Martelo de juiz representando ordem judicial descumprida pela plataforma

A plataforma não cumpriu a ordem do juiz: multa, perdas e danos e bloqueio de valores

Por Dr. Daniel Urbano Ribeiro, advogado (OAB/SP 464.175)

Quando o juiz manda a plataforma reativar uma conta e ela não cumpre, o processo tem ferramentas para forçar o cumprimento ou compensar quem foi prejudicado. A multa diária pode ser aumentada. Se a reativação se mostrar inviável, a ordem pode virar indenização, que se soma à multa acumulada. E, se nada for pago, valores podem ser bloqueados direto nas contas da empresa.

Resumo

  1. Prove o descumprimento com prints datados da conta ainda bloqueada.
  2. Peça o aumento da multa e do teto quando a multa original não funcionou.
  3. Se a reativação não acontecer, peça a conversão em perdas e danos, além da multa.
  4. Resistência injustificada pode gerar multa por má-fé.
  5. Sem pagamento, os valores podem ser bloqueados pelo SISBAJUD.

Primeiro: prove que a ordem não foi cumprida

É comum a plataforma informar no processo que “a conta foi reativada” quando, na prática, ela continua bloqueada, ou foi reativada pela metade: sem anúncios, sem acesso ao saldo ou com outra restrição. O juiz não vê o seu painel. Quem prova é você.

  • Tire prints com data e hora da tela de bloqueio depois do prazo dado pelo juiz.
  • Repita os prints toda semana enquanto o bloqueio continuar: eles mostram por quanto tempo a multa correu.
  • Se a reativação for parcial, mostre o que continua travado: anúncios pausados, saldo indisponível, vendas impedidas.
  • Guarde também as mensagens do atendimento que falem do bloqueio.

As ferramentas, na ordem em que costumam ser usadas

Todos os artigos citados são do Código de Processo Civil.

Ferramenta O que é Base legal
Multa diária (astreintes) Valor por dia de atraso, normalmente com um teto, fixado para forçar o cumprimento Arts. 536 e 537
Aumento da multa O juiz pode aumentar o valor e o teto se a multa original não funcionou Art. 537, § 1º
Medidas necessárias Outras providências para garantir o resultado, como exigir explicações documentadas Art. 536, § 1º, e art. 139, IV
Conversão em perdas e danos Quando a reativação se torna inviável ou o autor pede, a ordem vira indenização em dinheiro, sem prejuízo da multa já acumulada Arts. 499 e 500
Multa por má-fé De 1% a 10% do valor corrigido da causa, paga à parte prejudicada, por resistência injustificada Arts. 80, IV, e 81
Ato atentatório à dignidade da justiça Multa de até 20% do valor da causa, paga ao Estado, por descumprir decisão judicial Art. 77, IV e § 2º
Bloqueio de valores (SISBAJUD) Penhora de dinheiro nas contas da empresa quando ela não paga Art. 854

Como a escalada costuma acontecer

  1. O prazo vence e a conta continua bloqueada. Você comunica o descumprimento com os prints.
  2. O juiz intima a plataforma para cumprir ou explicar, às vezes já aumentando a multa.
  3. O silêncio ou a resistência continuam. O juiz aumenta de novo o valor e o teto da multa.
  4. A reativação se mostra inviável na prática. Você pede a conversão em perdas e danos, apresentando uma estimativa de valor, e o juiz pode somar a multa por má-fé.
  5. A plataforma é intimada a pagar e, se não pagar no prazo, o débito recebe multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º) e segue para o SISBAJUD.

Esse caminho pode levar meses, porque cada etapa depende de intimação e de prazo para a plataforma responder. Mas, ao final, o valor somado de multa, perdas e danos e má-fé costuma ser bem maior do que a multa original.

Como pedir a conversão em perdas e danos

A indenização deve refletir o que a falta da conta custa a você. Use o mesmo raciocínio dos lucros cessantes: média de vendas antes do bloqueio, tempo sem a conta e o que você perdeu de reputação e de clientela. Uma estimativa documentada facilita a decisão do juiz.

Quando você recebe a multa

A multa pode ser cobrada antes do fim do processo, no cumprimento provisório, mas o dinheiro fica depositado em juízo. O levantamento só é permitido depois do trânsito em julgado da sentença favorável (art. 537, § 3º, do CPC). Por isso, não conte com esse dinheiro antes do fim do processo.

A multa diária é devida a quem foi prejudicado, e não ao Estado (art. 537, § 2º). A exceção é a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que vai para o Estado.

Perguntas frequentes

A plataforma disse no processo que reativou, mas a conta continua bloqueada. E agora?

Junte prints com data mostrando o bloqueio e peça que o juiz intime a plataforma a comprovar a reativação. Informação falsa no processo também pode ser tratada como má-fé.

O juiz pode reduzir a multa?

Pode, se ela se mostrar excessiva (art. 537, § 1º). Por isso é importante mostrar o porte da empresa e que valores menores não funcionaram.

Posso desistir da reativação e pedir só dinheiro?

Sim. A conversão em perdas e danos pode ser pedida pelo próprio autor (art. 499), e a multa já acumulada continua devida (art. 500).

Isso vale no Juizado Especial?

Sim. As mesmas ferramentas são usadas no Juizado, inclusive o bloqueio de valores.

Quanto tempo demora?

Depende da vara e de quantas vezes a plataforma deixa de responder. Do primeiro descumprimento ao bloqueio de valores pode levar meses.

Como o escritório pode ajudar

O escritório Urbano Ribeiro Advogados atende vendedores e motoristas de aplicativo em ações contra plataformas, inclusive na fase de cumprimento, quando a ordem judicial não é respeitada. Atendimento online para todo o Brasil. Saiba como funciona o atendimento ou fale pelo WhatsApp.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto e não há promessa de resultado. O escritório não tem vínculo com as plataformas citadas.

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