Por Dr. Daniel Urbano Ribeiro, advogado (OAB/SP 464.175)
Numa ação por bloqueio de conta, o critério de cálculo dos lucros cessantes pode multiplicar ou dividir a indenização. Pela média de faturamento, o vendedor recebe o que vendia por dia. Pelo lucro líquido, recebe só o que sobrava depois dos custos, muitas vezes um quarto desse valor. E o critério que a sentença fixar é o que vai valer até o fim.
Resumo
- Lucro cessante é o que você razoavelmente deixou de ganhar com a conta parada (art. 402 do Código Civil).
- As decisões variam: algumas usam a média de faturamento, outras o lucro líquido.
- O critério deve ser pedido por extenso já na petição inicial. Depois que a sentença transita em julgado, ele não pode ser trocado na liquidação.
- Use como base só a receita do canal bloqueado e prove com relatório de vendas, DRE e declarações fiscais.
Os dois critérios
| Média de faturamento | Lucro líquido | |
|---|---|---|
| O que entra | Tudo o que você vendia no canal bloqueado | O que sobrava depois de mercadoria, tarifas, impostos e frete |
| Base de prova | Relatório de vendas, extrato do Mercado Pago, declaração do Simples | Tudo isso, mais custos comprovados e, às vezes, perícia contábil |
| Argumento a favor | O vendedor também perdeu o giro de estoque e ficou com custos fixos correndo | A indenização não deve dar ao vendedor mais do que ele teria ganhado |
| Quem costuma defender | O vendedor | A plataforma |
Os dois são aceitos na Justiça. A 38ª Vara Cível de São Paulo, por exemplo, mandou calcular pelo lucro líquido dos 12 meses anteriores ao bloqueio (processo 4072961-85.2025.8.26.0100, agosto de 2026, sujeito a recurso). Há outras sentenças que fixam a média de faturamento. O resultado depende muito de como o pedido foi feito e provado.
Exemplo: a diferença na prática
Um vendedor hipotético faturava R$ 40 mil por mês no Mercado Livre e ficou 120 dias bloqueado. Os custos dele eram estes:
| Item | Por mês |
|---|---|
| Faturamento no canal bloqueado | R$ 40.000 |
| (−) Mercadoria | R$ 20.000 |
| (−) Tarifas da plataforma | R$ 6.000 |
| (−) Impostos (Simples) | R$ 2.400 |
| (−) Frete e embalagem | R$ 2.000 |
| = Lucro líquido | R$ 9.600 |
Fórmula: lucro cessante = média mensal × dias de bloqueio ÷ 30.
- Pela média de faturamento: R$ 40.000 × 120 ÷ 30 = R$ 160.000
- Pelo lucro líquido: R$ 9.600 × 120 ÷ 30 = R$ 38.400
O mesmo bloqueio pode gerar uma indenização quatro vezes maior ou menor, só pela escolha do critério. Os valores são anteriores à correção e aos juros.
Por que o critério tem que estar na petição inicial
Na fase de liquidação, que vem depois da sentença, o juiz só transforma a condenação em número. A lei proíbe discutir de novo a causa ou modificar a sentença nessa fase (art. 509, § 4º, do CPC).
- Se a sentença fixou a média de faturamento e transitou em julgado, a plataforma não consegue trocar para lucro líquido na liquidação, nem exigir perícia para apurar custos.
- Se a sentença só disse “lucros cessantes a apurar”, sem critério, a briga sobre o cálculo fica para depois, com perícia, mais tempo e mais risco.
- Se a sentença for omissa ou ambígua, os embargos de declaração são a hora de pedir que o critério seja definido.
Por isso, a petição inicial deve trazer o critério por extenso. Por exemplo: “média dos 12 meses de faturamento anteriores ao bloqueio, multiplicada pelos dias de privação da conta, com correção desde cada vencimento e juros desde a citação”.
Como montar a base de cálculo
Use só a receita do canal bloqueado. Se você também vende em loja física, em outros marketplaces ou presta serviços, deixe essa receita de fora. Isso deixa o pedido mais preciso e esvazia a defesa de que você “continuou faturando” durante o bloqueio.
Use 12 meses. Uma média de 3 meses pode pegar só a alta temporada, ou só a baixa, e a plataforma vai questionar.
Prove com documentos que conversam entre si:
- relatório de vendas do painel do vendedor;
- extrato do Mercado Pago;
- DRE (demonstração do resultado) assinada pelo contador;
- declaração do Simples Nacional (PGDAS-D) ou outra declaração fiscal do período.
Quando os quatro batem mês a mês, fica difícil a plataforma dizer que os números são unilaterais ou exigir perícia. Mostre também a queda: a receita do período bloqueado comparada com a anterior prova que o prejuízo existiu.
Correção e juros
Cada mês de bloqueio é uma parcela própria do prejuízo, com dois acréscimos separados:
- correção monetária pelo IPCA, desde cada mês de prejuízo;
- juros de mora desde a citação, em regra, por se tratar de relação contratual. Desde a Lei 14.905/2024, a taxa legal é a Selic menos o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil).
Calcular com um único fator Selic para tudo, ou contar juros antes da citação, é erro comum e a plataforma aponta na impugnação. Calcule certo desde o início.
Na liquidação: as defesas mais comuns da plataforma
| Defesa | Como responder |
|---|---|
| “Precisa de perícia contábil” | Se o critério da sentença for objetivo, basta cálculo aritmético sobre documentos (arts. 509, § 2º, e 510 do CPC) |
| “Faturamento não é lucro” | Se a sentença fixou faturamento, a questão está decidida e protegida pela coisa julgada |
| “Os documentos são unilaterais” | Relatório, DRE e declaração fiscal coincidindo mês a mês |
| “O vendedor continuou faturando” | A base considerou só o canal bloqueado, e a queda está documentada |
| “Liquidação zero” | Só cabe quando não há prova nenhuma de prejuízo, o que os documentos afastam |
Perguntas frequentes
Lucro cessante é o mesmo que dano moral?
Não. Lucro cessante é dano material: o dinheiro que você deixou de ganhar. Dano moral é a ofensa à honra ou à reputação, e para empresas exige prova de abalo à imagem.
Sou MEI e não tenho contador. Consigo provar?
Sim. O relatório de vendas do painel, o extrato do Mercado Pago e a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) já formam uma base. Quanto mais documentos coincidirem, melhor.
Posso pedir lucros cessantes no Juizado?
Sim, até 40 salários mínimos e desde que o cálculo não exija perícia. Valores maiores ou cálculos complexos vão para a vara cível.
Desde quando se conta o período?
Do dia do bloqueio até a reativação da conta. Se a conta não for reativada, até a data definida na sentença.
Pago imposto de renda sobre o que receber?
Lucros cessantes substituem receita e, em regra, são tributáveis. Dano moral não é (Súmula 498 do STJ). Converse com o seu contador.
Como o escritório pode ajudar
O escritório Urbano Ribeiro Advogados atende vendedores de marketplace com conta bloqueada, com atendimento online para todo o Brasil. O cálculo do prejuízo é montado a partir dos relatórios do painel, que o escritório conhece também pelo lado de quem vende. Veja também o guia Mercado Livre bloqueou minha conta, saiba como funciona o atendimento ou fale pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo. O exemplo numérico é hipotético. Não substitui a análise do caso concreto e não há promessa de resultado. O escritório não tem vínculo com o Mercado Livre.

