Por Dr. Daniel Urbano Ribeiro, advogado (OAB/SP 464.175)
Em 2026, as decisões sobre bloqueio de contas de vendedores seguiram uma linha clara: a plataforma pode punir, mas precisa dizer qual foi a infração e prová-la. Denúncia, print do sistema interno e mensagem genérica não têm bastado. Abaixo estão as decisões mais relevantes do ano, da mais recente para a mais antiga, com o que cada uma ensina.
| Processo | Tribunal e data | O que foi decidido |
|---|---|---|
| 0700487-98.2026.8.07.0016 | 2ª Turma Recursal do DF, set./2026 | Extravio no Mercado Envios: devolução de R$ 3.600,99 descontados do vendedor e R$ 2 mil de dano moral pela suspensão da conta |
| 4072961-85.2025.8.26.0100 | 38ª Vara Cível de SP, ago./2026 (cabe recurso) | Bloqueio por propriedade intelectual sem prova: R$ 15 mil de dano moral e lucros cessantes pelo lucro líquido de 12 meses |
| 1108260-77.2025.8.26.0100 | 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP, jul./2026 | Bloqueio por denúncias automáticas de marca: Marco Civil afastado, dano moral de R$ 5 mil e lucros cessantes |
| 4002325-18.2026.8.26.0405 | 9ª Vara Cível de Osasco, abr./2026 | Reativação da conta de uma loja de cosméticos e liberação do saldo, com multa de R$ 1 mil por dia |
O que as decisões ensinam
1. Denúncia não é prova
Na 9ª Vara Cível de Osasco, a juíza resumiu o ponto: a existência de uma denúncia só prova que alguém a fez. A própria plataforma admitiu que não tinha competência para avaliar a denúncia de marca. A 38ª Vara de São Paulo foi na mesma linha sobre os prints do sistema interno.
Na prática: quem bloqueia precisa indicar o anúncio, o produto e a infração, e provar. Quem é bloqueado deve guardar as notas fiscais de origem. Veja o guia sobre denúncia de propriedade intelectual.
2. O Marco Civil não protege a plataforma neste caso
O art. 19 do Marco Civil da Internet limita a responsabilidade por conteúdo publicado por terceiros. A 15ª Câmara do TJSP entendeu que bloquear uma conta é ato da própria plataforma, não conteúdo de terceiro. Por isso, o artigo não se aplica.
3. Pequeno vendedor pode ser tratado como consumidor
Em Osasco, a juíza aplicou o CDC por reconhecer a vulnerabilidade da loja em três dimensões: técnica (sem acesso às denúncias), informacional (contrato imposto) e econômica (dependência da plataforma). Com o CDC, vieram a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. Mesmo sem o CDC, a 15ª Câmara chegou ao mesmo resultado pelo Código Civil.
4. A plataforma responde pelo serviço de entrega
No caso do DF, o Mercado Livre respondeu pelo extravio no Mercado Envios e teve de devolver o valor descontado do vendedor. O desconto maior que o preço do produto, sem explicação, pesou contra a plataforma. Veja Mercado Envios perdeu o produto.
5. Lucros cessantes dependem de prova e de critério
As decisões reconhecem o direito, mas o valor depende do histórico de vendas. A 38ª Vara mandou calcular pelo lucro líquido de 12 meses; outras sentenças usam a média de faturamento. Pedido sem relatório de vendas tende a ser negado. Veja como calcular os lucros cessantes.
Quando o vendedor perde
Nem todo bloqueio é revertido. O resultado tende a ser desfavorável quando:
- a plataforma prova a infração, como venda de produto falsificado ou uso de várias contas para burlar uma sanção;
- o contrato prevê o motivo do bloqueio e ele está demonstrado. Há decisão do TJRJ, de 2025, que considerou legítimo o bloqueio de um vendedor da Amazon por desempenho insatisfatório, condenando a plataforma apenas pela demora em devolver o saldo (fonte);
- há cláusula de arbitragem entre empresas de porte equivalente. Contratos de vendedor da Amazon trazem essa cláusula. O TJSP a tem afastado para pequenos vendedores, mas o STJ já a manteve entre empresas em posição equilibrada;
- o prejuízo não é provado: sem relatório de vendas, extratos ou contabilidade, o pedido de lucros cessantes cai.
Perguntas frequentes
Essas decisões valem para o meu caso?
Não automaticamente. Elas mostram como os juízes têm pensado, mas cada caso depende das provas e do juiz.
Posso usar esses números de processo na minha ação?
Sim, como precedentes, mas confira o inteiro teor no site do tribunal antes. Os resumos acima vêm de notícias jurídicas e dos sites dos tribunais.
A Amazon pode exigir arbitragem?
O contrato prevê, mas, para pequenos vendedores, o TJSP tem afastado a cláusula. É um ponto a analisar logo no início do caso.
Como o escritório pode ajudar
O escritório Urbano Ribeiro Advogados atende vendedores com conta bloqueada, saldo retido ou valores descontados em marketplaces, com atendimento online para todo o Brasil. Leia também o guia Mercado Livre bloqueou minha conta, saiba como funciona o atendimento ou fale pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo. As decisões citadas são de outros processos, não patrocinados pelo escritório, e não garantem resultado. O escritório não tem vínculo com as plataformas citadas.

