Motorista de aplicativo dirigindo após conta desativada pela Uber

Uber desativou minha conta por antecedentes criminais: o que fazer

Guia completo: Conta da Uber bloqueada ou desativada: o que fazer

Por Dr. Daniel Urbano Ribeiro, advogado (OAB/SP 464.175)

A Uber pode exigir certidão de antecedentes criminais, mas não pode desativar um motorista com base em um registro mal interpretado, em um processo arquivado ou em uma acusação genérica, sem dizer o que encontrou e sem dar chance de defesa. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, mesmo quando a suspensão imediata é permitida, a plataforma precisa garantir ao motorista o direito de se defender para voltar a dirigir.

Resumo

  1. Peça à Uber, por escrito, qual registro motivou a desativação.
  2. Tire as certidões criminais atualizadas. Se saírem “nada consta”, elas são a sua principal prova.
  3. Use o recurso do aplicativo com as certidões anexadas, porque muitas vezes ele só pode ser usado uma vez.
  4. Pela LGPD, você tem direito de saber quais dados foram usados e de pedir revisão da decisão.
  5. Sem solução, a ação é na Justiça comum, pedindo reativação, o que deixou de ganhar e, conforme o caso, dano moral.

O que a lei permite que a Uber exija

A Lei da Mobilidade Urbana determina que o motorista de aplicativo apresente certidão negativa de antecedentes criminais (art. 11-B da Lei 12.587/2012, incluído pela Lei 13.640/2018). Por isso a plataforma faz checagens no cadastro e, periodicamente, durante a parceria, normalmente por empresas terceirizadas.

O problema não é a checagem. É o que acontece quando ela encontra um registro que não impede o motorista de trabalhar, como:

  • inquérito ou termo circunstanciado arquivado;
  • processo em que houve absolvição ou extinção da punibilidade;
  • registro de um homônimo, com nome igual ou parecido;
  • ocorrência em que o motorista era vítima ou testemunha, e não investigado;
  • pena já cumprida há muitos anos, sem relação com a atividade de transporte.

Quando a desativação é indevida

A desativação costuma ser considerada abusiva quando:

  • a Uber só informa algo genérico, como “apontamentos em seu nome” ou “verificação de segurança”, sem dizer qual registro encontrou;
  • o registro não configura antecedente, como arquivamento, absolvição ou homônimo;
  • o motorista não tem acesso ao que foi apurado nem um meio real de se defender. Uma revisão única por link, sem saber o motivo, não é defesa de verdade;
  • o motorista tem anos de histórico sem reclamações e é tratado como suspeito de crime sem prova.

O que o STJ decidiu

No REsp 2.135.783/DF, julgado em junho de 2024 pela 3ª Turma, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, o STJ fixou três pontos:

  1. Diante de ato grave, a plataforma pode suspender o motorista imediatamente, por segurança.
  2. Depois, precisa garantir o direito de defesa, para que o motorista possa ser recredenciado.
  3. Se, depois da defesa, a violação ficar comprovada, o descredenciamento definitivo não é abusivo.

Ou seja: suspender sem ouvir pode ser legal num primeiro momento; excluir de vez sem ouvir, não.

Qual Justiça julga? A comum, não a do Trabalho. A relação entre motorista e plataforma foi considerada civil pela 3ª Turma do STJ em dezembro de 2024, e a 1ª Turma do TST seguiu o mesmo entendimento em agosto de 2026.

Passo a passo depois da desativação

1. Salve as provas

Tire prints da tela de bloqueio (“Conta bloqueada”, “Ações necessárias”), dos e-mails da Uber, do seu perfil (nota, número de viagens, tempo de plataforma) e dos ganhos semanais dos últimos 12 meses. Faça isso antes que o acesso ao aplicativo fique limitado.

2. Tire as certidões criminais

  • certidão de distribuição criminal da Justiça Estadual do seu estado;
  • certidão criminal da Justiça Federal;
  • certidão de antecedentes da Polícia Federal;
  • atestado de antecedentes da Polícia Civil ou da Secretaria de Segurança Pública do seu estado.

A maioria é emitida gratuitamente pela internet. Se aparecer algum registro, peça a certidão de objeto e pé do processo: ela mostra se houve arquivamento, absolvição ou extinção da punibilidade.

3. Use o recurso do aplicativo com cuidado

O pedido de revisão pelo app muitas vezes só pode ser feito uma vez. Não envie no impulso:

  • anexe as certidões “nada consta” ou a certidão de objeto e pé;
  • explique em poucas linhas, por exemplo: “As certidões anexas mostram que não há condenação em meu nome” ou “O registro é de um homônimo, conforme CPF diferente”;
  • peça que a Uber informe qual registro motivou a desativação.

4. Faça o pedido pela LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados dá ao motorista dois direitos importantes nesse caso:

  • acesso aos dados tratados a seu respeito, incluindo o que veio da checagem de antecedentes (art. 18 da LGPD);
  • revisão de decisões tomadas por meio automatizado e informações claras sobre os critérios usados (art. 20).

Envie o pedido pelo canal de privacidade da Uber e guarde o protocolo. Se não houver resposta, isso também vira prova.

5. Notificação extrajudicial

Se a revisão for negada sem explicação, uma notificação formal com as certidões em anexo registra que você tentou resolver antes de procurar a Justiça.

O que os tribunais têm decidido

Decisão O que aconteceu Resultado
4ª Vara Cível de Cuiabá (notícia de abril de 2026) Desativação por “apontamento criminal”: um termo circunstanciado de 2012, de baixo potencial ofensivo, já arquivado Reativação em 15 dias, R$ 5 mil de dano moral e lucros cessantes desde o bloqueio. Não havia antecedente, porque não houve ação penal nem condenação
1ª Turma Recursal do DF, processo 0794299-34.2025.8.07.0016 (junho de 2026) Conta suspensa sem explicação clara nem chance de regularizar Reativação em 15 dias e R$ 3 mil de dano moral. Mesmo aplicando o Código Civil, a Turma exigiu boa-fé, transparência e prova da infração

No caso de Cuiabá, a juíza também considerou a exclusão desproporcional: um registro antigo e encerrado não pode impedir alguém de trabalhar para sempre.

Quando o motorista perde

  • A plataforma prova a infração. Turmas Recursais do TJSP validaram descredenciamentos em que a Uber comprovou cancelamentos e recusas acima de 90% das viagens e casos de fraude.
  • Houve defesa e a violação foi confirmada, como prevê o próprio STJ.
  • Existe condenação criminal real e recente, especialmente por crime ligado à segurança de passageiros. Como a lei exige certidão negativa, aí a posição do motorista é muito mais fraca.

Quando procurar a Justiça

Se as certidões mostram que não há condenação e a Uber manteve a desativação sem explicar, a ação é proposta na Justiça comum: no Juizado Especial Cível, para valores até 40 salários mínimos, ou numa vara cível. Os pedidos mais comuns são:

  • reativação da conta, com multa diária em caso de descumprimento;
  • lucros cessantes: a média do que você ganhava por semana antes da desativação, multiplicada pelo período parado. Os relatórios de ganhos do app são a prova;
  • dano moral, sobretudo quando a desativação associa o motorista a crime sem prova.

Liminar não é garantida. Juízes costumam negar a reativação urgente quando o motivo envolve segurança e ainda não há prova clara de que o registro é indevido. Por isso as certidões precisam estar na ação desde o primeiro dia.

Veja também: Uber bloqueou minha conta sem aviso.

Perguntas frequentes

A Uber pode me desativar por um processo que foi arquivado?

Arquivamento, absolvição e extinção da punibilidade não são condenação. Há decisões que mandaram reativar motoristas exatamente nessa situação. Junte a certidão de objeto e pé que comprova o desfecho.

E se o registro for de outra pessoa com o mesmo nome?

Compare CPF, data de nascimento e nome da mãe nas certidões. Um registro de homônimo não pode ser usado contra você, e as certidões negativas em seu CPF resolvem a questão.

A Uber é obrigada a me dizer o motivo?

Pelo STJ, o motorista tem direito de se defender, e ninguém se defende sem saber do que é acusado. A LGPD também garante acesso aos dados usados e informações sobre os critérios da decisão.

Quanto posso receber?

Depende do que você ganhava, de quanto tempo ficou parado e do caso. Os lucros cessantes são calculados pelos seus ganhos médios antes da desativação; o dano moral varia.

Posso continuar trabalhando na 99 enquanto isso?

Sim. Trabalhar em outra plataforma não tira o seu direito, mas o juiz pode descontar esses ganhos do cálculo dos lucros cessantes.

Isso é na Justiça do Trabalho?

Não. Pedidos de reativação e indenização pelo bloqueio são julgados pela Justiça comum, segundo o STJ e o TST.

Como o escritório pode ajudar

O escritório Urbano Ribeiro Advogados atende motoristas de aplicativo com conta desativada, com atendimento online para todo o Brasil. A análise começa pelas certidões e pelo que a Uber informou. Conheça o atendimento a motoristas de aplicativo ou fale pelo WhatsApp.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto e não há promessa de resultado. As decisões citadas são de outros processos. O escritório não tem vínculo com a Uber.

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