Todo dia, milhões de brasileiros chegam ao trabalho cientes de que a sua atividade envolve algum nível de risco à vida ou à integridade física. Eletricistas que trabalham com alta tensão, operadores de postos de combustíveis, trabalhadores que lidam com produtos inflamáveis, vigilantes e seguranças, profissionais expostos a substâncias radioativas — todos eles têm algo em comum: o direito ao adicional de periculosidade.
Esse adicional existe para reconhecer, em forma de remuneração, o risco que esses trabalhadores assumem diariamente. Mas muitos ainda não conhecem exatamente quem tem direito, como o valor deve ser calculado e quais outros benefícios decorrem desse adicional. E uma decisão judicial recente, proferida em abril de 2026 pela 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, mostra como o desconhecimento sobre esses direitos pode custar caro ao trabalhador — e como a Justiça do Trabalho está cada vez mais atenta a esses casos.
Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre o adicional de periculosidade: quem tem direito, quanto deve receber, como o valor impacta outras verbas e o que fazer se você suspeitar que está sendo prejudicado.
Quem Tem Direito ao Adicional de Periculosidade?
O adicional de periculosidade está previsto no artigo 193 da CLT e é devido ao trabalhador que exerce atividades em condições de risco acentuado. A legislação reconhece como perigosas as atividades que envolvem:
- Inflamáveis e explosivos em quantidade acima dos limites de tolerância, como postos de combustíveis, distribuidoras de gás, indústrias químicas e petroquímicas;
- Eletricidade em condições de risco, especialmente trabalhadores que atuam diretamente com sistemas elétricos de alta e média tensão;
- Roubos ou outras espécies de violência física, como vigilantes, seguranças e trabalhadores de transporte de valores;
- Radiações ionizantes ou substâncias radioativas, como profissionais de saúde que operam equipamentos de raio-X ou radioterapia;
- Motocicletas no exercício da função, para trabalhadores que utilizam moto como instrumento de trabalho — como motoboys e entregadores (condicionado à categoria).
A lista de atividades perigosas é regulamentada pela Norma Regulamentadora NR-16 do Ministério do Trabalho. O enquadramento na periculosidade exige um laudo pericial elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme determina o artigo 195 da CLT.
Atenção: se você acredita que exerce atividade perigosa mas não recebe o adicional, a empresa pode ser obrigada a pagar retroativamente até 5 anos de adicional — mais todos os reflexos em horas extras, férias, 13º e FGTS. Um laudo pericial favorável no processo trabalhista é o caminho para garantir esse direito.
Quanto Vale o Adicional de Periculosidade?
O valor mínimo do adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário-base do trabalhador, conforme o artigo 193, §1º, da CLT. Esse percentual incide sobre o salário contratual, sem considerar outros adicionais ou parcelas variáveis.
No entanto — e aqui está um ponto fundamental —, algumas convenções coletivas de trabalho preveem percentuais maiores para determinadas categorias. Por isso, é essencial verificar não apenas a lei geral, mas também o que diz a convenção da sua categoria profissional.
Veja um exemplo prático: se o seu salário-base é de R$ 3.000,00, o adicional de periculosidade mínimo é de R$ 900,00 (30% de R$ 3.000,00). Esse valor deve aparecer mensalmente no seu holerite, e não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador depois de estabelecido como prática habitual.
Por Que o Adicional de Periculosidade Impacta Outras Verbas?
Essa é a parte que muitos trabalhadores — e até algumas empresas — desconhecem. O adicional de periculosidade não é um pagamento isolado. Por ter natureza salarial (conforme determina expressamente o artigo 193, §1º, da CLT), ele integra a remuneração real do trabalhador e deve ser considerado no cálculo de outras verbas.
O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou esse entendimento em dois enunciados fundamentais:
Súmula 132, I, do TST: Periculosidade e Horas Extras
Quando o trabalhador faz horas extras, o adicional de 50% (ou o percentual da convenção coletiva) deve incidir sobre o valor real da hora de trabalho — que inclui a periculosidade. Calcular as horas extras apenas sobre o salário-base, ignorando a periculosidade, é uma ilegalidade reconhecida pelo TST há décadas.
Na sentença de Guarulhos, a juíza encontrou nos holerites a prova concreta desse erro: a periculosidade era paga como rubrica separada, sem entrar na base de cálculo das horas extras. O resultado: o trabalhador recebia sistematicamente menos do que era de seu direito.
OJ 259 da SDI-1 do TST: Periculosidade e Adicional Noturno
O mesmo raciocínio se aplica ao adicional noturno — pago ao trabalhador que presta serviços entre as 22h e as 5h da manhã. O risco da atividade perigosa não diminui na madrugada. Por isso, o TST estabeleceu que a periculosidade também deve compor a base de cálculo do adicional noturno.
No caso de Guarulhos, os holerites mostravam adicional noturno de 40% (percentual convencional) calculado apenas sobre o salário-base, sem incluir a periculosidade — gerando mais uma diferença que se acumulou mês a mês.
O Trabalhador Pode Escolher: Insalubridade OU Periculosidade
Uma dúvida comum é: o que acontece quando o trabalhador tem direito tanto ao adicional de insalubridade quanto ao de periculosidade? A lei é objetiva: o trabalhador não pode acumular os dois adicionais ao mesmo tempo. Ele deve optar por um deles — naturalmente, pelo que for mais vantajoso financeiramente.
O adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base) costuma ser mais vantajoso para quem tem salário mais alto, enquanto o adicional de insalubridade (calculado sobre o salário mínimo, nos graus mínimo de 10%, médio de 20% e máximo de 40%) pode ser mais favorável para trabalhadores de menor remuneração. Um advogado pode ajudá-lo a identificar qual opção é mais vantajosa para a sua situação específica.
Como a Decisão de Guarulhos Serve de Referência Para Você?
A sentença da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos é um exemplo didático de como esses casos funcionam na prática. O trabalhador Leandro Manoel da Silva comprovou, com os próprios holerites da empresa, que o adicional de periculosidade era pago em rubrica separada sem integrar a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. A prova era simples — estavam nos documentos que a empresa mesma emitia.
A juíza Martha Campos Accurso reconheceu a violação às Súmulas 132 e 264 do TST e à OJ 259, e condenou a empresa a pagar as diferenças com reflexos em DSRs, férias, 13º salários e FGTS. A empresa ainda foi condenada a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação.
Se a sua situação é similar — se você recebe periculosidade como rubrica isolada e percebe que suas horas extras e adicional noturno são calculados apenas sobre o salário-base —, os seus holerites já contam a história. O caminho jurídico está bem estabelecido.
O prazo prescricional é de 2 anos a partir da demissão para ajuizar a ação, com alcance retroativo de 5 anos de contrato. Não deixe o tempo passar e perder esse direito.
Perguntas Frequentes
Como sei se a atividade que eu exerço é considerada perigosa pela lei?
A lista de atividades perigosas está na NR-16 do Ministério do Trabalho. Atividades com inflamáveis e explosivos, eletricidade de risco, radiações ionizantes, violência física e trabalho com motocicleta estão entre as principais. Se você exerce uma dessas atividades e não recebe periculosidade, pode ter direito ao adicional retroativo. Um advogado trabalhista pode analisar a sua situação e solicitar uma perícia para confirmar.
A empresa realizou uma perícia e o laudo disse que não tenho periculosidade. Ainda assim posso contestar?
Sim. O laudo pericial feito pela própria empresa não é vinculante para a Justiça do Trabalho. Em uma reclamação trabalhista, o juiz pode determinar a realização de nova perícia por um perito nomeado pelo juízo — que é imparcial. Se o novo laudo confirmar a periculosidade, a empresa será condenada a pagar o adicional retroativamente.
O adicional de periculosidade pode ser suprimido se a empresa instalar equipamentos de proteção?
Em alguns casos, sim. O artigo 194 da CLT prevê que a eliminação da condição perigosa — por meio de equipamentos ou procedimentos — pode afastar o adicional. No entanto, a simples instalação de equipamentos não é suficiente: é necessário um laudo pericial que comprove que a condição de risco foi efetivamente neutralizada, não apenas reduzida. O fornecimento de EPI, por si só, não elimina automaticamente o direito à periculosidade.
Trabalho em empresa química. Isso me dá direito à periculosidade?
Depende das condições específicas da sua atividade. Empresas do setor químico frequentemente expõem trabalhadores a substâncias inflamáveis, explosivas ou radioativas — situações que podem gerar direito ao adicional. A análise exige verificar o tipo de substância manipulada, a quantidade presente no local de trabalho e a proximidade do trabalhador com a fonte de risco. Um laudo pericial é o instrumento adequado para essa avaliação.
Se a empresa sempre pagou o adicional de periculosidade, por que posso ter direito a cobrar algo a mais?
Porque receber o adicional não garante que ele foi utilizado corretamente como base de cálculo das outras verbas. Muitas empresas pagam a periculosidade em rubrica separada, mas não a incluem no cálculo das horas extras, do adicional noturno e das demais parcelas variáveis. É exatamente isso que foi comprovado no caso de Guarulhos — e é a causa mais comum de ações trabalhistas nessa área.
Posso entrar com ação mesmo tendo assinado a rescisão sem ressalvas?
Em regra, sim — com algumas ressalvas. A assinatura do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) com quitação geral não impede que o trabalhador reivindique direitos que não foram corretamente pagos, desde que o não-pagamento decorra de uma irregularidade no cálculo. O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas protege o empregado nessas situações. Mas é fundamental consultar um advogado para avaliar as circunstâncias específicas da sua rescisão.
Quanto tempo leva um processo trabalhista envolvendo adicional de periculosidade?
Varia conforme a complexidade do caso e a comarca. Processos no rito sumaríssimo (valores até 40 salários mínimos) costumam ser mais rápidos — entre 6 e 18 meses para sentença. Casos mais complexos, ou que dependem de perícia técnica, podem levar mais tempo. O caso de Guarulhos, por exemplo, foi ajuizado em fevereiro de 2026 e a sentença saiu em abril de 2026 — cerca de 2 meses, um prazo excepcionalmente rápido para um processo trabalhista.
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