Multa do art. 467 da CLT: a empresa que não paga na audiência
Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito do Trabalho
Nota de atualização: a aplicação do art. 467 da CLT depende de como a defesa trata cada verba. A jurisprudência do TST sobre o tema é consolidada, mas o entendimento em cada vara pode variar. Antes de formular o pedido, confira a situação do seu caso com um advogado.
Você foi demitido, o acerto não saiu, e na audiência a empresa admite na defesa que deve parte das verbas, mas não paga nada no ato. A dúvida aparece logo: existe multa para isso, e ela é automática? A resposta é que existe, sim. O art. 467 da CLT prevê acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa não paga na primeira audiência. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica o que a lei exige, quando a multa incide, quando não incide e como pedi-la corretamente. Portanto, continue a leitura: a multa tem regras próprias, e um pedido mal formulado pode ser rejeitado mesmo com a dívida reconhecida.
O que diz o art. 467 da CLT
O dispositivo trata da rescisão do contrato de trabalho em que há controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias. Nessa hipótese, o empregador deve pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à primeira audiência, a parte incontroversa, ou seja, o valor que ele próprio reconhece como devido. Se não pagar, o valor sofre acréscimo de 50%.
Três elementos compõem a regra: a rescisão, a controvérsia sobre o montante e o pagamento não feito no ato da audiência. Se algum deles faltar, a multa pode não incidir.
Quais verbas entram na conta
A multa recai sobre as verbas rescisórias reconhecidas pela empresa, como saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS, quando cabível. O que entra nesse cálculo é o que a própria defesa admite, expressa ou tacitamente, e não o que o trabalhador reivindica.
Não entram as parcelas efetivamente disputadas, como horas extras contestadas, adicional de insalubridade sem prova ou verbas de natureza indenizatória que a empresa impugna de forma fundamentada. Para estas, o art. 467 não funciona como instrumento de cobrança.
Quando a multa é devida
A multa incide quando a empresa reconhece o débito, expressamente na contestação ou em audiência, e não paga no ato. A simples existência de um processo não basta. O que faz a diferença é o reconhecimento da dívida e a falta de pagamento na audiência.
Vale lembrar que a empresa pode pagar o valor incontroverso até o momento da audiência. Se o pagamento for feito, a multa não se aplica sobre essa parcela. O controle, portanto, deve ser feito no dia.
Quando a multa não se aplica
A multa não incide quando a verba é de fato controvertida. Se a empresa impugna o valor de forma fundamentada, nega a existência do direito ou discute a relação de emprego, não há parte incontroversa a ser paga. Também não incide sobre valores que o próprio trabalhador não comprovou, pois, sem reconhecimento, não há o que multiplicar.
Por isso, a estratégia de quem pede a multa precisa separar com cuidado o que a defesa admite do que ela contesta. Misturar as duas coisas no pedido é o erro mais comum.
Multa do art. 467 e multa do art. 477: não se confundem
Esses são os dois temas que mais geram confusão. O art. 477, § 8º, trata do atraso no pagamento das verbas rescisórias fora do processo, e a penalidade equivale a um salário do empregado. O art. 467 trata do não pagamento da parte incontroversa na audiência, com acréscimo de 50%.
São multas diferentes, com fatos geradores diferentes. Em tese, podem ser pedidas juntas quando cada uma tiver seus pressupostos. A jurisprudência sobre essa cumulação deve ser conferida caso a caso.
Como pedir a multa na petição e na audiência
Na petição inicial, o pedido deve ser expresso: a aplicação do art. 467 da CLT sobre as verbas incontroversas que a defesa reconhecer. Sem esse requerimento, o juiz pode não deferir a multa, mesmo com o reconhecimento da dívida.
Na audiência, o advogado ou o próprio trabalhador deve indicar, de forma objetiva, o valor reconhecido na defesa e perguntar se houve pagamento no ato. Essa indicação precisa constar da ata. Se a empresa não pagar, o pedido de aplicação da multa deve ser registrado com clareza.
Provas que sustentam o pedido
Guarde o TRCT, as guias do seguro-desemprego, os extratos bancários que mostrem a ausência de pagamento e a própria contestação, porque é nela que está o reconhecimento da dívida. Também é útil guardar a comunicação da demissão e os holerites dos últimos meses.
A prova do reconhecimento é o centro do pedido. Sem ela, a discussão sobre a multa vira discussão sobre o valor, e o resultado tende a ser menos favorável.
Os erros que enfraquecem o pedido
O primeiro erro é pedir a multa sobre verbas controvertidas, o que costuma ser rejeitado. O segundo é não fazer o requerimento expresso na inicial. O terceiro é deixar de registrar em ata a ausência de pagamento na audiência. O quarto é confundir a multa do art. 467 com a do art. 477, pedindo uma pela outra. O quinto é não conferir o cálculo, porque a multa incide sobre o valor incontroverso, e não sobre o total da condenação.
💡 CAIXA AZUL: Se a empresa reconhece na defesa que deve verbas rescisórias e não paga na audiência, o art. 467 autoriza o acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa. Peça a multa expressamente na inicial, indique o valor reconhecido na audiência e registre a ausência de pagamento em ata.
⚠️ CAIXA VERMELHA: Não peça a multa sobre verbas que a empresa impugna. Não confunda o art. 467 com o art. 477, porque são penalidades distintas. E não deixe a audiência terminar sem registrar o reconhecimento e a falta de pagamento: esse registro é o que sustenta o pedido.
Como o escritório Urbano Ribeiro pode ajudar
O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados atua em Mogi das Cruzes, no Alto Tietê e em todo o Estado de São Paulo, com atendimento remoto para todo o Brasil. Nossa equipe analisa a contestação, separa as verbas incontroversas das controvertidas, formula o pedido de aplicação do art. 467 e acompanha a audiência para que o reconhecimento e a falta de pagamento fiquem registrados.
Para aprofundar o tema, confira nosso blog com outros conteúdos sobre direito do trabalho.
Perguntas Frequentes sobre a multa do art. 467 da CLT
A multa do art. 467 é automática?
Não. Ela depende de pedido expresso na inicial, de reconhecimento da dívida na defesa e de ausência de pagamento na primeira audiência.
Qual é o valor da multa?
Acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa não paga na audiência.
A multa incide sobre todo o valor da causa?
Não. Incide apenas sobre a parte que a empresa reconheceu como devida e não pagou no ato.
A multa do art. 467 e a do art. 477 podem ser pedidas juntas?
Podem, quando cada uma tiver seus pressupostos. São penalidades diferentes, com fatos geradores distintos.
E se a empresa pagar na audiência?
Se o valor incontroverso for pago no ato, a multa não incide sobre essa parcela. O controle deve ser feito no dia da audiência.
Preciso de advogado para pedir a multa?
Para o pedido em juízo, a representação por advogado é a regra no processo trabalhista, e a análise da defesa e da ata exige técnica. O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados analisa seu caso sem compromisso.
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