Bloqueado após crescer rápido: o pico de vendas que derruba a conta
Bloqueado após crescer rápido: o pico de vendas que derruba a conta Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Consumidor Nota de atualização: as políticas dos marketplaces sobre volume de vendas, verificação de estoque e prevenção a fraudes mudam com frequência. Antes de tomar qualquer medida, confira os termos vigentes da plataforma e a situação do seu caso com um advogado. Você teve um mês muito bom. As vendas dispararam, os pedidos se multiplicaram e, de repente, a conta apareceu bloqueada. A mensagem fala em “atividade atípica” ou “revisão de segurança”, e o dinheiro das vendas passa a ficar retido. A dúvida é imediata: crescer rápido pode ser motivo para bloquear uma conta? A resposta é que o crescimento em si não é ilegal. O problema surge quando a plataforma interpreta a variação como indício de fraude, sem analisar o que realmente aconteceu. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica por que os sistemas reagem a picos de vendas, como provar que o crescimento foi legítimo e quais medidas proteger antes que o problema aconteça. Portanto, continue a leitura: a diferença entre um bloqueio resolvido em dias e um bloqueio que dura meses costuma estar na documentação que você já tem, ou que deixou de organizar. Por que um pico de vendas chama a atenção Os marketplaces monitoram padrões de comportamento para identificar fraudes, lavagem de dinheiro, vendas de produtos falsificados e contas controladas por terceiros. Um aumento abrupto no volume de pedidos, no valor movimentado ou na quantidade de anúncios pode disparar um alerta automático, mesmo quando a causa é uma campanha de marketing bem-sucedida, uma data sazonal ou a entrada em uma nova categoria. O algoritmo não sabe, por si só, se o vendedor fez uma promoção ou se a conta foi invadida. Ele compara o comportamento atual com o histórico e marca como suspeito o que destoa. Por isso, o bloqueio costuma ser automático, e a análise humana, quando ocorre, chega depois. Crescimento não é infração Vender muito é o objetivo de qualquer loja, e a lei não proíbe o crescimento. A relação entre o vendedor e a plataforma é regida pelos termos de uso e pelo contrato de adesão, mas esses instrumentos não autorizam a plataforma a bloquear uma conta de forma arbitrária ou sem qualquer justificativa. Juridicamente, o ponto central é a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes um comportamento leal durante toda a relação. Uma plataforma que bloqueia uma conta regular por causa de um aumento de vendas, sem explicar o motivo e sem permitir a defesa, pode estar descumprindo esse dever. Também pesa a vedação ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Quando o bloqueio vira abuso Alguns sinais indicam que a medida pode ser abusiva. O primeiro é a ausência de motivo, quando a plataforma apenas informa que a conta está em “análise” ou “atividade atípica”, sem apontar a operação questionada. O segundo é a retenção de valores além do necessário, quando o saldo de vendas regulares fica parado por tempo indeterminado. O terceiro é a falta de oportunidade de defesa, quando não há canal para enviar documentos antes da decisão. O quarto é a demora injustificada, quando a conta permanece bloqueada por semanas sem qualquer atualização. Se a relação for considerada de consumo, pesam também o dever de informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor) e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). A aplicação do CDC ao vendedor profissional é discutida, por isso a análise deve considerar o caso concreto. Decisão automatizada: o direito de pedir revisão Como os bloqueios por crescimento rápido costumam ser decididos por sistemas automatizados, vale lembrar o art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Ele garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. Na prática, peça por escrito a revisão humana da decisão, indicando os documentos que comprovam a regularidade das vendas. Guarde o protocolo, porque ele demonstra que você exerceu o direito de defesa dentro de um prazo razoável. Como provar que o crescimento foi legítimo A prova é o que transforma uma suspeita em um caso resolvido. Antes de qualquer contato com a plataforma, reúna os documentos que mostram de onde veio o aumento de vendas. Notas fiscais de compra dos fornecedores, contratos com fabricantes ou distribuidores, comprovantes de estoque e registros de produção costumam ser a base mais forte. Também ajudam o histórico de vendas dos meses anteriores, os comprovantes de envio e entrega, os relatórios de campanhas de marketing pagas e as conversas com clientes que demonstram a demanda real. Se o aumento veio de uma data sazonal, como Dia das Mães ou Black Friday, registre a campanha e o calendário de promoções. Uma linha do tempo simples faz diferença. Organize, dia a dia, o início da campanha, o pico de vendas, a data do bloqueio e as reclamações recebidas. Essa cronologia mostra que o crescimento tem causa identificável, e não um padrão artificial. O que fazer nos primeiros dias Peça o motivo do bloqueio por escrito e pergunte quais documentos a plataforma precisa. Responda de forma objetiva, pelo canal oficial, anexando os comprovantes e pedindo a conclusão em prazo determinado. Mantenha o tom técnico, porque a resposta pode ser usada como prova em eventual ação. Evite agir por impulso. Não crie outra conta para continuar vendendo, porque isso pode confirmar a suspeita e levar ao bloqueio de todos os cadastros relacionados. Também não aceite acordos de liberação sem ler o que está sendo renunciado. Quando cobrar formalmente Se a plataforma não responder em um prazo razoável, envie uma notificação extrajudicial, feita pelo cartório ou por meio de advogado, informando o bloqueio, os documentos já enviados e o prazo para conclusão da análise. Esse documento comprova a sua boa-fé e serve de base para eventual ação. Registre também
Passageiro não pagou a corrida em dinheiro: a Uber é obrigada a reembolsar?
Passageiro não pagou a corrida em dinheiro: a Uber é obrigada a reembolsar? Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Consumidor Nota de atualização: as regras de pagamento dos aplicativos de transporte mudam com frequência, e cada plataforma tem termos próprios sobre a forma de pagamento e o reembolso. Antes de cobrar um valor ou aceitar uma recusa, confira a política vigente e a situação do seu caso com um advogado. Você concluiu a corrida, o passageiro desceu, e o pagamento não apareceu no aplicativo. Pior ainda: ele disse que pagaria em dinheiro, ou alegou que o cartão falhou, e foi embora. A dúvida é imediata: o prejuízo é meu, ou a plataforma precisa me reembolsar? A resposta depende de três pontos: a forma de pagamento que o aplicativo permitia naquela corrida, o registro do que aconteceu no momento da viagem e o que os termos de uso dizem sobre a falta de pagamento. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica como essa análise funciona, quais provas separam um pedido aceito de um pedido negado e como agir nos primeiros dias. Portanto, continue a leitura: a corrida não paga costuma ser perdida pela falta de registro, e não pela falta de direito. O ponto de partida: como a corrida foi contratada A corrida nasce de um contrato de transporte feito pelo aplicativo. O passageiro aceita um preço, e o motorista se compromete a levá-lo ao destino. Em regra, o pagamento deve ocorrer pela forma que a própria plataforma disponibiliza naquele momento, como cartão cadastrado, saldo ou outro meio oferecido pelo app. Isso importa porque a plataforma costuma ter uma política própria sobre pagamentos em dinheiro. Em algumas cidades e em algumas épocas, a opção foi restrita ou eliminada. Por isso, antes de discutir reembolso, é preciso saber se o pagamento em dinheiro era permitido naquela corrida e se o passageiro foi informado disso. Quando a plataforma costuma ter responsabilidade Se o passageiro usou o cartão cadastrado e a cobrança não foi concluída por falha do sistema, a discussão é técnica e contratual. Nesse caso, a plataforma deve esclarecer a falha e, se a corrida já foi realizada, regularizar o pagamento ao motorista conforme os termos. Se o passageiro pagou em dinheiro sem que o aplicativo tivesse autorizado essa forma, a situação muda. Aqui, o motorista assumiu um risco que a plataforma não permitia, e a recuperação do valor depende de a própria empresa aceitar o pedido ou de a discussão ser levada ao Judiciário. Não há regra única que obrigue a plataforma a reembolsar em todos os casos. Esse ponto merece cuidado especial. Sem a comprovação de que o aplicativo previa o pagamento em dinheiro, o pedido de reembolso fica fragilizado. Por isso, o registro da forma de pagamento no momento da corrida é uma prova central. O que a lei permite e o que ela não permite Na relação com o passageiro, vale o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Quem contratou o serviço deve pagar o preço ajustado, e quem prestou o serviço tem direito a receber por ele. Se houve transporte e não houve pagamento, o credor do valor pode buscar a cobrança pelas vias cabíveis. Já o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) é invocado quando alguém se beneficia de algo sem justificativa jurídica, às custas de outro. Se o passageiro usufruiu da corrida e não pagou, a discussão pode envolver esse princípio, mas ele não substitui a necessidade de provar o valor, o trajeto e o pedido de cobrança. Vale lembrar também que o motorista não deve cobrar diretamente o passageiro por meios fora do aplicativo, como transferência para conta pessoal, sem orientação da plataforma. Isso pode violar os termos de uso e levar ao bloqueio da conta. Provas que definem o resultado A prova é o que separa um pedido aceito de um pedido negado. Antes de qualquer contato, registre a corrida com o horário de início e fim, o trajeto percorrido, o valor exibido no app e a forma de pagamento que aparecia na tela naquele momento. Faça prints dessas telas, porque o próprio aplicativo pode mudar as informações depois. Se o passageiro declarou que pagaria em dinheiro, anote a conversa do chat ou o que foi dito, com data e horário. Se houve recusa de pagamento, registre o que ele falou e, se possível, o nome e a placa do veículo. Testemunhas, como outro passageiro ou um comerciante próximo, também ajudam. Guarde ainda o protocolo de comunicação com a plataforma, a data do pedido de suporte e as respostas recebidas. Esse histórico mostra que você agiu rápido, o que enfraquece qualquer alegação de que a demora foi culpa sua. Como pedir o reembolso à plataforma O primeiro passo é o pedido pelo próprio aplicativo, com a descrição objetiva do ocorrido e os prints anexados. Peça por escrito a análise do caso, o motivo de eventual recusa e a base dos termos aplicada. Se a resposta for automática e genérica, insista no pedido de revisão humana. Use uma linguagem técnica e neutra. Evite acusar o passageiro sem provas e evite afirmar que a plataforma “é obrigada” a pagar, se o termo de uso não prevê isso. Descreva os fatos e peça a análise, deixando claro o valor e a data da corrida. Quando a Justiça pode ser o caminho Se a plataforma negar o pedido sem fundamento, ou se não responder, a ação judicial é o caminho seguinte. Quando o valor da causa couber no limite de 20 salários mínimos, a ação pode tramitar no Juizado Especial Cível, conforme a Lei 9.099/1995, com dispensa de custas na primeira instância. O pedido deve estar bem instruído. Inclua a descrição da corrida, a prova da forma de pagamento disponível, o protocolo de comunicação e o valor devido. Em regra, o prazo para cobrar valores de natureza civil envolvendo enriquecimento sem causa é de 3 anos (art. 206, §3º, IV, do Código Civil), mas a
Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142): requisitos e vantagens
Aposentadoria da pessoa com deficiência: requisitos e vantagens Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Previdenciário Nota de atualização: as regras da aposentadoria da pessoa com deficiência estão na Lei Complementar 142/2013, e a aplicação pelo INSS depende da avaliação do grau da deficiência. Antes de dar entrada no benefício, confira a situação do seu caso com um advogado. Você tem uma deficiência e trabalha há anos, mas tem dúvidas sobre quando pode se aposentar e se o seu tempo de contribuição conta de forma diferente. A pergunta é direta: a deficiência reduz o tempo necessário para a aposentadoria? A resposta é sim, em muitos casos. A Constituição garante requisitos diferenciados para quem tem deficiência, mas o benefício depende de três pontos: o tipo e o grau da deficiência, a comprovação dessa condição por avaliação técnica e o tempo de contribuição exercido com a deficiência. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica como funciona essa regra, quais são as modalidades de aposentadoria, como comprovar o grau da deficiência e quais erros costumam atrasar o pedido. Portanto, continue a leitura: a diferença entre o grau leve, moderado e grave pode representar anos de contribuição a mais ou a menos. O que a Constituição garante O art. 201, § 1º, da Constituição Federal determina que a lei complementar deve prever requisitos diferenciados de aposentadoria para segurados com deficiência, seja ela física, sensorial, intelectual ou mental. Essa lei complementar é a LC 142/2013, que até hoje regula o tema. Na prática, a lei não cria um benefício separado. Ela estabelece uma forma diferente de cálculo para quem comprova a deficiência, com tempos de contribuição e, em uma modalidade, idades reduzidas. Por isso, o primeiro passo é entender em qual modalidade o seu caso se enquadra. As duas modalidades A LC 142 prevê duas formas principais de aposentadoria para quem tem deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição exige apenas o tempo de contribuição com a deficiência, sem idade mínima. O tempo varia conforme o grau da deficiência, como detalhado abaixo. A aposentadoria por idade exige uma idade mínima reduzida em relação à regra geral, combinada com um tempo mínimo de contribuição como pessoa com deficiência. Essa modalidade costuma ser útil quando o trabalhador tem muito tempo de contribuição total, mas pouco tempo com a deficiência reconhecida. A escolha entre uma e outra não é automática. A comparação deve considerar o tempo já contado, a idade atual e o valor estimado do benefício. O grau da deficiência faz diferença O grau da deficiência é o ponto central da análise. A lei classifica a deficiência em leve, moderada e grave, e o tempo de contribuição exigido muda conforme essa classificação. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, a regra geral é de 25 anos para deficiência grave, 29 anos para moderada e 33 anos para leve, no caso de homens. Para mulheres, a lei reduz o tempo em 5 anos. Confirme esses números na tabela atual da LC 142 antes de qualquer simulação, porque eles são o centro do cálculo. Essa diferença explica por que a classificação precisa ser feita com cuidado. Uma deficiência classificada como moderada, em vez de grave, pode representar quatro anos a mais de contribuição exigidos. Como o INSS avalia a deficiência A caracterização da deficiência segue o conceito do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que considera a deficiência como a limitação de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui a participação plena na sociedade. Para o INSS, essa condição é avaliada por meio de uma avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional. Isso significa que não basta um laudo médico com o diagnóstico. A avaliação considera a limitação funcional e a forma como ela afeta o trabalho e a vida diária. Por isso, relatórios médicos detalhados, exames e documentos sobre tratamentos ajudam a mostrar a extensão da limitação. Quando a perícia do INSS classifica a deficiência em grau menor do que o trabalhador entende ser o seu, o recurso administrativo é o caminho adequado, com laudos complementares. Quando a deficiência precisa existir Um ponto que costuma gerar discussão é o momento em que a deficiência precisa estar presente. Em regra, a deficiência deve existir no período em que o tempo de contribuição é contado com essa condição. Se a deficiência surgiu depois de anos de trabalho sem limitação, apenas o período posterior à sua existência pode ser contado pela regra diferenciada. Por isso, a data de início da deficiência, comprovada por prontuários, laudos e atestados, pode determinar quais períodos entram na conta. Organize essa cronologia antes do pedido. Como comprovar o tempo como pessoa com deficiência A prova tem duas partes: a deficiência e o tempo de contribuição exercido com ela. Para a deficiência, reúna laudos médicos recentes e antigos, exames de imagem, prontuários, relatórios de terapias e documentos de tratamentos. Quanto mais completo o histórico, mais fácil demonstrar o grau da limitação. Para o tempo de contribuição, o CNIS é o primeiro documento a conferir. Vínculos com datas erradas ou sem registro podem reduzir o tempo reconhecido. A carteira de trabalho, os contratos e os holerites completam a prova quando houver divergência. Se a deficiência não foi reconhecida nos vínculos antigos, o INSS costuma analisar apenas o que está comprovado na data do requerimento e no período de contribuição. Por isso, a organização da prova precisa acompanhar cada período. Vantagens e cuidados ao escolher a regra A grande vantagem da regra diferenciada é a redução do tempo de contribuição, que pode antecipar a aposentadoria. Porém, a redução não é a única variável. O valor do benefício também depende do cálculo da média de salários de contribuição e do percentual aplicado, que mudaram com a EC 103/2019. Por isso, a simulação deve comparar a aposentadoria por tempo de contribuição com a aposentadoria por idade e com as regras gerais. Uma data mais cedo pode resultar em renda menor pelo resto da vida, e a escolha precisa considerar esse impacto. Também vale verificar se há vínculos
Descontos indevidos no salário: o que a empresa não pode descontar
Descontos indevidos no salário: o que a empresa não pode descontar Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito do Trabalho Nota de atualização: as regras sobre descontos no salário dependem da lei, de acordos coletivos e da jurisprudência do TST, que pode evoluir. Antes de aceitar um desconto ou assinar qualquer autorização, confira a situação do seu caso com um advogado. Você abre o holerite e percebe um valor a menos. Às vezes a empresa cita uma falta de caixa, a compra de um uniforme ou um prejuízo que, segundo ela, foi causado por você. A dúvida é imediata: a empresa pode simplesmente descontar do meu salário? A resposta é que não, em regra. A CLT proíbe descontos salariais, salvo em hipóteses específicas. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica quais descontos são permitidos, quais são ilegais e como reagir quando o valor não faz sentido. Portanto, continue a leitura: entender essa diferença evita que você perca parte do que ganhou pelo próprio trabalho. A regra geral: o salário é protegido O salário é a principal fonte de sustento do trabalhador, e por isso a lei o protege. O art. 462 da CLT estabelece que o empregador não pode efetuar descontos nos salários, salvo quando eles resultarem de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Ou seja, o desconto não é a regra. Ele só é válido se houver uma base jurídica clara. Quando a empresa não consegue apontar essa base, o desconto é irregular, e o valor pode ser cobrado de volta. Os descontos permitidos por lei Alguns descontos são admitidos e aparecem com frequência no holerite. Os principais são a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte, a pensão alimentícia determinada judicialmente e o vale-transporte, este último limitado a 6% do salário-base, conforme a Lei 7.418/1985. Mesmo nesses casos, a conta precisa estar correta. Confira se a base de cálculo está certa e se o percentual não ultrapassa o que a lei permite. Um desconto legal calculado de forma errada também pode ser contestado. Dano causado pelo empregado: o que a lei exige Quando o empregado causa um prejuízo à empresa, como a quebra de um equipamento, a empresa pode tentar descontar o valor. O § 1º do art. 462 da CLT admite esse desconto apenas em duas situações: quando a possibilidade foi acordada previamente ou quando há dolo do empregado, ou seja, intenção de causar o dano. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho entende, na Súmula 342, que o desconto por prejuízo exige autorização prévia e por escrito do trabalhador, e deve observar a razoabilidade. Na prática, uma cláusula genérica no contrato, assinada no momento da admissão, costuma ser questionada quando o valor descontado não tem relação com a culpa do empregado. Por isso, pergunte sempre: houve autorização por escrito? O prejuízo foi comprovado? Qual foi a culpa, e não apenas a ocorrência do fato? Se a resposta for negativa, o desconto tende a ser ilegal. Quebra de caixa: um caso que gera muita confusão Quem trabalha com dinheiro, como caixas de loja, operadores de lanchonete ou cobradores, costuma enfrentar o desconto por quebra de caixa, que é a diferença entre o valor que deveria estar no caixa e o valor encontrado. A jurisprudência do TST costuma admitir a gratificação de quebra de caixa como uma compensação pelo risco da função. Já o desconto dos valores faltantes depende de análise caso a caso: se houver culpa do empregado, prova do erro e previsão contratual ou normativa, o desconto pode ser discutido. Se não houver, a empresa tende a não poder transferir o prejuízo do negócio para o salário. Este é um ponto em que a jurisprudência é mais detalhada, por isso a análise do seu caso precisa considerar a previsão em convenção coletiva e as provas do fechamento de caixa. Uniforme e equipamentos: quem paga O custo do uniforme que a empresa exige é, em regra, do empregador. Se a roupa é obrigatória, com logotipo ou padrão definido pela empresa, ela faz parte da atividade econômica do negócio. Por isso, descontar o valor do salário costuma ser irregular. O mesmo raciocínio vale para equipamentos necessários ao trabalho, como ferramentas e EPIs. Quando o item é indispensável para exercer a função e a empresa não o fornece gratuitamente, o desconto deve ser questionado. Guarde a nota de compra ou a orientação recebida, porque elas mostram que o item era exigido pelo trabalho. Descontos por “prejuízo” ou “erro” da empresa Outra situação comum é o desconto por um prejuízo que não tem relação direta com a atuação do empregado, como perda de estoque por furto de terceiros, quebra natural de mercadorias ou falha no sistema. Nesses casos, o risco é do empregador, que assume os resultados do negócio. A lógica é a mesma do art. 2º da CLT: quem assume os riscos da atividade econômica é o empregador. Assim, o trabalhador não deve arcar com perdas que não causou. Como conferir o holerite O holerite é a principal prova do desconto. Compare o valor pago com o salário registrado e confira cada linha. Procure por descontos sem nome claro, por valores que mudam sem explicação e por cobranças que aparecem apenas em alguns meses. Peça por escrito a explicação de cada desconto. Se a empresa responder de forma genérica, como “política interna”, a justificativa não tem base legal, e essa resposta pode ser usada na discussão. 💡 CAIXA AZUL: Antes de aceitar qualquer desconto, verifique se existe lei ou acordo coletivo que o autorize, se houve autorização escrita em caso de dano e se a culpa do empregado foi comprovada. Guarde os holerites e peça a memória de cálculo por escrito. Esses documentos são a base de qualquer contestação. ⚠️ CAIXA VERMELHA: Não assine termos que autorizem descontos futuros de forma ampla e genérica, sem limite de valor. Não aceite o argumento de que “todo mundo desconta” ou de que “está no regulamento interno”, porque regulamento não substitui a lei. E
‘Análise de segurança’ sem prazo: quanto tempo é razoável esperar
Análise de segurança” sem prazo: quanto tempo é razoável esperar. Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Consumidor Nota de atualização: as políticas dos marketplaces e os prazos de análise mudam com frequência, e os tribunais ainda discutem os limites desse tipo de bloqueio. Antes de tomar qualquer medida, confira a situação do seu caso com um advogado. Você vende pela internet, a conta de repente fica em “análise de segurança” e a plataforma não informa quando a análise termina. Os pedidos continuam parados, o dinheiro das vendas fica retido e nenhuma mensagem traz uma previsão de data. A dúvida é imediata: quanto tempo a plataforma pode demorar e o que eu posso fazer enquanto espero? A resposta depende de três pontos: o motivo que a plataforma informou, o que os termos de uso dizem sobre a análise e a sua capacidade de comprovar a regularidade das vendas. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica o que é razoável esperar, quais sinais indicam demora abusiva e como cobrar uma resposta. Portanto, continue a leitura: a diferença entre esperar e agir costuma estar no registro que você faz logo nos primeiros dias. O que significa “análise de segurança” A análise de segurança é um procedimento interno da plataforma para verificar se a conta cumpre as regras de uso. Ela costuma ser acionada por sinais como divergência de dados cadastrais, muitas reclamações de compradores, vendas em volume fora do padrão ou suspeita de conta compartilhada. Enquanto a análise está em curso, a conta pode ficar limitada, com anúncios pausados e repasses retidos. Esse é o ponto que mais preocupa o vendedor, porque o estoque e o capital de giro ficam parados ao mesmo tempo. Não existe prazo fixo na lei Esta é a parte que mais gera confusão. Não há um prazo legal específico para a conclusão de uma análise de segurança em marketplaces. O que existe são princípios gerais de direito que orientam a análise do caso concreto. Os termos de uso da plataforma costumam prever a análise, mas raramente fixam um prazo máximo. Por isso, a discussão passa para a razoabilidade: a demora precisa ser proporcional à complexidade do caso e ser explicada ao usuário. Quando isso não acontece, a espera deixa de ser um procedimento normal e passa a ser um problema juridicamente relevante. O que é razoável esperar Na prática, uma análise simples, com documentos completos e sem indícios graves, tende a ser concluída em poucos dias úteis. Casos mais complexos podem levar semanas, sobretudo quando há muitas reclamações ou investigação de outras contas relacionadas. Quando o prazo passa de alguns dias úteis sem qualquer atualização, sem solicitação de documentos e sem previsão de conclusão, a espera começa a parecer excessiva. Esse é o momento de registrar o pedido de forma formal, em vez de apenas aguardar. Sinais de demora abusiva Alguns sinais indicam que a análise pode estar sendo conduzida de forma abusiva. O primeiro é a ausência de motivo: a plataforma informa apenas que a conta está “em análise”, sem dizer o que deve ser comprovado. O segundo é a falta de canal de resposta, quando as mensagens recebem somente respostas automáticas. O terceiro é a retenção de valores não relacionados a qualquer suspeita. O quarto é a ausência de oportunidade de defesa, quando você não consegue enviar documentos antes da decisão. Esses pontos conversam com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e com a vedação ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Se a relação for considerada de consumo, pesam também o dever de informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor) e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). A aplicação do CDC ao vendedor profissional é discutida, por isso a análise deve considerar o caso concreto. Decisão automatizada: seu direito de pedir revisão Muitas análises de segurança são feitas por sistemas automatizados, sem análise humana. Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, conforme o art. 20 da lei. Na prática, você pode pedir por escrito a revisão humana da decisão, indicando os documentos que comprovam sua regularidade. Guarde o protocolo desse pedido, porque ele demonstra que você exerceu seu direito de defesa dentro do prazo razoável. O que fazer enquanto a conta está em análise Nos primeiros dias, a orientação é organizar o que você tem. Reúna a documentação da empresa ou do MEI, as notas fiscais das vendas, os comprovantes de envio e entrega e o histórico das reclamações recebidas. Esses documentos são a base de qualquer resposta à plataforma. Depois, envie uma resposta objetiva à análise, pelo canal oficial, anexando os documentos e pedindo a conclusão em prazo determinado. Mantenha o tom técnico e evite linguagem agressiva, porque a resposta pode ser usada como prova em eventual ação. Como cobrar uma resposta da plataforma Se a plataforma não responder, o caminho é formalizar a cobrança. Envie uma notificação extrajudicial, que pode ser feita pelo cartório ou por meio de advogado, informando o bloqueio, os documentos já enviados e o prazo para a conclusão da análise. Esse documento comprova que você agiu de boa-fé e serve de base para uma eventual ação. Vale registrar também o prejuízo que cresce a cada dia. Guarde o extrato de vendas dos meses anteriores, porque ele será a referência para calcular lucros cessantes se o bloqueio se prolongar sem justificativa. Quando a Justiça pode ser o caminho Quando a análise se arrasta sem explicação e os valores retidos são relevantes, a ação judicial pode pedir uma tutela de urgência (liminar). Para isso, é preciso demonstrar a probabilidade do direito, como vendas regulares e documentos em ordem, e o perigo da demora, que é o prejuízo diário causado pelo bloqueio. Se o valor da causa couber no limite de 20
Passageiro sujou o carro: a taxa de limpeza do carro negada, e agora?
Passageiro sujou o carro: a taxa de limpeza do carro negada, e agora? Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Consumidor Nota de atualização: as regras de taxa de limpeza mudam conforme a plataforma e os termos de uso vigentes. Antes de contestar uma cobrança ou aceitar uma recusa, confira a política atual e a situação do seu caso com um advogado. Você entregou o passageiro no destino e percebeu o banco sujo, o cheiro forte ou um estrago na lateral. Depois, a plataforma recusou a taxa de limpeza que você pediu, ou pior, cobrou do passageiro e nada chegou à sua conta. A dúvida é imediata: quem paga pela limpeza, e a plataforma pode simplesmente negar o ressarcimento? A resposta depende de três pontos: o que aconteceu no carro, se você registrou o estado do veículo antes e depois da corrida e o que os termos de uso dizem sobre esse tipo de situação. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica quando a taxa é devida, quais provas separam um pedido aceito de um pedido negado e como reagir quando a plataforma diz não. Portanto, continue a leitura: a diferença entre ganhar e perder esse valor costuma estar em uma foto tirada no momento certo. O que é a taxa de limpeza A taxa de limpeza é um valor cobrado do passageiro, ou ressarcido ao motorista, quando a corrida deixa o veículo em condição que exige limpeza extra. Ela aparece em aplicativos de transporte e de entrega, e costuma ser acionada pelo próprio motorista ao informar o problema. Essa taxa não é um direito automático do motorista. Ela existe quando a plataforma a prevê em seus termos e quando o dano é real, comprovado e acima do desgaste normal de uso. Por isso, o pedido precisa de fundamento, não apenas de reclamação. Quando a limpeza extra é cobrável A regra geral é simples: quem causou o dano deve arcar com a recuperação do bem. Sujeira comum, poeira e pequenos resíduos fazem parte do uso normal do carro e não justificam cobrança. Já vômito, líquido derramado no estofado, lixo espalhado ou manchas que exigem higienização profunda costumam justificar a taxa. Em termos jurídicos, o raciocínio se apoia no dever de reparar o dano causado a outra pessoa, previsto no art. 927 do Código Civil, e na proibição de enriquecimento sem causa. Se o passageiro sujou o veículo de forma excepcional, o custo da limpeza não deve ficar só com o motorista. Ao mesmo tempo, a cobrança precisa ser proporcional ao que foi efetivamente gasto. Quem decide se a taxa vale Em geral, a plataforma analisa o relato do motorista, as fotos enviadas e, às vezes, as conversas com o passageiro. Ela pode aprovar a taxa, recusar ou aprovar um valor menor. Essa decisão costuma seguir os termos de uso, mas nem sempre é transparente. Quando a recusa vem sem motivo claro, o motorista pode contestar. A lógica é a mesma de outras discussões com plataformas: o pedido deve ser fundamentado, e a negativa precisa de justificativa. Vale lembrar que a empresa tem o dever de informação adequada, conforme o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, quando a relação é de consumo. Provas que decidem o caso A prova é o ponto central desta discussão. Antes da corrida, o ideal é registrar o estado do interior e do exterior do carro. Depois do desembarque, faça novas fotos e vídeos curtos, sempre com data e horário visíveis. Compare as imagens e mostre a diferença com clareza. Guarde também o histórico da viagem, com horário de início e fim, o trajeto e o número do protocolo da ocorrência. Se o passageiro discutiu o problema pelo chat do aplicativo, faça prints da conversa. Se houve outra pessoa no carro, anote o relato dela, porque testemunhas ajudam a reconstruir o fato. Por fim, se a limpeza foi feita por profissional, guarde o comprovante com valor, data e descrição do serviço. Esse documento transforma uma alegação em um custo real. Quando a plataforma nega e o que fazer Se a plataforma negar a taxa, peça por escrito o motivo da recusa e a base dos termos de uso aplicada ao caso. Envie as fotos, o histórico da viagem e o comprovante da limpeza, se houver. Esse pedido gera um registro datado e costuma destravar parte dos casos em que a negativa foi automática. Se a negativa continuar sem fundamento, a discussão pode ir à Justiça. A ação pode pedir o ressarcimento do valor e, em situações mais graves, o pagamento de danos materiais. Quando o valor for pequeno, o Juizado Especial Cível costuma ser o caminho, com limite de 20 salários mínimos e dispensa de custas na primeira instância, conforme a Lei 9.099/1995. Quando o problema vira bloqueio Um ponto preocupa muitos motoristas: a plataforma pode suspender a conta depois de um pedido de taxa. Essa suspensão, se for aplicada sem explicação, pode ser questionada. Peça a justificativa por escrito, registre a data do bloqueio e organize as mesmas provas da viagem. Se o bloqueio se prolongar e causar perda de corridas, o motorista pode pedir indenização por lucros cessantes, desde que comprove o prejuízo com extratos e histórico de viagens. 💡 CAIXA AZUL: Antes de sair do carro, fotografe o interior e o exterior. Se o passageiro deixar sujeira ou danos, registre tudo no mesmo instante e envie o pedido de taxa pelo aplicativo com as fotos. Guarde o protocolo, o histórico da viagem e o comprovante da limpeza, porque eles são a base de qualquer contestação. ⚠️ CAIXA VERMELHA: Não cobre a taxa diretamente do passageiro por fora do aplicativo, porque isso pode gerar reclamação e até bloqueio. Não aceite a recusa sem pedir o motivo por escrito. E não espere semanas para registrar o problema, porque a falta de comunicação imediata enfraquece a prova. Erros que enfraquecem o pedido O primeiro erro é não tirar fotos antes da corrida, porque sem o estado original
Aposentadoria do professor: regras, tempo reduzido e transição
Aposentadoria do professor: regras, tempo reduzido e transição Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Previdenciário Nota de atualização: as regras de aposentadoria do professor mudaram com a EC 103/2019, e cada caso depende do tempo de magistério, da data de ingresso e da regra de transição escolhida. Antes de dar entrada no benefício, confira a situação do seu caso com um advogado. Você dedicou anos à sala de aula, corrigiu provas nos fins de semana e preparou aulas no fim de tarde. Agora surge a pergunta: o tempo de magistério conta a menos para a aposentadoria, e a idade pode ser menor? A resposta é que existe um tratamento diferenciado para o professor, mas ele não é automático nem igual para todos. Ele depende do tipo de atividade exercida, da etapa de ensino em que você atuou e da regra previdenciária que se aplica à sua data de ingresso. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica a redução de tempo prevista na Constituição, como ela funciona depois da reforma, quais regras de transição podem valer para você e quais documentos comprovam o magistério. Portanto, continue a leitura: entender essa diferença evita que você perca anos de benefício por um cálculo incompleto. O que é a aposentadoria do professor A aposentadoria do professor é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com requisitos reduzidos. A Constituição Federal, no art. 201, § 8º, prevê que os requisitos de idade e de tempo de contribuição sejam diminuídos em cinco anos para quem comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. Em outras palavras, o professor não tem um benefício separado. Ele tem uma redução de cinco anos sobre as exigências gerais. Por isso, a mesma regra que atende quem trabalhou em outras funções pode ser mais vantajosa para o professor, desde que ele cumpra o requisito de exclusividade do magistério. Quem tem direito à redução de cinco anos O ponto central é o termo exclusivamente. A redução vale para quem atuou apenas em funções de magistério, ou seja, dar aula e exercer atividades diretamente ligadas ao ensino nas etapas previstas. Quando o professor trabalhou também como diretor, coordenador ou em outra função administrativa, a análise fica mais complexa, e o tempo dessas funções pode não ser contado com a mesma redução. Além disso, a lei limita o benefício às etapas de ensino citadas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Aulas em cursinhos, em escolas de idiomas ou em ensino superior não entram nessa regra especial. Por isso, o tipo de instituição e o nível das turmas precisam ser verificados com cuidado. Como a reforma mudou o tema A EC 103/2019 alterou profundamente as regras de aposentadoria. Ela manteve a lógica da redução para professores, mas criou novas idades mínimas e regras de transição. Para quem já estava no sistema antes da reforma, é preciso verificar qual caminho traz melhor resultado. Na prática, o cálculo varia conforme três elementos: a idade atual, o tempo de contribuição total e o tempo de magistério. Como a reforma tem regras de transição diferentes, a escolha da data e da regra pode mudar bastante o valor do benefício. Por isso, a simulação deve ser feita antes do requerimento, e não depois. Regras de transição: onde a conta costuma se perder Quem começou a contribuir antes da reforma pode ter direito a regras de transição, como as que consideram pontos ou um pedágio sobre o tempo que faltava em 13 de novembro de 2019. Em cada uma delas, a redução de cinco anos para o professor pode ser aplicada, mas com pesos e condições próprios. O erro mais comum é escolher a regra mais conhecida sem comparar as alternativas. Uma regra pode exigir mais idade, mas pagar um valor maior. Outra pode ser mais rápida, mas resultar em uma renda menor. Por isso, a comparação deve considerar não só a data em que você pode se aposentar, mas também o valor mensal estimado. Vale lembrar que a regra de cálculo do benefício também mudou. Após a reforma, a média de todos os salários de contribuição tende a reduzir o valor, e o percentual cresce conforme o tempo de contribuição. Por isso, a simulação deve mostrar o valor provável, e não apenas a data. Como comprovar o magistério A prova central é o tempo de magistério. Ela costuma ser feita com a carteira de trabalho, os contratos de trabalho, os holerites, as declarações da escola e, quando houver, o registro no sistema de ensino. Para o INSS, o que importa é a demonstração de que a atividade foi exercida no ensino regular nas etapas previstas. O CNIS deve ser conferido com atenção. Vínculos com nomes de escolas incompletos, datas erradas ou funções registradas de forma genérica podem diminuir o tempo reconhecido. Quando houver erro, a correção precisa ser pedida antes do requerimento, porque o INSS costuma analisar apenas o que está registrado. Se a escola encerrou as atividades, o caminho é pedir a declaração ou a certidão ao antigo empregador, ao órgão de ensino ou à rede pública responsável. Quando a documentação não existe mais, a prova testemunhal e outros documentos podem ser usados em ação judicial, desde que haja início de prova material. Quando a função administrativa atrapalha Muitos professores acumulam funções como coordenação pedagógica, direção ou supervisão. Nesses casos, a discussão é se o tempo dessas atividades entra como magistério para fins da redução. Quando a função é ligada diretamente ao ensino, a análise pode ser favorável. Quando é exclusivamente administrativa, o tempo pode não ser contado com a mesma vantagem. Por isso, os registros das funções precisam ser organizados por período. Um quadro com a data de início e fim de cada função, o cargo e a escola ajuda a separar o que pode ser contado como magistério do que deve ser tratado de outra forma. Como pedir o benefício O pedido começa pelo requerimento administrativo no INSS, com a juntada
Vale-transporte não pago: seus direitos e como cobrar
Vale-transporte não pago: seus direitos e como cobrar Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito do Trabalho Nota de atualização: as regras do vale-transporte estão na Lei 7.418/1985 e no Decreto 95.247/1987, e acordos coletivos podem detalhar alguns pontos. Antes de cobrar valores, confira a situação do seu caso com um advogado. O vale-transporte não pago pela empresa é uma irregularidade que atinge muitos trabalhadores. Você percebe que o benefício não aparece no contracheque, ou que o desconto parece alto demais? A dúvida é imediata: quanto a empresa pode descontar e o que ela precisa fornecer? A resposta está na lei, e ela costuma ser mais favorável ao trabalhador do que se imagina. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica o limite do desconto, quando o benefício é devido, como cobrar a diferença e quais provas fazem diferença. Portanto, continue a leitura: um desconto errado repetido por meses pode somar um valor que vale a pena recuperar. O que é o vale-transporte O vale-transporte é um benefício criado pela Lei 7.418/1985 e regulamentado pelo Decreto 95.247/1987. Ele serve para custear o deslocamento entre a residência e o local de trabalho, em transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual. Pela lei, a empresa precisa antecipar o valor necessário para esses trajetos. Além disso, o benefício não tem natureza salarial, ou seja, não integra a remuneração para outros fins, como se o valor fosse salário comum. Por isso, a finalidade é o deslocamento para o trabalho, e não o lazer ou outros usos. O limite do desconto: 6% do salário-base A parte mais importante da regra é o limite de desconto. O trabalhador pode arcar com, no máximo, 6% do seu salário básico, e a empresa deve pagar o que exceder esse percentual. Esse critério está no art. 4º da Lei 7.418/1985. Imagine um trabalhador com salário básico de R$ 2.000. O limite de desconto é de R$ 120 por mês. Se as passagens custam R$ 300, a empresa deve pagar R$ 180 e descontar R$ 120. Se o contracheque mostrar desconto de R$ 200, há uma cobrança de R$ 80 acima do permitido, todos os meses. Vale notar que o cálculo parte do salário básico, e não da remuneração total com comissões e adicionais. Por isso, confira qual base a empresa usou no cálculo. Quando o vale-transporte é devido O benefício é devido quando há deslocamento casa-trabalho em transporte público. Para recebê-lo, o trabalhador deve informar à empresa o endereço da residência, os serviços de transporte que utiliza e as linhas do trajeto. Essas informações são registradas em declaração própria, que deve ser atualizada sempre que houver mudança de endereço ou de trajeto. Por outro lado, o direito não se aplica a deslocamentos feitos a pé, de bicicleta, de carro ou de moto. Também não há vale-transporte nos dias em que o trabalhador faz home office e não se desloca. Se a rotina mudou, comunique a empresa por escrito para ajustar o benefício. Quando a empresa não cumpre a lei A irregularidade aparece de várias formas. A empresa pode deixar de fornecer o benefício, entregar quantidade insuficiente, atrasar o pagamento ou cobrar valor acima de 6%. Também é irregular descontar o valor integral das passagens, ainda que o salário seja baixo. Outra situação comum é o pagamento em dinheiro sem motivo previsto no decreto. A regra geral é o fornecimento do vale em papel ou cartão. Por isso, peça à empresa a explicação por escrito caso o benefício venha em outra forma. Descontos indevidos: o que a CLT proíbe O art. 462 da CLT proíbe que o empregador faça descontos nos salários, salvo quando houver autorização legal ou contratual. No caso do vale-transporte, a própria lei fixa o limite de 6%. Assim, qualquer valor acima desse percentual é um desconto sem base legal. Além disso, o desconto deve corresponder ao benefício efetivamente fornecido. Se a empresa não entregou o vale, não pode descontar nada a esse título. Confira o holerite de cada mês e compare o valor descontado com o salário básico. Como cobrar a diferença O caminho começa pelo pedido por escrito. Envie um e-mail ou protocole uma solicitação à área de pessoal, pedindo o fornecimento regular do benefício, a correção do desconto e o pagamento da diferença. Guarde a resposta, mesmo que seja automática. Se a empresa não resolver, a via é a ação trabalhista. O prazo para cobrar os valores é de 5 anos contados para trás a partir da data do ajuizamento, mas, após o fim do contrato, o trabalhador tem até 2 anos para entrar com a ação, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Como o vale-transporte não tem natureza salarial, a diferença costuma ser cobrada como valor próprio. Ainda assim, confira com um advogado se há reflexos em outras verbas, porque o cálculo depende do caso concreto. Fiscalização e denúncia Além da ação, o trabalhador pode denunciar a irregularidade à fiscalização do trabalho, pela superintendência regional do Ministério do Trabalho e Emprego. A denúncia não substitui a cobrança judicial, mas pode levar a uma autuação administrativa da empresa, e o registro da denúncia também fortalece a prova do caso. Provas que sustentam o pedido Reúna os holerites dos últimos anos, a declaração de necessidade do vale-transporte que você entregou, o comprovante de endereço e o trajeto que você percorre. Guarde também o extrato de uso do cartão de transporte, quando houver, e os e-mails ou mensagens em que você pediu o benefício. A prova do pedido é importante, porque demonstra que você cumpriu a sua parte. Sem ela, a empresa pode alegar que o trabalhador não solicitou o benefício. Erros que enfraquecem a cobrança O primeiro erro é assinar o recibo sem conferir o valor. O segundo é aceitar o argumento de que o desconto integral é política da empresa, porque a lei não permite isso. O terceiro é não guardar os holerites, o que dificulta o cálculo da diferença. O quarto é não atualizar a declaração após mudança de
Conta bloqueada no Mercado Pago: o que fazer agora
Conta bloqueada no Mercado Pago: o que fazer agora Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Consumidor Nota de atualização: as regras internas do Mercado Pago e o entendimento dos tribunais sobre bloqueios de contas e retenção de valores mudam com frequência. Antes de tomar qualquer medida, confira a situação do seu caso com um advogado. Você tenta acessar a conta e aparece a mensagem de bloqueio. O saldo que deveria estar disponível sumiu da tela, e a dúvida é imediata: o bloqueio é legal? Quanto tempo vou ficar sem o dinheiro? A resposta depende de três pontos: o motivo informado (ou a falta dele), o tipo de conta que você usa para vender e o que os termos de uso dizem sobre aquela situação. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica como agir nos primeiros dias, o que pedir por escrito e quando o bloqueio passa a ser questionável na Justiça. Portanto, continue a leitura: a forma como você responde ao bloqueio nas primeiras semanas costuma definir a força da sua defesa. Por que o Mercado Pago bloqueia uma conta A plataforma pode limitar ou bloquear uma conta por diversos motivos. Os mais comuns são suspeita de fraude, movimentações incompatíveis com o perfil cadastrado, reclamações de clientes, divergência de dados cadastrais e vendas que parecem ligadas a outra conta. Em alguns casos, a conta fica bloqueada enquanto a empresa faz verificações de segurança, que podem exigir documentos adicionais. Esses bloqueios costumam ter base em regras de prevenção à fraude e de cumprimento regulatório, já que o Mercado Pago atua como instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central. Isso não significa que qualquer bloqueio seja legítimo. A plataforma precisa agir com razoabilidade, informar o motivo e permitir que o usuário se defenda. O primeiro passo: peça o motivo por escrito Antes de qualquer outra providência, registre a data do bloqueio e a mensagem exibida na tela. Depois, abra um protocolo pelos canais oficiais da plataforma e peça, por escrito, três informações: o motivo do bloqueio, a base contratual da medida e o que precisa ser feito para liberar a conta. Esse pedido é importante por dois motivos. Primeiro, ele cria um registro datado da sua tentativa de solução. Segundo, muitas vezes a resposta vem genérica, e a falta de fundamentação é justamente o que pode ser questionado depois. Guarde o número do protocolo e a resposta completa, mesmo que seja automática. Seu dinheiro retido: o que pode e o que não pode O saldo retido é o ponto que mais preocupa quem vende pela plataforma. Em regra, a empresa pode reter valores quando há suspeita concreta de irregularidade ou risco de devolução de uma venda contestada. O problema surge quando a retenção não tem prazo, não tem motivo claro ou atinge valores que não têm relação com a suspeita. Vale distinguir duas situações. Na primeira, há uma investigação específica, com operações identificadas, e a retenção é proporcional ao risco. Na segunda, a conta inteira fica bloqueada sem explicação, e o saldo de vendas regulares permanece parado por tempo indeterminado. A primeira tende a ser mais defensável para a plataforma. A segunda costuma ser o alvo de ações judiciais. Quando o bloqueio vira abuso Alguns sinais indicam que o bloqueio pode ser abusivo. O primeiro é a ausência de motivo: a conta é bloqueada e a plataforma apenas repete que a medida é “por segurança”. O segundo é a demora injustificada: o bloqueio se prolonga por semanas sem resposta ou sem previsão de análise. O terceiro é a retenção de valores não relacionados a qualquer suspeita. O quarto é a falta de oportunidade de defesa, quando o usuário não consegue apresentar documentos ou esclarecimentos antes da decisão. Esses pontos conversam com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e com a vedação ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Se a relação for considerada de consumo, pesam também o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a nulidade de cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). A aplicação do CDC ao vendedor que usa a plataforma para negócios profissionais é discutida, e por isso a análise deve ser feita caso a caso. Seus direitos sobre decisões automatizadas Muitos bloqueios são decididos por sistemas automáticos, sem análise humana. Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses, conforme o art. 20 da lei. Na prática, isso significa que você pode pedir expressamente a revisão humana do bloqueio, indicando os dados que comprovam sua regularidade. Esse pedido também deve ficar registrado no protocolo, porque demonstra que você exerceu seu direito de defesa. Provas que fazem diferença A defesa do vendedor depende de documentos organizados. Reúna os dados cadastrais e a documentação da empresa ou do MEI, notas fiscais das vendas, comprovantes de envio e entrega, o histórico de movimentações da conta, prints da tela de bloqueio com data e horário e o protocolo de atendimento. Se o bloqueio atingiu vendas feitas em marketplaces ou por outros canais, junte também os extratos desses canais. Também vale montar uma linha do tempo simples, com a data de cada venda, de cada reclamação recebida e do bloqueio. Essa cronologia costuma ser a peça que mais convence o juiz a entender o que aconteceu. Quando procurar a Justiça Se o pedido administrativo não resolver em prazo razoável, a via judicial é o caminho. Em muitos casos, o pedido mais urgente é a tutela de urgência (liminar), para restabelecer o acesso à conta ou liberar o saldo incontroverso. Para justificá-la, é preciso demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora, ou seja, o prejuízo que cresce a cada dia de bloqueio. Quando o valor da causa couber no Juizado Especial, a ação pode tramitar sem custas e com dispensa de advogado na primeira
Assalto ou roubo durante a corrida: direitos, seguro e bloqueio após roubo do celular
Assalto durante a corrida: direitos, seguro e bloqueio após roubo Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Consumidor Nota de atualização: as condições de seguro das plataformas mudam com frequência, e a jurisprudência sobre responsabilidade em assaltos durante corridas ainda está em formação. Antes de contestar um bloqueio ou pedir ressarcimento, confira a política vigente e a situação do seu caso com um advogado. Você aceitou uma corrida, o passageiro entrou, e no meio do trajeto um assaltante levou seu celular, sua carteira ou até o próprio carro. Depois do susto, surgem perguntas urgentes: quem responde pelo prejuízo? O seguro da plataforma cobre o que foi roubado? E se o aplicativo bloquear minha conta por causa do ocorrido? A resposta depende de três pontos: o que foi levado, em que momento da corrida o fato aconteceu e o que a apólice e os termos de uso dizem sobre cada caso. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica como funciona essa análise, o que fazer nos primeiros minutos e como reagir a um bloqueio injusto. Portanto, continue a leitura: o que você registra logo após o assalto costuma ser a prova que define o resultado. O primeiro passo é a sua segurança Antes de qualquer discussão sobre dinheiro, preserve a sua integridade e a dos passageiros. Se houver ferimento, procure atendimento médico. Se o assaltante ainda estiver por perto, não reaja e não tente segui-lo. Bens materiais podem ser recuperados ou substituídos, mas a vida e a saúde não. Depois de se afastar do perigo, acione a polícia pelo número de emergência e registre um boletim de ocorrência. Esse documento é a prova central do fato, e o ideal é fazê-lo ainda no mesmo dia. Peça também o número do registro, pois a plataforma e a seguradora costumam exigi-lo. Comunique a plataforma imediatamente Logo após o ocorrido, registre o incidente no próprio aplicativo. Informe o horário, o local, o trajeto e os bens levados, e anexe o boletim de ocorrência assim que tiver em mãos. Faça prints da tela da corrida, do status da viagem e da mensagem de comunicação, porque eles mostram que você avisou a plataforma de forma tempestiva. Anote também o número de protocolo do atendimento. Ele comprova a data da comunicação e serve de base caso a plataforma negue ou demore a responder. Se o suporte oferecer apenas respostas automáticas, registre a ocorrência por outro canal e guarde o comprovante. O que o seguro costuma cobrir Muitas plataformas mantêm apólices para motoristas durante a corrida. Em geral, essas apólices tratam melhor os danos corporais e a responsabilidade perante terceiros do que os bens pessoais do motorista, como celular, carteira e objetos no carro. Por isso, a resposta sobre a cobertura não é única. Ela depende de quatro elementos: o período da corrida (aguardando, em viagem ou em deslocamento até o passageiro), o tipo de dano (pessoal, patrimonial ou corporal), as condições da apólice vigente na data e as exclusões previstas. Leia o texto da política de seguro no aplicativo e guarde a versão disponível naquele dia, porque ela pode mudar depois. Quem responde pelo prejuízo Em regra, o assaltante é quem deve responder pelo que roubou, e a dificuldade prática é localizá-lo. Por isso, a discussão sobre quem paga costuma migrar para a plataforma e para a seguradora, o que exige análise cuidadosa. No transporte de pessoas, o Código Civil impõe ao transportador o dever de levar o passageiro com segurança (art. 734). Já para o motorista de aplicativo, a relação com a plataforma é debatida, e a responsabilidade pode variar conforme o contrato, a apólice e o caso concreto. Por isso, a simples ocorrência do assalto não transfere automaticamente a culpa para o aplicativo, mas também não afasta a análise de eventual dever de indenizar. Passageiro envolvido no assalto Quando há passageiro no carro, a situação exige ainda mais cuidado. Se o passageiro se feriu, ou se ele teve bens levados, a plataforma deve ser comunicada de imediato. Não assuma sozinho compromissos de pagamento ou ressarcimento sem análise, porque declarações apressadas podem prejudicar a defesa em eventual discussão. Registre quem estava no carro, o que cada pessoa relatou e se há testemunhas. Essas informações ajudam a reconstruir o fato com precisão. O bloqueio após o roubo: o que fazer Este é o ponto que mais preocupa motoristas. Após um assalto, é comum que a plataforma bloqueie a conta para análise, sob o argumento de que houve cancelamento, recusa de corrida ou suspeita de irregularidade. O bloqueio pode ser temporário ou prolongado, e a justificativa costuma aparecer de forma genérica. Se a conta for bloqueada, peça por escrito o motivo, a data prevista para análise e a base contratual da medida. Anexe o boletim de ocorrência, o protocolo de comunicação e os prints da corrida. Se o bloqueio se estender sem justificativa clara, ele pode ser questionado judicialmente, com pedido de liminar para reativação e, quando houver prejuízo comprovado, indenização por lucros cessantes e danos morais. Provas que fazem diferença A regra prática é simples: quanto mais datada e organizada a prova, mais forte a sua posição. Reúna o boletim de ocorrência, os prints da corrida com horário e trajeto, o protocolo de comunicação à plataforma, o extrato de viagens e ganhos dos dias seguintes, comprovantes de conserto ou reposição e, se houver, o registro de testemunhas. Também vale guardar o histórico de avaliações e de corridas anteriores. Ele mostra a regularidade do seu trabalho e enfraquece a alegação de irregularidade. Erros que enfraquecem o pedido O primeiro erro é não registrar o boletim de ocorrência, porque sem ele o fato fica sem prova oficial. O segundo é demorar para comunicar a plataforma, o que pode ser usado como argumento para negar a cobertura. O terceiro é aceitar o bloqueio sem pedir o motivo por escrito. O quarto é apagar mensagens e prints antes de salvar as provas. O quinto é confiar apenas em respostas automáticas do suporte, sem protocolo. 💡
Vigilante tem aposentadoria especial? O que decidiu o STJ (Tema 1031)
Aposentadoria especial vigilante: o que decidiu o STJ no Tema 1031 Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Previdenciário Nota de atualização: a jurisprudência sobre a aposentadoria especial do vigilante evoluiu nos últimos anos, e a EC 103/2019 mudou as regras de idade. Antes de pedir o benefício ou entrar com ação, confira a situação do seu caso concreto com um advogado. Você trabalha há anos como vigilante, muitas vezes armado, em turnos longos e com risco constante. Quando pensa em se aposentar, surge a dúvida: esse tempo conta como especial, e a lei garante uma aposentadoria mais cedo? A resposta depende de três pontos: o período em que você trabalhou, a forma como a atividade foi comprovada e as regras de idade que mudaram com a reforma. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica como a lei trata o vigilante antes e depois de 1995, o que o STJ decidiu no Tema 1031 e quais documentos fazem diferença. Portanto, continue a leitura: entender essa divisão de períodos é o que evita perder anos de tempo especial. O que é aposentadoria especial A aposentadoria especial é o benefício pago a quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. Ela está prevista no art. 57 da Lei 8.213/1991, e o tempo exigido é de 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente e o grau de risco. Os termos “habitual” e “permanente” são importantes. Isso significa que a exposição precisa fazer parte da rotina de trabalho, e não ocorrer de forma eventual. Por isso, a análise olha para as funções exercidas em cada período, e não apenas para o cargo com o qual o trabalhador foi registrado. Aposentadoria especial vigilante: o enquadramento até 1995 Até 28 de abril de 1995, a lei permitia o reconhecimento da atividade especial pela categoria profissional. O vigilante era enquadrado como atividade especial pelo código 2.5.7 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e pelo item 2.5.7 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Nesse período, bastava comprovar que a pessoa exercia a função, sem precisar demonstrar exposição específica a cada agente. Esse é um dos pontos mais relevantes para quem trabalhou como vigilante nas décadas anteriores. Se o seu vínculo começou antes de 29 de abril de 1995, a discussão tende a ser menos complicada, porque a função, por si só, já permitia o enquadramento. O que muda a partir de 1995 A partir de 29 de abril de 1995, a Lei 9.032/1995 acabou com o enquadramento automático por categoria profissional. A partir daí, o trabalhador precisa comprovar a exposição a agentes nocivos ou a condições perigosas, com documentos técnicos. Mais tarde, a Lei 9.528/1997 passou a exigir o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) como prova dessa exposição. O PPP é emitido pela empresa, com base em um laudo técnico, e deve informar os agentes, a intensidade, a habitualidade e a forma de medição. Por isso, o vigilante que trabalhou após 1995 não pode apenas juntar a carteira de trabalho e pedir o reconhecimento. Ele precisa demonstrar, com documentos, que a função expunha a risco na prática. O que o STJ decidiu no Tema 1031 O Tema 1031 do Superior Tribunal de Justiça trata justamente da possibilidade de reconhecer como especial o trabalho do vigilante após a mudança de regras em 1995, e de como essa atividade deve ser comprovada. O julgamento foi feito em sede de recurso repetitivo, por isso a tese fixada orienta os tribunais de todo o país. Em linhas gerais, o entendimento firmado exige que a atividade seja comprovada por meio de prova concreta da exposição, e não apenas pelo título da função. Para o trabalhador, isso significa que o reconhecimento depende de dados reais sobre o trabalho, como o uso de arma de fogo, a rotina de patrulhamento e o risco efetivo a que estava submetido. Vale lembrar que a leitura da tese deve ser feita com cuidado, porque os detalhes de aplicação dependem da data do vínculo, do tipo de posto e dos documentos disponíveis. Por isso, a análise individual é indispensável antes de qualquer pedido. Arma de fogo: é preciso ter andado armado? Esta é a dúvida que mais aparece entre vigilantes. A função de vigilante armado é, em regra, a que mais se associa ao risco, e o uso de arma de fogo costuma ser o principal elemento de prova. Porém, o reconhecimento não depende apenas de a arma existir no papel. Na prática, o que pesa é a comprovação de que o trabalhador efetivamente portava e utilizava a arma no exercício da função. Por isso, o registro na empresa, o porte autorizado e a descrição das atividades no PPP têm grande importância. Quando o documento técnico não menciona a exposição, a discussão tende a ficar mais difícil e a exigir perícia ou outras provas. Como comprovar o tempo especial do vigilante A prova começa pelo PPP, que deve ser pedido à empresa, mesmo que ela tenha encerrado as atividades, por meio de requerimento formal. O documento precisa estar completo, com a assinatura do responsável técnico e a indicação dos períodos. O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) é a base técnica do PPP. Quando a empresa não o fornece, a ausência costuma ser um obstáculo, e a saída pode ser a ação judicial com pedido de prova pericial. Também ajudam a carteira de trabalho, os contratos, os holerites com a função registrada, os comprovantes de porte de arma e os registros de escala. Esses documentos mostram a função real exercida e a habitualidade, que são os pontos centrais da análise. A EC 103/2019 e a idade para se aposentar A EC 103/2019 mudou o regime da aposentadoria especial. Para quem ainda não tinha direito adquirido, passou a ser exigida idade mínima conforme o tempo de exposição: 55 anos para 15 anos, 58 anos para 20 anos e 60 anos para 25 anos de atividade especial. Como o vigilante costuma ter tempo de 25 anos de
Multa do art. 467 da CLT: verbas incontroversas não pagas na audiência
Multa do art. 467 da CLT: a empresa que não paga na audiência Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito do Trabalho Nota de atualização: a aplicação do art. 467 da CLT depende de como a defesa trata cada verba. A jurisprudência do TST sobre o tema é consolidada, mas o entendimento em cada vara pode variar. Antes de formular o pedido, confira a situação do seu caso com um advogado. Você foi demitido, o acerto não saiu, e na audiência a empresa admite na defesa que deve parte das verbas, mas não paga nada no ato. A dúvida aparece logo: existe multa para isso, e ela é automática? A resposta é que existe, sim. O art. 467 da CLT prevê acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa não paga na primeira audiência. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica o que a lei exige, quando a multa incide, quando não incide e como pedi-la corretamente. Portanto, continue a leitura: a multa tem regras próprias, e um pedido mal formulado pode ser rejeitado mesmo com a dívida reconhecida. O que diz o art. 467 da CLT O dispositivo trata da rescisão do contrato de trabalho em que há controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias. Nessa hipótese, o empregador deve pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à primeira audiência, a parte incontroversa, ou seja, o valor que ele próprio reconhece como devido. Se não pagar, o valor sofre acréscimo de 50%. Três elementos compõem a regra: a rescisão, a controvérsia sobre o montante e o pagamento não feito no ato da audiência. Se algum deles faltar, a multa pode não incidir. Quais verbas entram na conta A multa recai sobre as verbas rescisórias reconhecidas pela empresa, como saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS, quando cabível. O que entra nesse cálculo é o que a própria defesa admite, expressa ou tacitamente, e não o que o trabalhador reivindica. Não entram as parcelas efetivamente disputadas, como horas extras contestadas, adicional de insalubridade sem prova ou verbas de natureza indenizatória que a empresa impugna de forma fundamentada. Para estas, o art. 467 não funciona como instrumento de cobrança. Quando a multa é devida A multa incide quando a empresa reconhece o débito, expressamente na contestação ou em audiência, e não paga no ato. A simples existência de um processo não basta. O que faz a diferença é o reconhecimento da dívida e a falta de pagamento na audiência. Vale lembrar que a empresa pode pagar o valor incontroverso até o momento da audiência. Se o pagamento for feito, a multa não se aplica sobre essa parcela. O controle, portanto, deve ser feito no dia. Quando a multa não se aplica A multa não incide quando a verba é de fato controvertida. Se a empresa impugna o valor de forma fundamentada, nega a existência do direito ou discute a relação de emprego, não há parte incontroversa a ser paga. Também não incide sobre valores que o próprio trabalhador não comprovou, pois, sem reconhecimento, não há o que multiplicar. Por isso, a estratégia de quem pede a multa precisa separar com cuidado o que a defesa admite do que ela contesta. Misturar as duas coisas no pedido é o erro mais comum. Multa do art. 467 e multa do art. 477: não se confundem Esses são os dois temas que mais geram confusão. O art. 477, § 8º, trata do atraso no pagamento das verbas rescisórias fora do processo, e a penalidade equivale a um salário do empregado. O art. 467 trata do não pagamento da parte incontroversa na audiência, com acréscimo de 50%. São multas diferentes, com fatos geradores diferentes. Em tese, podem ser pedidas juntas quando cada uma tiver seus pressupostos. A jurisprudência sobre essa cumulação deve ser conferida caso a caso. Como pedir a multa na petição e na audiência Na petição inicial, o pedido deve ser expresso: a aplicação do art. 467 da CLT sobre as verbas incontroversas que a defesa reconhecer. Sem esse requerimento, o juiz pode não deferir a multa, mesmo com o reconhecimento da dívida. Na audiência, o advogado ou o próprio trabalhador deve indicar, de forma objetiva, o valor reconhecido na defesa e perguntar se houve pagamento no ato. Essa indicação precisa constar da ata. Se a empresa não pagar, o pedido de aplicação da multa deve ser registrado com clareza. Provas que sustentam o pedido Guarde o TRCT, as guias do seguro-desemprego, os extratos bancários que mostrem a ausência de pagamento e a própria contestação, porque é nela que está o reconhecimento da dívida. Também é útil guardar a comunicação da demissão e os holerites dos últimos meses. A prova do reconhecimento é o centro do pedido. Sem ela, a discussão sobre a multa vira discussão sobre o valor, e o resultado tende a ser menos favorável. Os erros que enfraquecem o pedido O primeiro erro é pedir a multa sobre verbas controvertidas, o que costuma ser rejeitado. O segundo é não fazer o requerimento expresso na inicial. O terceiro é deixar de registrar em ata a ausência de pagamento na audiência. O quarto é confundir a multa do art. 467 com a do art. 477, pedindo uma pela outra. O quinto é não conferir o cálculo, porque a multa incide sobre o valor incontroverso, e não sobre o total da condenação. 💡 CAIXA AZUL: Se a empresa reconhece na defesa que deve verbas rescisórias e não paga na audiência, o art. 467 autoriza o acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa. Peça a multa expressamente na inicial, indique o valor reconhecido na audiência e registre a ausência de pagamento em ata. ⚠️ CAIXA VERMELHA: Não peça a multa sobre verbas que a empresa impugna. Não confunda o art. 467 com o art. 477, porque são penalidades distintas. E não deixe a audiência terminar sem registrar o reconhecimento e a falta de pagamento: esse registro é o