Licença para Serviço Militar Obrigatório: Como Fica o Contrato de Trabalho? é uma dúvida frequente entre jovens convocados pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica que já estão inseridos no mercado formal de trabalho. Muitos não sabem como comunicar a empresa, se o contrato será encerrado ou quais garantias possuem durante o período do serviço militar obrigatório.
A legislação brasileira prevê essa situação e protege o vínculo empregatício durante o cumprimento do serviço militar, garantindo a suspensão do contrato e o retorno ao emprego ao fim da convocação.
Neste artigo, explicamos como funciona a licença militar, quais os direitos do trabalhador e como agir para preservar sua posição no mercado.
1. O que é a licença para serviço militar?
A licença para serviço militar obrigatório é o afastamento do trabalhador formal convocado para as Forças Armadas. Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal (art. 143) e regulamentado pelo artigo 472 da CLT, que estabelece a suspensão do contrato durante o período de incorporação.
Esse afastamento é obrigatório para a empresa e não configura motivo para demissão ou prejuízo ao trabalhador.
2. Quem tem direito à licença militar?
Essa licença é concedida a:
- Homens entre 18 e 45 anos convocados pelo serviço militar obrigatório
- Trabalhadores CLT que estejam empregados no momento da convocação
- Jovens em fase de alistamento ou seleção que forem efetivados no serviço ativo
⚠️ A empresa não pode se opor à licença e deve suspender o contrato a partir da data da apresentação do comprovante de convocação.
3. Como fica o contrato de trabalho?
Durante o período de serviço militar:
- O contrato de trabalho fica suspenso
- O trabalhador não recebe salário, benefícios ou contribuições
- O tempo de afastamento não conta para férias, FGTS ou INSS
- Ao fim da convocação, o trabalhador tem direito à reintegração automática ao cargo
Segundo a CLT, a empresa não pode contratar outra pessoa em caráter permanente para o cargo suspenso.
4. Direitos do trabalhador durante a licença
- Garantia de retorno ao mesmo cargo ao fim do serviço militar
- Suspensão das obrigações trabalhistas e patronais
- Possibilidade de contribuir ao INSS como segurado facultativo
- Proteção contra demissão sem justa causa após o retorno, por no mínimo 30 dias
- O contrato não é encerrado, apenas pausado, e retoma normalmente
💡 Se o trabalhador não quiser voltar ao cargo após o serviço militar, poderá pedir demissão formalmente, sem necessidade de pagar aviso prévio.
5. O que fazer ao ser convocado?
Passo a passo:
- Informe a empresa sobre a convocação por escrito
- Apresente o comprovante oficial das Forças Armadas
- Solicite o registro da suspensão do contrato no RH ou setor pessoal
- Ao término do serviço, reporte sua disponibilidade e solicite reintegração
Documente todas as comunicações para evitar conflitos futuros.
6. Problemas comuns e como agir
Demissão durante o período de licença: É ilegal. O trabalhador pode ingressar com reclamação trabalhista.
Empresa contrata outra pessoa no cargo: Só pode se for em caráter temporário, com retorno assegurado ao original.
Negativa de reintegração: O trabalhador tem até 30 dias após o término da licença para solicitar o retorno. Passado esse prazo, a empresa pode considerar abandono de emprego.
Desconhecimento do empregador: A falta de informação pode levar a erros administrativos. Por isso, o ideal é formalizar tudo por escrito.
Conclusão
A licença para serviço militar obrigatório é um direito fundamental do trabalhador brasileiro e garante segurança jurídica e estabilidade ao emprego durante a prestação de serviço às Forças Armadas. A empresa não pode se opor ao afastamento, e o retorno ao trabalho é assegurado por lei.
Se você foi convocado ou está prestes a iniciar o serviço militar, não abra mão de seus direitos e comunique corretamente a empresa.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. A empresa pode me demitir por ser convocado para o serviço militar?
Não. A demissão nesse caso é ilegal e pode ser revertida judicialmente.
2. Tenho direito a salário durante a licença militar?
Não. O contrato é suspenso e o salário não é devido.
3. Como faço para voltar ao trabalho após o serviço militar?
Informe a empresa por escrito até 30 dias após o término e solicite reintegração.
4. O tempo de serviço militar conta para aposentadoria?
Sim, desde que você contribua como facultativo durante o período.
5. A empresa precisa guardar meu cargo?
Sim. O cargo deve ser mantido, e a reintegração deve ser feita automaticamente.
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