Salário-maternidade para o pai e em casos de adoção

Salário-maternidade para o pai e em casos de adoção: quem tem direito

Salário-maternidade para o pai e em casos de adoção: quem tem direito

Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Previdenciário

Nota de atualização: as regras de salário-maternidade e de licença-paternidade mudaram recentemente, e parte delas só entra em vigor em 2027. Antes de requerer o benefício ou recorrer de uma negativa, confira a situação do seu caso com um advogado.

Você adotou uma criança, ou recebeu a guarda judicial para fins de adoção, e fica a dúvida: o benefício de salário-maternidade é só da mãe, ou o pai também pode recebê-lo? A resposta depende de três pontos: se você é segurado da Previdência Social, se a criança é adotada ou está sob guarda para adoção e se a outra pessoa do casal já recebeu parte do benefício. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica quem tem direito em cada situação, como funciona o prazo de 120 dias, o que muda com a nova lei de licença-paternidade e como comprovar o pedido. Portanto, continue a leitura: a diferença entre receber o benefício e perdê-lo costuma estar na documentação da guarda ou da adoção.

O salário-maternidade não é exclusivo da mãe

O salário-maternidade é o benefício pago pelo INSS ao segurado que se afasta do trabalho para cuidar de um filho. A legislação prevê que o direito também pode ser do pai em situações específicas, como o falecimento da mãe no parto ou o período em que ela recebe o benefício. Nesses casos, o pai precisa ser segurado da Previdência e se afastar do trabalho para cuidar da criança.

Na prática, o benefício é devido ao segurado que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção, seja homem ou mulher. O que muda é a forma como o direito se organiza entre o casal.

Adoção e guarda judicial: o que a lei garante

O art. 71-A da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade pelo período de 120 dias à segurada que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção. A redação mais recente do art. 73-B, incluída pela Lei 15.371/2026, estende ao segurado, homem ou mulher, o direito ao salário-paternidade nessas hipóteses. Esse dispositivo entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Enquanto isso, a jurisprudência do TRF-1 já reconheceu o direito do segurado homem que adota ou obtém guarda para adoção, com base na isonomia. Trata-se de decisão de caso concreto, e não de regra válida para todos os casos, por isso confirme o entendimento do seu tribunal antes de requerer.

O prazo de 120 dias

O benefício de 120 dias em casos de adoção e guarda, segundo as fontes consultadas, não depende mais da idade da criança. Antes, havia escalonamento conforme a idade, e a discussão sobre esse ponto chegou aos tribunais federais. Hoje, a tese prevalente é a de que o prazo é de 120 dias, independentemente da idade.

Quando a criança adotada tem idade mais avançada, é comum o INSS questionar o pedido. Por isso, reúna a sentença de guarda ou de adoção e os documentos que comprovem a convivência.

Quando o pai pode receber

O pai pode requerer o benefício quando a mãe não tem direito a ele ou quando o período já foi parcialmente recebido por ela. Em caso de falecimento da mãe durante o parto, o pai recebe o período restante, e não um novo prazo de 120 dias. Em adoção ou guarda, apenas uma pessoa do casal recebe o benefício, e o casal deve decidir quem o requer.

Essa regra evita pagamento duplicado. Antes de requerer, combinem qual dos dois fará o pedido, com base no vínculo de trabalho e na renda de cada um.

A nova lei de licença-paternidade

A Lei 15.371/2026, sancionada em 31 de março de 2026, cria o salário-paternidade e amplia a licença do pai. A nova regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com duração progressiva: 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, condicionada ao cumprimento de metas fiscais. A norma também prevê acréscimo de um terço no caso de filho com deficiência e aplica a licença a nascimento, adoção e guarda judicial para adoção.

Não confunda a licença-paternidade com o salário-maternidade pago pelo INSS. A licença garante o afastamento com emprego e salário. O benefício previdenciário é o valor pago pela Previdência durante o afastamento, nas hipóteses previstas em lei.

Como comprovar o direito

Para requerer, reúna a certidão de nascimento ou a sentença de adoção e a certidão de guarda para fins de adoção, quando for o caso. Junte também o comprovante de qualidade de segurado, como o CNIS atualizado, a carteira de trabalho ou as guias de contribuição, conforme a sua categoria.

Se o outro genitor também é segurado, guarde a documentação que mostre quem já recebeu parte do benefício, para evitar conflito no pedido.

Como pedir o benefício

O pedido é feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Anexe os documentos de adoção ou guarda e o comprovante de vínculo ou de contribuição. Em caso de negativa, peça a fundamentação por escrito e apresente recurso às Juntas de Recursos do CRPS. Se a negativa persistir, a ação judicial é o caminho seguinte.

💡 CAIXA AZUL: Se você adotou ou obteve guarda para adoção, peça o benefício assim que tiver a sentença ou a certidão de guarda. Guarde a documentação da adoção e o CNIS, e combine com o outro genitor quem fará o requerimento, para evitar pagamento duplicado.

⚠️ CAIXA VERMELHA: Não presuma que o pai não tem direito. Há hipóteses em que ele pode requerer, e a negativa baseada apenas no sexo do segurado pode ser contestada. E não deixe o prazo passar sem requerer, porque o pagamento depende da data do pedido.

Erros que atrapalham o pedido

O primeiro erro é achar que o benefício é exclusivo da mãe. O segundo é requerer sem a sentença de guarda ou de adoção, o que gera exigência do INSS. O terceiro é não definir com o outro genitor quem requer, o que pode gerar conflito. O quarto é confundir a licença-paternidade com o salário-maternidade. O quinto é desistir após a primeira negativa, sem recorrer.

Como o escritório Urbano Ribeiro pode ajudar

O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados atua em Mogi das Cruzes, no Alto Tietê e em todo o Estado de São Paulo, com atendimento remoto para todo o Brasil. Nossa equipe analisa a categoria do segurado, a documentação da adoção ou da guarda, organiza o requerimento e o recurso e, quando necessário, ajuíza a ação previdenciária.

Para aprofundar o tema, confira nosso com outros conteúdos sobre direito previdenciário.

Perguntas Frequentes sobre salário-maternidade para o pai e adoção

O pai tem direito ao salário-maternidade?

Pode ter. Em casos como falecimento da mãe no parto ou quando a mãe já recebeu parte do benefício, o pai pode requerer o período restante, desde que seja segurado.

Adoção dá direito ao salário-maternidade?

Sim. A segurada, e segundo a jurisprudência recente também o segurado homem, pode receber o benefício de 120 dias em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

O prazo de 120 dias depende da idade da criança?

Segundo as fontes consultadas, o prazo é de 120 dias independentemente da idade, mas o INSS pode questionar casos de crianças mais velhas. Confirme a regra vigente antes do pedido.

Quando a licença-paternidade começa a valer?

A Lei 15.371/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com duração progressiva de 10, 15 e 20 dias nos anos seguintes.

Preciso de advogado para pedir o benefício?

O requerimento pode ser feito pelo segurado. Em caso de negativa, discussão sobre o pai como beneficiário ou necessidade de ação, a orientação de advogado é recomendável. O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados analisa seu caso sem compromisso.

No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Para tirar suas dúvidas, entre em contato pelo — e visite nosso .

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