Multa de trânsito durante a corrida: quem paga?
Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Consumidor
Nota de atualização: as regras sobre multas e os termos dos aplicativos mudam com frequência. Antes de assumir ou contestar uma cobrança, confira a situação do seu caso com um advogado.
Você estava no meio da corrida, recebeu uma notificação de multa e percebeu que ela foi registrada no seu CPF ou na placa do carro que você usa para trabalhar. A dúvida é imediata: quem tem que pagar, eu ou a plataforma? A resposta depende de três pontos: quem estava conduzindo o veículo no momento da infração, de quem é o veículo e o que os termos de uso do aplicativo dizem sobre multas. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica a regra do Código de Trânsito Brasileiro, como identificar o real condutor, o que os termos de uso costumam prever e como agir dentro do prazo. Portanto, continue a leitura: o prazo para indicar o condutor é curto, e perdê-lo pode transferir a responsabilidade para quem não dirigia.
Quem é responsável pela multa de trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define que a responsabilidade pela infração é, em regra, do condutor que estava dirigindo no momento em que ela foi cometida. Essa é a lógica do art. 257: a penalidade recai sobre quem praticou o ato.
Quando o veículo pertence ao motorista, a regra é simples: ele é o condutor e o proprietário. Mas, no transporte por aplicativo, é comum o carro estar em nome de outra pessoa, como um familiar, uma locadora ou um financiador. Nesse caso, a identificação correta do condutor é o ponto central.
O prazo para indicar o condutor
O CTB prevê que, quando a identificação do infrator não é imediata, o proprietário do veículo tem prazo para indicar o real condutor após a notificação da autuação. Essa indicação deve ser feita na forma regulamentada pelo Contran. Se o prazo passar sem a indicação, a lei pode atribuir a responsabilidade ao proprietário.
Esse prazo é a armadilha mais comum. Muitos motoristas de aplicativo recebem a notificação, deixam passar os dias e só depois descobrem que a multa ficou em nome de quem não estava dirigindo. Por isso, confira a data da notificação e o prazo indicado no documento assim que ele chegar.
Quando a responsabilidade não pode ser transferida
A jurisprudência tem reconhecido que a infração de responsabilidade exclusiva do condutor, quando ele é devidamente identificado, não gera solidariedade do proprietário pelo pagamento. O TJSP aplicou esse entendimento com base no art. 257 do CTB em caso de auto de infração com identificação do condutor.
Há também precedentes que admitem a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, conforme posição do STJ citada em decisões de tribunais estaduais. Essa possibilidade não é automática, e cada caso precisa ser analisado.
Infrações que têm outro responsável
Nem toda multa segue a regra do condutor. Infrações relacionadas à regularidade do veículo, como a falta de placas de identificação, costumam ser de responsabilidade do proprietário. Por isso, antes de contestar, identifique o código da infração no auto. Ele mostra se a falha foi do condutor ou do veículo.
O que dizem os termos de uso
Os aplicativos de transporte têm termos próprios sobre multas, infrações e conduta do motorista parceiro. Em geral, esses termos preveem que o motorista responde pelas infrações cometidas durante o uso da plataforma, e que a empresa pode aplicar sanções por descumprimento das regras de trânsito.
Isso não significa que a plataforma tenha direito a transferir ao motorista todo e qualquer custo. Cláusulas que imponham encargos desproporcionais podem ser questionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, sobretudo quando o motorista não tinha como evitar a infração. Como os termos mudam, confira a versão vigente da política antes de qualquer discussão.
Multa no período da corrida: o que costuma acontecer
Se a infração ocorreu enquanto você transportava passageiro, a análise envolve a sua conduta e a sua responsabilidade como condutor. Se estava em deslocamento sem corrida, o raciocínio pode mudar. Por isso, guarde o horário da corrida, o trajeto e o status do aplicativo no momento da infração.
Ao mesmo tempo, o registro da viagem pode servir para provar que a multa não corresponde ao momento em que você estava dirigindo, por exemplo, quando a infração ocorreu em outro horário ou local.
Provas que definem o caso
Organize a notificação da multa, com a data de emissão e o prazo, a foto ou o registro do equipamento que flagrou a infração e o horário exato. Em seguida, junte o histórico da viagem com início, fim e trajeto, e os prints da tela do aplicativo naquele momento.
Se houve outra pessoa dirigindo o carro, como um parente ou um motorista auxiliar, guarde documentos que comprovem quem estava ao volante. Declarações escritas e comprovantes de deslocamento também ajudam.
Como agir quando a multa chega
O primeiro passo é ler a notificação com atenção e conferir o código da infração, o local, a data e a placa. Depois, verifique se você estava dirigindo naquele momento. Se sim, avalie se há algum vício no auto que justifique a contestação. Se não, aponte o real condutor dentro do prazo.
Caso a plataforma tente descontar o valor do seu repasse, peça por escrito a base dos termos aplicada e a comprovação de que a multa é de sua responsabilidade. Guarde o protocolo do pedido.
💡 CAIXA AZUL: Ao receber uma notificação de multa, confira o prazo imediatamente e identifique quem estava dirigindo no horário da infração. Guarde o histórico da viagem, os prints do aplicativo e os documentos do veículo. Essas provas são a base para indicar o condutor ou contestar o auto.
⚠️ CAIXA VERMELHA: Não ignore a notificação, porque o prazo para indicar o condutor corre e a omissão pode transferir a responsabilidade ao proprietário. Não aceite o desconto da multa no seu repasse sem pedir a base por escrito. E não pague ou indique alguém sem antes conferir o auto e o horário da infração.
Erros que complicam a defesa
O primeiro erro é deixar o prazo de indicação correr, o que pode transferir a multa ao proprietário. O segundo é indicar o condutor errado ou sem provas. O terceiro é aceitar o desconto no repasse sem questionar. O quarto é não guardar o histórico da viagem, que prova o horário e o trajeto. O quinto é ignorar o código da infração, que pode mudar quem é o responsável.
Como o escritório Urbano Ribeiro pode ajudar
O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados atua em Mogi das Cruzes, no Alto Tietê e em todo o Estado de São Paulo, com atendimento remoto para todo o Brasil. Nossa equipe analisa a notificação, verifica o prazo, organiza as provas da viagem, formaliza a indicação do condutor ou a contestação e, quando necessário, ajuíza a ação para discutir a responsabilidade e eventual desconto indevido.
Para aprofundar o tema, confira nosso blog com outros conteúdos sobre direito digital e do consumidor.
Perguntas Frequentes sobre multa de trânsito durante a corrida
Quem paga a multa de trânsito cometida durante a corrida?
Em regra, o condutor que estava dirigindo no momento da infração. Se o carro estiver em nome de outra pessoa, é preciso identificar o real condutor dentro do prazo previsto no CTB.
O que acontece se eu não indicar o condutor a tempo?
Se o prazo passar sem a indicação, a lei pode atribuir a responsabilidade ao proprietário do veículo. Por isso, confira a data da notificação e não deixe o prazo correr.
A plataforma pode descontar a multa do meu repasse?
Os termos de uso podem prever isso, mas a cobrança precisa ter base e a comprovação de responsabilidade. Peça por escrito a base da cobrança e a comprovação da infração antes de aceitar o desconto.
Multa por infração do veículo, como falta de placa, é minha?
Não necessariamente. Infrações relacionadas à regularidade do veículo costumam ser do proprietário. Confira o código da infração no auto para saber quem responde.
Posso contestar a multa?
Sim, pelos recursos administrativos previstos no CTB e, se necessário, na Justiça. A contestação depende do vício do auto e das provas do caso.
Preciso de advogado para discutir a multa?
O recurso administrativo pode ser feito pelo próprio motorista. Quando há discussão sobre a responsabilidade, o desconto indevido ou a necessidade de ação judicial, a orientação de advogado é recomendável. O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados analisa seu caso sem compromisso.
O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, em Mogi das Cruzes, Alto Tietê e em todo o Brasil, tem um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Trabalhamos com honorários de êxito — você só paga quando ganhar. Agende uma análise do seu caso e descubra, sem compromisso, qual é o melhor caminho para o seu direito.
📲 Fale agora no WhatsApp: clique aqui para conversar com o escritório
🔗 Leia mais no nosso blog: urbanoribeiroadvogados.com.br/blog
![]()

