Regulamentação dos motoristas de aplicativo (PLP 12/2024): o que garante e onde está?

Regulamentação dos motoristas de aplicativo (PLP 12/2024): o que garante e onde está?

Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Trabalho

Dados de tramitação conferidos em 10 de novembro de 2026 — projetos legislativos mudam rápido; confira a ficha atualizada no Portal da Câmara antes de citar os números.

O motorista conecta o carro todos os dias, corre da manhã à noite — e a categoria não tem uma lei própria que diga quanto vale a hora, quanto dura a jornada e o que a plataforma deve. A dúvida que trava a maioria é dupla: o que o PLP 12/2024 garante de verdade? E onde o projeto está — votado, parado ou esquecido? A resposta: o projeto — o chamado “PL dos Aplicativos” — nasceu de um acordo tripartite entre governo, empresas e trabalhadores, e promete piso por hora, limite de 12 horas de conexão, previdência acessível e transparência de dados. Mas não cria vínculo empregatício. E, em novembro de 2026, o texto segue tramitando na Câmara: pronto para pauta na comissão especializada, com projetos rivais apensados e o piso original em risco de sair do texto. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, o que o PLP garante, o que ele não garante, onde está a tramitação e o que o motorista pode fazer enquanto a lei não sai. Portanto, continue a leitura — a regulamentação muda o jogo do motorista de aplicativo; saber onde ela está muda o de hoje.

De onde vem o PLP 12/2024 — e a lacuna que ele tenta fechar

Hoje, o transporte por aplicativo é permitido e organizado pela Lei 13.703/2018 — mas ela trata do serviço: autorizações municipais, cadastro, vistoria. Sobre os direitos do trabalhador, o silêncio é total. A consequência: conforme a Súmula 448, inciso III, do TST, a prestação de serviços pelo motorista de aplicativo não caracteriza vínculo empregatício — ele é trabalhador autônomo, conforme o parágrafo único do artigo 442 da CLT.

Foi para fechar esse vazio que o governo criou o GT dos Aplicativos, em maio de 2023, sob o Decreto 11.513/2023: uma mesa tripartite com trabalhadores, empresas e o Ministério do Trabalho. Depois de meses de negociação, a Presidência da República enviou ao Congresso, em março de 2024, o PLP 12/2024 — o desenho aprovado por todos os integrantes da mesa.

Vale destacar o espírito da proposta, batizada pelo governo de “autonomia com direitos”: manter a liberdade do motorista — sem CLT — e acrescentar direitos mínimos por fora. Dessa forma, o projeto não muda quem o motorista é juridicamente: muda o que a plataforma deve quando ele trabalha.

O que o projeto garante — o texto do governo

O texto enviado em 2024 desenha um pacote de seis garantias. A primeira é a nova categoria profissional: o motorista passa a integrar a categoria “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”, com representação sindical própria — pela primeira vez, a categoria ganha interlocutor formal para negociar.

A segunda é o piso remuneratório: nenhum motorista ganha menos que R$ 32,10 por hora efetivamente trabalhada — ou seja, em viagem —, valor reajustável pela política de valorização do salário mínimo. O piso é mínimo, não teto: ganhos acima dele seguem valendo. A terceira é o limite de jornada: o tempo de conexão a uma mesma plataforma não pode passar de 12 horas diárias.

A quarta é a previdência reduzida: a contribuição ao INSS incide sobre apenas 25% do faturamento do motorista — alíquota efetiva muito abaixo da do autônomo tradicional —, com acesso a aposentadoria, auxílio por incapacidade, pensão por morte e licença-maternidade. A quinta é a transparência: a plataforma deve informar a remuneração nos horários de alta demanda, o valor médio da hora trabalhada e a comparação com o piso. E a sexta é o cadastro pessoal e intransferível — conta é do titular, sem empréstimo.

O que o projeto NÃO garante

O primeiro limite é o que já citamos: sem vínculo empregatício. O texto define as plataformas como intermediadoras e o motorista como trabalhador autônomo por plataforma — nada de férias, 13º, FGTS, aviso prévio ou afastamento remunerado. A crítica acadêmica a esse desenho é forte: estudo da Unicamp de 2026 aponta que o projeto, ao definir a plataforma como mera intermediária, formalizaria em lei a própria precariedade que pretendia corrigir.

O segundo limite é o piso só nas viagens: a remuneração mínima conta hora em corrida — hora parada não paga. Os motoristas criticaram exatamente esse ponto: quem conecta 10 horas e roda 5 recebe piso só pelas 5. O terceiro limite é o recorte da categoria: o PLP 12/2024 cobre apenas motoristas de carro — entregadores e motofretistas ficam fora e dependem de projeto próprio.

Vale lembrar que, sendo leia complementar, o texto final depende de quórum qualificado — 257 votos na Câmara e 49 no Senado. E cada emenda aprovada na tramitação pode alterar valores, alíquotas e limites. Dessa forma, o que o projeto garante hoje é a foto do texto original — a película final pode ser outra.

Onde o projeto está — o mapa real da tramitação

Em 10 de novembro de 2026, o PLP 12/2024 está na Câmara dos Deputados, com a situação formal de pronto para pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) — a comissão que já recebeu o relatório do deputado Augusto Coutinho, apresentado em 2024. O projeto foi retirado de pauta por acordo em votações anteriores e nunca chegou ao Plenário.

O quadro ganhou novos atores em 2026: os PLP 113/2026 — de autoria do deputado Orlando Silva — e PLP 122/2026 foram apensados ao PLP 12/2024, formando um único combo de votação. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, previa em janeiro de 2026 a votação ainda no primeiro semestre — não saiu.

Vale destacar o sinal mais importante do ano: em março de 2026, a relatoria sinalizou que não haverá valor mínimo para os motoristas no texto que seguirá — o piso de R$ 32,10 do desenho original está em risco de sair. E o coração do impasse segue sendo a remuneração: a taxa básica por corrida e o adicional pela distância — governo defende garantias, plataformas resistem. Dessa forma, o mapa é este: CICS — depois Comissão de Constituição e Justiça —, Plenário da Câmara, Senado e sanção. Faltam, no mínimo, três etapas.

O que muda na prática do motorista quando aprovada

O primeiro efeito é o piso por viagem — se sobreviver à relatoria. Ele transforma o argumento do desconto abusivo: hoje o motorista discute o que recebeu contra o que faturou; com lei, ele compara cada corrida contra um valor mínimo legal.

O segundo é o travamento do app na 12ª hora de conexão — o fim prático das maratonas impostas pelas exigências de aceitação. O terceiro é a previdência barata: uma guia reduzida dá acesso a aposentadoria, auxílio-doença, pensão e licença-maternidade — o pacote que hoje muitos motoristas não conseguem pagar. O quarto é o sindicato da categoria: quem negocia taxas, seguros e regras de bloqueio em mesa coletiva — e não sozinho no suporte.

Vale lembrar o que não muda: a relação continua sem CLT. Sem vínculo, o motorista segue sem férias remuneradas, sem 13º e sem FGTS — a mudança é de proteção previdenciária e mínimo por viagem, não de emprego formal. Dessa forma, o PLP aprovado é um degrau — não a chegada. A discussão sobre vínculo e renda mínima por hora conectada segue para outra rodada.

Enquanto a lei não vem: os direitos que já valem hoje

A tramitação lenta não deixa o motorista desarmado. O primeiro direito ativo é contra o bloqueio indevido: conforme o artigo 14 do CDC e a inversão do ônus do artigo 6º, inciso VIII, a plataforma precisa demonstrar o motivo — e não pode bloquear sem contraditório, conforme o artigo 422 do Código Civil. A ação pede a reativação, os lucros cessantes — conforme o artigo 402 do Código Civil — e o dano moral, conforme o artigo 927.

O segundo é a prova organizada: print do bloqueio com data, protocolos de atendimento, extratos de ganhos e relatório de vendas — o dossiê que vence. O terceiro é o prazo: conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, as pretensões que nascem de relações de trabalho prescrevem em 5 anos — limitados aos 5 anteriores ao pedido — mais 2 anos após a extinção da relação, conforme o entendimento do STF para o trabalho sem vínculo.

Vale destacar que a regulamentação futura não apaga esses direitos — ela se soma a eles. E quanto maior a transparência que a lei trouxer, mais fácil será a ação. Dessa forma, o motorista não precisa esperar o Congresso: o direito contra o bloqueio existe hoje — e a lei, quando vier, só reforça.

💡 CAIXA AZUL: O PLP 12/2024 promete: piso por hora em viagem, 12 horas máximas de conexão, previdência sobre 25% do faturamento, transparência de dados e sindicato da categoria — tudo sem vínculo empregatício. Acompanhe a ficha no Portal da Câmara: a situação mudou de “aprovado” para “pronto para pauta” sem o país notar. E, enquanto a lei não vem, o bloqueio indevido já gera ação com reativação, lucros cessantes e dano moral.

⚠️ CAIXA VERMELHA: Não conte com o piso de R$ 32,10 como fato consumado — a relatoria sinalizou, em 2026, retirar o valor mínimo do texto. E não confunda o projeto com a CLT: aprovado ou não, não haverá férias, 13º nem FGTS. Cuidado também com quem anuncia “aprovado” ou “garantido” nas redes — o texto não passou nem da primeira comissão. Antes de tomar decisão com base em projeto em tramitação, leve o caso a um advogado — a estratégia atual é feita com os direitos que já existem.

Como o escritório Urbano Ribeiro pode ajudar

O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados atua em Mogi das Cruzes, no Alto Tietê e em todo o Estado de São Paulo, com atendimento também remoto para todo o Brasil. Nossa equipe acompanha a regulamentação do setor, orienta o motorista sobre previdência e planejamento e conduz as ações contra bloqueio indevido, retenção de saldo e cortes abusivos — com reativação, lucros cessantes e dano moral.

Para aprofundar o tema, confira nosso guia completo sobre direitos digitais e do consumidor no blog do escritório.

Perguntas Frequentes sobre o PLP 12/2024

O que é o PLP 12/2024?

É o “PL dos Aplicativos”: projeto de lei complementar enviado pelo governo em março de 2024, fruto do GT Tripartite criado sob o Decreto 11.513/2023. Ele regula o trabalho do motorista de aplicativo de quatro rodas com piso por hora, limite de jornada, previdência reduzida e transparência — sem criar vínculo empregatício.

O motorista de aplicativo vai virar empregado com esse projeto?

Não. O texto mantém o motorista como trabalhador autônomo por plataforma — conforme a Súmula 448, III, do TST, que já afasta o vínculo hoje. O projeto acrescenta direitos por fora da CLT: piso em viagem, limite de conexão, previdência e sindicato. Férias, 13º e FGTS não entram.

Quanto é o piso por hora do PLP 12/2024?

No texto original, R$ 32,10 por hora efetivamente trabalhada — em viagem —, reajustável pela política do salário mínimo. Atenção: em março de 2026, a relatoria sinalizou que o texto final pode não conter valor mínimo. O piso não é fato consumado — acompanhe a tramitação.

Como funciona o limite de 12 horas?

O tempo de conexão a uma mesma plataforma não pode passar de 12 horas diárias — o app deve travar. Nada impede trabalhar em duas plataformas; o limite vale por uma. A regra visa as maratonas impostas por exigências de aceitação de corridas.

Como funciona a previdência no projeto?

A contribuição ao INSS incide sobre apenas 25% do faturamento do motorista — alíquota efetiva bem menor que a do autônomo tradicional —, com acesso a aposentadoria, auxílio por incapacidade, pensão por morte e licença-maternidade. O detalhamento das alíquotas ainda pode mudar na tramitação.

O projeto vale também para entregadores?

Não. O PLP 12/2024 cobre somente motoristas de veículos de quatro rodas. Entregadores e motofretistas dependem de regulamentação própria — outro projeto. A categoria dos entregadores segue sem lei específica enquanto esse recorte não avança.

Onde o projeto está hoje?

Em novembro de 2026: na Câmara, pronto para pauta na CICS (Comissão de Indústria, Comércio e Serviços), com os PLP 113/2026 e 122/2026 apensados. Relatório na comissão já existe desde 2024; o governo queria votar no 1º semestre de 2026. Depois da CICS, ainda faltam CCJC, Plenário da Câmara, Senado e sanção.

Enquanto a lei não sai, o que o motorista pode fazer?

Exercer os direitos atuais: contra bloqueio indevido — ação com reativação, lucros cessantes e dano moral, com base no CDC e no Código Civil —, organizando print, protocolos e extratos. O prazo é generoso — 5 anos mais 2 da extinção da relação —, mas a prova envelhece. Agir cedo protege o caso.