Regulamentação dos motoristas de aplicativo (PLP 12/2024): o que garante e onde está?
Regulamentação dos motoristas de aplicativo (PLP 12/2024): o que garante e onde está? Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Trabalho Dados de tramitação conferidos em 10 de novembro de 2026 — projetos legislativos mudam rápido; confira a ficha atualizada no Portal da Câmara antes de citar os números. O motorista conecta o carro todos os dias, corre da manhã à noite — e a categoria não tem uma lei própria que diga quanto vale a hora, quanto dura a jornada e o que a plataforma deve. A dúvida que trava a maioria é dupla: o que o PLP 12/2024 garante de verdade? E onde o projeto está — votado, parado ou esquecido? A resposta: o projeto — o chamado “PL dos Aplicativos” — nasceu de um acordo tripartite entre governo, empresas e trabalhadores, e promete piso por hora, limite de 12 horas de conexão, previdência acessível e transparência de dados. Mas não cria vínculo empregatício. E, em novembro de 2026, o texto segue tramitando na Câmara: pronto para pauta na comissão especializada, com projetos rivais apensados e o piso original em risco de sair do texto. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, o que o PLP garante, o que ele não garante, onde está a tramitação e o que o motorista pode fazer enquanto a lei não sai. Portanto, continue a leitura — a regulamentação muda o jogo do motorista de aplicativo; saber onde ela está muda o de hoje. De onde vem o PLP 12/2024 — e a lacuna que ele tenta fechar Hoje, o transporte por aplicativo é permitido e organizado pela Lei 13.703/2018 — mas ela trata do serviço: autorizações municipais, cadastro, vistoria. Sobre os direitos do trabalhador, o silêncio é total. A consequência: conforme a Súmula 448, inciso III, do TST, a prestação de serviços pelo motorista de aplicativo não caracteriza vínculo empregatício — ele é trabalhador autônomo, conforme o parágrafo único do artigo 442 da CLT. Foi para fechar esse vazio que o governo criou o GT dos Aplicativos, em maio de 2023, sob o Decreto 11.513/2023: uma mesa tripartite com trabalhadores, empresas e o Ministério do Trabalho. Depois de meses de negociação, a Presidência da República enviou ao Congresso, em março de 2024, o PLP 12/2024 — o desenho aprovado por todos os integrantes da mesa. Vale destacar o espírito da proposta, batizada pelo governo de “autonomia com direitos”: manter a liberdade do motorista — sem CLT — e acrescentar direitos mínimos por fora. Dessa forma, o projeto não muda quem o motorista é juridicamente: muda o que a plataforma deve quando ele trabalha. O que o projeto garante — o texto do governo O texto enviado em 2024 desenha um pacote de seis garantias. A primeira é a nova categoria profissional: o motorista passa a integrar a categoria “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”, com representação sindical própria — pela primeira vez, a categoria ganha interlocutor formal para negociar. A segunda é o piso remuneratório: nenhum motorista ganha menos que R$ 32,10 por hora efetivamente trabalhada — ou seja, em viagem —, valor reajustável pela política de valorização do salário mínimo. O piso é mínimo, não teto: ganhos acima dele seguem valendo. A terceira é o limite de jornada: o tempo de conexão a uma mesma plataforma não pode passar de 12 horas diárias. A quarta é a previdência reduzida: a contribuição ao INSS incide sobre apenas 25% do faturamento do motorista — alíquota efetiva muito abaixo da do autônomo tradicional —, com acesso a aposentadoria, auxílio por incapacidade, pensão por morte e licença-maternidade. A quinta é a transparência: a plataforma deve informar a remuneração nos horários de alta demanda, o valor médio da hora trabalhada e a comparação com o piso. E a sexta é o cadastro pessoal e intransferível — conta é do titular, sem empréstimo. O que o projeto NÃO garante O primeiro limite é o que já citamos: sem vínculo empregatício. O texto define as plataformas como intermediadoras e o motorista como trabalhador autônomo por plataforma — nada de férias, 13º, FGTS, aviso prévio ou afastamento remunerado. A crítica acadêmica a esse desenho é forte: estudo da Unicamp de 2026 aponta que o projeto, ao definir a plataforma como mera intermediária, formalizaria em lei a própria precariedade que pretendia corrigir. O segundo limite é o piso só nas viagens: a remuneração mínima conta hora em corrida — hora parada não paga. Os motoristas criticaram exatamente esse ponto: quem conecta 10 horas e roda 5 recebe piso só pelas 5. O terceiro limite é o recorte da categoria: o PLP 12/2024 cobre apenas motoristas de carro — entregadores e motofretistas ficam fora e dependem de projeto próprio. Vale lembrar que, sendo leia complementar, o texto final depende de quórum qualificado — 257 votos na Câmara e 49 no Senado. E cada emenda aprovada na tramitação pode alterar valores, alíquotas e limites. Dessa forma, o que o projeto garante hoje é a foto do texto original — a película final pode ser outra. Onde o projeto está — o mapa real da tramitação Em 10 de novembro de 2026, o PLP 12/2024 está na Câmara dos Deputados, com a situação formal de pronto para pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) — a comissão que já recebeu o relatório do deputado Augusto Coutinho, apresentado em 2024. O projeto foi retirado de pauta por acordo em votações anteriores e nunca chegou ao Plenário. O quadro ganhou novos atores em 2026: os PLP 113/2026 — de autoria do deputado Orlando Silva — e PLP 122/2026 foram apensados ao PLP 12/2024, formando um único combo de votação. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, previa em janeiro de 2026 a votação ainda no primeiro semestre — não saiu. Vale destacar o sinal mais importante do ano: em março de 2026, a relatoria sinalizou que não haverá valor mínimo para os motoristas no texto que seguirá — o piso de R$
Bancário: jornada de 6 horas, 7ª e 8ª horas e cargo de confiança falso
Bancário: jornada de 6 horas, 7ª e 8ª horas e cargo de confiança falso Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito do Trabalho O bancário entra às 8h e sai às 17h, todos os dias — e o holerite não mostra um centavo de hora extra. A dúvida que trava a maioria é dupla: a lei não garante ao bancário uma jornada mais curta? E quando o cargo de “confiança” é falso, como recuperar as horas? A resposta é favorável: conforme o artigo 224 da CLT, a jornada do bancário é de 6 horas diárias — e a 7ª e a 8ª horas são extras com adicional de 50%, conforme a Súmula 446 do TST. A exceção é o cargo de confiança genuíno — e a lei exige, cumulativamente, três requisitos para ele existir. O caixa executivo, por exemplo, não é cargo de confiança: o TST já fixou isso na própria Súmula 446. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, como funciona a jornada do bancário, o que caracteriza o cargo de confiança real, quanto valem as 7ª e 8ª horas e como provar o excesso. Portanto, continue a leitura — as horas que o banco não paga são as que a lei garante a mais. A jornada de 6 horas: a regra especial do bancário O bancário tem um dos mais antigos regimes especiais de jornada do direito brasileiro. Conforme o caput do artigo 224 da CLT, a duração normal do trabalho nos serviços executados por bancos é de 6 horas diárias — e não as 8 horas da regra geral do artigo 58 da CLT. A jornada mais curta protege a saúde do trabalhador do contato contínuo com o público e o dinheiro. Vale destacar as exceções: somente os cargos de direção, chefia e fiscalização — o cargo de confiança do § 2º — ficam fora do limite. E o serviço extraordinário exige hipótese legal: conforme o § 1º, a obrigação existe apenas nos casos de força maior — e sempre com remuneração adicional. Vale lembrar a consequência financeira: qualquer minuto além da 6ª hora é hora extra. E conforme a Súmula 446, inciso I, do TST, a 7ª e a 8ª horas têm adicional de 50% sobre a remuneração normal — exceção apenas quando a negociação coletiva fixar adicional menor. Dessa forma, a regra é clara: bancário trabalha 6 horas; o que passa disso se paga. Os três requisitos cumulativos do cargo de confiança O § 2º do artigo 224 da CLT isenta da jornada de 6 horas o pessoal de direção, chefia e fiscalização — desde que remunerado com gratificação de, no mínimo, 10% a mais do salário de seu respectivo nível. Mas a jurisprudência consolidada do TST exige muito mais que o nome no crachá: são três requisitos cumulativos. O primeiro é a gratificação mínima de 10% — abaixo disso, o cargo não configura confiança, e a jornada de 6 horas permanece. O segundo é o poder real de comando: contratar, demitir, substituir, punir e representar o banco — prerrogativas efetivas de gestão, não apenas delegar tarefas à equipe. O terceiro é o registro em CTPS como gerente, diretor ou chefe. Vale destacar a lógica da exigência: os três requisitos se somam — falta um, e o cargo de confiança não existe. O bancário que assina deputado “gerente” mas não demite ninguém, que tem gratificação de 5% ou que aparece no sistema como “assistente I” trabalha 6 horas — e o excesso é hora extra. Dessa forma, o título nominal não exclui a jornada: quem decide é o conjunto real de poderes e a remuneração. Os cargos de confiança falsos mais comuns O caso emblemático é o caixa executivo. A Lei 8.921/94 classificou o caixa executivo como hiperssuficiente — e os bancos trataram o cargo como confiança. O TST fechou a discussão na Súmula 446, inciso II: o caixa executivo tem direito ao adicional de 50% nas horas excedentes à 8ª diária a partir de 1995 — porque o cargo, apesar do nome, não confere poderes de gestão. O segundo caso frequente é o “gerente de agência” sem poderes reais: o funcionário assume metas, coordena a equipe e assina documentos — mas quem contrata, demite e decide é a regional. O terceiro é o cargo nominal: “supervisor de grupo”, “assistente sênior”, “gerente adjunto” — nomes que descrevem senioridade, não chefia. Vale lembrar a barreira legal que o banco tenta usar: a exceção dos gerentes hiperssuficientes do artigo 62, inciso II, da CLT — a reforma trabalhista de 2017. Para o bancário, ela não serve: conforme a OJ 319 da SDI-1 do TST, o artigo 62, II, não é aplicável ao bancário em função de confiança — o artigo 224, § 2º, estabelece regime jurídico próprio. Dessa forma, o banco não pode trocar de fundamento: para o bancário, a exceção é a do § 2º — com os três requisitos cumulativos. Quanto valem as 7ª e 8ª horas A conta começa no adicional: conforme o § 1º do artigo 224 e a Súmula 446, I, do TST, a 7ª e a 8ª horas têm adicional de 50%. E o próprio § 1º prevê acréscimo adicional de 25% para o que exceder de 8 horas — quem trabalha da 9ª em diante ganha mais por hora. Vale destacar o exemplo prático: um bancário com remuneração média de R$ 3.000 e valor da hora de R$ 25 trabalha 2 horas extras por dia, 22 dias no mês — 44 horas extras, com adicional de 50%. Em 12 meses, o acúmulo passa de R$ 13.000 — sem contar os reflexos. Vale lembrar que as horas extras refletem em toda a remuneração: o décimo terceiro, as férias com 1/3, o aviso prévio, o DSR e o FGTS somado à multa de 40%. E, quando o cargo de confiança é falso, a gratificação recebida passa a integrar a base de cálculo das extras — o que aumenta o valor de cada hora. Dessa forma, a
Dona de casa e segurado facultativo de baixa renda (5%): como se aposentar
Dona de casa e segurado facultativo de baixa renda (5%): como se aposentar Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Previdenciário A dona de casa nunca trabalhou com carteira assinada. Chega a certa idade e ouve a frase que assusta: “você não tem direito a aposentadoria”. A dúvida que trava a maioria é dupla: quem cuida da casa sem salário pode contribuir para o INSS por fora? E quanto custa construir uma aposentadoria própria? A resposta é favorável — e mais barata do que se imagina: a dona de casa se enquadra como segurado facultativo, e a de baixa renda paga apenas 5% do salário mínimo por mês. Nesse plano, a carência para a aposentadoria por idade cai para 60 contribuições — e o benefício sai garantido em um salário mínimo. A base está nos artigos 11 da Lei 8.213/91 e 24, § 7º, do Decreto 3.048/99. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, quem pode pagar o 5%, como funciona a carência reduzida, quanto custa, quanto se recebe e o passo a passo da inscrição. Portanto, continue a leitura — cuidar da casa é trabalho, e o INSS aceita a dona de casa como segurada. Quem é o segurado facultativo A Previdência divide os segurados por atividade. O empregado tem vínculo. O autônomo trabalha por conta. O facultativo é aquele que não exerce atividade remunerada e contribui por vontade própria — conforme o parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.213/91. A idade mínima para a filiação é de 16 anos. A dona de casa se enquadra na definição: ela trabalha — e muito —, mas sem remuneração formal. O mesmo vale para o estudante, o desempregado e quem vive de renda própria da família. A lei não exige ocupação: exige apenas que não exista trabalho remunerado em paralelo. Vale destacar a consequência prática: a dona de casa pode se filiar ao RGPS. Ela adquire a qualidade de segurada — e com ela o direito aos benefícios: aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte. Dessa forma, o trabalho invisível de casa se transforma em proteção previdenciária oficial — desde que a contribuição mensal aconteça. O plano de baixa renda: 5% do mínimo e carência reduzida Aqui está a regra que poucos conhecem. O Decreto 3.048/99, no artigo 13, § 1º, criou o perfil do facultativo de baixa renda: quem não exerce atividade remunerada e integra família com renda mensal per capita de até 2 salários mínimos. Esse perfil habilita o contribuinte ao Plano Simplificado de baixa renda — a guia de 5% do salário mínimo. E a vantagem vai além do preço. O artigo 24, § 7º, do mesmo decreto fixa a carência especial: para a aposentadoria por idade, o facultativo de baixa renda precisa de apenas 60 contribuições mensais — cinco anos de pagamento. A carência geral seria de 180 contribuições. A EC 103/2019, no artigo 17, manteve as carências especiais — e essa segue de pé. Vale lembrar a comprovação: o INSS confere a baixa renda pelo CadÚnico — o Cadastro Único mantido no CRAS do município. A dona de casa precisa estar inscrita e com os dados atualizados: a renda da família dividida pelos membros é o que define o enquadramento. Dessa forma, o plano do 5% exige três peças: sem atividade remunerada, renda familiar per capita até 2 mínimos e CadÚnico em dia. A aposentadoria por idade da dona de casa em 2026 A aposentadoria por idade da regra permanente exige, conforme a EC 103/2019: 62 anos para a mulher e 65 para o homem, somados ao tempo de contribuição. Para a dona de casa do plano de baixa renda, a carência se fecha com as 60 contribuições — o requisito de idade é o que define a data de saída. Vale destacar a conta real: uma mulher de 57 anos que começa a pagar 5% hoje alcança as 60 contribuições em cinco anos — e se aposenta aos 62. O prazo de espera é a idade, não o tempo de contribuição. Quem já tem mais idade começa o plano e conta os meses até a data do aniversário. Vale lembrar o que não existe mais: a aposentadoria por tempo de contribuição pura. Quem se filia após a reforma não se aposenta só por anos pagos — a idade mínima é obrigatória. Dessa forma, o plano do 5% funciona assim: a carência fecha rápido, a idade define o dia — e a dona de casa que planeja desde cedo sai aos 62 com benefício garantido. Quanto custa — e quanto se recebe O custo é o menor da Previdência: 5% do salário mínimo — cerca de R$ 80 mensais, conforme o valor vigente do ano. O benefício é o piso da Previdência: um salário mínimo, garantido vitaliciamente, com 13º salário anual — conforme o artigo 32, § 2º, do Decreto 3.048/99, que limita o benefício do plano simplificado. Vale destacar a comparação que revela a economia. O facultativo comum paga 20% do salário mínimo — cerca de R$ 320 — para receber exatamente o mesmo: um salário mínimo. E a carência dele é de 180 contribuições. O plano do 5% custa um quarto do preço, exige um terço do tempo — e entrega o mesmo benefício. A única exigência extra é a condição de baixa renda. Vale lembrar o exemplo numérico: cinco anos de guias a R$ 80 somam menos de R$ 5.000. A aposentadoria de um mínimo devolve esse investimento nos primeiros meses — e segue pagando por toda a vida, com 13º. Dessa forma, o plano de 5% é a relação custo-benefício mais forte do sistema — desde que a dona de casa cumpra o enquadramento. Os benefícios além da aposentadoria A qualidade de segurada abre portas além da aposentadoria. O primeiro benefício é o salário-maternidade: a dona de casa facultativa tem direito às parcelas — com carência própria de 10 contribuições, conforme o artigo 25 da Lei 8.213/91. O segundo é o auxílio-doença: a incapacidade para