FGTS não depositado pela empresa: como verificar, calcular e cobrar tudo de volta com multa
O dinheiro que deveria estar na sua conta — e que a empresa ficou para ela O FGTS de 8% sobre a remuneração é obrigação mensal do empregador — não é benefício voluntário. Cada mês sem depósito é um mês de dinheiro retido ilegalmente pela empresa. E a maioria dos trabalhadores só descobre a irregularidade quando precisa sacar o FGTS — para comprar casa, por demissão ou por doença grave — e encontra um saldo muito menor do que esperava. O impacto financeiro do FGTS não depositado é muito maior do que parece: além do valor em si, o rendimento de 3% ao ano mais TR sobre os depósitos corretos também é perdido. E quando o trabalhador é demitido, a multa de 40% é calculada sobre o saldo total — então depósitos faltantes reduzem também o valor da multa rescisória. 💡 O trabalhador pode verificar os depósitos do FGTS pelo aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal — comparando mês a mês os depósitos realizados com a remuneração dos contracheques. O valor correto do depósito mensal é de 8% sobre a remuneração total (salário + horas extras + adicional noturno + periculosidade + insalubridade + comissões). Qualquer valor inferior é depósito a menor — e pode ser cobrado retroativamente. ⚠️ Verifique seu extrato do FGTS agora — pelo aplicativo FGTS ou pelo site da Caixa. Compare cada depósito com seu contracheque. Se há meses sem depósito ou com valor inferior a 8% da remuneração, documente e consulte advogado. O prazo para cobrar FGTS não depositado é de 5 anos durante o contrato e 2 anos após a saída da empresa. Perguntas frequentes sobre FGTS não depositado Como verificar se a empresa está depositando meu FGTS corretamente? Acesse o aplicativo FGTS da Caixa com seu CPF. O extrato mostra todos os depósitos mês a mês. Compare cada depósito com 8% da remuneração do mês correspondente (salário + adicionais + horas extras). Qualquer valor faltante é uma irregularidade que pode ser cobrada. A empresa pode ser obrigada a depositar o FGTS retroativo? Sim. Na ação trabalhista, o juiz condenou a empresa a depositar todo o FGTS não recolhido — com correção monetária e juros. Além do depósito, quando há demissão sem justa causa, a multa de 40% incide sobre todo o saldo — incluindo os depósitos retroativos. O FGTS não depositado prescreve? O prazo para cobrar FGTS não depositado é de 5 anos durante o contrato de trabalho ativo. Após a saída da empresa, o prazo é de 2 anos para ajuizar a ação. Passados esses prazos, o direito prescreve. A empresa que não deposita FGTS comete crime? A Lei 8.036/1990 prevê sanções administrativas para o empregador que não deposita o FGTS. Além disso, a omissão sistemática pode configurar crime de apropriação indébita (artigo 168 do Código Penal) quando o empregador retém o valor descontado do trabalhador sem repassar. Identificou algum desses problemas? Cada dia sem agir é dinheiro perdido O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, em Mogi das Cruzes – SP, cobra retroativos trabalhistas e previdenciários com foco total no resultado. Honorários de êxito — você só paga quando ganhar. Análise gratuita e sem compromisso. 📲 Fale agora pelo WhatsApp — análise gratuita, sem compromisso. 📖 Mais orientações no nosso blog jurídico — atualizado em 2026.
Férias vencidas que a empresa não concedeu: ela paga em dobro — e você pode cobrar retroativo
O direito ao descanso que vira dinheiro quando a empresa não respeita O artigo 137 da CLT é direto: “Sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.” O prazo legal é de 12 meses após o período aquisitivo — chamado de período concessivo. Se a empresa não conceder as férias dentro desse prazo, deve pagar o dobro do valor — independentemente de o empregado gozar ou não das férias depois. Portanto, o trabalhador com férias vencidas — que já completou o período aquisitivo de 12 meses e não foi colocado de férias nos 12 meses seguintes — tem direito a receber o equivalente a dois salários mensais com 1/3 constitucional. Para salário de R$ 3.000: férias em dobro = R$ 6.000 + 1/3 = R$ 8.000. Se há dois períodos vencidos: R$ 16.000. 💡 A Súmula 81 do TST confirma: “Os dias de férias gozadas após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.” Portanto, mesmo que a empresa conceda as férias com atraso — após o período concessivo —, a remuneração é em dobro. A penalidade é pela concessão tardia, não pela ausência total de concessão. ⚠️ Se você tem férias vencidas acumuladas, não espere sair da empresa para cobrar. A ação pode ser ajuizada durante o contrato — com retroativo de 5 anos. Cada período vencido que se acumula é mais dinheiro a receber. Mas atenção: após sair da empresa, o prazo para ajuizar é de apenas 2 anos. Perguntas frequentes sobre férias vencidas em dobro Quando as férias são consideradas vencidas pela CLT? As férias vencem quando o período concessivo de 12 meses após o período aquisitivo expira sem que a empresa tenha concedido o descanso. Exemplo: empregado admitido em janeiro de 2024 completa o período aquisitivo em janeiro de 2025. A empresa tem até janeiro de 2026 para conceder as férias. Se não conceder até essa data, as férias estão vencidas — e devem ser pagas em dobro. A empresa é obrigada a pagar férias em dobro mesmo que eu não tenha reclamado? Na rescisão, sim — as férias vencidas são pagas em dobro automaticamente. Durante o contrato, o trabalhador pode cobrar pela via judicial. A ausência de reclamação não elimina o direito — apenas adia o pagamento. Posso acumular férias vencidas de vários anos e cobrar tudo junto? Sim — cada período vencido gera pagamento em dobro separado. O retroativo da ação trabalhista abrange os últimos 5 anos de períodos vencidos. Para trabalhadores com 3 ou mais períodos acumulados, o valor total pode superar de R$ 20.000 a R$ 30.000. Identificou algum desses problemas? Cada dia sem agir é dinheiro perdido O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, em Mogi das Cruzes – SP, cobra retroativos trabalhistas e previdenciários com foco total no resultado. Honorários de êxito — você só paga quando ganhar. Análise gratuita e sem compromisso. 📲 Fale agora pelo WhatsApp — análise gratuita, sem compromisso. 📖 Mais orientações no nosso blog jurídico — atualizado em 2026.
Reabilitação profissional do INSS: seus direitos quando o INSS quer mudar sua profissão
Quando o INSS decide que você deve mudar de profissão — e o que você pode fazer A reabilitação profissional é o programa do INSS que capacita o segurado incapacitado para a atividade habitual para exercer nova atividade compatível com sua limitação. O segurado que recebe auxílio-doença e é considerado incapaz de retornar à função anterior — mas capaz de exercer outra atividade — é encaminhado para reabilitação. Durante o programa, o benefício continua sendo pago. O problema é que muitos segurados são encaminhados para reabilitação em atividades que não correspondem à sua realidade: trabalhadores braçais direcionados para cursos de informática, operários redirecionados para atividades administrativas sem escolaridade compatível, ou segurados com limitações graves encaminhados para atividades que não conseguem exercer na prática. 💡 O artigo 89 da Lei 8.213/1991 garante ao segurado em reabilitação profissional: manutenção do auxílio-doença durante todo o programa, fornecimento de próteses e materiais necessários, cursos de capacitação adequados à limitação e ao perfil do segurado, e certificado de reabilitação ao final. O benefício só pode ser cessado após a conclusão bem-sucedida do programa — e a habilitação efetiva para a nova atividade. ⚠️ Não aceite passivamente a reabilitação para atividade que você não tem condições reais de exercer. Se o INSS te encaminhou para curso ou atividade incompatível com sua condição física, escolaridade ou idade, você pode contestar judicialmente e pedir a manutenção do auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Perguntas frequentes sobre reabilitação profissional Posso recusar a reabilitação profissional do INSS? Recusar sem fundamento pode resultar na cessação do benefício. No entanto, quando a reabilitação proposta é incompatível com suas limitações reais — por exigir esforço físico que não pode fazer, escolaridade que não tem, ou habilidades que sua condição impede —, a recusa é justificada e pode ser fundamentada judicialmente. O INSS pode cortar meu auxílio-doença se eu não aceitar a reabilitação? Pode tentar — mas a contestação judicial é viável quando a reabilitação proposta é inadequada. O juiz analisa se a atividade proposta é realmente compatível com as limitações do segurado — e frequentemente conclui que não é, determinando a manutenção do benefício. Meu benefício é mantido durante a reabilitação profissional? Sim — o auxílio-doença continua sendo pago durante todo o programa de reabilitação. O benefício só pode ser cessado após a conclusão bem-sucedida e a emissão do certificado de reabilitação — nunca durante o programa. Identificou algum desses problemas? Cada dia sem agir é dinheiro perdido O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, em Mogi das Cruzes – SP, cobra retroativos trabalhistas e previdenciários com foco total no resultado. Honorários de êxito — você só paga quando ganhar. Análise gratuita e sem compromisso. 📲 Fale agora pelo WhatsApp — análise gratuita, sem compromisso. 📖 Mais orientações no nosso blog jurídico — atualizado em 2026.
Comissões não pagas: vendedor e representante comercial podem cobrar retroativo de 5 anos com juros
A comissão que some — e o retroativo que pode mudar sua vida Vendedores comissionados são os profissionais que mais frequentemente recebem menos do que têm direito — porque o cálculo da comissão depende de informações que o empregador controla unilateralmente: volume de vendas, metas, devoluções, inadimplência de clientes. Quando a empresa manipula esses dados — reduzindo comissões por “devoluções” que não existiram, aplicando “descontos” sobre vendas inadimplentes sem amparo contratual, ou simplesmente não pagando comissões sobre determinadas vendas —, o vendedor perde dinheiro todos os meses sem perceber. O retroativo de comissões não pagas por 5 anos pode representar valores expressivos — especialmente para vendedores de alto desempenho cujas comissões mensais superam R$ 2.000 a R$ 5.000. Além do valor das comissões em si, os reflexos em FGTS, 13º, férias e verbas rescisórias multiplicam o valor total da ação. 💡 O artigo 466 da CLT garante ao vendedor comissionado a irredutibilidade das comissões. O artigo 7º da Lei 3.207/1957 proíbe o empregador de descontar comissões por insolvência do comprador — salvo quando o vendedor tiver agido com dolo. Portanto, a empresa que desconta comissões porque o cliente não pagou está agindo ilegalmente — e o vendedor pode cobrar retroativamente todos esses descontos com devolução integral. ⚠️ Se você é vendedor comissionado, compare suas vendas reais com o que aparece no contracheque. Qualquer diferença — vendas não computadas, percentual menor que o contratado, descontos por inadimplência do cliente — é valor que você tem direito de cobrar retroativamente. Guarde os relatórios de vendas e os contracheques como prova. Perguntas frequentes sobre comissões não pagas A empresa pode descontar da minha comissão porque o cliente não pagou? Não — o artigo 7º da Lei 3.207/1957 proíbe expressamente o desconto de comissões por insolvência do comprador, salvo quando o vendedor agiu com dolo (má-fé). A chamada “cláusula star del credere” é nula nos contratos de trabalho. Todos os descontos feitos por esse motivo podem ser cobrados retroativamente. Posso cobrar comissões retroativas dos últimos 5 anos? Sim. O prazo prescricional durante o contrato de trabalho permite cobrar diferenças salariais dos últimos 5 anos. Após a saída da empresa, o prazo para ajuizar é de 2 anos. Portanto, o vendedor que está empregado pode cobrar os últimos 5 anos a qualquer momento. As comissões não pagas geram reflexos no FGTS, 13º e férias? Sim, as comissões têm natureza salarial e integram a remuneração para todos os fins. Portanto, cada comissão não paga gera diferença em FGTS (8%), 13º, férias com 1/3, aviso prévio e DSR. Os reflexos podem representar 30% a 50% a mais sobre o valor das comissões em si. Identificou algum desses problemas? Cada dia sem agir é dinheiro perdido O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, em Mogi das Cruzes – SP, cobra retroativos trabalhistas e previdenciários com foco total no resultado. Honorários de êxito — você só paga quando ganhar. Análise gratuita e sem compromisso. 📲 Fale agora pelo WhatsApp — análise gratuita, sem compromisso. 📖 Mais orientações no nosso blog jurídico — atualizado em 2026.