A contratação de trabalhadores por meio de empresas terceirizadas ou como pessoa jurídica (PJ) se tornou cada vez mais comum no Brasil. No entanto, quando utilizada de forma indevida, essa prática pode configurar fraude trabalhista — especialmente nos casos de “pejotização” forçada, onde o trabalhador é obrigado a abrir CNPJ para manter o emprego.
Em 2025, tribunais superiores como o TST e o STF reforçaram os limites legais para evitar que essas formas de contratação sejam usadas para retirar direitos trabalhistas garantidos pela CLT.
Neste artigo, você vai entender a diferença entre terceirização e pejotização, o que diz a legislação atual e como agir se estiver nessa situação.
1. O que é terceirização?
É quando uma empresa contrata outra empresa para fornecer mão de obra. A empresa contratada é responsável pelo vínculo com os trabalhadores, enquanto a empresa contratante apenas recebe os serviços.
Desde a reforma trabalhista, é possível terceirizar qualquer atividade, inclusive a atividade-fim da empresa.
Contudo, a empresa contratante:
- Deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas
- Não pode tratar o terceirizado como empregado direto
- Responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas da terceirizada
2. O que é pejotização?
A pejotização ocorre quando a empresa exige que o trabalhador abra uma empresa (CNPJ) para ser contratado, mesmo prestando serviços como se fosse empregado.
Essa prática é ilegal quando há:
- Subordinação (ordens diretas da empresa)
- Pessoalidade (só você pode prestar o serviço)
- Habitualidade (trabalho contínuo)
- Onerosidade (pagamento fixo mensal)
Ou seja, se a relação tem as características de vínculo empregatício, a formalização como PJ é considerada fraude.
3. O que dizem os tribunais?
TST e STF têm decidido que:
- A pejotização não é válida quando usada para esconder vínculo de emprego
- O trabalhador pode pedir reconhecimento de vínculo e pagamento de todos os direitos da CLT
- Empresas que exigem PJ de forma fraudulenta podem ser condenadas a indenizações por dano moral
Além disso, em 2025, o TST reforçou que a liberdade contratual não pode se sobrepor à dignidade do trabalhador.
4. Exemplo prático
Lucas era analista de marketing e prestava serviço como PJ para uma empresa, com horário fixo, metas e relatórios diários. Após ser dispensado sem aviso, entrou na Justiça. O juiz reconheceu o vínculo empregatício, condenou a empresa ao pagamento de férias, 13º, FGTS, verbas rescisórias e multa por fraude contratual.
5. Como agir em caso de terceirização irregular ou pejotização?
Se você se identifica com esse tipo de situação:
- Documente sua rotina de trabalho (e-mails, prints, ordens, horários)
- Guarde contratos, comprovantes de pagamento e mensagens
- Procure um advogado trabalhista para avaliar a possibilidade de ação judicial
- Exija o reconhecimento de vínculo e pagamento de direitos retroativos
⚠️ Você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação e pode reivindicar os últimos 5 anos de direitos.
Conclusão
A terceirização e a pejotização são ferramentas legítimas de contratação quando usadas corretamente. No entanto, quando utilizadas para driblar a legislação trabalhista, violam direitos básicos dos trabalhadores.
Se você trabalha como PJ, mas atua como empregado, não aceite esse tipo de imposição como normal. A Justiça do Trabalho pode garantir a reparação dos seus direitos.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Ser PJ me impede de ter vínculo reconhecido?
Não. A Justiça analisa a realidade da relação, não o contrato formal.
2. Posso processar mesmo depois de ter sido dispensado?
Sim. Você tem até 2 anos após o fim da prestação de serviços.
3. A empresa pode me demitir por pedir vínculo?
A demissão pode ocorrer, mas pode gerar indenização por retaliação, dependendo do caso.
4. Trabalhei como terceirizado, posso processar a empresa principal?
Sim, se houver indícios de subordinação direta ou fraude.
5. Preciso de advogado para ingressar com ação?
Sim. A presença de um advogado é essencial nesse tipo de processo.
📣 Você foi contratado como PJ mas trabalha como CLT?
O Urbano Ribeiro Advogados Associados é referência em ações de reconhecimento de vínculo, terceirização fraudulenta e pejotização ilegal. Fale agora conosco pelo WhatsApp ou acesse nosso blog jurídico para mais orientações.
