O segurado facultativo do INSS é uma figura que muitas pessoas desconhecem — mas que pode ser extremamente importante para garantir proteção previdenciária a quem não tem vínculo empregatício formal. Dona de casa, estudante universitário, desempregado que ainda quer manter cobertura, síndico voluntário — todos esses podem contribuir ao INSS como segurados facultativos e, com isso, ter acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios. Neste artigo, explicamos em detalhes como funciona o segurado facultativo no INSS, quanto se paga e quais direitos essa contribuição garante.
O Que é o Segurado Facultativo no INSS?
O segurado facultativo no INSS é a pessoa maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada que a vincule obrigatoriamente ao sistema previdenciário, mas que decide contribuir voluntariamente para ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Ele está previsto no artigo 13 da Lei 8.213/1991 e no artigo 11 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
A diferença fundamental entre o segurado facultativo e o segurado obrigatório (empregado, autônomo, MEI) é exatamente essa: o facultativo não tem obrigação legal de contribuir — ele faz isso por opção, para garantir cobertura previdenciária mesmo sem estar inserido formalmente no mercado de trabalho.
Importante: quem exerce atividade remunerada — mesmo de forma autônoma, como freelancer, MEI ou empregado informal — não pode se inscrever como segurado facultativo. Se você trabalha, seja formalmente ou informalmente, é segurado obrigatório (contribuinte individual ou empregado) e deve contribuir nessa categoria, não como facultativo.
Quem Pode Ser Segurado Facultativo no INSS?
A legislação previdenciária é bastante ampla na definição de quem pode optar pela inscrição como segurado facultativo no INSS. Entre os exemplos mais comuns estão:
- Dona de casa ou do lar, que cuida do lar e de filhos mas não exerce atividade remunerada;
- Estudante universitário ou de pós-graduação sem renda;
- Desempregado que perdeu o emprego e quer manter a cobertura previdenciária durante a busca por novo trabalho;
- Presidiário que não exerce atividade remunerada durante o cumprimento da pena;
- Síndico não remunerado de condomínio;
- Brasileiro residente no exterior que não está vinculado a sistema previdenciário estrangeiro;
- Bolsista de pesquisa sem vínculo empregatício.
Segurado Facultativo: Quanto Pagar de Contribuição ao INSS
O segurado facultativo no INSS pode escolher entre diferentes alíquotas, dependendo do salário de contribuição que declarar e da sua situação específica. As principais opções em 2026 são:
Alíquota de 5% — Plano Simplificado Para Dona de Casa de Baixa Renda
A alíquota de 5% sobre o salário mínimo é destinada exclusivamente à dona de casa de família de baixa renda — inscrita no CadÚnico com renda familiar per capita de até 2 salários mínimos. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.518,00, a contribuição mensal é de apenas R$ 75,90. Essa é a opção mais acessível, mas tem uma limitação importante: quem contribui com 5% só terá direito à aposentadoria por idade — e não à aposentadoria por tempo de contribuição.
Alíquota de 11% — Plano Simplificado Geral
A alíquota de 11% sobre o salário mínimo é aplicável a qualquer segurado facultativo que opte pelo plano simplificado. Em 2026, a contribuição mensal é de R$ 166,98 (11% de R$ 1.518,00). Assim como a alíquota de 5%, o plano de 11% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição — apenas à aposentadoria por idade.
Alíquota de 20% — Plano Normal
A alíquota de 20% sobre qualquer salário de contribuição entre o mínimo (R$ 1.518,00) e o teto do INSS (R$ 7.786,02) é a opção que garante acesso a todos os benefícios, incluindo a aposentadoria por tempo de contribuição (para quem ainda tem direito pelas regras de transição). Com a alíquota de 20%, o segurado facultativo tem cobertura completa.
Atenção: quem contribui com alíquotas de 5% ou 11% pelo plano simplificado e depois quiser mudar para o plano normal (20%) para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição precisará complementar as contribuições do plano simplificado — pagando a diferença de alíquota com juros e multa. Planeje com antecedência qual plano faz mais sentido para seus objetivos.
Quais Benefícios o Segurado Facultativo do INSS Tem Direito?
Os benefícios disponíveis para o segurado facultativo no INSS dependem da alíquota escolhida:
Para Quem Contribui com 5% ou 11% (Plano Simplificado)
- Aposentadoria por idade (65 anos homem, 62 anos mulher), com carência de 180 meses;
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com carência de 12 meses;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte para os dependentes.
Para Quem Contribui com 20% (Plano Normal)
Além de todos os benefícios do plano simplificado, acrescenta-se: a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição (para quem ainda tem direito pelas regras de transição, considerando o histórico contributivo total), e o auxílio-acidente (em caso de sequelas de acidente).
Como se Inscrever e Começar a Contribuir como Segurado Facultativo
- Acesse o site do INSS ou o aplicativo Meu INSS;
- Na seção de serviços, busque ‘Inscrição de Segurado Facultativo’;
- Preencha os dados pessoais e escolha a alíquota de contribuição (5%, 11% ou 20%) e o salário de contribuição;
- Após a inscrição, emita a Guia da Previdência Social (GPS) mensalmente pelo mesmo portal e pague até o dia 15 do mês seguinte ao de competência;
- Acompanhe os registros das contribuições no CNIS pelo Meu INSS para confirmar que estão sendo lançados corretamente.
O Segurado Facultativo Pode Parar de Contribuir e Retomar Depois?
Sim — mas com consequências. O segurado facultativo que para de contribuir perde a qualidade de segurado após o período de graça (12 meses, ou 24 meses se já tinha mais de 120 contribuições). Após a perda da qualidade, o acesso a benefícios fica suspenso até que as contribuições sejam retomadas e a nova carência seja cumprida (quando exigida para o benefício pretendido).
As contribuições passadas não são perdidas — elas ficam registradas no CNIS e serão computadas quando o segurado retomar. Mas o tempo parado não conta para nenhum fim previdenciário.
Perguntas Frequentes sobre o Segurado Facultativo do INSS
Sou dona de casa. Posso contribuir com valor reduzido?
Sim. A dona de casa de família de baixa renda (inscrita no CadÚnico com renda per capita de até 2 SM) pode contribuir com apenas 5% do salário mínimo — R$ 75,90 em 2026. Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, seria necessário mudar para a alíquota de 20%.
O MEI já é automaticamente segurado do INSS?
Sim. O MEI paga o DAS mensal, que inclui a contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo sobre sua própria atividade — o que o torna segurado obrigatório como contribuinte individual, não facultativo. Por isso, o MEI que já paga o DAS não precisa se inscrever como facultativo.
Como calculo quanto vou receber de aposentadoria contribuindo como segurado facultativo?
O valor da aposentadoria depende do salário de contribuição declarado e do tempo de contribuição. Quem contribui pelo mínimo (sobre o salário mínimo) receberá uma aposentadoria de aproximadamente 1 salário mínimo, dependendo da taxa de reposição. Quem declara um salário maior receberá um benefício proporcional. A simulação pelo Meu INSS mostra a estimativa personalizada.
Posso contribuir como segurado facultativo enquanto estou desempregado?
Sim — e pode ser muito vantajoso para manter a cobertura previdenciária durante o período de desemprego. O segurado facultativo tem acesso a auxílio-doença e salário-maternidade (se mulher), entre outros benefícios. E as contribuições acumuladas antes do desemprego também são aproveitadas no cálculo da futura aposentadoria.
A contribuição como segurado facultativo conta para a aposentadoria?
Sim. Todas as contribuições como segurado facultativo são lançadas no CNIS e contam para o tempo de contribuição e para a média do salário de benefício. Quem contribuiu por anos como facultativo e depois passou a ser empregado com carteira pode somar os dois períodos para fins de aposentadoria.
Posso mudar a alíquota de contribuição depois de inscrito?
Sim, a qualquer momento. Você pode migrar do plano simplificado (11%) para o plano normal (20%), por exemplo, se quiser garantir acesso à aposentadoria por tempo de contribuição. A mudança vale a partir da competência seguinte ao pedido. As contribuições passadas com alíquota menor não são automaticamente complementadas — é necessário pagar a diferença se quiser que esses períodos contem para os benefícios do plano normal.
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