Regra dos pontos em 2026: 93 (mulher) e 103 (homem) — como saber se já pode
Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Previdenciário
A reforma da previdência criou várias regras de transição — e a regra dos pontos é a mais vantajosa para quem tem muito tempo de contribuição. Em 2026, ela exige 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens — a soma da idade com o tempo de contribuição. Quem já alcança a pontuação pode se aposentar agora: sem idade mínima, sem fator previdenciário e com valor melhor que o da regra permanente. O problema é que muita gente já tem os pontos e não sabe — porque o CNIS está com vínculos faltando, porque o tempo especial nunca foi convertido ou porque nunca somou idade mais tempo de contribuição. E cada ano de espera sobe 1 ponto: quem perde a janela paga com mais anos de trabalho. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, como funciona a pontuação em 2026, como calcular seus pontos passo a passo e o que fazer quando a conta não fecha. Portanto, continue a leitura — a soma que define sua aposentadoria pode já estar fechada.
O que é a regra dos pontos
A base está na Emenda Constitucional 103/2019: conforme o artigo 15, a regra de transição dos pontos exige a soma da idade com o tempo de contribuição — e, além da pontuação, um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Os dois requisitos são cumulativos: os pontos sozinhos não bastam — quem tem 93 pontos com apenas 28 anos de contribuição não se qualifica.
A grande vantagem é o que a regra não exige: não há idade mínima. Uma mulher de 55 anos com 38 anos de contribuição soma 93 pontos e se aposenta em 2026 — pela regra permanente, ela teria que esperar até os 62 anos. E o fator previdenciário, o vilão das aposentadorias antigas, não se aplica — ou se aplica só quando aumenta o valor, conforme o artigo 26, parágrafo 2º, da EC 103/2019.
Vale lembrar que a pontuação é progressiva: começou em 86 pontos (mulheres) e 96 (homens) em 2019 e sobe 1 ponto por ano. Dessa forma, quem não fecha a conta hoje pode fechá-la no ano seguinte — a pontuação sobe junto com a idade.
A pontuação em 2026 — e quando a regra acaba
Em 2026, a pontuação exigida é 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens. A evolução completa:
Vale destacar que a regra dos pontos tem prazo de validade: conforme o artigo 15, parágrafo 2º, da EC 103/2019, ela vale até atingir 100 pontos para as mulheres — o que acontece em 2033 — e 105 pontos para os homens — o que acontece em 2028. Depois disso, só resta a regra permanente: 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), com 15 anos de contribuição.
Dessa forma, a janela é real: o homem que não fecha os pontos até 2028 perde a regra para sempre — e a mulher, até 2033. Quem está a 1 ou 2 pontos da conta não pode deixar a soma esfriar.
Como calcular seus pontos: o passo a passo
O cálculo segue uma ordem fixa. Primeiro, baixe o CNIS no Meu INSS — o extrato com todos os vínculos e contribuições. Segundo, confira se todos os períodos estão lá: vínculos que a empresa não recolheu, períodos como contribuinte individual, tempo rural e atividade especial são os que mais somem. Terceiro, some o tempo de contribuição total — incluindo os períodos especiais convertidos pela tabela e o tempo rural comprovado.
Quarto, some a idade atual — a que você tem no dia do requerimento, não a do aniversário que vem. Quinto, compare com a pontuação de 2026: 93 para mulheres, 103 para homens. Sexto, confira o tempo mínimo: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) — os pontos não dispensam esse requisito.
Os exemplos mostram a troca entre idade e tempo: uma mulher de 55 anos com 38 de contribuição soma 93 pontos — pode. Uma de 60 anos com 33 também soma 93 — pode. Um homem de 58 anos com 45 de contribuição soma 103 — pode. Um de 68 anos com 34 soma 102 — falta 1 ponto, mas em 2027 a pontuação sobe para 104 e a conta fecha. Dessa forma, quem está perto não desiste: calcula quando alcança.
O valor da aposentadoria pela regra dos pontos
O valor segue a fórmula das regras de transição: conforme o artigo 26, inciso II, da EC 103/2019, o benefício vale 60% da média salarial, somados 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) e 15 anos (mulher). A média considera 100% dos salários desde julho de 1994 — sem descartar os menores, conforme o artigo 29 da Lei 8.213/91.
Na prática: um homem com 35 anos de contribuição recebe 60% + 2% × 15 = 90% da média. Com 45 anos, recebe 60% + 2% × 25 = 110% — limitado ao teto de 100%. Uma mulher com 30 anos recebe 60% + 2% × 15 = 90%. Com 37 anos, 60% + 2% × 22 = 104% — também no teto.
Vale destacar a vantagem sobre a regra permanente: pela regra dos pontos, quem tem muito tempo de contribuição chega perto ou alcança os 100% da média — pela regra permanente, uma mulher com 30 anos receberia 90%, mas só aos 62 anos. E o fator previdenciário só entra se aumentar o valor, conforme o artigo 26, parágrafo 2º, da EC 103/2019 — nunca para reduzir.
Dessa forma, a regra dos pontos entrega o melhor dos dois mundos: sair antes e receber mais.
Casos especiais: professor e atividade especial
O professor tem pontuação reduzida: conforme o artigo 15, parágrafo 3º, da EC 103/2019, quem comprova exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio recebe 5 pontos a menos e 5 anos a menos no tempo mínimo. Em 2026: 88 pontos (mulher) e 98 pontos (homem), com 25 e 30 anos de contribuição, respectivamente.
O tempo de atividade especial também conta: conforme o artigo 15, parágrafo 1º, da EC 103/2019, o período trabalhado em condições especiais — exposição a agentes nocivos, comprovada pelo PPP e pelos LTCATs — é convertido em tempo comum pela tabela do Decreto 3.048/99. Na prática, 20 anos de atividade especial com acréscimo de 25% viram 25 anos de tempo comum — os pontos sobem mais rápido.
Vale lembrar que o tempo rural do segurado especial também soma, quando comprovado — e os períodos como contribuinte individual e facultativo entram na conta. Dessa forma, o dossiê completo é o que revela os pontos escondidos: cada período resgatado aproxima a soma da pontuação exigida.
Os erros que escondem pontos que você já tem
O erro mais comum é o CNIS incompleto: vínculos que a empresa não recolheu não aparecem no extrato — e o tempo existe, mas não conta. A correção passa pela JT ou pela ação de reconhecimento de tempo. O segundo é o tempo especial não convertido: o período insalubre está no CNIS como tempo comum, sem o acréscimo da tabela — e os pontos ficam menores do que deveriam.
O terceiro é o tempo rural esquecido: o segurado especial que comprova a atividade soma anos que o extrato não mostra. O quarto é não somar a idade certa: a pontuação vale na data do requerimento — requerer no dia do aniversário pode mudar a conta. O quinto é confiar na simulação automática do Meu INSS: ela calcula sobre o CNIS como está — se o extrato está errado, a simulação erra junto.
Dessa forma, a conta dos pontos só é confiável depois que o CNIS está limpo: corrigir antes de somar é a ordem certa.
Como saber se já pode: o checklist
A verificação segue uma ordem fixa. Primeiro, baixe o CNIS e confira vínculo por vínculo contra a carteira de trabalho. Segundo, liste os períodos especiais e o tempo rural — e calcule a conversão. Terceiro, some o tempo total de contribuição. Quarto, some a idade atual. Quinto, compare com 93 (mulher) e 103 (homem) — e confira o mínimo de 30/35 anos. Sexto, se faltar pouco, calcule quando fecha: cada ano sobe 1 ponto — e o aniversário também soma. Sétimo, simule no Meu INSS e leve o resultado a um advogado antes de requerer: o pedido com a pontuação errada vira negativa — e a negativa atrasa o benefício que já era seu.
Dessa forma, o checklist de uma tarde revela se a aposentadoria é para agora — ou para quando a conta fechar.
💡 CAIXA AZUL: Baixe o CNIS hoje e confira vínculo por vínculo contra a carteira de trabalho. Some idade + tempo de contribuição e compare com 93 (mulher) e 103 (homem) em 2026. Lembre que a pontuação sobe 1 ponto por ano: se faltar 1 ponto, o aniversário ou o ano seguinte podem fechar a conta. E guarde PPP, LTCATs e comprovantes de atividade especial — eles valem pontos extras na conversão.
⚠️ CAIXA VERMELHA: Não confie só na simulação do Meu INSS — ela calcula sobre o CNIS como está, e o extrato com vínculos faltando esconde pontos que você já tem. E não desista se a conta não fechar: a correção do CNIS e a conversão do tempo especial podem somar os anos que faltam. Antes de requerer, leve o caso a um advogado — o pedido com pontuação errada vira negativa e atrasa o benefício.
Como o escritório Urbano Ribeiro pode ajudar
O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados atua em Mogi das Cruzes, no Alto Tietê e em todo o Estado de São Paulo, com atendimento também remoto para todo o Brasil. Nossa equipe confere o CNIS vínculo por vínculo, converte o tempo especial, soma os pontos com precisão e ajuíza a ação quando a correção do extrato é o que falta para fechar a conta.
Para aprofundar o tema, confira nosso guia completo sobre direitos previdenciários no blog do escritório.
Perguntas Frequentes sobre a regra dos pontos
O que é a regra dos pontos em 2026?
É a regra de transição do artigo 15 da EC 103/2019 que soma idade + tempo de contribuição: em 2026, exige 93 pontos para mulheres e 103 para homens, além do tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem). Não há idade mínima — e o fator previdenciário não se aplica, ou se aplica só quando aumenta o valor, conforme o artigo 26, parágrafo 2º, da EC 103/2019.
Como calcular meus pontos?
Some a idade atual com o tempo total de contribuição — incluindo os períodos especiais convertidos pela tabela do Decreto 3.048/99 e o tempo rural comprovado. Uma mulher de 55 anos com 38 anos de contribuição soma 93 pontos e pode se aposentar em 2026; um homem de 58 anos com 45 anos soma 103. A pontuação vale na data do requerimento — e os dois requisitos (pontos e tempo mínimo) são cumulativos.
Qual o valor da aposentadoria pela regra dos pontos?
Conforme o artigo 26, inciso II, da EC 103/2019: 60% da média salarial, somados 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos (homem) e 15 anos (mulher). Um homem com 35 anos recebe 90% da média; com 45 anos, chega ao teto de 100%. A média considera 100% dos salários desde julho de 1994, conforme o artigo 29 da Lei 8.213/91 — sem descartar os menores.
A regra dos pontos acaba quando?
Conforme o artigo 15, parágrafo 2º, da EC 103/2019, a regra vale até atingir 105 pontos para os homens — o que acontece em 2028 — e 100 pontos para as mulheres — em 2033. Depois disso, só resta a regra permanente: 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), com 15 anos de contribuição. Quem está perto da pontuação não pode deixar a janela fechar.
Professor tem pontuação diferente?
Sim: conforme o artigo 15, parágrafo 3º, da EC 103/2019, o professor que comprova exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio recebe 5 pontos a menos e 5 anos a menos no tempo mínimo. Em 2026: 88 pontos (mulher) e 98 pontos (homem), com 25 e 30 anos de contribuição, respectivamente.
Tempo de atividade especial conta para os pontos?
Sim: conforme o artigo 15, parágrafo 1º, da EC 103/2019, o tempo trabalhado em condições especiais é convertido em tempo comum pela tabela do Decreto 3.048/99 — e os pontos sobem mais rápido. Na prática, 20 anos de atividade especial com acréscimo de 25% viram 25 anos de tempo comum. O PPP e os LTCATs são os documentos que sustentam a conversão.
Preciso de advogado para conferir meus pontos?
A conferência define o resultado: o CNIS com vínculos faltando esconde pontos que você já tem, o tempo especial sem conversão reduz a soma — e o pedido com a pontuação errada vira negativa. O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados analisa seu caso sem compromisso, corrige o extrato quando necessário e indica o melhor caminho.
No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Para tirar suas dúvidas, entre em contato pelo WhatsApp — e visite nosso blog.
