A pensão por morte é um dos benefícios mais importantes oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois garante o sustento dos dependentes do segurado falecido, proporcionando uma fonte de renda àqueles que dependiam financeiramente da pessoa que veio a óbito. Em 2024, algumas regras atualizadas ainda afetam a concessão e o cálculo desse benefício, especialmente após a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019).
Neste artigo, abordaremos quem tem direito à pensão por morte, os requisitos para solicitá-la, o valor do benefício e o processo necessário para requerê-la junto ao INSS, com base nas regras vigentes em 2024.
O Que é a Pensão por Morte?
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que faleceu, seja ele aposentado ou ainda na ativa. O objetivo é proteger financeiramente os dependentes diretos, como cônjuges, filhos e outros, evitando que fiquem desamparados após a morte do provedor.
1.1. Origem Legal
O benefício é regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo as condições para a concessão da pensão por morte. Com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), alguns critérios foram modificados, principalmente em relação ao cálculo do valor e à duração do benefício.
Quem Tem Direito à Pensão por Morte?
Os dependentes do segurado falecido têm direito à pensão por morte. Eles são divididos em três categorias, conhecidas como classes de dependentes, e seguem uma ordem de prioridade para receber o benefício. Se houver dependentes de uma classe, os de classes subsequentes não têm direito ao benefício.
2.1. Classe 1: Dependentes Presumidos
- Cônjuge ou companheiro (união estável): O cônjuge ou companheiro tem direito ao benefício. No entanto, existem regras de duração do benefício conforme o tempo de casamento ou união e a idade do cônjuge sobrevivente.
- Filhos menores de 21 anos ou inválidos: Filhos têm direito até os 21 anos ou indefinidamente, caso sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual ou mental, que os impeça de trabalhar.
2.2. Classe 2: Pais
Os pais do segurado falecido podem ter direito à pensão por morte, desde que comprovem dependência econômica e não haja dependentes de Classe 1. A dependência econômica dos pais não é presumida pela legislação e precisa ser comprovada documentalmente.
2.3. Classe 3: Irmãos
Irmãos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência intelectual ou mental também podem ser contemplados pela pensão, desde que não existam dependentes das Classes 1 e 2 e que eles comprovem dependência econômica.
Requisitos para Concessão da Pensão por Morte em 2024
Para que os dependentes tenham direito à pensão por morte, alguns requisitos devem ser atendidos tanto em relação ao segurado falecido quanto aos próprios dependentes. Esses requisitos são divididos entre o segurado e os dependentes.
3.1. Segurado Falecido
Para que o benefício seja concedido, o falecido deve ter a qualidade de segurado no momento do óbito. Isso significa que ele deve estar contribuindo para a Previdência Social ou, em alguns casos, estar no período de graça, que é o tempo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir (normalmente por até 12 meses após a última contribuição).
Se o segurado já estava aposentado, sua qualidade de segurado é automaticamente mantida, e o direito à pensão por morte continua garantido aos dependentes.
3.2. Dependentes
Os dependentes precisam demonstrar o vínculo familiar e, em alguns casos, a dependência econômica (no caso dos pais ou irmãos). Para o cônjuge, a duração do benefício depende de critérios como a duração do casamento ou da união estável e a idade do cônjuge sobrevivente.
Valor da Pensão por Morte em 2024
A Reforma da Previdência de 2019 alterou significativamente o cálculo do valor da pensão por morte. Antes da reforma, o benefício era de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber. Após a reforma, o cálculo passou a seguir novas regras.
4.1. Cálculo do Benefício
Em 2024, a pensão por morte será calculada da seguinte forma:
- O benefício será de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber, mais 10% por cada dependente, até o limite de 100%. Isso significa que:
- Com um dependente, o valor será 60% do benefício.
- Com dois dependentes, o valor será 70% do benefício.
- Com três dependentes, o valor será 80% do benefício, e assim por diante.
4.2. Exemplo de Cálculo
Se o segurado falecido recebia uma aposentadoria de R$ 4.000, e ele deixa apenas um cônjuge como dependente, o cônjuge terá direito a 60% desse valor, o que resulta em R$ 2.400. Se houver dois dependentes, como um cônjuge e um filho menor de idade, o valor será de 70%, ou seja, R$ 2.800.
4.3. Valor Mínimo
Independentemente do número de dependentes, o valor da pensão por morte nunca será inferior ao salário mínimo, que em 2024 está fixado em R$ 1.412,00.
Duração do Benefício
A duração do pagamento da pensão por morte varia de acordo com a situação do dependente, especialmente em relação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Existem regras específicas que determinam por quanto tempo o benefício será pago.
5.1. Cônjuge ou Companheiro
A duração do benefício para o cônjuge ou companheiro depende de fatores como a idade no momento do óbito e o tempo de casamento ou união estável. As regras de duração são as seguintes:
- Menos de 3 anos de casamento ou união: A pensão será paga por apenas 4 meses.
- Mais de 3 anos de casamento ou união: A pensão será paga por um período variável, conforme a idade do cônjuge sobrevivente no momento do óbito:
- Menos de 21 anos: Benefício por 3 anos.
- Entre 21 e 26 anos: Benefício por 6 anos.
- Entre 27 e 29 anos: Benefício por 10 anos.
- Entre 30 e 40 anos: Benefício por 15 anos.
- Entre 41 e 43 anos: Benefício por 20 anos.
- 44 anos ou mais: Benefício vitalício.
5.2. Filhos e Irmãos
Filhos e irmãos terão direito à pensão até completarem 21 anos de idade, salvo se forem inválidos ou tiverem deficiência, caso em que o benefício será vitalício ou enquanto durar a invalidez ou deficiência.
Como Solicitar a Pensão por Morte no INSS?
O pedido da pensão por morte pode ser feito online, através do portal Meu INSS, ou presencialmente em uma agência do INSS com agendamento prévio.
6.1. Passo a Passo para Solicitação
- Acesso ao Meu INSS: O primeiro passo é acessar o site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br) e fazer login. Caso ainda não tenha cadastro, o sistema permitirá criar uma conta.
- Solicitar Pensão por Morte: No menu, escolha a opção “Solicitar Pensão por Morte”.
- Envio de Documentos: Será necessário anexar a documentação exigida, que inclui certidão de óbito, documentos de identificação dos dependentes e do falecido, certidão de casamento ou união estável, e, quando aplicável, comprovantes de dependência econômica.
- Acompanhamento do Processo: Após o envio, o processo será analisado pelo INSS, e o solicitante pode acompanhar o andamento diretamente no portal Meu INSS ou pelo aplicativo.
6.2. Documentos Necessários
- Certidão de óbito do segurado.
- Documentos pessoais do segurado e do dependente (RG, CPF).
- Certidão de casamento ou união estável.
- Certidão de nascimento de filhos menores.
- Comprovação de dependência econômica, quando necessário (pais e irmãos).
Jurisprudência e Decisões Judiciais Recentes
Com as alterações trazidas pela Reforma da Previdência, muitos pedidos de pensão por morte têm sido judicializados, especialmente em casos de negativa por falta de comprovação de dependência ou divergências na interpretação da legislação.
7.1. Decisões Favoráveis
Tribunais têm reforçado que, mesmo após a reforma, a pensão por morte é um direito garantido aos dependentes que comprovarem a dependência econômica, seja no caso de cônjuges, pais ou irmãos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões favoráveis a dependentes que tiveram o benefício negado devido à falta de documentação adequada, reconhecendo a possibilidade de apresentação de provas complementares.
Legislação Aplicável em 2024
A pensão por morte está prevista em diversos dispositivos legais, que devem ser observados pelos dependentes no momento de requerer o benefício:
- Lei nº 8.213/1991: Regula os planos de benefícios da Previdência Social.
- Decreto nº 3.048/1999: Regulamenta a concessão dos benefícios previdenciários, incluindo a pensão por morte.
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência): Traz as novas regras de cálculo e duração do benefício.
Conclusão
A pensão por morte é um benefício essencial para garantir a proteção dos dependentes do segurado falecido, e as regras vigentes em 2024 impõem requisitos claros para sua concessão. Se você é dependente de um segurado falecido, é importante verificar os documentos exigidos, o tempo de recebimento do benefício e o cálculo de valor atualizado.
Caso o benefício seja negado ou haja dúvidas sobre o processo, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário para garantir que seus direitos sejam assegurados e que todos os requisitos sejam cumpridos adequadamente.
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