O termo de inventariante é um documento crucial no procedimento de inventário, que designa a pessoa encarregada de gerir os bens de uma pessoa falecida até que esses sejam partilhados entre os herdeiros. Esse documento não apenas formaliza a nomeação, mas também assegura que o inventariante cumpra suas obrigações legais, como prestar contas e representar o espólio.
Função do Termo de Inventariante
O termo de inventariante tem a função de oficializar a escolha do responsável pela administração dos bens deixados pelo falecido. Esta nomeação pode ser feita pelo juiz ou em cartório, no contexto de um inventário extrajudicial. O inventariante assume a responsabilidade legal pela guarda, conservação e gestão do patrimônio.
Quem Pode Ser Nomeado Inventariante?
A escolha do inventariante segue uma ordem de preferência definida pelo Código de Processo Civil. Normalmente, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem prioridade, seguido pelos herdeiros, testamenteiros ou qualquer pessoa de confiança, desde que não haja discordância entre as partes. O Código de Processo Civil estabelece:
- Cônjuge ou companheiro sobrevivente: prioridade se conviveu com o falecido na data do óbito.
- Herdeiro em posse do espólio: se houver.
- Demais herdeiros: caso nenhum esteja na posse dos bens.
- Testamenteiro: se houver testamento.
- Cessionário: do herdeiro ou legatário.
- Inventariante judicial: se existir.
- Pessoa idônea: se não houver inventariante judicial.
Responsabilidades do Inventariante
O inventariante deve prestar contas de sua administração, garantindo a preservação dos bens até a partilha final. Entre suas responsabilidades estão:
- Apresentar um levantamento detalhado do patrimônio ao juiz ou tabelião.
- Pagar as dívidas do espólio conforme as condições financeiras.
- Representar o inventário em ações judiciais.
- Fornecer informações quando solicitado pelos herdeiros ou pela Justiça.
Termo de Compromisso do Inventariante
O termo de compromisso é um documento que o inventariante assina, comprometendo-se a atuar conforme a legislação. Esse termo deve ser registrado em cartório ou apresentado ao juiz, dependendo do tipo de inventário. Caso o inventariante não cumpra suas obrigações, ele pode ser destituído e substituído.
Consequências do Não Cumprimento das Funções
Se o inventariante agir de maneira irregular ou negligente, poderá ser destituído. Essa destituição pode ser solicitada pelos herdeiros ou determinada pelo juiz, especialmente em casos de má-fé ou omissão na prestação de contas. Além disso, ele pode ser responsabilizado civil e criminalmente por danos ao espólio.
Considerações Finais
É vital que o inventariante compreenda suas obrigações e siga rigorosamente o que foi estabelecido no termo de inventariante. Para informações mais detalhadas sobre este assunto, recomenda-se consultar um advogado especializado. Nossa equipe está à disposição para oferecer consultoria e assessoria em todo o Brasil. Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp.
Se você deseja saber mais sobre o termo de inventariante ou outros temas relacionados ao direito sucessório, acesse nosso Blog Jurídico ou converse conosco pelo WhatsApp.