O aviso-prévio é o período que antecede a rescisão do contrato de trabalho, no qual tanto o empregador quanto o empregado comunicam, com antecedência, a intenção de encerrar o vínculo empregatício. Durante esse período, o trabalhador continua a desempenhar suas funções normalmente, e seus direitos trabalhistas permanecem vigentes. Uma questão que gera dúvidas é o que acontece quando o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante o aviso-prévio. Em 2024, as regras para essa situação seguem a legislação trabalhista brasileira, protegendo o trabalhador em caso de acidente.
Neste artigo, vamos detalhar os direitos do trabalhador que se acidentar durante o aviso-prévio , as implicações legais, como o contrato de trabalho é afetado, e quais são os benefícios garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação previdenciária.
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O que é o Aviso-Prévio?
O aviso-prévio é uma exigência legal que tem como objetivo dar tempo para que o empregador busque um substituto para o trabalhador ou para que o empresário consiga um novo emprego antes da rescisão do contrato. Ele pode ser:
- Aviso-prévio trabalhado: O trabalhador continua a trabalhar normalmente durante o período de aviso.
- Aviso-prévio indenizado: O empregador dispensa o empregado do cumprimento do aviso, pagando o valor correspondente ao período.
O período de aviso-prévio é de 30 dias, podendo ser acrescido de 3 dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até o limite de 90 dias, conforme artigo 1º da Lei nº 12.506/2011 .
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Acidente de Trabalho Durante o Aviso-Prévio: Quais os Direitos?
Se um trabalhador sofrer um acidente de trabalho durante o aviso-prévio, ele tem direitos trabalhistas e previdenciários garantidos pela legislação brasileira. O acidente de trabalho pode ocorrer no ambiente de trabalho, durante o deslocamento ou em outras situações diretamente ligadas ao exercício das atividades laborais. Nesse caso, o contrato de trabalho, que estava prestes a ser rescindido, volta a vigorar normalmente durante o período de afastamento do trabalhador.
2.1. Suspensão do Aviso-Prévio
Quando o trabalhador sofre um acidente de trabalho no período de aviso prévio, o contrato de trabalho é suspenso . Isso significa que o aviso-prévio é interrompido, e o trabalhador não pode ser demitido enquanto estiver em tratamento ou recebendo auxílio-doença acidentado. O aviso-prévio só será retomado quando o trabalhador tiver condições de retornar ao trabalho.
Essa suspensão do aviso-prévio tem fundamento no artigo 472 da CLT, que determina que, em caso de afastamento por acidente de trabalho, o contrato de trabalho fique suspenso, e o trabalhador passe a ter direito ao auxílio-doença acidentado.
2.2. Estabilidade Provisória no Caso de acidente no Trabalho
Além da suspensão do aviso-prévio, o trabalhador acidentado também tem direito à estabilidade provisória . A estabilidade é um direito garantido pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que prevê que o empregado que sofreu acidente de trabalho tem direito à estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário e seu retorno ao trabalho.
Essa regra significa que, mesmo que o trabalhador esteja cumprindo aviso-prévio, se ele sofrer um acidente de trabalho, a empresa não poderá demiti-lo durante o período de estabilidade. O contrato de trabalho deverá ser suspenso por, no mínimo, 12 meses após o retorno do trabalhador às suas atividades, garantindo que ele não será dispensado logo após a recuperação.
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O Auxílio-Doença Acidentário no Aviso-Prévio
O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que sofre um acidente de trabalho e fica incapacitado de exercer suas atividades por mais de 15 dias consecutivos. No contexto do aviso prévio, se o trabalhador se acidentar e precisar se afastar, ele terá direito a esse benefício.
3.1. Como Funciona o Auxílio-Doença Acidentário?
Se o trabalhador sofrer um acidente de trabalho e ficar incapacitado de exercer suas funções por um período superior a 15 dias, ele terá direito ao auxílio-doença acidentário (B91), que é concedido pelo INSS . Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa é responsável pelo pagamento do salário do trabalhador. Após esse período, o INSS assume o pagamento do benefício.
O auxílio-doença acidentário será pago até que o trabalhador esteja apto a retornar ao trabalho, momento em que sua estabilidade provisória de 12 meses inicia a contagem.
3.2. Requisitos para Receber o Auxílio-Doença Acidentário
Para receber o auxílio-doença acidentário, o trabalhador deverá cumprir os seguintes requisitos:
- Ter sofrido um acidente de trabalho ou doença ocupacional que cause incapacidade para o trabalho.
- A incapacidade deve ser comprovada por perícia médica realizada pelo INSS.
- O afastamento deve ser superior a 15 dias consecutivos .
Importante destacar que o trabalhador acidentado no aviso-prévio não precisa cumprir a carência para ter direito ao auxílio-doença acidentário, conforme disposto no artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 .
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Estabilidade Provisória: O Que Acontece Após o Retorno ao Trabalho?
Após o período de afastamento e o fim do auxílio-doença acidentário, o trabalhador que sofreu um acidente de trabalho sem aviso-prévio terá direito a 12 meses de estabilidade provisória. Isso significa que, mesmo que tenha cumprido aviso-prévio, o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa durante esse período de estabilidade.
4.1. Retomada do Aviso-Prévio
Quando o trabalhador estiver recuperado e retornar ao trabalho, o aviso-prévio é retomado. No entanto, a empresa não poderá demitir o trabalhador durante os 12 meses de estabilidade previstos pela Lei nº 8.213/1991. Durante esse período, o contrato de trabalho deverá ser rescindido normalmente, e o trabalhador terá todos os direitos garantidos.
4.2. O Que Acontece em Caso de Demissão Durante a Estabilidade?
Se a empresa optar por demitir o trabalhador sem justa causa durante o período de estabilidade, o empregado terá direito à indenização compensatória . Nesse caso, a empresa deverá pagar ao trabalhador os investimentos referentes ao período de estabilidade que restava, além das verbas rescisórias normais, como férias, 13º salário e FGTS.
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Diferença Entre Acidente de Trabalho e Doença Comum no Aviso-Prévio
É importante diferenciar um acidente de trabalho de uma doença comum que pode ocorrer durante o aviso prévio, pois os direitos do trabalhador variam de acordo com a causa do afastamento.
5.1. Acidente de Trabalho
Um acidente de trabalho é aquele que ocorre durante o exercício da atividade profissional, incluindo acidentes de deslocamento ou doenças ocupacionais. No caso de acidente de trabalho, o trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário, à estabilidade provisória e à suspensão do aviso-prévio .
5.2. Doença Comum
Se o trabalhador desenvolver uma doença comum (não relacionada ao trabalho) durante o aviso prévio, ele poderá ser afastado pelo auxílio-doença comum (B31) após o 15º dia de afastamento. No entanto, a estabilidade provisória não se aplica aos casos de auxílio-doença comum. Quando o trabalhador se recuperar, o aviso-prévio será retomado, e a empresa poderá rescindir o contrato normalmente.
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Direitos Trabalhistas e Benefícios ao Fim do Aviso-Prévio
Além da suspensão do aviso-prévio e da estabilidade provisória , o trabalhador acidentado tem direito a todos os benefícios garantidos pela legislação trabalhista no momento da rescisão do contrato. Esses direitos incluem:
- Aviso-prévio indenizado ou trabalhista (caso o contrato seja rescindido após o fim da estabilidade).
- Férias proporcionais e vencidas, acrescidas de 1/3.
- 13º salário proporcional .
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS , caso a demissão seja sem justa causa.
- Seguro-desemprego , se cumpridos os requisitos para sua concessão.
Conclusão
Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho durante o aviso-prévio, ele tem seus direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária brasileira. O aviso-prévio é suspenso, o trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário e, após sua recuperação, goza de 12 meses de estabilidade provisória, conforme a Lei nº 8.213/1991. Durante esse período, o empregador não pode demiti-lo sem justa causa.
Essa proteção legal visa garantir que o trabalhador acidentado tenha tempo suficiente para se recuperar e retomar sua vida profissional sem o risco de perder seu emprego imediatamente após o tratamento. Para garantir que todos esses direitos sejam respeitados, o trabalhador pode buscar orientação jurídica ou assistência do sindicato de sua categoria.
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