O auxílio-acidente é um benefício previdenciário essencial para trabalhadores que sofrem acidentes e ficam com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa. Ao longo dos anos, a jurisprudência brasileira tem evoluído significativamente na interpretação das normas relacionadas a este benefício, estabelecendo entendimentos que ampliam ou restringem direitos dos segurados. Neste artigo, apresentamos as principais decisões judiciais recentes sobre auxílio-acidente que todo segurado deve conhecer para garantir seus direitos.
O Que é o Auxílio-Acidente?
Antes de abordarmos as decisões judiciais, é importante compreender o que é o auxílio-acidente. Trata-se de um benefício de natureza indenizatória concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que, após sofrerem um acidente de qualquer natureza, apresentam sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.
O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e tem como principal característica o fato de ser compatível com o trabalho. Ou seja, o segurado pode continuar exercendo atividades laborais enquanto recebe o benefício, que funciona como uma compensação pela redução de sua capacidade produtiva.
Principais Teses Firmadas pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal em todo o Brasil. Ao longo dos anos, o tribunal firmou diversas teses importantes sobre o auxílio-acidente, que orientam as decisões de juízes e tribunais em todo o país.
1. Termo Inicial do Auxílio-Acidente
Tese firmada: “O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que o antecedeu, quando este é concedido em decorrência do mesmo acidente ou doença ocupacional.”
Esta tese foi firmada pelo STJ no julgamento do Tema 156 dos recursos repetitivos e estabelece que, quando o segurado recebe auxílio-doença em razão de um acidente e, após a estabilização do quadro clínico, fica com sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa, o auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.
Impacto para o segurado: Esta decisão é extremamente favorável aos segurados, pois garante a continuidade do recebimento de benefícios previdenciários, evitando períodos sem cobertura entre a cessação do auxílio-doença e o início do auxílio-acidente.
2. Acumulação de Auxílio-Acidente com Aposentadoria
Tese firmada: “É possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a aposentadoria são anteriores a 11/11/1997, data de publicação da Lei nº 9.528/97.”
O STJ estabeleceu que a proibição de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, introduzida pela Lei nº 9.528/97, não pode retroagir para atingir situações já consolidadas antes de sua vigência, em respeito ao direito adquirido.
Impacto para o segurado: Esta decisão protege os segurados que já recebiam auxílio-acidente antes de 11/11/1997 e posteriormente se aposentaram, permitindo que continuem recebendo os dois benefícios simultaneamente.
3. Auxílio-Acidente para Doenças de Qualquer Natureza
Tese firmada: “O auxílio-acidente pode ser concedido em decorrência de qualquer lesão que implique redução da capacidade laborativa do segurado, inclusive aquelas não previstas expressamente no Anexo III do Decreto nº 3.048/99.”
O STJ entendeu que o rol de lesões previsto no regulamento da Previdência Social é exemplificativo, não taxativo, permitindo a concessão do auxílio-acidente para qualquer sequela permanente que reduza a capacidade laborativa do segurado.
Impacto para o segurado: Esta decisão amplia significativamente o alcance do auxílio-acidente, beneficiando segurados com sequelas não expressamente previstas na regulamentação, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa.
4. Acumulação de Múltiplos Auxílios-Acidente
Tese firmada: “O segurado vítima de novo acidente faz jus a um único benefício de auxílio-acidente somado ao salário de contribuição vigente no dia do infortúnio.”
O STJ estabeleceu que não é possível acumular múltiplos auxílios-acidente, mesmo que o segurado sofra acidentes distintos que resultem em sequelas diferentes. Em caso de novo acidente, o segurado tem direito a um único benefício, calculado com base no salário de contribuição vigente na data do novo acidente.
Impacto para o segurado: Esta decisão limita o direito dos segurados que sofrem múltiplos acidentes, impedindo a acumulação de auxílios-acidente. No entanto, garante a atualização do valor do benefício com base no salário de contribuição mais recente, o que pode ser vantajoso em alguns casos.
Decisões Recentes da TNU
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) também tem papel fundamental na interpretação das normas previdenciárias, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
1. Acidente de Qualquer Natureza
Tese firmada: “Para fins de concessão do auxílio-acidente, apenas as doenças ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho, não se enquadrando nesse conceito as doenças de origem degenerativa ou congênita.”
Em maio de 2022, a TNU fixou tese sobre o conceito de “acidente de qualquer natureza” para fins de auxílio-acidente, esclarecendo que somente as doenças profissionais ou do trabalho são equiparadas aos acidentes para fins previdenciários, excluindo doenças degenerativas ou congênitas.
Impacto para o segurado: Esta decisão restringe o alcance do auxílio-acidente, excluindo sequelas decorrentes de doenças degenerativas ou congênitas, mesmo que resultem em redução da capacidade laborativa. É importante que o segurado comprove o nexo causal entre a sequela e um acidente ou doença ocupacional.
2. Perda Auditiva
Tese firmada: “A perda auditiva neurossensorial decorrente de exposição habitual a ruído ocupacional, ainda que em grau leve, dá direito ao auxílio-acidente quando comprovada a redução da capacidade laborativa específica para a profissão habitualmente exercida.”
A TNU reconheceu que a perda auditiva neurossensorial, mesmo em grau leve, pode dar direito ao auxílio-acidente quando comprovada a redução da capacidade laborativa específica para a profissão habitualmente exercida pelo segurado.
Impacto para o segurado: Esta decisão beneficia trabalhadores expostos a ruído ocupacional que desenvolvem perda auditiva, mesmo que em grau leve, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa específica para sua profissão.
Decisões dos Tribunais Regionais Federais
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) também têm proferido decisões importantes sobre o auxílio-acidente, que podem variar de acordo com a região do país.
1. Conversão de Auxílio-Doença em Auxílio-Acidente
Diversos TRFs têm reconhecido o direito à conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente quando, após a cessação do primeiro benefício, constata-se que o segurado ficou com sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa.
Exemplo de decisão: “Comprovado que o segurado, após a cessação do auxílio-doença, ficou com sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa, é devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.” (TRF da 4ª Região, Apelação Cível nº 5000269-26.2020.4.04.7009)
Impacto para o segurado: Estas decisões garantem a continuidade da proteção previdenciária, permitindo que o segurado que recebeu auxílio-doença e ficou com sequela permanente possa receber auxílio-acidente sem interrupção.
2. Auxílio-Acidente para Empregados Domésticos
Os TRFs têm reconhecido o direito dos empregados domésticos ao auxílio-acidente, desde que o acidente tenha ocorrido após 01/06/2015, data em que a Lei Complementar nº 150/2015 estendeu a esses trabalhadores os direitos relativos a acidentes de trabalho.
Exemplo de decisão: “Os empregados domésticos têm direito ao auxílio-acidente para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015, data de vigência da Lei Complementar nº 150/2015.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0002456-78.2018.4.03.6183)
Impacto para o segurado: Estas decisões ampliam a proteção previdenciária para uma categoria de trabalhadores historicamente vulnerável, garantindo aos empregados domésticos o direito ao auxílio-acidente em caso de acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015.
Como a Jurisprudência Afeta o Processo Administrativo
As decisões judiciais têm impacto direto no processo administrativo de concessão do auxílio-acidente pelo INSS. Embora o INSS não seja obrigado a seguir a jurisprudência em todos os casos, a autarquia frequentemente atualiza suas normas internas para se adequar aos entendimentos consolidados pelos tribunais superiores.
Súmulas e Teses Vinculantes
Algumas decisões judiciais têm efeito vinculante, ou seja, devem ser obrigatoriamente seguidas pelo INSS. É o caso das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e das teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.
Exemplo: A tese firmada pelo STJ sobre o termo inicial do auxílio-acidente (Tema 156) deve ser seguida pelo INSS em todos os casos semelhantes.
Impacto nas Perícias Médicas
A jurisprudência também influencia a forma como as perícias médicas do INSS avaliam os segurados. Os peritos devem considerar os entendimentos judiciais consolidados sobre quais sequelas dão direito ao auxílio-acidente e como avaliar a redução da capacidade laborativa.
Exemplo: A decisão da TNU sobre perda auditiva neurossensorial orienta os peritos a considerarem essa condição como potencialmente geradora de direito ao auxílio-acidente, mesmo em grau leve, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa específica para a profissão do segurado.
Como Utilizar a Jurisprudência a Seu Favor
Conhecer a jurisprudência sobre auxílio-acidente é fundamental para que o segurado possa defender seus direitos de forma eficaz. Veja como utilizar esse conhecimento a seu favor:
1. No Requerimento Administrativo
Ao solicitar o auxílio-acidente junto ao INSS, o segurado pode mencionar as decisões judiciais favoráveis ao seu caso, anexando cópias dessas decisões ao requerimento administrativo.
Dica: Prepare um memorial descritivo citando as teses firmadas pelos tribunais superiores que se aplicam ao seu caso, explicando como sua situação se enquadra nos entendimentos jurisprudenciais.
2. No Recurso Administrativo
Em caso de indeferimento do benefício, o segurado pode apresentar recurso administrativo fundamentado nas decisões judiciais favoráveis ao seu caso.
Dica: Cite especificamente as teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos e as decisões da TNU que se aplicam ao seu caso, explicando detalhadamente como sua situação se enquadra nesses entendimentos.
3. Na Ação Judicial
Se o recurso administrativo também for negado, o segurado pode ajuizar ação previdenciária fundamentada na jurisprudência favorável.
Dica: Contrate um advogado especializado em direito previdenciário que conheça bem a jurisprudência sobre auxílio-acidente e possa utilizá-la de forma estratégica na ação judicial.
Perspectivas Futuras da Jurisprudência
A jurisprudência sobre auxílio-acidente continua evoluindo, com novas questões sendo debatidas pelos tribunais. Algumas tendências e temas que podem ser objeto de decisões importantes no futuro incluem:
1. Auxílio-Acidente para Contribuintes Individuais
Atualmente, contribuintes individuais não têm direito ao auxílio-acidente, o que tem gerado debates sobre a constitucionalidade dessa exclusão, especialmente em um contexto de crescente informalidade no mercado de trabalho.
Perspectiva: Há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam estender o direito ao auxílio-acidente para contribuintes individuais, e essa questão pode chegar aos tribunais superiores nos próximos anos.
2. Impacto da Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) não alterou diretamente as regras do auxílio-acidente, mas modificou outros benefícios previdenciários, o que pode gerar reflexos indiretos na jurisprudência sobre o tema.
Perspectiva: Os tribunais deverão interpretar como as novas regras previdenciárias interagem com o auxílio-acidente, especialmente no que diz respeito à acumulação com outros benefícios.
3. Teletrabalho e Acidentes Domésticos
Com o aumento do teletrabalho, surgem questões sobre a caracterização de acidentes ocorridos no ambiente doméstico durante o horário de trabalho como acidentes de trabalho para fins previdenciários.
Perspectiva: Os tribunais deverão definir critérios para distinguir acidentes domésticos comuns de acidentes de trabalho ocorridos no ambiente doméstico durante o teletrabalho, o que pode impactar a concessão do auxílio-acidente.
Conclusão
A jurisprudência sobre auxílio-acidente tem evoluído significativamente ao longo dos anos, estabelecendo entendimentos que ora ampliam, ora restringem os direitos dos segurados. Conhecer as principais decisões judiciais sobre o tema é fundamental para que os trabalhadores possam defender seus direitos de forma eficaz, seja no processo administrativo junto ao INSS, seja na via judicial.
As teses firmadas pelo STJ, pela TNU e pelos TRFs fornecem orientações importantes sobre questões como o termo inicial do benefício, a acumulação com outros benefícios, os tipos de sequelas que dão direito ao auxílio-acidente e os requisitos específicos para sua concessão.
Acompanhar a evolução da jurisprudência e contar com o apoio de profissionais especializados em direito previdenciário são estratégias essenciais para garantir o acesso ao auxílio-acidente quando necessário.
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