O diagnóstico de câncer é um desafio tanto para o paciente quanto para sua família, e além das questões relacionadas à saúde, é importante que as pessoas com câncer conheçam os direitos assegurados pela legislação brasileira. Esses direitos abrangem aspectos como isenções tributárias, benefícios previdenciários, tratamento prioritário e garantias trabalhistas, visando proporcionar melhores condições de vida e amenizar os impactos financeiros e sociais da doença.
Em 2024, esses direitos continuam sendo atualizados e aplicados com base em leis que visam proteger a pessoa com câncer. Este artigo aborda detalhadamente os principais direitos da pessoa com câncer, explicando como acessá-los e o que a legislação brasileira assegura em termos de tratamento e apoio.
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Acesso ao Tratamento Integral pelo SUS
Um dos principais direitos das pessoas diagnosticadas com câncer no Brasil é o acesso ao tratamento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado.
1.1. Atendimento Prioritário
A pessoa com câncer tem direito a receber atendimento prioritário e ágil no SUS. A Lei nº 12.732/2012, conhecida como a Lei dos 60 Dias, determina que o paciente com câncer deve iniciar o tratamento em até 60 dias a partir do diagnóstico confirmado ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso. Esse tratamento pode incluir:
- Cirurgias.
- Quimioterapia.
- Radioterapia.
- Medicamentos especializados.
Além disso, os pacientes têm direito a todos os exames necessários para o diagnóstico e acompanhamento da doença, sem custos.
1.2. Medicamentos de Alto Custo
Alguns tratamentos contra o câncer exigem o uso de medicamentos de alto custo, muitas vezes não disponíveis na rede pública. Nesses casos, o paciente pode solicitar o fornecimento desses medicamentos diretamente ao Ministério da Saúde ou por meio de ação judicial, em que o Estado é obrigado a garantir o acesso ao tratamento.
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Benefícios Previdenciários para Pessoas com Câncer
A legislação brasileira prevê uma série de benefícios previdenciários para pessoas diagnosticadas com câncer, garantindo apoio financeiro durante o período de tratamento e recuperação. Os principais benefícios são:
2.1. Auxílio-Doença
O auxílio-doença (agora chamado de auxílio por incapacidade temporária) é um benefício pago ao segurado do INSS que fica temporariamente incapacitado para o trabalho em razão de doença ou acidente. A pessoa com câncer que não tem condições de continuar exercendo sua atividade laboral pode solicitar o auxílio-doença, independentemente de carência, conforme previsto no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991.
Para solicitar o benefício, é necessário:
- Apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico do câncer.
- Passar por perícia médica no INSS, que verificará a incapacidade para o trabalho.
2.2. Aposentadoria por Invalidez
Se a incapacidade da pessoa com câncer for permanente, ela pode solicitar a aposentadoria por invalidez (auxílio por incapacidade permanente). O benefício também é isento de carência para segurados com diagnóstico de câncer, e o valor corresponde a 100% do salário de benefício.
A concessão desse benefício exige perícia médica, que avaliará se o estado de saúde do segurado é irreversível.
2.3. Isenção de Contribuições ao INSS
Para o segurado que está recebendo aposentadoria por invalidez, há isenção do pagamento das contribuições ao INSS, o que alivia a carga financeira do trabalhador.
2.4. Saque do FGTS e PIS/PASEP
A pessoa diagnosticada com câncer tem o direito de realizar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990. O saque pode ser feito pelo próprio paciente ou por seus dependentes, caso estes também tenham sido diagnosticados com a doença.
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Direitos Trabalhistas
As pessoas com câncer que continuam trabalhando ou que precisam se afastar de suas atividades profissionais têm garantias trabalhistas especiais, que visam proteger seus empregos e facilitar a adaptação durante o tratamento.
3.1. Estabilidade no Emprego
Embora a legislação trabalhista não preveja diretamente uma estabilidade no emprego para pessoas com câncer, a Constituição Federal assegura o direito à não discriminação no ambiente de trabalho por motivo de doença. Portanto, a demissão de um trabalhador diagnosticado com câncer pode ser contestada judicialmente, especialmente se a doença for considerada incapacitante.
Caso a pessoa com câncer seja afastada por meio do auxílio-doença acidentário (código 91), ela terá direito à estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho, conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.
3.2. Redução de Jornada e Flexibilidade
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que, em comum acordo com o empregador, a pessoa com câncer possa ter redução da jornada de trabalho ou flexibilização de suas funções para adaptar suas atividades à condição de saúde, sem que isso afete seu salário base.
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Isenções Tributárias para Pessoas com Câncer
As pessoas diagnosticadas com câncer têm direito a uma série de isenções tributárias, que visam reduzir o impacto financeiro do tratamento e dos custos médicos. Entre as principais isenções estão:
4.1. Isenção de Imposto de Renda
A isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos da pessoa com câncer está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Essa isenção é válida para aposentadorias, pensões e outros proventos de caráter previdenciário recebidos pelo paciente, desde que ele comprove o diagnóstico da doença por meio de laudos médicos emitidos por serviços de saúde públicos ou privados.
4.2. Isenção de IPI na Compra de Veículos
A pessoa com câncer tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados ou comuns, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.989/1995. A isenção é válida para veículos novos, e o paciente deve apresentar laudo médico comprovando o diagnóstico e, caso necessário, a necessidade de adaptações no veículo.
4.3. Isenção de IPVA
Alguns estados brasileiros concedem isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com câncer, especialmente quando o veículo é adaptado ou utilizado para o transporte do paciente. As regras variam conforme a legislação estadual, e o paciente deve verificar os requisitos na Secretaria de Fazenda do seu estado.
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Prioridade em Processos e Atendimento
As pessoas com câncer têm direito a prioridade em diversos aspectos da vida pública e jurídica, visando reduzir a burocracia e acelerar o acesso a serviços essenciais.
5.1. Prioridade em Processos Judiciais
A pessoa com câncer tem direito à prioridade na tramitação de processos judiciais, conforme previsto na Lei nº 12.008/2009. Isso significa que qualquer ação judicial em que o paciente esteja envolvido deve ser tratada com urgência e ter um andamento mais rápido nos tribunais.
5.2. Atendimento Prioritário
A pessoa com câncer tem direito a atendimento prioritário em repartições públicas, instituições financeiras, estabelecimentos comerciais, entre outros. A prioridade é assegurada pela Lei nº 10.048/2000, que inclui pessoas com doenças graves no rol de beneficiários do atendimento preferencial.
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Transporte Gratuito e Auxílios Assistenciais
Além dos direitos previdenciários e isenções tributárias, a pessoa com câncer pode ter acesso a benefícios assistenciais e transporte gratuito em alguns estados e municípios.
6.1. Transporte Gratuito
Diversas cidades e estados concedem o direito ao transporte público gratuito para pessoas com câncer em tratamento, permitindo que o paciente se desloque para realizar consultas, exames e tratamentos. Esse benefício é regulamentado de acordo com a legislação local e pode exigir a apresentação de laudos médicos.
6.2. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
A pessoa com câncer que se encontra em situação de vulnerabilidade social e sem condições de prover seu próprio sustento pode solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esse benefício paga um salário mínimo mensal e é destinado a pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda.
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Conclusão
A pessoa diagnosticada com câncer no Brasil possui uma série de direitos assegurados pela legislação, que visam garantir o acesso ao tratamento, proteção financeira e bem-estar durante o período de enfrentamento da doença. Desde o tratamento pelo SUS, passando por benefícios previdenciários, isenções tributárias, até prioridade em atendimento, esses direitos são fundamentais para garantir dignidade e apoio ao paciente.
Em 2024, é essencial que as pessoas com câncer e seus familiares estejam informados sobre esses direitos, buscando o apoio necessário em instituições públicas, associações de pacientes e, quando necessário, recorrendo ao Judiciário para garantir o pleno exercício desses direitos.
Entender e fazer valer esses direitos é um passo importante para assegurar que o enfrentamento da doença seja feito de maneira mais segura e menos onerosa, permitindo ao paciente focar na sua saúde e recuperação.
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