Você sabia que ao obter sua primeira habilitação, você entra em um período de um ano com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória? Essa fase é fundamental para moldar um comportamento responsável no trânsito. Mas, afinal, quantas multas você pode receber durante esse tempo? Vamos esclarecer tudo sobre as penalidades e como agir se você for autuado.
O Que Diz a Lei?
A Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, junto com a Resolução nº 726/2018, estabelece regras claras para os condutores em fase de habilitação. Durante o período de um ano com a CNH provisória, é essencial não cometer infrações graves ou gravíssimas, pois isso impede a conversão para a CNH definitiva.
Infrações e Suas Consequências
- Infrações Leves e Médias: Cometer infrações leves ou uma média não resulta na perda automática da CNH. No entanto, se você repetir infrações médias, pode ter problemas na conversão.
- Infrações Graves e Gravíssimas: Qualquer infração desse tipo resulta na impossibilidade de obter a CNH definitiva. Você terá que fazer um curso de reciclagem e reiniciar o período de um ano.
Como Reagir a Multas?
Se você receber uma multa, saiba que pode recorrer. O processo é dividido em quatro etapas:
- Defesa Prévia: Apresente sua defesa assim que receber a notificação.
- Recurso à JARI: Se a defesa for negada, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
- Recurso ao CETRAN: Caso ainda não tenha sucesso, o próximo passo é recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito.
- Ação Judicial: Se todas as opções administrativas falharem, você pode levar o caso ao judiciário.
Consultar um advogado especializado pode aumentar suas chances de êxito, dada a complexidade das normas.
Outras Alternativas
Caso outra pessoa estivesse dirigindo seu veículo no momento da infração, você pode indicar essa pessoa. Isso deve ser feito dentro do prazo da defesa prévia, junto com as provas necessárias.
Mantenha-se Informado!
Respeitar as leis de trânsito é vital, especialmente durante a fase da CNH provisória. Se você cometer uma infração, não hesite em agir rapidamente, seja através de recursos ou consultando um especialista.
Se você precisar de ajuda ou tiver dúvidas, nossa equipe está à disposição para oferecer consultoria de qualidade. Entre em contato pelo WhatsApp e converse com nossos especialistas em direito de trânsito. Estamos prontos para ajudar você a proteger seus direitos e a sua trajetória como motorista!
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