O limite que o servidor não pode ultrapassar — e como maximizar o benefício nesse momento
A aposentadoria compulsória é a modalidade obrigatória que atinge todo servidor público ao completar 75 anos de idade — independentemente de sua vontade de continuar trabalhando. Prevista no artigo 40, §1º, II, da Constituição Federal (com redação dada pela LC 152/2015), ela se aplica a servidores da União, estados e municípios vinculados ao RPPS. Portanto, o servidor que completa 75 anos é automaticamente aposentado — e o órgão de recursos humanos deve processar a aposentadoria de ofício.
A questão mais importante não é se a aposentadoria será concedida — será, obrigatoriamente —, mas como o benefício será calculado. O servidor que planeja antecipadamente garante que todos os períodos de contribuição, adicionais e vantagens estejam corretamente incluídos no cálculo — maximizando o valor do benefício que receberá pelo resto da vida.
| 💡 O valor da aposentadoria compulsória para servidores que ingressaram antes de 31/12/2003 pode ser integral (último salário) com paridade — caso atendam aos requisitos de integralidade previstos nas regras de transição. Para servidores que ingressaram após essa data, o valor é calculado pela média das contribuições com o redutor de 60% + 2% por ano excedente. O planejamento antecipado determina qual regra se aplica e se há ajustes possíveis para melhorar o cálculo. |
Perguntas frequentes sobre aposentadoria compulsória
O servidor pode recusar a aposentadoria compulsória aos 75 anos?
Não. A aposentadoria compulsória é obrigatória e automática ao completar 75 anos. O servidor não pode optar por continuar trabalhando após essa idade. O órgão deve processar a aposentadoria de ofício.
Qual é o valor da aposentadoria compulsória do servidor público?
Depende da data de ingresso no serviço público e do tempo de contribuição acumulado. Servidores com ingresso antes de 31/12/2003 podem ter direito à integralidade e paridade. Servidores com ingresso posterior seguem o cálculo por média — 60% do salário de benefício + 2% por ano de contribuição acima do mínimo.
A aposentadoria compulsória se aplica ao empregado público (CLT)?
Não diretamente. A aposentadoria compulsória aos 75 anos se aplica aos servidores públicos estatutários vinculados ao RPPS. Empregados públicos regidos pela CLT seguem as regras do INSS (RGPS) — que não preveem aposentadoria compulsória por idade.
Tem dúvidas sobre aposentadoria, benefício ou contribuição ao INSS? Fale agora
O escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, em Mogi das Cruzes – SP, reverte negativas do INSS, corrige CNIS, faz revisões de benefício e planejamento previdenciário. Honorários de êxito — você só paga quando ganhar. Análise gratuita do seu caso.
📲 Fale agora pelo WhatsApp — análise gratuita, sem compromisso.
📖 Mais orientações no nosso blog jurídico — atualizado em 2026.
