O desconto do INSS que some no caminho — e deixa o motorista sem cobertura
Com a implementação parcial da Lei 14.297/2022 e as discussões em torno do PLP 152/2025, algumas plataformas passaram a reter uma alíquota de contribuição previdenciária sobre os repasses aos motoristas e entregadores — conforme a regra de 5% sobre a remuneração. O problema é que nem sempre o valor retido é efetivamente repassado à Receita Federal e registrado no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do trabalhador. Portanto, o motorista tem o valor descontado do seu pagamento mas, na prática, não tem o período contado para fins previdenciários — o que significa contribuir sem acumular benefício.
Essa situação é especialmente grave porque o trabalhador descobre o problema geralmente ao tentar acessar um benefício — como o auxílio-doença após um acidente ou o salário-maternidade após uma gravidez — e recebe a negativa do INSS por carência insuficiente, mesmo tendo “pago” todos os meses. Além de prejudicial, é ilegal: a retenção sem repasse configura apropriação indébita previdenciária — crime previsto no artigo 168-A do Código Penal.
| 💡 O artigo 168-A do Código Penal tipifica como crime a apropriação indébita previdenciária: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.” A empresa que retém a contribuição do trabalhador e não repassa ao INSS comete crime — além de gerar responsabilidade civil pelos danos previdenciários causados ao trabalhador que ficou sem cobertura. |
Como verificar se o INSS está sendo corretamente registrado
O primeiro passo é verificar o CNIS — o extrato de contribuições do INSS que registra todos os recolhimentos feitos em seu nome. Acesse o aplicativo Meu INSS com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro), selecione “Extrato de Contribuição (CNIS)” e filtre pela opção de contribuinte individual ou autônomo via app. Cada período em que a plataforma descontou contribuição deve aparecer registrado no CNIS com o competência correspondente.
Se houver meses em que a plataforma descontou mas o registro não aparece no CNIS, você tem prova do não-repasse. O extrato de ganhos da plataforma mostrando o desconto, combinado com o CNIS sem o registro correspondente, é a documentação completa para notificar a plataforma, registrar queixa na Receita Federal e ajuizar ação de indenização pelos danos previdenciários sofridos.
Como regularizar a situação previdenciária sem prejudicar sua aposentadoria
Quando identificado o não-repasse, o trabalhador tem algumas alternativas para regularizar os períodos não contados. Primeiro, notificar formalmente a plataforma exigindo o recolhimento retroativo das contribuições não repassadas — o que pode ser feito extrajudicialmente ou pela via judicial. Segundo, recolher as contribuições por conta própria como contribuinte individual, com os encargos de atualização — o que garante o registro no CNIS, mas implica pagar o que a plataforma deveria ter pago. Terceiro, ajuizar ação de ressarcimento contra a plataforma pelo valor das contribuições pagas em duplicidade ou pelo custo da regularização.
A estratégia mais eficaz é ajuizar a ação contra a plataforma pedindo o pagamento das contribuições não repassadas mais indenização pelos danos causados pela lacuna previdenciária.
| ⚠️ Verifique seu CNIS trimestralmente — não apenas quando precisar de algum benefício. A verificação regular permite identificar rapidamente qualquer não-repasse e agir antes que o prazo prescricional para cobrar a plataforma esgote. Além disso, manter o CNIS atualizado garante que sua contagem de tempo de contribuição para a aposentadoria está correta. |
Indenização pelos danos previdenciários causados pelo não-repasse
Além da obrigação de pagar as contribuições não repassadas, a plataforma responde pelos danos causados pelo não-repasse. Se o motorista perdeu o direito a um benefício do INSS — como auxílio-doença após acidente — por carência insuficiente decorrente de contribuições não repassadas, a plataforma deve indenizar o valor do benefício que deixou de ser pago. Além disso, o dano moral pela insegurança previdenciária e pela descoberta da irregularidade em momento de necessidade fundamenta pedido adicional de indenização.
Perguntas que motoristas fazem ao Google sobre INSS e plataformas
Como saber se o iFood ou Uber está repassando meu INSS ao governo?
Acesse o aplicativo Meu INSS, entre com sua conta Gov.br e consulte o “Extrato de Contribuição (CNIS)”. Filtre pelas contribuições de autônomo via app. Cada mês em que a plataforma descontou contribuição deve aparecer registrado. Se houver meses faltando, a contribuição foi retida mas não repassada — e você tem direito de cobrar a regularização e indenização.
O que fazer quando a plataforma descontou o INSS mas não aparece no extrato do Meu INSS?
Primeiramente, salve o extrato de ganhos da plataforma mostrando o desconto da contribuição. Em seguida, imprima o extrato do CNIS sem o registro correspondente. Com esses dois documentos, notifique a plataforma por escrito exigindo o recolhimento retroativo. Se não houver resolução em 10 dias úteis, registre queixa na Receita Federal e consulte um advogado previdenciário para a ação judicial.
A plataforma pode ser processada criminalmente por não repassar o INSS?
Sim. O não-repasse de contribuições previdenciárias retidas do trabalhador configura o crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal) — com pena de 2 a 5 anos de reclusão. A queixa pode ser registrada na Polícia Federal ou no Ministério Público Federal, que tem competência para investigar crimes previdenciários.
Contribuições não repassadas contam para a minha aposentadoria?
Não — apenas as contribuições efetivamente repassadas ao INSS e registradas no CNIS contam para fins previdenciários. Contribuições retidas pela plataforma mas não repassadas ao governo não geram carência nem tempo de contribuição. Por isso, regularizar os períodos faltantes é fundamental para não ter surpresas no momento de se aposentar.
Posso pedir na Justiça que a plataforma pague as contribuições que não repassou?
Sim. A ação judicial pode ter dois pedidos: obrigação de fazer (pagar as contribuições não repassadas ao INSS, regularizando os períodos no CNIS) e indenização por danos (pelos benefícios perdidos e pelo dano moral pela irregularidade). O juiz pode ainda determinar que a plataforma pague diretamente ao INSS os valores devidos — garantindo que o trabalhador receba o crédito previdenciário.
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