O acompanhamento da saúde de familiares é uma necessidade comum na vida de qualquer trabalhador. Até pouco tempo, no entanto, a legislação trabalhista era vaga quanto ao direito de se ausentar do trabalho para cuidar de dependentes — o que frequentemente resultava em descontos indevidos ou ameaças de demissão.
Em 2025, novas regras foram implementadas para garantir direito à licença remunerada em casos de acompanhamento de filhos, cônjuges, pais e outros dependentes em situações de tratamento médico, internações ou cirurgias.
Neste artigo, explicamos quem tem direito, por quanto tempo o trabalhador pode se ausentar, como solicitar a licença e quais cuidados tomar para evitar abusos.
O que mudou na legislação em 2025
A Lei nº 14.894/2025, sancionada em março, alterou dispositivos da CLT e garantiu licença remunerada de até 7 dias consecutivos por ano para trabalhadores que precisem acompanhar dependentes em:
- Consultas médicas importantes
- Exames essenciais
- Procedimentos cirúrgicos
- Tratamentos oncológicos
- Internações hospitalares
O afastamento pode ser prorrogado mediante justificativa médica e autorização da empresa ou da Justiça do Trabalho.
Quem é considerado dependente legal
Segundo a nova legislação, são considerados dependentes para fins de concessão da licença:
- Filhos (biológicos, adotivos e enteados)
- Cônjuge ou companheiro(a)
- Pais e avós (quando economicamente dependentes)
- Irmãos com deficiência ou curatela judicial
O vínculo deve ser comprovado por documentação oficial, como certidão de nascimento, casamento, união estável ou declaração judicial.
Como solicitar a licença
- Notificar a empresa com antecedência, salvo em casos de urgência
- Apresentar atestado médico comprovando a necessidade de acompanhamento
- Entregar documentação do dependente (quando exigido)
A empresa não pode negar o direito, salvo se houver indícios de má-fé ou ausência de comprovação.
Exemplo prático
Fernanda, gerente de uma loja de eletrodomésticos, precisou acompanhar o filho de 9 anos em uma internação de 3 dias para tratamento de asma. Com base na nova lei, ela apresentou o atestado hospitalar e foi liberada sem descontos no salário ou prejuízo ao contrato. O RH da empresa reconheceu o direito e registrou como “licença para acompanhamento de dependente”.
Garantia contra demissão e descontos
Durante o período de licença:
- O salário deve ser mantido integralmente
- O contrato de trabalho não pode ser rescindido sem justa causa
- Qualquer desconto ou retaliação pode ser considerado assédio ou dano moral
A empresa pode ser acionada judicialmente caso descumpra essas regras.
Férias, 13º e INSS continuam sendo contados?
Sim. Durante a licença remunerada, o contrato continua ativo. Portanto:
- Férias e 13º salário são acumulados normalmente
- O empregador continua contribuindo ao INSS
- O tempo afastado não prejudica a contagem de tempo de serviço
Conclusão
A nova licença para acompanhamento de dependentes representa um avanço significativo nas políticas de conciliação entre trabalho e vida familiar. Garantir que pais, filhos e cônjuges possam ser assistidos sem medo de represálias é um passo importante para a construção de relações laborais mais humanas e justas.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exigi-los com segurança e respaldo legal.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Posso usar essa licença para consultas rotineiras de meus filhos?
Sim, desde que haja justificativa médica ou urgência.
2. A empresa pode descontar meu salário nesses dias?
Não, se a licença estiver amparada por atestado e dentro do limite legal.
3. Quantos dias posso tirar por ano?
Até 7 dias consecutivos, prorrogáveis mediante avaliação médica.
4. Preciso entregar a documentação no mesmo dia?
Não. Em casos urgentes, pode ser entregue posteriormente com justificativa.
5. E se a empresa me demitir logo após usar essa licença?
Isso pode ser considerado retaliação e ensejar ação por dispensa discriminatória.
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