Negligência Médica: Entenda as Regras para Indenização em 2024

A negligência médica é uma das principais causas de ações judiciais na área da saúde. Trata-se da omissão ou inobservância de cuidados necessários por parte de profissionais ou instituições médicas, resultando em danos ao paciente. Em muitos casos, a vítima ou seus familiares têm direito à indenização. Este artigo aborda os aspectos mais relevantes sobre negligência médica, suas consequências legais e como funciona o processo de indenização no Brasil em 2024.

O que é negligência médica?

A negligência médica ocorre quando um profissional de saúde não envelhece com o cuidado ou diligência esperado, seja por omissão, imprudência ou imperícia. Segundo o Código de Ética Médica e a Lei nº 13.432/2017 , que regulamenta a relação médico-paciente, o profissional tem o dever de atuar com atenção e respeito à vida, saúde e dignidade do paciente.

Exemplos comuns de negligência médica incluem:

• Falha em diagnosticar uma doença;
• Atraso no atendimento médico;
• Prescrição de medicamentos;
• Omissão de informações relevantes ao paciente;
• Deixar os exames necessários.

Diferença Entre Negligência, Imprudência e Imperícia

Embora muitas vezes usados ​​de forma intercambiável, os termos negligência, imprudência e imperícia têm definições distintas:

1. Negligência : Omissão de cuidados básicos, como não realizar exames essenciais.
2. Imprudência : Ação precipitada ou arriscada, como prescrever tratamentos sem avaliação adequada.
3. Imperícia : Falta de habilidade ou conhecimento técnico, geralmente em procedimentos complexos.

Quais são os direitos do paciente?

De acordo com a Constituição Federal (Art. 196), a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) também garante que os serviços de saúde sejam prestados com qualidade e segurança.

Se um paciente sofrer danos devido à negligência médica, ele pode procurar:

1. Indenização por Danos Materiais : Inclui despesas médicas, custos com medicamentos e perda de rendimentos.
2. Indenização por Danos Morais : Compensação pelos transtornos emocionais e sofrimentos.
3. Indenização por Danos Estéticos : Quando há alterações físicas permanentes que impactam a autoestima e a qualidade de vida.

Como provar a negligência médica?

Para que uma ação judicial por negligência médica seja bem sucedida, é necessário comprovar:

1. Relação Médico-Paciente : Evidenciar que o profissional tinha o dever de cuidado, como através de prontuários ou prescrições.
2. Erro ou Omissão : Demonstra que o médico agiu de forma negligente ou imprudente.
3. Dano ao Paciente : Provar que houve prejuízo físico, emocional ou financeiro.
4. Nexo Causal : Relacionar o dano à conduta do profissional.

A Lei nº 13.787/2018 , que regulamenta o uso de prontuários eletrônicos, reforça a importância da documentação médica em processos judiciais. Esses documentos são essenciais para reconstruir a sequência de eventos que causaram danos.

Prazos e Procedimentos Judiciais

Prazo para Ação Judicial

O prazo para adesão com uma ação por negligência médica varia conforme o caso:

• Relação de Consumo : Cinco anos, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
• Responsabilidade Civil : Três anos, de acordo com o Código Civil (Art. 206).

Como Funciona o Processo Judicial?

1. Consulta a um Advogado : Especialista em direito médico para avaliar o caso.
2. Coleta de Provas : Prontuários, laudos médicos, testemunhos e fotos.
3. Petição Inicial : O advogado formaliza a ação judicial, apresentando os fatos e as provas.
4. Perícia Médica Judicial : O juiz nomeia um perito para avaliar o caso e emitir um parecer técnico.
5. Decisão Judicial : Após análise das provas, o juiz determina se há direito à indenização.

Valores de Indenização em Casos de Negligência Médica

Os valores variam conforme a gravidade do dano e as situações do caso. Em 2024, os tribunais adotam critérios mais objetivos para fixar indenizações, considerando:

• A extensão do dano;
• O grau de culpa do profissional ou instituição;
• O impacto na vida do paciente.

Por exemplo, em casos de morte por negligência médica, as indenizações podem ultrapassar R$ 500 mil , dependendo do contexto e das perdas sofridas pela família.

Negligência Médica em Instituições Públicas e Privadas

A responsabilidade pode ser atribuída tanto ao médico quanto à instituição em que ocorreu o atendimento:

1. Instituições Públicas : O paciente pode produzir diretamente o Estado, conforme a Teoria da Responsabilidade Objetiva (Art. 37, §6º da Constituição).
2. Instituições Privadas : A responsabilidade pode ser compartilhada entre o hospital e o profissional.

Negligência Médica e Processo Criminal

Em casos mais graves, a negligência médica pode configurar crime, de acordo com o Código Penal (art. 121 e 129). Exemplos incluem:

• Homicídio culposo (quando há morte);
• Lesão corporal culposa (quando há danos físicos).

As penas podem variar de acordo com a gravidade e a intenção do profissional.

Como evitar negligência médica?

Os pacientes podem tomar algumas medidas preventivas:

1. Escolher Profissionais Qualificados : Verifique o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
2. Guardar Documentos : Manter cópias de exames, receitas e prontuários.
3. Exigir Explicações : Questionário sobre tratamentos e procedimentos indicados.

Por outro lado, os médicos devem seguir rigorosamente o Código de Ética Médica e manter uma comunicação clara com os pacientes.

Conclusão

A negligência médica é um problema sério que pode trazer consequências devastadoras para os pacientes e seus familiares. Felizmente, a legislação brasileira oferece instrumentos para buscar recursos, seja por meio de indenizações ou ações criminais.

Estar bem informado sobre os direitos e os procedimentos envolvidos é fundamental para garantir a justiça em casos de negligência. Se você suspeita de um erro médico, procure orientação especializada e reúna todas as medidas necessárias para proteger seus direitos.

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