O Benefício Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, conhecido popularmente como LOAS, é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Trata-se de uma política pública destinada a fornecer auxílio financeiro para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, assegurando um salário mínimo mensal aos beneficiários que não conseguem garantir seu próprio sustento nem possuem quem possa fazê-lo.
Quem Tem Direito ao Benefício LOAS?
- Idosos: Para se qualificar, o beneficiário deve ter idade igual ou superior a 65 anos, independentemente do gênero.
- Pessoa com Deficiência: Qualquer pessoa, de qualquer idade, que possua uma deficiência de longo prazo (mínimo de 2 anos), que dificulte sua participação plena na sociedade ou no mercado de trabalho, também pode ser elegível.
O critério econômico é um dos principais requisitos. A renda familiar per capita do grupo familiar não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo vigente.
Requisitos para Solicitar o Benefício
Para acessar o Benefício Assistencial, o solicitante deve cumprir uma série de requisitos, incluindo:
- Residência no Brasil: O requerente precisa morar no país.
- Avaliação de Renda Familiar: O cálculo considera a renda total de cada membro familiar que reside com o solicitante.
- Avaliação Social e Médica: No caso da pessoa com deficiência, o INSS realiza uma perícia médica para avaliar a condição, além de uma avaliação social para verificar a condição socioeconômica.
Procedimento para Solicitar o Benefício LOAS
O processo de solicitação pode ser feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde 2020, o requerimento pode ser feito online, por meio do site ou aplicativo Meu INSS, ou pessoalmente em uma agência do INSS. É importante ressaltar que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não exige contribuições prévias ao INSS, pois trata-se de uma assistência e não um benefício previdenciário.
Para solicitar, o requerente deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais, uma exigência que facilita o acesso ao benefício e auxilia na comprovação de renda.
Valor e Condições de Recebimento
O valor do LOAS é equivalente a um salário mínimo mensal e não gera décimo terceiro salário, nem permite pensão por morte aos dependentes após o falecimento do beneficiário. Além disso, é necessário realizar uma revisão periódica para verificar se o beneficiário ainda atende aos requisitos, especialmente o critério de renda.
Diferenças entre LOAS e Benefícios Previdenciários
Diferente dos benefícios previdenciários, que exigem contribuições ao INSS, o LOAS é um benefício assistencial e, portanto, não requer que o beneficiário tenha contribuído ao longo de sua vida. Além disso, o LOAS é intransferível e não permite herança.
Alterações Recentes e Discussões sobre o Benefício
Nos últimos anos, houveram debates para atualizar o critério de renda familiar e flexibilizar as condições de acesso. Em 2024, o critério de renda ainda é restritivo e tem sido alvo de discussões para garantir que mais pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso ao benefício.
Como Proceder em Caso de Indeferimento?
Caso o pedido do LOAS seja negado, o solicitante pode recorrer administrativamente no próprio INSS ou judicialmente. É recomendável que o beneficiário busque apoio de um advogado especializado em Direito Previdenciário para o acompanhamento adequado, caso a situação se torne complexa.
Considerações Finais
O LOAS é um benefício crucial para muitos brasileiros que, devido à idade avançada ou deficiência, não possuem meios de prover o próprio sustento. A assistência oferecida por meio deste benefício possibilita uma melhoria na qualidade de vida e dignidade, além de ser uma ferramenta de combate à pobreza.
No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo!
Contamos com uma equipe altamente qualificada e especializada para atender às suas necessidades jurídicas, oferecendo consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para tirar suas dúvidas ou discutir suas demandas, entre em contato conosco pelo What’sApp. Além disso, convidamos você a visitar nosso blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas relevantes.