A ação judicial de dano infecto é um instrumento jurídico essencial no contexto dos direitos de vizinhança. Seu objetivo principal é proteger a segurança, o sossego e a saúde dos moradores de uma propriedade que possam sofrer prejuízos devido à utilização anormal ou irregular de uma propriedade vizinha.
Este artigo irá detalhar o conceito de dano infecto, sua fundamentação legal, exemplos de situações em que pode ser aplicado e o procedimento para sua propositura.
Fundamento Legal
A ação de dano infecto tem como base legal os artigos 1.277 e seguintes do Código Civil brasileiro.
- Artigo 1.277: Garante ao proprietário ou possuidor de um imóvel o direito de cessar interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde, causadas pela utilização inadequada da propriedade vizinha.
- Artigo 1.280: Especifica que o proprietário pode exigir do dono do imóvel vizinho a demolição ou reparação quando houver risco de ruína, além de solicitar caução pelo dano iminente.
Pressupostos da Ação de Dano Infecto
Para a propositura da ação, é necessário que o receio de dano seja real e fundamentado. O artigo 1.280 do Código Civil é o fundamento exclusivo para essa ação, abordando as relações edilícias entre vizinhos.
Objetivo da Ação de Dano Infecto
O objetivo primordial da ação é penalizar o proprietário do imóvel vizinho até que cesse a situação que fundamenta o pedido ou que este preste caução pelo dano iminente. A caução serve como garantia de que eventuais danos futuros serão indenizados, oferecendo segurança adicional ao requerente.
Foro Competente da Ação de Dano Infecto
O foro competente para o ajuizamento da ação é o da situação do imóvel, conforme disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil (CPC). Essa determinação facilita a condução do processo e a obtenção de provas.
Exemplos de Situações de Dano Infecto
Diversas situações cotidianas podem justificar a propositura de uma ação de dano infecto. Exemplos incluem:
- Som excessivo: Barulho constante que perturba o sossego.
- Fumaça: Emissão de fumaça que invade a propriedade.
- Árvore em risco: Presença de árvores que ameaçam cair.
- Esgoto a céu aberto: Descarte inadequado de esgoto.
- Acúmulo de lixo: Lixo em áreas impróprias gerando riscos sanitários.
- Construção junto à parede divisória: Obras que comprometem a estrutura entre propriedades.
- Uso de produtos tóxicos: Substâncias que afetam a saúde dos vizinhos.
- Estruturas em ruína: Muro ou parede que ameaça cair.
- Ruídos excessivos: Atividades que geram barulho intenso.
- Desaterro: Movimentações de terra que causam erosão.
Abrangência da Ação de Dano Infecto
Vale ressaltar que a ação de dano infecto não se limita a vizinhos de parede. Mesmo propriedades que não estão imediatamente adjacentes, mas sofrem prejuízos devido ao mau uso de uma propriedade próxima, podem acionar essa medida.
Procedimento da Ação de Dano Infecto
A ação segue o rito comum ordinário, conforme os artigos 318 e seguintes do CPC. Em situações emergenciais, pode-se solicitar medida liminar, considerando o “fumus boni iuris” e “periculum in mora”.
Coleta de Provas
Para fundamentar a ação, o autor deve apresentar provas que demonstrem os danos sofridos ou iminentes. Isso pode incluir fotos, laudos técnicos e depoimentos de testemunhas.
Caução ou Garantia
Uma das vantagens da ação de dano infecto é a possibilidade de exigir caução como garantia de indenização futura. Essa medida visa assegurar que o dano será reparado, caso ocorra.
Conclusão
A ação de dano infecto é crucial para a proteção dos direitos de vizinhança, garantindo segurança, sossego e saúde aos moradores. Com base nos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil, essa ação permite que proprietários busquem a cessação de danos ou a prestação de caução.
Se você ainda tem dúvidas, nossa equipe está pronta para oferecer consultoria e assessoria em todo o Brasil. Entre em contato pelo WhatsApp e converse com nossos especialistas em Direito Civil e Processual.
Adicionalmente, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico para explorar uma variedade de temas jurídicos.