Tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) traz direitos semelhantes aos de um trabalhador sob regime CLT. Um dos principais benefícios é a seguridade na Previdência Social, permitindo o acesso a diversos auxílios, como:
– Aposentadoria por idade
– Aposentadoria por invalidez
– Auxílio-doença
– Salário-maternidade
– Pensão por morte
– Auxílio-reclusão para dependentes
Para se qualificar para esses benefícios, o MEI deve realizar suas contribuições mensais por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), disponível no Portal do Empreendedor.
Neste artigo, vamos detalhar como funciona a aposentadoria por idade para os MEIs, o valor das contribuições e dar dicas sobre como incrementar esse benefício ao longo do tempo.
Se você ou alguém próximo está nessa situação, continue lendo:
Conteúdo:
- Definição de MEI
- Forma de contribuição do MEI ao INSS
- Critérios para a aposentadoria por idade do MEI
- Valor da aposentadoria por idade do MEI
- Possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição para o MEI
- Como consultar suas contribuições previdenciárias
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Definição de MEI
O Microempreendedor Individual é aquele que possui um faturamento anual de até R$81.000,00 e pode ter no máximo um empregado. Ele não pode ser sócio ou administrador de outra empresa e deve exercer uma das atividades listadas na legislação pertinente. Para se formalizar como MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo indicado.
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Forma de contribuição do MEI ao INSS
O MEI realiza suas contribuições previdenciárias ao INSS por meio da guia DAS, que inclui tributos como ICMS ou ISS, dependendo de sua atividade.
Valor da contribuição do MEI:
– Comércio e Indústria (ICMS): R$ 71,60
– Prestação de Serviço (ISS): R$ 75,60
– Comércio e Serviço (ICMS + ISS): R$ 76,60
Esses valores são reajustados anualmente conforme o salário mínimo.
Alíquota do MEI
O MEI contribui com uma alíquota de 5% do salário mínimo, o que em 2024 equivale a R$70,60, mais tributos adicionais. Para efetuar o pagamento, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e gerar o DAS mensalmente.
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Critérios para a aposentadoria por idade do MEI
Para o MEI garantir a aposentadoria por idade, é necessário pagar o INSS regularmente e atender a alguns requisitos, que variam conforme a data de início das contribuições:
– Regra de Transição (para quem começou a contribuir antes de 12/11/2019):
– Homens: 65 anos e 15 anos de contribuição
– Mulheres: 62 anos e 15 anos de contribuição
– Regra Definitiva (para quem começou a contribuir após 13/11/2019):
– Homens: 65 anos e 20 anos de contribuição
– Mulheres: 62 anos e 15 anos de contribuição
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Valor da aposentadoria por idade do MEI
O valor da aposentadoria do MEI será, na maioria dos casos, de um salário mínimo, que em 2024 é de R$1.412,00. Esse valor se aplica a quem contribuiu por pelo menos 15 anos exclusivamente como MEI.
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Possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição para o MEI
Sim, o MEI pode optar por pagar uma contribuição adicional que aumente seus direitos.
Como funciona?
– Pagamento obrigatório: O DAS (5% do salário mínimo) é essencial.
– Complementação opcional: Para ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI pode pagar um adicional de 15% sobre o salário mínimo, por meio da Guia Complementar de Recolhimento (GPS), código 1910.
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Como consultar suas contribuições previdenciárias
Para verificar se suas contribuições estão sendo contabilizadas, o MEI deve acessar o site Meu INSS usando seu login e senha. No extrato de Contribuição, é possível gerar um PDF que detalha todas as contribuições realizadas.
Conclusão
Neste guia, exploramos detalhadamente a aposentadoria por idade para Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2024. Você aprendeu sobre os direitos que acompanham essa categoria empresarial, a importância das contribuições ao INSS e como essas contribuições impactam no acesso a benefícios como a aposentadoria.
Reiteramos que o pagamento regular do DAS é fundamental para garantir os direitos previdenciários. Também discutimos as diferentes regras de aposentadoria, tanto a de transição quanto a definitiva, além da possibilidade de optar por uma complementação da contribuição para ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição.
Se você ou alguém próximo deseja entender melhor sobre esses processos ou esclarecer dúvidas sobre outros benefícios disponíveis, nossa recomendação é continuar se informando e, sempre que necessário, buscar orientação com profissionais especializados na área. Assim, você garantirá uma melhor preparação para o futuro e aproveitamento dos direitos como microempreendedor.
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