A previdência social teve sua gênese com a promulgação da Lei Eloy Chaves em 1923, que garantiu direitos previdenciários aos trabalhadores ferroviários do setor privado. Posteriormente, a Constituição Federal de 1946 se destacou como a primeira a mencionar a expressão “previdência social”, e, mais de quarenta anos depois, a Constituição de 1988, a vigente, abordou a seguridade social de forma abrangente, culminando no sistema previdenciário que conhecemos hoje.
Este artigo explora os principais princípios do Direito Previdenciário, alinhados à seguridade social.
O que é o direito previdenciário?
O Direito Previdenciário é uma área do direito público que estabelece normas e princípios relacionados à proteção social dos indivíduos. Ele regulamenta aspectos fundamentais, tais como:
– O financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– A assistência social e a saúde pública, que também são parte da seguridade social;
– O funcionamento do pagamento e da arrecadação das contribuições previdenciárias;
– A relação entre os beneficiários e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Essa área do direito não opera isoladamente; é interligada a outras, como o Direito do Trabalho e o Direito Tributário.
Princípios do direito previdenciário
Os princípios são diretrizes que orientam as normas do Direito Previdenciário. Os cinco princípios essenciais incluem:
- Dignidade humana: Todas as pessoas merecem ser tratadas com dignidade, especialmente aquelas que contribuem para a previdência social.
- Solidariedade social: Este princípio reflete a contribuição dos que estão no mercado de trabalho para o sustento dos que não podem.
- Equilíbrio econômico: A manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas é vital para a sustentabilidade do sistema previdenciário.
- Proteção ao hipossuficiente: As normas devem ser interpretadas de forma a favorecer aqueles em situações financeiras desfavoráveis.
- Vedação ao retrocesso: Os direitos sociais não podem ser diminuídos, assegurando o mínimo existencial para os cidadãos.
Sistema de seguridade social
O sistema de seguridade social engloba assistência social, previdência social e saúde pública, cada um com sua característica: a previdência é contributiva, enquanto os outros não são contributivos. Este sistema busca atender as necessidades da população através de um conjunto de programas e benefícios.
Para que serve o direito previdenciário?
O Direito Previdenciário padroniza e regula as normas que garantem uma vida digna para os cidadãos, resguardando direitos em situações de aposentadorias e auxílios, entre outros. Ele atua como um suporte crucial para aqueles que dependem deste sistema.
Benefícios garantidos pelo direito previdenciário
Os benefícios incluem aposentadorias (por invalidez, idade e tempo de contribuição), auxílio-doença, pensões, e muitos outros. Entre os mais relevantes estão o salário-maternidade e o auxílio-acidente, que asseguram respaldo financeiro em momentos de necessidade.
Atuação do advogado previdenciário
Os advogados especializados em Direito Previdenciário desempenham diversos papéis, desde a elaboração de planos de aposentadoria até a orientação sobre contribuições e revisão de benefícios. Um advogado competente pode ser fundamental na obtenção dos direitos previdenciários.
Legislação previdenciária
A legislação previdenciária é composta por diversas normas, incluindo a Constituição de 1988, emendas constitucionais e leis específicas que regem a seguridade social.
Mudanças recentes com a reforma da previdência
A Reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, introduziu significativas alterações, como a exigência de idade mínima para aposentadoria e mudanças nas regras de cálculo de benefícios.
Conclusão
O sistema de previdência social é fundamental para garantir a proteção financeira dos indivíduos que não podem exercer suas atividades profissionais. O Direito Previdenciário, com seus princípios e normas, assegura que os direitos dos cidadãos sejam respeitados, promovendo dignidade e proteção social. Para mais informações, é aconselhável consultar um advogado especializado na área.
Esperamos que este conteúdo tenha sido esclarecedor sobre a importância do Direito Previdenciário.
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