A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que discute a Revisão do FGTS, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2024. Esse processo questionou a correção dos valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), especificamente a utilização da taxa referencial. O STF decidiu, por maioria, que a ação era parcialmente procedente, com efeito ex nunc, ou seja, a decisão tem validade apenas a partir do seu julgamento, sem efeitos retroativos.
Fique por dentro de tudo sobre o FGTS, quem pode solicitar a revisão e os detalhes acerca da decisão da ADI 5090!
Conteúdo:
– O que é o FGTS?
– Quem tem direito ao FGTS?
– Em quais situações posso sacar meu FGTS?
– Como é calculado o valor do FGTS?
– O que é a Revisão do FGTS e sua aprovação?
– Decisão do STF sobre a Revisão do FGTS
– Quem pode solicitar a Revisão do FGTS?
– Quem não se qualifica para a Revisão do FGTS?
– Documentos necessários para a solicitação
– Dicas de especialista
O que é o FGTS?
O FGTS, ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é uma conta de reserva destinada a proteger os trabalhadores, especialmente em caso de demissão sem justa causa. Os empregadores são obrigados a depositar mensalmente 8% do salário bruto do empregado em uma conta na Caixa Econômica Federal. Esses depósitos não são descontados do salário.
Os valores na conta do FGTS incluem:
– Valores ativos: depósitos do empregador atual;
– Valores inativos: depósitos de empregos anteriores.
Os saques do FGTS podem ser feitos em diversas situações, como demissão sem justa causa, aquisição de imóvel, aposentadoria e em casos de doenças graves, entre outros.
Quem tem direito ao FGTS?
Têm direito ao FGTS os trabalhadores com contrato formal, que incluem:
– Empregados sob regime CLT;
– Empregados domésticos;
– Trabalhadores rurais;
– Trabalhadores temporários;
– Atletas profissionais.
Em quais situações posso sacar meu FGTS?
Os saques do FGTS podem ocorrer em mais de 15 situações, como:
– Aposentadoria;
– Aquisição de imóvel;
– Saque-aniversário;
– Demissão sem justa causa.
Como é calculado o valor do FGTS?
O valor depositado no FGTS é uma porcentagem do salário bruto do trabalhador. Por exemplo, se um empregado ganha R$5.000,00, seu depósito do FGTS será de R$400,00 mensalmente (8% de R$5.000,00).
O que é a Revisão do FGTS e sua aprovação?
A Revisão do FGTS, abordada na ADI 5090, propõe a escolha de um índice que valorize as contas do FGTS. Desde 1991, a correção é feita com base na taxa referencial, que, embora seja um indexador, não reflete adequadamente a inflação. O STF decidiu que, a partir de junho de 2024, a correção deve incluir a taxa referencial + 3% ao ano, garantindo que a atualização alcance, no mínimo, a inflação medida pelo IPCA.
Decisão do STF sobre a Revisão do FGTS
O STF decidiu que a correção das contas do FGTS continuaria com a taxa referencial + 3% ao ano, mas agora com a condição de que essa atualização respeite o índice IPCA como o piso da correção.
Quem pode solicitar a Revisão do FGTS?
Os trabalhadores que podem solicitar a revisão são aqueles com contas de FGTS abertas, incluindo empregados CLT e empregadores domésticos que começaram a recolher o FGTS após 2015.
Quem não se qualifica para a Revisão do FGTS?
Os seguintes grupos não têm direito à revisão:
– Servidores públicos do RPPS;
– Estagiários;
– Trabalhadores autônomos.
Documentos necessários para a solicitação
Para solicitar a Revisão do FGTS, alguns documentos são importantes:
– Identificação pessoal (RG, CNH, CPF);
– CTPS;
– Comprovante de residência atualizado;
– Extrato do FGTS.
Dicas de especialista
É crucial contar com um advogado especializado em direito previdenciário ao solicitar a Revisão do FGTS. Um profissional qualificado pode:
– Confirmar seu direito à revisão;
– Realizar cálculos precisos dos valores devidos;
– Ajudar na documentação necessária.
Conclusão
Neste artigo, abordamos a recente decisão do STF em relação à ADI 5090, que trata da Revisão do FGTS e sua correção monetária. O FGTS é um importante recurso para trabalhadores brasileiros, servindo como uma rede de segurança financeira em diversas situações, como demissão sem justa causa e aposentadoria. A decisão do STF, que mantém a taxa referencial com um adicional de 3% ao ano, ao mesmo tempo que assegura que a correção mínima atente à inflação medida pelo IPCA, representa um passo significativo para melhorar o poder de compra dos trabalhadores.
Se você tem uma conta de FGTS e se enquadra nos critérios para a revisão, é fundamental buscar orientação de um advogado especializado para entender melhor seus direitos e como proceder.
Compartilhar informações sobre o FGTS e a Revisão pode ajudar outros trabalhadores a estarem cientes de seus direitos e oportunidades.
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