O menor sob guarda judicial é uma criança ou adolescente que, por decisão judicial, é confiado à responsabilidade de um guardião, diferente dos pais biológicos. Essa medida é tomada com o objetivo de proteger o menor em situações de vulnerabilidade, garantindo seu bem-estar físico, emocional e social.
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através da Lei nº 8.069/1990, assegura uma série de direitos às crianças e adolescentes sob guarda judicial, equiparando-os aos filhos biológicos em termos de proteção, cuidados e benefícios. Entretanto, algumas questões jurídicas podem causar dúvidas sobre os direitos que são garantidos ao menor sob guarda, especialmente no que diz respeito a benefícios previdenciários e assistenciais.
Este artigo aborda as principais informações sobre os direitos do menor sob guarda judicial em 2024, destacando os aspectos legais, os benefícios assegurados pela legislação, e como garantir que os direitos dessa criança ou adolescente sejam respeitados.
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O Que é a Guarda Judicial?
A guarda judicial é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e concedida por decisão judicial, geralmente quando os pais biológicos não têm condições de exercer sua função de guarda por motivos de incapacidade, abandono, falecimento ou outras situações que coloquem em risco o bem-estar do menor.
A guarda judicial transfere a responsabilidade de cuidar, proteger e educar o menor para um terceiro, que pode ser um parente próximo (avós, tios, irmãos mais velhos) ou uma pessoa sem vínculo biológico, mas que se compromete a garantir os direitos e o desenvolvimento saudável da criança ou adolescente.
Segundo o artigo 33 do ECA, a guarda confere ao guardião a responsabilidade de assistir, representar legalmente o menor e garantir sua educação e bem-estar. A guarda pode ser provisória ou definitiva, dependendo do caso.
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Direitos Assegurados ao Menor Sob Guarda Judicial
O menor sob guarda judicial tem uma série de direitos assegurados pela legislação brasileira, que visam garantir seu pleno desenvolvimento, proteção e acesso aos serviços fundamentais. A seguir, destacamos os principais direitos que o menor sob guarda judicial possui:
2.1. Direito à Educação
Um dos direitos mais básicos e importantes assegurados ao menor sob guarda é o direito à educação. O guardião tem a responsabilidade de matricular o menor em instituições de ensino adequadas à sua faixa etária, assegurando que ele tenha acesso à educação básica, conforme o previsto na Constituição Federal e no ECA.
Além disso, o menor sob guarda judicial tem direito a programas de bolsas de estudo e auxílios governamentais para garantir seu acesso à educação em todas as fases de ensino.
2.2. Direito à Saúde
O menor sob guarda judicial também tem direito ao acesso pleno aos serviços de saúde, tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto em planos de saúde privados, quando o guardião possuir cobertura de saúde familiar.
Em situações em que o guardião for beneficiário de plano de saúde, o menor sob guarda tem o direito de ser incluído como dependente, conforme previsto no artigo 33 do ECA. Esse direito pode ser reivindicado judicialmente, caso haja negativa da operadora do plano de saúde.
2.3. Direito à Convivência Familiar
Embora a guarda judicial transfira a responsabilidade de cuidado e proteção ao guardião, o menor sob guarda mantém seu direito à convivência familiar com outros membros da família biológica, desde que essa convivência seja benéfica para seu desenvolvimento.
Nos casos em que os pais biológicos são afastados da guarda, o menor ainda pode manter o vínculo afetivo com seus irmãos ou avós, por exemplo, desde que essa convivência não represente risco.
2.4. Direito ao Benefício de Pensão por Morte
Um dos direitos mais discutidos em relação ao menor sob guarda judicial é o acesso ao benefício de pensão por morte, pago pelo INSS. Até 2016, o menor sob guarda era reconhecido como dependente do guardião para fins previdenciários, mas essa regra foi alterada com a Medida Provisória nº 871/2019, que excluiu os menores sob guarda desta categoria.
No entanto, decisões judiciais recentes têm garantido o direito à pensão por morte para menores sob guarda, com base no princípio da proteção integral e no reconhecimento de que a guarda judicial estabelece uma relação de dependência econômica entre o guardião e o menor. Portanto, em 2024, é possível requerer a pensão por morte na Justiça, caso o guardião venha a falecer, comprovando a dependência econômica do menor.
2.5. Direito ao Salário-Família
O menor sob guarda judicial também tem direito ao salário-família, benefício pago ao trabalhador de baixa renda que possui filhos ou dependentes menores de 14 anos. Para solicitar o salário-família, o guardião deve apresentar a certidão de guarda judicial do menor junto à empresa ou ao INSS, no caso de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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Como Garantir os Direitos do Menor Sob Guarda Judicial
Para garantir que os direitos do menor sob guarda judicial sejam respeitados, é importante que o guardião siga alguns procedimentos legais e esteja ciente das responsabilidades que assumiu ao aceitar a guarda. A seguir, apresentamos os principais passos para garantir esses direitos:
3.1. Regularização da Guarda Judicial
A primeira medida para assegurar os direitos do menor é garantir que a guarda judicial esteja regularizada. Isso significa que o processo de guarda deve ter sido formalizado por decisão judicial, com a emissão da certidão de guarda. Esse documento é essencial para o exercício dos direitos do menor, como matrícula em escolas, inclusão em planos de saúde e requerimento de benefícios sociais.
3.2. Acesso a Benefícios Previdenciários e Assistenciais
O guardião deve estar atento aos benefícios previdenciários e assistenciais que o menor sob guarda tem direito. Alguns desses benefícios, como o salário-família e o auxílio-reclusão (para dependentes de segurados presos), podem ser solicitados diretamente ao INSS.
No caso de negativa de algum benefício, como a pensão por morte, o guardião pode ingressar com uma ação judicial para garantir o direito do menor. Em muitas situações, o Judiciário tem reconhecido o direito à pensão para menores sob guarda com base na proteção integral prevista no ECA.
3.3. Planos de Saúde
O menor sob guarda tem direito a ser incluído como dependente no plano de saúde do guardião, caso ele possua cobertura familiar. Se houver negativa por parte da operadora de saúde, o guardião pode buscar a inclusão judicialmente, apresentando a certidão de guarda judicial e comprovando a dependência do menor.
3.4. Defensoria Pública e Assistência Jurídica
Se o guardião não tiver condições financeiras para contratar um advogado particular, ele pode buscar assistência jurídica gratuita na Defensoria Pública para garantir os direitos do menor sob guarda judicial, especialmente em questões relacionadas a benefícios previdenciários, saúde e educação.
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Pensão por Morte para o Menor Sob Guarda: Questões Atuais em 2024
Como mencionado anteriormente, a pensão por morte para menores sob guarda judicial sofreu mudanças significativas com a Medida Provisória nº 871/2019, que excluiu o menor sob guarda da lista de dependentes legais do INSS. No entanto, essa exclusão tem sido questionada judicialmente com base nos princípios constitucionais de proteção integral e isonomia.
Em 2024, decisões judiciais continuam a reconhecer o direito à pensão por morte para menores sob guarda, especialmente quando é comprovada a dependência econômica do menor em relação ao guardião. Tribunais superiores têm firmado o entendimento de que a exclusão desse direito fere o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o menor sob guarda muitas vezes se encontra em situação de vulnerabilidade e precisa de proteção.
4.1. Como Requerer a Pensão por Morte
Se o guardião falecer, o menor sob guarda pode solicitar a pensão por morte junto ao INSS, apresentando a certidão de guarda judicial, documentos que comprovem a dependência econômica e o vínculo entre o guardião e o menor.
Caso o INSS negue o pedido, o guardião pode recorrer à Justiça, onde há grande chance de o direito ser reconhecido com base nas decisões recentes que garantem esse benefício aos menores sob guarda.
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Conclusão
Os direitos do menor sob guarda judicial são amplamente assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal, que garantem proteção integral a todas as crianças e adolescentes. Embora algumas mudanças recentes na legislação previdenciária tenham gerado discussões sobre a exclusão de certos benefícios, como a pensão por morte, o Judiciário tem mantido o entendimento de que os menores sob guarda têm direito a esses benefícios quando demonstrada a dependência econômica.
Em 2024, é essencial que os guardiões estejam informados sobre seus direitos e os direitos das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade, garantindo o acesso à educação, saúde, assistência social e, quando necessário, recorrendo ao Judiciário para proteger esses direitos.
O papel do guardião vai além de cuidar fisicamente do menor; ele também deve estar atento para assegurar que a criança ou adolescente sob sua guarda tenha todas as condições de se desenvolver plenamente e com dignidade.
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