A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido que cumpria os requisitos para a obtenção de aposentadoria ou já se encontrava aposentado no momento do óbito. Esse benefício é de fundamental importância para garantir a subsistência dos familiares, mas erros no cálculo ou falhas na análise podem resultar em valores inferiores ao devido.
Em 2024, algumas hipóteses de revisão da pensão por morte se destacam como alternativas para corrigir falhas e garantir que os beneficiários recebam o valor correto. Este artigo irá detalhar as principais hipóteses de revisão da pensão por morte, explicando como cada uma funciona, quais são os requisitos e como os beneficiários podem proceder para solicitar a revisão.
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O Que é a Pensão por Morte?
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado do INSS que veio a falecer. Este benefício é regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, conhecida como a Lei de Benefícios da Previdência Social, e suas alterações posteriores.
1.1. Quem Tem Direito à Pensão por Morte?
Os dependentes elegíveis para receber a pensão por morte são:
- Cônjuge ou companheiro(a): Incluindo casais em união estável.
- Filhos menores de 21 anos, ou maiores de 21 anos incapazes.
- Pais do segurado, desde que comprovem dependência econômica.
- Irmãos menores de 21 anos, ou maiores de 21 anos incapazes, desde que comprovem dependência econômica.
1.2. Valor da Pensão por Morte
O valor da pensão por morte é calculado com base em 60% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito, acrescido de 10% por dependente adicional, até o limite de 100%. Em casos de óbito decorrente de acidente de trabalho ou doenças relacionadas ao trabalho, o valor pode ser ajustado conforme as regras específicas de cálculo.
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Hipóteses de Revisão da Pensão por Morte
Existem diversas situações em que o valor da pensão por morte pode ser revisado para ajustar erros de cálculo, incluir períodos de contribuição não considerados ou corrigir outros equívocos cometidos pelo INSS. A seguir, são apresentadas as principais hipóteses de revisão:
2.1. Inclusão de Períodos de Contribuição Omissos
Uma das hipóteses mais comuns de revisão é a inclusão de períodos de contribuição que foram omitidos na hora do cálculo. Isso ocorre quando o INSS não contabiliza corretamente todos os vínculos empregatícios do segurado falecido, resultando em um valor de benefício inferior ao devido.
- Como solicitar: O dependente deve reunir documentos comprobatórios, como carteiras de trabalho, extratos do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e recibos de pagamento, e solicitar a revisão administrativa no INSS.
2.2. Revisão da Vida Toda
A Revisão da Vida Toda pode ser solicitada para incluir no cálculo da pensão por morte todas as contribuições anteriores a julho de 1994, desde que sejam mais vantajosas para o cálculo do benefício. Isso é especialmente relevante para segurados que contribuíram com salários mais altos antes dessa data.
- Requisitos: Essa hipótese é válida para segurados que tinham um histórico de contribuições elevadas antes de 1994. A Revisão da Vida Toda foi consolidada em decisões judiciais recentes e se baseia na interpretação da Lei nº 8.213/1991 e na decisão do STJ em 2022.
2.3. Revisão do Teto Previdenciário
Outra hipótese de revisão é a revisão do teto previdenciário para dependentes de segurados que tiveram suas contribuições limitadas ao teto previdenciário vigente em reformas anteriores (como as de 1998 e 2003). Em 2024, o teto previdenciário é de aproximadamente R$ 7.718,00.
- Como solicitar: O dependente pode solicitar a revisão administrativa com base nas revisões de teto previstas na legislação e nos julgamentos favoráveis realizados pelo STF em 2010.
2.4. Erro de Cálculo no Valor da Pensão
Erros de cálculo podem ocorrer quando o INSS aplica de forma incorreta as regras de cálculo ou ignora fatores de correção específicos. Isso pode incluir situações como:
- Fator Previdenciário aplicado indevidamente.
- Erro no tempo de contribuição ou nas alíquotas de contribuição.
- Falta de inclusão de adicionais por dependente.
- Como identificar: Verifique se os dados constantes no CNIS estão corretos e se o valor concedido corresponde à média aritmética de todos os salários de contribuição, conforme prevê a legislação atual.
2.5. Inclusão de Salário de Contribuição não Considerado
Em algumas situações, o INSS pode deixar de considerar salários de contribuição mais elevados ao longo da vida laboral do segurado falecido. Isso é comum quando há omissões ou erros no CNIS.
- Como solicitar: O dependente deve reunir holerites, contratos de trabalho e recibos e solicitar a correção dos dados cadastrais no CNIS.
2.6. Revisão por Reconhecimento de Atividade Especial
Se o segurado falecido exercia atividades insalubres, perigosas ou penosas e esses períodos não foram considerados no cálculo da pensão, é possível solicitar a revisão para reconhecimento da atividade especial.
- Como solicitar: É necessário apresentar documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que comprovem a exposição a agentes nocivos.
2.7. Inclusão de Novo Dependente
Se um novo dependente for identificado após a concessão inicial do benefício, é possível solicitar a revisão para inclusão desse dependente. Isso ocorre, por exemplo, quando há reconhecimento de paternidade ou comprovação de união estável após a concessão da pensão.
- Como solicitar: Apresentar ao INSS as provas documentais ou decisões judiciais que reconheçam o novo dependente.
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Procedimentos para Solicitar a Revisão da Pensão por Morte
Caso o beneficiário identifique uma hipótese de revisão, é necessário seguir os seguintes passos:
3.1. Solicitação Administrativa
O primeiro passo é fazer a solicitação administrativa da revisão diretamente ao INSS. O beneficiário deve acessar o portal Meu INSS (https://meu.inss.gov.br) ou comparecer a uma agência da Previdência Social com os documentos comprobatórios.
3.2. Revisão Judicial
Se o INSS negar a solicitação ou se o beneficiário não concordar com o resultado da revisão administrativa, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir o direito à revisão do benefício. A ação deve ser proposta na Justiça Federal e deve ser acompanhada de um advogado especializado em direito previdenciário.
3.3. Prazos para Solicitação
O prazo para solicitar a revisão de pensão por morte é de 10 anos a contar da data de concessão do benefício, conforme o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Portanto, é essencial que o beneficiário esteja atento aos prazos para evitar a prescrição do direito.
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Conclusão
A revisão da pensão por morte é um direito dos dependentes de segurados falecidos que identificarem erros no cálculo ou omissões na concessão do benefício. Em 2024, com as novas interpretações e decisões judiciais, os beneficiários podem buscar a correção de valores, desde que se enquadrem nas hipóteses apresentadas.
Para garantir que seus direitos sejam respeitados, é essencial que os beneficiários conheçam as principais hipóteses de revisão, mantenham um registro completo dos documentos comprobatórios e, sempre que necessário, busquem a orientação de um advogado especializado.
Ao identificar erros ou inconsistências no valor da pensão, é possível solicitar a revisão administrativa junto ao INSS ou recorrer à Justiça, assegurando o recebimento de um benefício justo e correto.
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