Shopee: bloqueio por ‘spam de produtos’ ou ‘preços irregulares’
Shopee: bloqueio por ‘spam de produtos’ ou ‘preços irregulares’ Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Consumidor A loja vende todos os dias — e, de repente, a Shopee bloqueia a conta com duas acusações que soam vagas: “spam de produtos” ou “preços irregulares”. A dúvida que trava a maioria é dupla: o que exatamente a plataforma viu no meu catálogo? E a resposta deve defender o anúncio — ou aceitar e corrigir? A resposta depende da acusação: o “spam” se vence provando que os anúncios são distintos e legítimos; o “preço irregular” se vence provando a coerência do preço — ou assumindo o erro de processo e documentando a correção. E, quando o recurso é negado sem fundamentação, a ação judicial reativa a conta com liminar e cobra o prejuízo. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, o que cada acusação significa, como responder a cada uma e como processar quando o recurso falha. Portanto, continue a leitura — a notificação da Shopee não é sentença: é o início da defesa. Por que a Shopee bloqueia — a lógica das duas acusações A Shopee gerencia milhões de anúncios simultâneos — e a máquina de proteção da plataforma caça dois riscos: o catálogo poluído e o preço incoerente. O objetivo declarado é a experiência do comprador: busca limpa, preço confiável, compra sem surpresa. Quando o algoritmo — ou uma denúncia — aponta risco, o bloqueio vem antes da conversa. A primeira acusação, “spam de produtos”, aponta duplicação: o mesmo produto publicado em múltiplos anúncios, variações criadas para dominar a busca ou catálogo inflado com repetições. A segunda, “preços irregulares”, aponta incoerência: valores fora do mercado, divergência entre anúncios do mesmo produto, preços-erro que parecem manipulação. Vale destacar o ponto comum: as duas chegam antes de qualquer conversa — o contraditório vem depois da punição. E, conforme o artigo 422 do Código Civil e o direito à informação adequada do artigo 6º do CDC, quem aplica a punição deve justificá-la. Dessa forma, o recurso não é favor: é o direito de resposta do vendedor. ‘Spam de produtos’ — a defesa da legitimidade do catálogo A acusação de “spam” nasce de padrões: títulos repetidos, fotos idênticas em anúncios diferentes, o mesmo SKU publicado em várias listagens, ou centenas de anúncios criados em poucos dias. O algoritmo lê isso como manipulação de busca. A resposta começa pela auditoria honesta do catálogo. Se existem duplicatas reais — o anúncio duplicado por erro de upload, o produto repetido pela equipe — elas se removem antes do recurso: a correção prévia vira prova de boa-fé. Se os anúncios são legítimos, a defesa prova a distinção real: produtos diferentes com fotos diferentes, variações verdadeiras de cor, tamanho ou modelo, cada SKU com identidade própria. Vale destacar o documento que sustenta essa defesa: a planilha do catálogo — com código, descrição, foto e preço de cada anúncio — demonstrando que a variedade é real. E, quando a acusação não identifica os anúncios “spam”, a carta pede a identificação — conforme o artigo 6º, incisos III e VIII, do CDC. Dessa forma, quem acusa em bloco recebe o ônus de apontar; quem defende prova a diferença anúncio por anúncio. ‘Preços irregulares’ — o preço coerente é o processo A acusação de “preço irregular” nasce de três cenários distintos — e cada um pede uma resposta. O primeiro é o erro de mass upload: a planilha importada com vírgula errada, o R$ 0,99 no lugar de R$ 99. O segundo é a divergência real entre anúncios: o mesmo produto com preços diferentes nas variações. O terceiro é a manipulação — o preço isca, a alteração antes da promoção — que, aí sim, é irregularidade de verdade. A defesa do cenário um assume o erro de processo: o print da planilha original, a correção imediata dos valores, o processo novo de conferência antes de publicar. A Shopee perdoa o erro operacional documentado; não perdoa a negação. A defesa do cenário dois prova a coerência de custo: as notas fiscais de compra mostram o custo do produto — e o preço de cada anúncio nasce dele. Com a cadeia documental alinhada, o preço “irregular” vira preço legítimo de fornecedor diferente. Vale lembrar o limite que protege o comprador: conforme o artigo 37 do CDC, o preço acentuadamente inferior sem justificativa é propaganda enganosa — e o artigo 48 obriga a honrar a oferta. Dessa forma, o vendedor não “conserta” preço-erro negando: corrige, documenta e responde — ou honra a venda, quando o pedido já entrou. O plano de ação: a estrutura que a Shopee pede O recurso eficaz segue a estrutura em três blocos — o formato que a própria plataforma orienta. O primeiro é a causa raiz: o motivo real — a duplicação de upload, a planilha importada errada, a falta de conferência. O segundo é a ação corretiva imediata: o que foi feito agora — anúncios removidos, preços corrigidos, catálogo reorganizado. O terceiro é a prevenção de longo prazo: o que garante que não se repita. Vale destacar a ordem: sem causa raiz, o recurso não é lido. E a causa raiz deve ser operacional, não moral: “falta de conferência cruzada entre planilha e anúncio” — e não “eu errei, sou trapaceiro”. A resposta que se desculpa genericamente vira confissão nos autos. Vale lembrar o cronograma: a notificação fixa prazo — e recurso fora do prazo é recurso perdido. Antes de escrever, junta-se tudo: print da notificação com data, protocolos, planilha do catálogo, notas fiscais e fotos. A resposta sai em um único envio completo. Dessa forma, o plano de ação é o roteiro: causa raiz, correção, prevenção — com provas em cada bloco. Quando o recurso falha: a ação judicial O recurso negado, ignorado ou respondido com texto genérico abre a via judicial — e ela é rápida no que importa. O pedido central é a tutela de urgência: reativação imediata da conta, conforme o artigo 300 do Código de
Contribuições em atraso: posso pagar? Como funciona a indenização do período
Contribuições em atraso: posso pagar? Como funciona a indenização do período Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Previdenciário O segurado abre o CNIS e encontra buracos: anos inteiros sem guia — ou meses soltos que travam a aposentadoria. A dúvida que trava a maioria é dupla: posso pagar esses períodos atrasados e eles valem de verdade? E o que é essa “indenização” que o INSS exige para aceitar o recolhimento antigo? A resposta muda conforme a janela de tempo: dentro da qualidade de segurado, o atraso se paga e vale para tudo. Após a perda da qualidade, as contribuições contam para carência só dentro de 24 meses — conforme o artigo 27, § 1º, do Decreto 3.048/99. Além dessa janela, entra o regime da indenização: o pagamento só é aceito com prova da atividade exercida no período. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, a diferença entre atraso e indenização, as janelas legais, o custo real com juros e multa e quando o pagamento vale — ou não vale — a pena. Portanto, continue a leitura — o buraco no CNIS tem solução; o que decide o valor dela é o tempo passado. Atraso e indenização: a diferença que decide tudo O INSS trata dois cenários com nomes diferentes — e o tratamento muda o resultado. O atraso comum é o recolhimento atrasado de um período em que o segurado estava dentro da qualidade de segurado ou do período de graça: ele paga a guia com juros e multa, e a contribuição vale normalmente. A indenização de contribuições é o recolhimento de um período em que o segurado já havia perdido a qualidade — e, nesse caso, o INSS exige a comprovação de que ele exercia atividade naquele tempo. A base legal é o artigo 27 do Decreto 3.048/99. O § 1º garante o cômputo das contribuições pagas em atraso para efeito de carência — desde que dentro de 24 meses do término do período de graça. O § 2º fixa os limites: as contribuições pagas em atraso não mantêm a qualidade de segurado e não cobrem benefícios cujo fato desencadeador aconteceu dentro do período pago em atraso. Vale destacar a consequência prática: a mesma guia paga em duas janelas diferentes rende resultados distintos. Paga dentro do prazo de graça, fecha carência e preserva direitos. Paga anos depois, vira um requerimento de indenização — com prova, recurso e incerteza. Dessa forma, antes de pagar qualquer guia antiga, o primeiro passo é descobrir em qual janela o período se encaixa. As três janelas — e o que cada uma permite A primeira janela é a da qualidade de segurado em dia: o segurado paga a guia atrasada — do último mês, de seis meses atrás — e ela conta para tudo: carência, tempo de contribuição e cálculo. Regra simples. A segunda janela é a do período de graça e dos 24 meses seguintes: o segurado perdeu a qualidade, mas dentro dos 24 meses após o fim do período de graça ele pode pagar os períodos faltantes — e essas contribuições contam para carência. O limite: elas não revivem a qualidade de segurado nem cobrem benefício que o fato desencadeador tenha ocorrido na lacuna — o auxílio-doença que começou no período descoberto não se ampara no retroativo. A terceira janela é a dos 24 meses em diante — o território da indenização. Aqui, o pagamento só é aceito mediante comprovação da atividade exercida no período. Para o contribuinte individual, a prova existe: notas fiscais de serviço, contratos, comprovantes de atividade. Para o facultativo, a prova vira um paradoxo: a definição dele é justamente não exercer atividade remunerada — e esses recolhimentos retroativos ficam muito mais incertos. Dessa forma, quem precisa fechar carência com meses muito antigos deve planejar antes de pagar — e não depois. Quem precisa pagar — e quem não paga nada O cenário muda para o empregado. O tempo de trabalho com carteira assinada conta pelo vínculo na CTPS — não pelo pagamento das guias. Se o empregador não recolheu, a falta é dele: o INSS não pode negar o benefício do trabalhador por culpa da empresa — e cobra o empregador fiscalmente. Vale destacar o erro que custa caro: o empregado nunca paga a cota do empregador. O desconto da contribuição que sai do salário é a parte dele — e, se foi descontada sem recolhimento, o dinheiro sai do próprio bolso do trabalhador. O restante — a parte patronal — é do empregador, e insistir nesse pagamento é erro. Vale lembrar o papel da prova: o vínculo se mostra com CTPS, contracheques, extrato do FGTS. Com a CTPS registrada, o período entra na aposentadoria mesmo sem guia paga. Dessa forma, o atraso é problema de duas categorias: o contribuinte individual e o facultativo — para eles, só vale o que foi pago. Quanto custa — juros, multa e o recálculo Cada guia em atraso sai com três camadas de custo. A primeira é o valor da época: o salário-base de contribuição do período — para o facultativo, o salário mínimo vigente. A segunda são os juros de mora: taxa Selic acumulada desde o vencimento, mais 1% no mês do pagamento. A terceira é a multa de mora: cresce dia a dia até o teto de 20%. Vale destacar que o sistema faz a conta: o serviço de acréscimo de contribuições do Meu INSS calcula juros e multa automaticamente — o segurado escolhe o período e o valor aparece. E quanto mais antigo o período, maior o acréscimo: uma guia de uma década atrás chega ao dobro ou mais do valor original. Vale lembrar o contrapeso: o pagamento retroativo não recupera salários de época melhores para o cálculo. No facultativo, a guia antiga vale o mínimo — e o salário de benefício não sobe com ela; o que ela compra é carência. Dessa forma, a pergunta certa não é “quanto custa a guia?” — é “o que essa carência a mais
Vigilante: adicional de risco, jornada e armas — direitos específicos
Vigilante: adicional de risco, jornada e armas — direitos específicos Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito do Trabalho O vigilante passa a madrugada em pé, com arma no coldre — e o holerite chega sem o adicional de risco. A dúvida que trava a maioria é dupla: o adicional de periculosidade é devido para todo vigilante? E como a lei trata a jornada de 12×36 e o uso da arma de fogo? A resposta: o adicional de 30% é devido ao vigilante armado — conforme o artigo 193, § 4º, da CLT —, a jornada 12×36 é válida quando prevista em acordo, conforme a Súmula 444 do TST, e o trabalho no dia da folga gera hora extra em dobro. E o regime das armas é próprio: curso, reciclagem, posto autorizado pela Polícia Federal — e porte somente em serviço. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, quando o adicional é devido, como funcionam a jornada e as horas extras, o que a lei exige com a arma e como cobrar o que falta. Portanto, continue a leitura — quem arrisca a vida no posto precisa receber tudo o que a lei garante. O adicional de periculosidade: quando o vigilante tem direito O adicional de periculosidade existe para a atividade em contato permanente com risco. O artigo 193 da CLT fixa o percentual: 30% — e o § 4º inclui o vigilante entre os trabalhadores perigosos, “nos termos da lei”. Na prática consolidada da Justiça do Trabalho, o adicional é devido ao vigilante que porta arma de fogo em serviço — o risco concreto e permanente da arma define o direito. Vale destacar o corte que gera disputa: o vigilante desarmado, em regra, não recebe o adicional automaticamente. A jurisprudência entende que, sem arma, a atividade não é perigosa por si — o trabalhador precisa provar o risco específico do posto mediante laudo técnico. Exceção consolidada: o vigilante que trabalha com a arma no posto mesmo sem portá-la individualmente — o risco compartilhado do posto armado caracteriza a exposição. Vale lembrar o ponto que encerra a discussão: o adicional é devido enquanto durar a função armada. Transferido para posto desarmado, ele cessa — e as verbas seguintes se calculam sem o percentual. Dessa forma, a regra é direta: vigilante armado recebe 30%; vigilante desarmado precisa provar o risco; e o direito acompanha o posto, não o registro na CTPS. Sobre o que incide o adicional — e por que os reflexos importam A base do adicional é o salário-base — conforme o § 3º do artigo 193 da CLT — e não a soma de todas as verbas. E, conforme o § 2º do mesmo artigo, o adicional integra a remuneração do vigilante: ele passa a compor as parcelas que se calculam sobre o salário. Vale destacar a lista de reflexos: o adicional de 30% reflete no décimo terceiro, nas férias com 1/3, no aviso prévio, no DSR e no FGTS com a multa de 40% na rescisão. E, quando o adicional é habitual — que é a regra do vigilante armado —, ele entra na base de cálculo das horas extras, elevando o valor de cada hora trabalhada. Vale lembrar a trava que a empresa usa: os adicionais de periculosidade e insalubridade não se acumulam — conforme a Súmula 257 do TST, prevalece o de valor mais alto. Para o vigilante, quase sempre o maior é o de periculosidade. O detalhe que a empresa esconde: a escolha é entre adicionais — não é desconto do que seria devido. Dessa forma, holerite sem os 30% — ou com reflexos faltando — é dinheiro do vigilante retido mês a mês. A jornada: 12×36, horas extras e o dia da folga A jornada do vigilante se organiza em turnos — e a escala 12×36 é a mais comum: 12 horas em plantão, 36 horas de descanso. A validade dela depende de negociação: conforme a Súmula 444 do TST, o regime 12×36 é válido quando previsto em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Sem previsão negociada, a escala de 12 horas não se sustenta. Vale destacar as horas extras da escala. Trabalhar além da 12ª hora de plantão gera hora extra — com adicional de 50%, mínimo legal do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição. E trabalhar no dia da folga — o “36” — é o erro da vigilância: a Súmula 444 garante ao vigilante, nesse caso, hora extra com adicional de 100% — pagamento em dobro —, além do repouso perdido. Vale lembrar os demais controles: o intervalo intrajornada de uma hora dentro do plantão de 12 — conforme o artigo 71 da CLT —; o descanso semanal remunerado aos domingos; e as horas extras dos domingos e feriados trabalhados fora da escala negociada. E o banco com mais de 20 vigilantes deve registrar o ponto: conforme o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula 338 do TST, o ônus do controle é do empregador. Dessa forma, a conferência é tripla: escala prevista em acordo, plantões que não passam da 12ª e folgas que não virem trabalho. Armas: o que a lei exige do vigilante e da empresa A profissão de vigilante é regulada pela Lei 7.102/83 — e o regime das armas é o mais fiscalizado. O primeiro requisito é o do profissional: o vigilante precisa do curso de formação em entidade autorizada — o CFV — e da reciclagem periódica da formação. O segundo é o do armamento: para trabalhar armado, exige-se o curso de armamento e tiro, também com reciclagem regular. Vale destacar o lado da empresa: o posto armado depende de autorização da Polícia Federal — a empresa só pode armar postos e vigilantes habilitados perante a PF, conforme a regulamentação do setor. O vigilante atua com a arma apenas em serviço — o porte fora do expediente, sem as hipóteses legais, é crime: conforme a Lei 10.826/2003 — o Estatuto do Desarmamento —, a arma
Entregador tem vínculo de emprego com iFood? O que dizem as decisões
Entregador tem vínculo de emprego com iFood? O que dizem as decisões Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito do Trabalho Decisões citadas conforme a jurisprudência em vigor até novembro de 2026 — o tema segue em evolução nos tribunais; confira o caso concreto antes de citar os precedentes. O entregador conecta a mochila todo dia, cumpre as regras do app — e o contrato que assinou fala em “parceria”. A dúvida que trava a maioria é dupla: o contrato de parceria vale sempre? E há decisões que reconhecem vínculo — com quais direitos junto? A resposta: a regra dos tribunais é a autonomia — o TST nega o vínculo na maioria dos casos, por ausência de subordinação jurídica. Mas o mapa não é uniforme: o TRT-2 determinou, em ação coletiva, que o iFood reconheça vínculo e pague R$ 10 milhões de dano moral coletivo — e vínculos com empresas parceiras de logística vêm sendo reconhecidos nas regionais. O que decide cada caso é a prova do controle real sobre o trabalho. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, o que sustenta a negativa, quando as decisões reconhecem vínculo e como provar. Portanto, continue a leitura — “parceiro” é o nome do contrato; o que a Justiça examina é a rotina. A regra que os tribunais aplicam — autonomia sem subordinação O vínculo empregatício nasce do artigo 3º da CLT: pessoa física, habitualidade, onerosidade e subordinação. O entregador fecha os três primeiros com facilidade — o gargalo é sempre o quarto. E o § único do artigo 442 da CLT, incluído pela reforma de 2017, protege o contratado como autônomo quando as formalidades são cumpridas. As decisões do TST aplicam a régua com firmeza. Em 2026, a 4ª Turma julgou o RR 0010181-94.2023.5.03.0018: vínculo entre entregador e iFood — impossível reconhecer diante da ausência de subordinação jurídica. O entregador escolhe dias, horários e forma de trabalho — e pode desligar o aplicativo. Em 2025, o mesmo padrão no AI 0001032-91.2023.5.11.0005: o caso ganhou transcendência jurídica — o tribunal quis firmar tese — e a tese firmada foi a da negativa. Vale destacar o fundamento que repete nas ementas: a subordinação algorítmica — o controle pelo app — não é subordinação empregatícia. Conforme a 1ª Turma no AI 0001144-84.2023.5.07.0033 (2025), essa tese tem sido reiteradamente afastada pelo STF. Dessa forma, a regra hoje: entregador com liberdade real de horário, de recusa e de multiplataforma não tem vínculo — e a ação perde nesse primeiro portão. Quando as decisões reconhecem vínculo O mapa tem exceções — e elas importam. A primeira é a ação coletiva: em novembro de 2025, o TRT-2 manteve decisão que obriga o iFood a reconhecer vínculo com os entregadores e a pagar R$ 10 milhões de dano moral coletivo — ação do Ministério Público do Trabalho. O fundamento: o algoritmo define trajeto, tempo de deslocamento e tempo de espera — e o entregador não decide nem o preço do próprio trabalho. O recurso do iFood foi negado no tribunal — e o tema segue aos órgãos superiores. A segunda é o vínculo com a empresa parceira: o TRT-9, em 2025, reconheceu o vínculo de um motoboy com a empresa de logística que o contratava — e afastou o iFood do polo passivo. O caso subiu ao TST. A terceira são as decisões de 1º grau que provam subordinação jurídica concreta: horário fixo, exclusividade imposta, punição por recusa — com habitualidade demonstrada, o vínculo se reconhece. Vale lembrar o divisor: o TST afirma que não cabe ao Judiciário ampliar conceitos jurídicos para criar vínculo em novas formas de trabalho — a mudança de regra compete ao legislador. E lá está a discussão do PLP dos Aplicativos, que deixou os entregadores fora do projeto do governo. Dessa forma, o cenário é este: individualmente, a regra é a autonomia; coletivamente e na empresa parceira, há caminhos que já convertem. A empresa parceira muda tudo — o vínculo que já existe Aqui está a descoberta que muita gente ignora. O entregador contratado por empresa de logística parceira — as que recebem os pedidos do app e distribuem entre seus motoboys — já tem contrato de emprego com ela. A Quinta Turma do TST, em abril de 2026, reconheceu o vínculo do entregador com a microempresa — e, nessa decisão, afastou a responsabilidade do iFood: a relação entre plataforma e empresa é comercial, não terceirização. Vale destacar a disputa que segue: o TRT-9 entendeu diferente — reconheceu o vínculo com a logística e a responsabilidade subsidiária do app, que se beneficiou do serviço. As teses subiram para o TST. Enquanto o impasse dura, o que não se discute é a primeira metade: o vínculo com a empresa que assinou existe — e as verbas dela são devidas. Vale lembrar o passo prático: reler o contrato assinado e conferir quem de fato pagava. Muito entregador trabalha anos com vínculo ativo e nem sabe — os direitos correm enquanto o contrato corre. Dessa forma, antes de processar a plataforma, identifique o empregador real: a resposta muda todo o endereço do pedido. O que muda na vida do entregador se o vínculo for reconhecido O pacote é o empregado completo: FGTS com depósito mensal e multa de 40%, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, DSR e as verbas rescisórias. O segundo bloco é o seguro contra acidentes de trabalho: o entregador acidentado em rota recebe o auxílio-doença acidentário — com estabilidade de 12 meses — e a empresa paga o INSS patronal. O terceiro bloco é a retroatividade: conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, o pedido alcança os 5 anos anteriores à ação — mais 2 anos após a extinção da relação. Três anos de mochila, com vínculo reconhecido, valem três anos de FGTS, férias e 13º — a conta passa dos seis dígitos nos casos longos. Vale lembrar o que não muda: a mochila e o veículo seguem do entregador, e a rotina de rua não