Cláusula de foro e arbitragem nos termos de uso: vale contra o vendedor?
Cláusula de foro e arbitragem nos termos de uso: vale contra o vendedor? Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Consumidor O vendedor da loja virtual recebe a conta bloqueada, procura a Justiça do seu município — e a plataforma responde: “os termos de uso preveem foro em São Paulo e arbitragem obrigatória, a ação não pode prosseguir aqui”. A dúvida que trava a maioria é dupla: a cláusula de foro dos termos vale contra o vendedor? E a arbitragem obrigatória impede a ação judicial? A resposta é favorável ao consumidor: a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não vale quando onera o consumidor — e a cláusula compromissória em contrato de consumo é, em regra, nula quando imposta unilateralmente. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, quando cada cláusula vale, quando é nula e como contestar na prática. Portanto, continue a leitura — a letra miúda não decide onde você processa. O que diz a lei sobre eleição de foro A eleição de foro é a cláusula que define qual comarca julga a disputa. A regra geral está no artigo 46 do Código de Processo Civil: a ação fundada em direito pessoal ou real sobre imóveis é proposta no foro de domicílio do réu. Mas o parágrafo 3º do mesmo artigo permite que as partes elejam o foro competente — a cláusula de foro contratual. A limitação essencial está no Código de Defesa do Consumidor: conforme o artigo 51, inciso IV, é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. E, no inciso VII, é nula a cláusula que determine a utilização compulsória de sistema de solução de conflitos, inclusive arbitragem. Vale destacar que a Súmula 35 do STJ completa a leitura: nos contratos de adesão, a cláusula de eleição de foro só produz efeitos se houver a opção pelo foro de domicílio do réu. Ou seja: o vendedor de São Paulo que assinou os termos com foro em São Paulo pode optar por processar lá — mas a cláusula não o obriga a isso. Dessa forma, a eleição de foro nos termos de uso vale como opção — nunca como obrigação. O que é contrato de adesão — e por que isso muda tudo O contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são aprovadas unilateralmente pelo fornecedor, sem negociação individual — o consumidor aceita ou não usa o serviço. Os termos de uso das plataformas são o exemplo típico: ninguém negocia o foro, a arbitragem ou a comissão. O artigo 54 do CDC reconhece essa realidade: os contratos de adesão devem ser redigidos com termos destacados que permitam a sua fácil e imediata compreensão, com destaque das cláusulas limitativas. E o artigo 46 protege o consumidor que não leu: quando as cláusulas limitativas não são escritas de forma destaque, o consumidor pode anulá-las e requerer a restituição do que pagou. Vale lembrar o caso do vendedor com perfil de consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.594.203 — julgado em 2016 no sistema de recursos repetitivos — fixou que a proteção consumerista se aplica ao vendedor quando ele se encontra em posição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou socioeconômica diante da plataforma. O pequeno vendedor que depende do marketplace para a renda é, na maioria dos casos, consumidor — e as cláusulas abusivas caem. Dessa forma, o contrato de adesão não é neutro: a redação, o destaque e a compreensibilidade são condições de validade — e a ausência de qualquer delas abre a porta do CDC. A cláusula compromissória em contrato de consumo A arbitragem é a resolução da disputa por árbitros privados, sem juiz público. A base está na Lei 9.307/96 — e, conforme o artigo 4º, a arbitragem em contrato de adesão só é válida quando o aderente toma a decisão de forma positiva e expressa — aceitando separadamente a cláusula compromissória. A simples assinatura dos termos de uso não é essa aceitação. Vale destacar a proteção do CDC: conforme o artigo 51, inciso VII, é nula a cláusula que determine a utilização compulsória de sistema de solução de conflitos, inclusive arbitragem. A arbitragem obrigatória nos termos de uso é compulsória — e, portanto, nula contra o consumidor. A parte que ajuíza a ação mesmo com a cláusula de arbitragem nos termos tem, em regra, o caso prosseguindo no Judiciário. Vale lembrar a exceção: a arbitragem pode valer quando o consumidor manifesta expressamente a aceitação após o conflito surgido — a opção consciente e informada, com acesso à lista de árbitros, ao regime de custas e à possibilidade de defesa. Sem essa manifestação posterior, a cláusula não o vincula. Dessa forma, a arbitragem nos termos de uso vale como opção do consumidor — nunca como prisão da disputa. Quando a cláusula de foro vale — e quando cai A cláusula de foro vale em três cenários específicos. O primeiro é a opção pelo domicílio do réu: conforme a Súmula 35 do STJ, o consumidor pode optar por processar no foro eleito — e a escolha de processar lá é válida quando o foro eleito é o domicílio dele. O vendedor de São Paulo processando em São Paulo preenche o requisito. O segundo cenário é a cláusula sem oneração: quando o foro eleito não gera desvantagem para o consumidor — por exemplo, o foro do domicílio dele mesmo —, a cláusula vale como regra de competência. O terceiro é o caso do vendedor com perfil de empresário: o vendedor grande, com estrutura e assessoria, que não se enquadra como consumidor vulnerável, não aproveita a proteção do CDC — e a cláusula de foro vale contra ele. A linha do REsp 1.594.203 é a que define o perfil. Vale destacar quando a cláusula cai. Ela cai quando onera o consumidor: o foro eleito em outra cidade ou estado, com custas de deslocamento e advogado fora do domicílio, coloca
Prazo de 10 anos para revisar a aposentadoria (decadência): não perca o direito
Prazo de 10 anos para revisar a aposentadoria (decadência): não perca o direito Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Previdenciário O aposentado descobre, anos depois da concessão, que o benefício dele tem um vínculo faltando ou um salário errado. E recebe uma resposta que trava a maioria: “já passou o prazo”. A dúvida é dupla: qual é, de fato, o prazo para revisar a aposentadoria? E quando ele começa a contar? A resposta define se a revisão entra ou não na Justiça: o prazo de 10 anos — a decadência — corre a partir da data de início do benefício, conforme fixou o Supremo Tribunal Federal. Perdido o prazo, a revisão do cálculo se apaga — mesmo que o erro continue existindo. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, o que é a decadência, quando o prazo de 10 anos começa e corre, o que a decisão do STF mudou e como não perder o direito de revisar. Portanto, continue a leitura — a revisão tem prazo, e ele é mais curto do que a maioria imagina. O que é a decadência de 10 anos A decadência é o prazo que apaga o próprio direito de revisar o benefício. Ela é diferente da prescrição: a decadência mata o direito de modificar o benefício — o ato de concessão fica definitivo; a prescrição, ao contrário, mata apenas a cobrança das parcelas atrasadas — o direito de revisar sobrevive, mas sem os retroativos. A regra está no artigo 103 da Lei 8.213/91: o direito de revisar o ato de concessão de benefício extingue-se depois de 10 anos, contados do dia em que foi tomada a decisão. Ou seja: o aposentado que concedeu o benefício em 2017 tem, como regra, até 2027 para pedir a revisão do cálculo — e, depois disso, o valor fica definitivo, mesmo com erro comprovado. Vale destacar o que o prazo de 10 anos não apaga. Ele não apaga as parcelas já devidas dentro da janela de cobrança: conforme o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil, as prestações vencidas prescrevem em 5 anos. E ele não impede a revisão quando a lei cria hipótese específica — como a revisão do teto do artigo 103-A da Lei 8.213/91, que tem regras próprias. Dessa forma, a decadência limita a porta da revisão — mas nem tudo o que está atrás dela se perde da mesma forma. Quando o prazo de 10 anos começa a contar O início do prazo era o ponto mais contestado — e o Supremo Tribunal Federal o definiu. No Tema 1.021, no RE 1.061.596 com repercussão geral, julgado em 2021, o STF fixou que o prazo decadencial de 10 anos corre a partir da data de início do benefício (DIB) — e não da data em que o beneficiário tomou ciência do valor. A decisão invalidou o artigo 29-A da Lei 8.213/91, que vinculava o prazo à ciência do segurado. A regra agora é única: conte 10 anos da DIB — a data em que o benefício começou a ser pago. O aposentado que concedeu em janeiro de 2016 decadencia em janeiro de 2026, independente de quando ele descobriu o erro. Vale destacar duas exceções importantes. A primeira: para os benefícios concedidos antes da Emenda Constitucional 103/2019, o STF fixou a contagem pela data de vigência da emenda — 13 de novembro de 2019 — quando essa data for posterior à DIB. A segunda: nos benefícios por erro exclusivo do INSS, a jurisprudência admite que a decadência não corra enquanto o erro não for conhecido — mas essa exceção é restrita e exige prova robusta. Dessa forma, o cálculo do prazo começa, em regra, na DIB — e a data em que o benefício começou é o primeiro número da análise. O que a decisão do STF mudou Antes do Tema 1.021, muitos aposentados revisavam benefícios com mais de 10 anos de concessão, alegando que o prazo só contava da ciência do valor. A decisão do STF fechou essa porta: a contagem da DIB vale para todos os benefícios do RGPS — e as ações que exploravam a contagem da ciência passaram a perder. Vale destacar o que a decisão não mudou. Ela não apagou as revisões pendentes nos prazos ainda abertos: o benefício concedido há 8 anos ainda pode ser revisado. Ela também não mudou a prescrição das parcelas — os 5 anos de atrasados continuam valendo conforme o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. E ela não alcançou a revisão do teto constitucional: conforme o Tema 794 do STF, o direito à revisão do teto de 2014 é exercido mediante impugnação judicial, e não se sujeita ao prazo de 5 anos da Lei 8.213/91. Vale lembrar que a Emenda 103/2019 inseriu no artigo 103 da Lei 8.213/91 uma regra reforçada: os benefícios concedidos a partir da emenda têm o prazo de 10 anos correndo da DIB — a regra do STF e a da emenda agora se complementam. Dessa forma, o cenário atual é claro: 10 anos da DIB para revisar, 5 anos para cobrar as parcelas — e o teto com regra própria. Revisão, prescrição e decadência: as três portas O aposentado precisa distinguir as três portas, porque cada uma tem prazo próprio. A primeira é a decadência: 10 anos da DIB, conforme o artigo 103 da Lei 8.213/91 — ela define se a revisão do cálculo ainda cabe. A segunda é a prescrição das parcelas: 5 anos, conforme o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil — ela define quanto dos atrasados é cobrável. A terceira é a revisão do teto: conforme o artigo 103-A da Lei 8.213/91, o segurado que contribuiu acima do teto na época em que o benefício foi limitado por ele tem direito à correção — e, conforme o Tema 794 do STF, o pagamento decorrente dessa revisão se dá mediante impugnação judicial, sem a limitação do prazo de 5 anos. É a
Demissão por WhatsApp ou mensagem: é válida? Quando gera dano moral
Demissão por WhatsApp ou mensagem: é válida? Quando gera dano moral Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Trabalhista O trabalhador recebe uma mensagem no WhatsApp: “seu contrato foi encerrado, não precisa mais vir”. Sem reunião, sem documento, sem assinatura — a empresa encerrou o contrato por texto. A dúvida que trava a maioria é dupla: a demissão por WhatsApp vale? E quando ela gera dano moral? A resposta tem duas partes: a comunicação por mensagem não é a forma correta de rescindir o contrato — mas ela não invalida a rescisão. O que ela gera, com frequência, é dano moral, porque a forma humilhante de demitir agride a dignidade do trabalhador. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, quando a demissão por mensagem vale, quando ela é anulada e quando ela vira indenização. Portanto, continue a leitura — a demissão é um direito da empresa; a forma de demitir, não é. Como a demissão deve ser comunicada A CLT não detalha um “rito” da demissão — mas o conjunto de regras trabalhistas define o que ela exige. A rescisão sem justa causa deve ser comunicada formalmente ao trabalhador, com a entrega do TRCT — o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho — e o pagamento das verbas no prazo do artigo 477 da CLT: até 10 dias contados do término do contrato, quando não há aviso prévio trabalhado. Vale destacar o que a prática trabalhista consolidou como forma correta: a convocação para a comunicação — a empresa chama o trabalhador e comunica a demissão em pessoa, ou por escrito com ciência dele; a assinatura do TRCT — o trabalhador assina o termo e leva a via dele; e as chaves da homologação — quando aplicável, a validação no sindicato ou na autoridade competente. Vale lembrar que a forma tem uma função jurídica: a comunicação formal garante a prova da data — que define o prazo das verbas, o aviso prévio e a data de início no seguro-desemprego. A mensagem solta no WhatsApp não garante nada disso — e é por isso que a Justiça do Trabalho não a aceita como a forma correta de rescindir. Dessa forma, a demissão por mensagem não é “mais rápida”: é incompleta — e o incompleto tem custo para quem demitiu. A demissão por mensagem vale? Em regra, sim — com limites. O desligamento comunicado por mensagem não é nulo por si só: a rescisão existe, o contrato encerra e a empresa deve pagar as verbas. O que a mensagem não faz é cumprir o rito — e o rito faltando gera consequências: a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT — um salário do trabalhador — quando as verbas não são pagas no prazo; e a prova da data de saída depende da mensagem, que a empresa contesta com facilidade. Vale destacar quando a mensagem não vale. A primeira hipótese é o silêncio como desligamento: o trabalhador que não aparece no trabalho e recebe a mensagem depois — sem aviso prévio e sem justa causa formal — descobre que a empresa registrou “abandono de emprego”. Quando a empresa demite por mensagem e não formaliza nada, a rescisão fica sem prova — e o trabalhador que reivindica o vínculo contínuo ganha. A segunda hipótese é o aviso prévio por mensagem: conforme o artigo 488 da CLT, o empregador que não conceder o aviso prévio trabalhado paga o período — e a comunicação do aviso por mensagem, sem prazo e sem registro, dá ao trabalhador o direito de exigir o aviso ou a indenização dele. A terceira hipótese é a falta de homologação: em rescisões que exigem homologação, a mensagem não substitui o procedimento — e a rescisão sem o rito é rescisão irregular. Dessa forma, a mensagem não invalida a demissão — mas destrói as formalidades que a empresa deveria cumprir. Quando a demissão por mensagem gera dano moral O dano moral nasce da forma humilhante: a jurisprudência trabalhista reconhece que a demissão é um momento delicado — e comunicá-la por mensagem, sem conversa, sem documento e sem respeito, agride a dignidade do trabalhador. A base é o artigo 1º, inciso III, da Constituição: a dignidade da pessoa humana é fundamento da República — e o trabalho é valor social, conforme o artigo 1º, inciso IV. Vale destacar os casos que a jurisprudência condena. O primeiro é a demissão por mensagem com degradação: “não precisa mais vir, tá desligado”, “você foi despedido, boa sorte” — a comunicação fria, sem motivo, sem chance de despedida e sem formalidade, é o padrão que gera indenização. O segundo é a demissão por mensagem em grupo: o trabalhador demitido no grupo de WhatsApp da equipe — na frente dos colegas — é o caso mais grave, porque a humilhação é pública. O terceiro é a demissão por mensagem com acúmulo de irregularidades: a mensagem somada à falta de verbas, à ausência de TRCT e à negativa do aviso prévio — o conjunto piora o dano e aumenta a indenização. O quarto é a demissão por mensagem com perda do seguro-desemprego: a comunicação vaga que não informa a data correta pode atrasar ou impedir o benefício — e o prejuízo somado agrava o dano moral. Vale lembrar que o caso não gera dano moral quando a demissão por mensagem é apenas a forma ágil de comunicar o desligamento já acertado: o trabalhador que já sabia da saída, assinou o TRCT no dia seguinte e recebeu as verbas no prazo não tem dano moral — tem apenas a irregularidade formal. A indenização nasce da humilhação somada ao prejuízo — não da mensagem isolada. Dessa forma, a demissão por mensagem não é automaticamente indenizável — mas os casos que ela costuma acompanhar são. Como provar e cobrar O primeiro passo é preservar a prova da mensagem: o print do WhatsApp com a data e a hora, o número que enviou, o contexto da conversa — e, quando possível, o laudo pericial do aparelho,
Conta hackeada ou usada por terceiros: quem responde pelo bloqueio
Conta hackeada ou usada por terceiros: quem responde pelo bloqueio Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Consumidor O motorista abre o aplicativo e descobre a conta bloqueada por “atividade suspeita”. Ele não fez nada — outra pessoa usou a conta dele, ou alguém invadiu o login. A dúvida que trava a maioria é dupla: quem responde pelo uso da conta por terceiros? E o bloqueio pode virar punição contra quem não fez nada? A resposta é favorável ao usuário de boa-fé: a conta hackeada ou emprestada não transfere a culpa para o titular — e o bloqueio sobre quem é inocente é indevido, com direito a reativação e indenização. Mas há um limite: o titular que emprestou a conta de livre e espontânea vontade responde pela violação. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, quem responde em cada cenário, como provar a própria inocência e o que fazer quando a plataforma bloqueia sem apurar. Portanto, continue a leitura — ser vítima de hack não pode significar perder a fonte de renda. Por que a plataforma bloqueia por fraude O bloqueio por “atividade suspeita” tem base em três pilares. O primeiro é a segurança da plataforma: os sistemas monitoram padrões de uso — endereço IP diferente, outro aparelho, corridas atípicas — e o comportamento fora do padrão aciona o bloqueio automático de proteção. O segundo pilar é a responsabilidade perante terceiros: os passageiros transportados por quem usa a conta emprestada não têm cobertura segura — e a plataforma responde por incidentes causados por condutores não homologados. Bloquear é a forma de se proteger desse risco. O terceiro pilar é a proteção financeira: o uso indevido da conta pode gerar cobranças, reembolsos e golpes — e a plataforma congela a conta para evitar a continuidade. Vale destacar que esses pilares são legítimos — o bloqueio preventivo de fraude é permitido. O que a lei exige é o que vem depois: a apuração com contraditório, a identificação de quem realmente usou a conta e a reativação rápida de quem é inocente. Conforme o artigo 422 do Código Civil, a boa-fé objetiva exige lealdade e informação nas duas pontas — inclusive quando a plataforma bloqueia para se proteger. Dessa forma, o bloqueio por fraude é legal — a punição do inocente, não. Quem responde em cada cenário O primeiro cenário é o hackeamento real: alguém invadiu a conta por phishing, senha vazada ou golpe. Aqui a resposta é dupla: o titular é vítima, e a plataforma que bloqueia sem apurar age indevidamente — porque o titular não praticou a violação. Conforme o artigo 927 do Código Civil, quem causa dano por ato ilícito responde por ele — e o agente do hack é o responsável, não o titular. O segundo cenário é o uso por familiar ou conhecido: o irmão, o primo ou o amigo que pegou o celular e rodou com a conta do titular. A resposta muda: a conta é pessoal e intransferível, conforme os termos de uso — e o titular que concordou com o uso responde pela violação, mesmo sem ter rodado. A plataforma não distingue quem está atrás da tela: o contrato é com o titular. O terceiro cenário é o empréstimo comercial: o titular que aluga a conta para outro motorista rodar — a prática conhecida como “chute” de conta. Aqui a responsabilidade é direta: a prática viola os termos, pode configurar fraude contratual e, em alguns casos, crime de estelionato — e a plataforma pode bloquear permanentemente com sustentação jurídica. O quarto cenário é o roubo do aparelho: o celular furtado com o app aberto rodando por terceiros — o titular que registrou o boletim de ocorrência na hora é vítima protegida. Dessa forma, a fronteira está na vontade do titular: vítima sem consentimento protege-se; consentidor responde. Como provar a própria inocência A prova da inocência se monta com os rastros que o próprio titular gera. O primeiro item é o boletim de ocorrência: o hack, o golpe ou o roubo do aparelho registrados na polícia na hora — o B.O. com data anterior ao bloqueio é a prova mais forte de que o titular não consentiu. O segundo item é a print da conversa com o golpista: o phishing com o link falso, a mensagem que levou ao golpe — o histórico mostra que a vítima foi enganada, não cúmplice. O terceiro item é o demonstrativo de uso: os prints das corridas ou entregas feitas por terceiros, com o local e o horário — a comparação com a rotina real do titular prova que ele não estava lá. O quarto item são as provas de localização: o histórico do GPS do celular, os pontos do app — a distância entre o titular e a corrida fraudulenta é a prova física da inocência. O quinto item é a prova de segurança: a troca de senha imediata, a ativação da autenticação em duas etapas, o bloqueio do aparelho roubado — cada medida mostra que o titular agiu para proteger a conta, não para usá-la. Vale destacar o prazo do registro: a prova gerada depois do bloqueio perde força — o B.O. feito semanas após a descoberta sugere que a vítima demorou a agir. O registro imediato é o que separa o caso sólido do caso frágil. Dessa forma, a inocência não se alega: se prova — e a prova se gera nas primeiras horas. O que fazer quando a plataforma bloqueia sem apurar O primeiro passo é registrar tudo imediatamente: o print do bloqueio com data e hora, o aviso da plataforma, o motivo informado — o dossiê começa no momento da descoberta. O segundo passo é denunciar o incidente: o B.O. do hack ou do golpe, o aviso à plataforma pelo canal de segurança — o registro formal é o que cria a posição de vítima. O terceiro passo é apresentar o recurso com a prova: o B.O., os prints do uso fraudulento, a troca de senha
Cláusula de foro e arbitragem nos termos de uso: vale contra o vendedor?
Cláusula de foro e arbitragem nos termos de uso: vale contra o vendedor? Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Digital e do Consumidor O vendedor da loja virtual recebe a conta bloqueada, procura a Justiça do seu município — e a plataforma responde: “os termos de uso preveem foro em São Paulo e arbitragem obrigatória, a ação não pode prosseguir aqui”. A dúvida que trava a maioria é dupla: a cláusula de foro dos termos vale contra o vendedor? E a arbitragem obrigatória impede a ação judicial? A resposta é favorável ao consumidor: a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não vale quando onera o consumidor — e a cláusula compromissória em contrato de consumo é, em regra, nula quando imposta unilateralmente. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, quando cada cláusula vale, quando é nula e como contestar na prática. Portanto, continue a leitura — a letra miúda não decide onde você processa. O que diz a lei sobre eleição de foro A eleição de foro é a cláusula que define qual comarca julga a disputa. A regra geral está no artigo 46 do Código de Processo Civil: a ação fundada em direito pessoal ou real sobre imóveis é proposta no foro de domicílio do réu. Mas o parágrafo 3º do mesmo artigo permite que as partes elejam o foro competente — a cláusula de foro contratual. A limitação essencial está no Código de Defesa do Consumidor: conforme o artigo 51, inciso IV, é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. E, no inciso VII, é nula a cláusula que determine a utilização compulsória de sistema de solução de conflitos, inclusive arbitragem. Vale destacar que a Súmula 35 do STJ completa a leitura: nos contratos de adesão, a cláusula de eleição de foro só produz efeitos se houver a opção pelo foro de domicílio do réu. Ou seja: o vendedor de São Paulo que assinou os termos com foro em São Paulo pode optar por processar lá — mas a cláusula não o obriga a isso. Dessa forma, a eleição de foro nos termos de uso vale como opção — nunca como obrigação. O que é contrato de adesão — e por que isso muda tudo O contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são aprovadas unilateralmente pelo fornecedor, sem negociação individual — o consumidor aceita ou não usa o serviço. Os termos de uso das plataformas são o exemplo típico: ninguém negocia o foro, a arbitragem ou a comissão. O artigo 54 do CDC reconhece essa realidade: os contratos de adesão devem ser redigidos com termos destacados que permitam a sua fácil e imediata compreensão, com destaque das cláusulas limitativas. E o artigo 46 protege o consumidor que não leu: quando as cláusulas limitativas não são escritas de forma destaque, o consumidor pode anulá-las e requerer a restituição do que pagou. Vale lembrar o caso do vendedor com perfil de consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.594.203 — julgado em 2016 no sistema de recursos repetitivos — fixou que a proteção consumerista se aplica ao vendedor quando ele se encontra em posição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou socioeconômica diante da plataforma. O pequeno vendedor que depende do marketplace para a renda é, na maioria dos casos, consumidor — e as cláusulas abusivas caem. Dessa forma, o contrato de adesão não é neutro: a redação, o destaque e a compreensibilidade são condições de validade — e a ausência de qualquer delas abre a porta do CDC. A cláusula compromissória em contrato de consumo A arbitragem é a resolução da disputa por árbitros privados, sem juiz público. A base está na Lei 9.307/96 — e, conforme o artigo 4º, a arbitragem em contrato de adesão só é válida quando o aderente toma a decisão de forma positiva e expressa — aceitando separadamente a cláusula compromissória. A simples assinatura dos termos de uso não é essa aceitação. Vale destacar a proteção do CDC: conforme o artigo 51, inciso VII, é nula a cláusula que determine a utilização compulsória de sistema de solução de conflitos, inclusive arbitragem. A arbitragem obrigatória nos termos de uso é compulsória — e, portanto, nula contra o consumidor. A parte que ajuíza a ação mesmo com a cláusula de arbitragem nos termos tem, em regra, o caso prosseguindo no Judiciário. Vale lembrar a exceção: a arbitragem pode valer quando o consumidor manifesta expressamente a aceitação após o conflito surgido — a opção consciente e informada, com acesso à lista de árbitros, ao regime de custas e à possibilidade de defesa. Sem essa manifestação posterior, a cláusula não o vincula. Dessa forma, a arbitragem nos termos de uso vale como opção do consumidor — nunca como prisão da disputa. Quando a cláusula de foro vale — e quando cai A cláusula de foro vale em três cenários específicos. O primeiro é a opção pelo domicílio do réu: conforme a Súmula 35 do STJ, o consumidor pode optar por processar no foro eleito — e a escolha de processar lá é válida quando o foro eleito é o domicílio dele. O vendedor de São Paulo processando em São Paulo preenche o requisito. O segundo cenário é a cláusula sem oneração: quando o foro eleito não gera desvantagem para o consumidor — por exemplo, o foro do domicílio dele mesmo —, a cláusula vale como regra de competência. O terceiro é o caso do vendedor com perfil de empresário: o vendedor grande, com estrutura e assessoria, que não se enquadra como consumidor vulnerável, não aproveita a proteção do CDC — e a cláusula de foro vale contra ele. A linha do REsp 1.594.203 é a que define o perfil. Vale destacar quando a cláusula cai. Ela cai quando onera o consumidor: o foro eleito em outra cidade ou estado, com custas de deslocamento e advogado fora do domicílio, coloca