Anúncios removidos por ‘propriedade intelectual’: como contestar
Anúncios removidos por ‘propriedade intelectual’: como contestar Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito do Consumidor Digital O anúncio saiu do ar com um motivo genérico: “violação de propriedade intelectual”. Sem detalhe, sem documento, sem chance de defesa clara — e, em muitos casos, com a conta suspensa junto. Essa remoção é uma das mais frustrantes para vendedores de marketplaces: ela mistura acusações legítimas, erros automatizados e queixas de má-fé em um único rótulo. A boa notícia: a contestação é possível — e, quando a remoção foi indevida, a reversão e a indenização também. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, como funciona o mecanismo de remoção, como identificar se a queixa tem fundamento e como contestar com eficácia. Portanto, continue a leitura — seu anúncio pode voltar ao ar. O que é a remoção por propriedade intelectual e como ela funciona A remoção por alegação de violação de PI é o resultado do mecanismo de notice and takedown: o titular de uma marca, patente, desenho industrial ou direito autoral notifica a plataforma alegando que seu anúncio viola esse direito, e a plataforma remove o anúncio — muitas vezes sem análise prévia do mérito. A base legal do sistema está na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). O mecanismo existe para proteger titulares legítimos — e essa proteção é necessária. No entanto, ele opera com verificação mínima: a plataforma não julga se a violação é real antes de remover. Ela remove primeiro e pergunta depois, transferindo o ônus da defesa para o vendedor. Em caso de reincidência, a conta é suspensa ou bloqueada. O rótulo genérico é o problema prático: a acusação de PI cobre marca, patente, direito autoral, desenho industrial e imagem — e a notificação raramente especifica qual deles foi violado, nem como. Sem essa especificação, o vendedor não sabe o que contestar. Dessa forma, o primeiro passo da defesa é sempre o mesmo: descobrir exatamente o que está sendo alegado. Os tipos de queixa: marca, direito autoral e imagem Nem toda queixa de PI é igual — e cada tipo pede uma defesa diferente. A queixa de marca é a mais comum: o titular alega que o anúncio usa sua marca registrada sem autorização — no título, na descrição ou no próprio produto. A defesa depende do caso: se o produto é original, a revenda lícita se aplica; se a marca é usada apenas para descrever compatibilidade, a jurisprudência admite o uso nominativo. A queixa de direito autoral atinge fotos, textos e imagens: o titular alega que você copiou a foto oficial do produto, o manual ou a descrição. A defesa aqui é sobre a origem do material — se as fotos são suas, o dossiê de produção própria resolve; se são do fabricante, a autorização ou a prática de mercado do setor pesa. A queixa de imagem e semelhança é a mais vaga: o titular alega que o anúncio “imita” seu produto ou sua apresentação. Essa categoria é a mais suscetível a abuso — sem um elemento específico apontado, ela não sustenta remoção. Vale destacar que, em todos os tipos, a notificação precisa identificar o direito violado e o fundamento: queixa sem especificação é queixa frágil — e fragilidade é o que a contestação explora. Revenda de produto original: quando a queixa não tem fundamento O cenário mais comum de remoção indevida é o da revenda de produto original. O vendedor compra de distribuidor autorizado ou de fornecedor idôneo, revende legalmente — e o titular da marca derruba o anúncio alegando “violação”. A jurisprudência brasileira é clara: a revenda de produto original, adquirido licitamente, é lícita, conforme a doutrina do esgotamento do direito de exclusividade — depois que o produto original é colocado no mercado pelo próprio titular, o direito de exclusividade sobre ele se esgota. A prova da originalidade é o coração da defesa: nota fiscal em seu nome com descrição detalhada do item, pedido de compra, comprovante de pagamento e declaração formal do fornecedor. Quando existir, a autorização de revenda ou o certificado de distribuidor encerra a discussão. Vale destacar a diferença entre os cenários: revender original é lícito; vender falsificado é crime, conforme o artigo 190 da Lei 9.279/1996. A análise honesta do caso — feita com os documentos na mesa — define qual é o seu. Se o produto era genuinamente original, a contestação tem fundamento sólido e a indenização é viável. Dessa forma, antes de contestar, confirme a origem: a estratégia muda completamente conforme a resposta. Como contestar a remoção: o passo a passo A contestação de anúncios removidos por propriedade intelectual segue uma ordem fixa. Primeiro, leia a notificação com atenção: identifique o tipo de queixa (marca, direito autoral, imagem), o titular reclamante e o fundamento alegado. Se a notificação não especifica nada, anote essa ausência — ela é prova de fragilidade. Segundo, monte o dossiê de defesa conforme o tipo: para marca, a prova de originalidade (nota fiscal, declaração do fornecedor); para direito autoral, a prova da origem do material (fotos próprias, autorização); para imagem, a comparação técnica entre seu anúncio e o produto original. Terceiro, apresente o recurso interno da plataforma, estruturado em três partes: os fatos, as provas e o pedido de reativação. Quarto, responda diretamente ao reclamante por escrito, pedindo que especifique a violação alegada — a recusa em responder é prova de má-fé. Quinto, guarde todos os protocolos e respostas: eles documentam a conduta da plataforma e do reclamante. Dessa forma, mesmo uma negativa tem valor: ela reforça a ação judicial posterior. 💡 CAIXA AZUL: Ao receber a notificação, responda ao reclamante por escrito no mesmo dia, pedindo que indiquem especificamente qual elemento do anúncio viola qual direito — e guarde a conversa. A recusa em especificar, ou a resposta genérica, é prova poderosa de queixa sem fundamento. Esse diálogo documentado vale mais do que qualquer argumento na petição inicial. O recurso interno: como estruturar a defesa na plataforma O recurso
Prints, extratos e protocolos: as provas que ganham o processo contra o aplicativo
Prints, extratos e protocolos: as provas que ganham o processo contra o aplicativo Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito do Consumidor Digital A conta foi bloqueada, o recurso foi negado e a decisão de processar chegou. Mas existe uma pergunta que define o resultado antes mesmo da petição inicial: você tem as provas que ganham o processo? Contra Uber, 99, iFood e similares, o caso não se vence com indignação — se vence com documentos: prints datados, extratos de ganhos, protocolos de atendimento e o histórico completo da conta. A maioria dos processos perdidos não falhou por falta de direito: falhou por falta de prova — ou por provas reunidas tarde demais, quando a plataforma já apagou tudo. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, quais documentos decidem o caso, como preservá-los e como organizar o dossiê que convence o juiz. Portanto, continue a leitura antes de apagar qualquer coisa. Por que a prova decide o caso contra o aplicativo O processo contra uma plataforma é, na essência, um embate de versões. Você afirma que o bloqueio foi indevido; a plataforma afirma que houve violação das regras. O juiz não estava lá — e decide com base em quem prova melhor. Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe a quem alega o fato: cabe a você demonstrar o bloqueio, o prejuízo e a ausência de justificativa. A assimetria é o problema central: a plataforma detém os dados internos — o laudo da análise, o motivo exato do bloqueio, os logs do sistema. Você detém o que consegue capturar da sua tela. Por isso, cada print, cada extrato e cada protocolo que você guarda antes do bloqueio se agravar vale ouro: são as evidências que equilibram o jogo. Vale destacar que a jurisprudência já consolidou o dever da plataforma de apresentar os dados internos quando solicitada — e a recusa ou a apresentação incompleta gera presunção contra ela, conforme o artigo 373, parágrafo 1º, do CPC (impossibilidade de produção da prova por quem detém o documento). Dessa forma, o seu dossiê não precisa provar tudo: precisa provar o suficiente para inverter o ônus e obrigar a plataforma a explicar. As provas que ganham o processo: o que o juiz realmente analisa As provas decisivas se dividem em quatro grupos, e cada um responde a uma pergunta do juiz. O primeiro grupo prova o bloqueio em si: o print da tela de bloqueio com data visível, o e-mail ou push de notificação, a mensagem do app. Sem isso, a plataforma pode alegar que o bloqueio nunca existiu ou que foi temporário. O segundo grupo prova o motivo — ou a ausência dele: os termos da notificação, o artigo do regulamento citado, e, principalmente, a resposta do recurso interno. Uma negativa genérica, sem análise individual, é prova poderosa de descaso. O terceiro grupo prova o prejuízo: extratos de ganhos dos meses anteriores e posteriores, demonstrando a renda que parou — a base dos lucros cessantes. O quarto grupo prova a conduta da plataforma: protocolos de atendimento, transcrições de chats, tempo de resposta, respostas contraditórias entre atendentes. Em resumo, o juiz analisa quatro coisas: o que aconteceu, por que aconteceu, quanto custou e como a plataforma se comportou. Cada grupo de prova responde a uma dessas perguntas — e o dossiê completo responde a todas. Prints: como capturar provas que resistem no processo O print é a prova mais comum — e a mais mal feita. Um print sem data, sem contexto e sem origem verificável é facilmente impugnado. Para resistir, o print precisa conter: a data e a hora visíveis (do próprio dispositivo, na barra de status), o nome da plataforma ou a URL, e o conteúdo completo da mensagem — sem recortes que escondam o contexto. A regra de ouro é capturar a sequência, não o instante: o print do aviso de bloqueio, o print da tela de recurso, o print da negativa, o print do chat com o suporte. Uma sequência documentada conta uma história; um print isolado é apenas uma imagem. Vale lembrar que o vídeo da tela (screen recording) é ainda mais forte: ele mostra a navegação real, sem cortes, e é aceito como prova nos tribunais. Sobre a autenticidade: a parte contrária pode impugnar um print alegando manipulação. Por isso, quanto mais elementos de contexto o print carrega — barra de status, bateria, sinal, notificações simultâneas —, mais difícil é a impugnação. Em casos de alto valor, a perícia técnica valida a integridade dos arquivos, e os metadados (data de criação, dispositivo) reforçam a cadeia de custódia. Dessa forma, o print bem feito não é apenas uma imagem: é um documento com data, origem e contexto. Extratos de ganhos: a base dos lucros cessantes O extrato de ganhos é a prova que transforma o prejuízo em número. Sem ele, o pedido de lucros cessantes vira estimativa — e o juiz fixa valores baixos ou indefere o pedido. Com ele, a renda média dos meses anteriores é documentada, e o período bloqueado é calculado com precisão. Baixe os extratos dos últimos 6 a 12 meses antes do bloqueio — eles estabelecem a renda habitual. Baixe também o extrato do período bloqueado, mostrando a queda abrupta para zero ou quase zero. A comparação entre os dois períodos é o gráfico do prejuízo: quanto mais nítida a diferença, mais forte o pedido. Vale destacar que o extrato precisa ser o oficial da plataforma — baixado do painel do motorista ou parceiro, em PDF, com identificação da conta. Prints do resumo diário complementam, mas não substituem. E, para quem trabalha em mais de uma plataforma, os extratos de todas somam: a renda total perdida é a soma do que parou em cada uma. Dessa forma, o extrato oficial é a diferença entre pedir “o que eu ganhava” e provar “o que eu ganhava”. Protocolos e atendimentos: documentando a conduta da plataforma Cada contato com o suporte é
CNIS com erros: como corrigir vínculos, salários e contribuições que faltam
CNIS com erros: como corrigir vínculos, salários e contribuições que faltam Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Previdenciário Você abriu o extrato no Meu INSS e a conta não fecha: um emprego de 3 anos não aparece, um salário está menor do que o real, uma guia paga não baixou. Não é só você: boa parte dos cadastros do INSS contém inconsistências — e cada uma delas pode derrubar um benefício ou reduzir seu valor. Muitas negativas nascem de CNIS com erros, e não de falta de direito. A boa notícia: a correção é possível, gratuita em grande parte dos casos e, quando bem documentada, rápida. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, os erros mais comuns, como corrigi-los e quando a via judicial é necessária. Portanto, continue a leitura — seu benefício pode estar preso a um erro de digitação. O que é o CNIS e por que ele decide seu benefício O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é a base de dados do INSS onde ficam registrados todos os seus vínculos empregatícios, recolhimentos como contribuinte individual e facultativo, salários de contribuição e períodos especiais. A base legal do cadastro está no Decreto 3.048/1999 — e é a partir dele que o órgão calcula tempo de contribuição, carência e valor dos benefícios. Na prática, o que está no cadastro é o que o INSS considera verdade. Se um vínculo não aparece, o tempo não conta. Se o salário está errado, a renda do benefício cai. Se uma contribuição não baixou, a carência fica incompleta. Ou seja: o documento não é burocracia — ele é a matéria-prima de todas as decisões previdenciárias. Vale destacar que o INSS não é obrigado a procurar seus documentos: ele analisa o que está no sistema. Por isso, a conferência periódica do extrato é o hábito mais barato e mais eficaz da vida previdenciária. Dessa forma, quem audita o cadastro antes do requerimento evita a maioria das negativas. CNIS com erros: os problemas mais comuns que derrubam benefícios Os problemas se repetem em padrões claros. O primeiro é o vínculo não registrado: a empresa contratou, o trabalhador atuou, mas o empregador não repassou as guias — e o período simplesmente não existe para o INSS. O segundo é o salário divergente: o vínculo aparece, mas com remuneração menor que a real, reduzindo o valor da futura aposentadoria. O terceiro é a contribuição paga e não processada: a guia foi quitada, mas o recolhimento não baixou no sistema — comum com carnês antigos e pagamentos em atraso. O quarto são as divergências cadastrais: nome grafado de forma diferente, CPF errado ou duplicado, datas de admissão e demissão invertidas. O quinto é o período especial não reconhecido: o trabalho com exposição a agentes nocivos ou a atividade rural não aparecem como deveriam. Cada um desses erros tem um caminho de correção próprio — e todos eles são corrigíveis. Dessa forma, o problema nunca é a existência do erro: é não saber que ele existe. Vínculos que não aparecem: o empregador que não recolheu O cenário mais frequente é o da empresa que registrou o contrato na CTPS, mas não repassou as contribuições ao INSS. O trabalhador cumpriu a jornada, recebeu o salário — e o período não conta. A regra é clara: a obrigação de recolher é do empregador, e a falha dele não pode penalizar o empregado. Para reconhecer o vínculo, a prova principal é a carteira de trabalho com o registro do contrato. Complementam: contracheques, comprovantes de ponto, cartões de acesso, e-mails corporativos e testemunhas — colegas ou supervisores que confirmem a atividade. Quanto mais antigo o período, mais importante o conjunto documental. Vale destacar que a cobrança das guias em atraso é problema da empresa: o INSS pode cobrar do empregador, inclusive com execução fiscal. O trabalhador não precisa pagar nada para ter o período reconhecido. Dessa forma, se a empresa fechou ou sumiu, o vínculo ainda é reconhecido — com a CTPS e as testemunhas. Salários divergentes: quando o valor registrado está errado O salário de contribuição define o valor da sua aposentadoria — e um erro de registro cobra caro por décadas, conforme o artigo 29 da Lei 8.213/1991. O problema típico: a empresa declarou remuneração menor que a real, seja por erro, seja para economizar encargos. O vínculo existe, o tempo conta — mas a renda do benefício sai menor. A correção exige a prova da remuneração real: contracheques, recibos de pagamento, extratos bancários com os depósitos salariais, declaração de imposto de renda e a CTPS com anotações salariais. Com esses documentos, o INSS revisa o salário de contribuição — e o valor do benefício futuro sobe. Vale lembrar que a divergência salarial também pode ser cobrada do empregador na Justiça do Trabalho, quando a diferença decorre de sonegação deliberada. Dessa forma, o erro no cadastro às vezes é sintoma de um problema maior — e as duas vias, previdenciária e trabalhista, podem andar juntas. Contribuições pagas que não baixaram no sistema O recolhimento pago e não processado é o erro mais fácil de corrigir — e o mais frustrante de descobrir. O cenário típico: o contribuinte individual ou facultativo pagou a GPS (Guia da Previdência Social), mas o sistema não registrou o pagamento. A contribuição existe no banco — mas não existe para o INSS. A solução começa pelo comprovante: guia quitada, extrato bancário ou comprovante de pagamento com data e código de barras. Com ele, o próprio segurado pode solicitar a baixa no Meu INSS ou em agência. Em geral, a correção leva semanas — não anos. Vale destacar o caso das guias antigas: pagamentos feitos há muitos anos, antes da integração dos sistemas, exigem pesquisa manual nos arquivos. Nesses casos, o pedido formal com o comprovante anexado é o caminho — e a persistência faz diferença. Dessa forma, guarde todos os comprovantes de recolhimento: eles são a prova final da sua contagem. Como corrigir o CNIS: o passo a passo
Gestante demitida: estabilidade, reintegração e indenização mesmo no contrato de experiência
Gestante demitida: estabilidade, reintegração e indenização mesmo no contrato de experiência Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito do Trabalho A descoberta da gravidez muda tudo — inclusive quando a demissão já aconteceu. Muitas trabalhadoras acreditam que, se foram dispensadas antes de comunicar a gestação, ou durante o contrato de experiência, não têm direito a nada. É o contrário: a estabilidade da gestante alcança até a demissão que ocorre sem que a empresa soubesse da gravidez, e vale desde a confirmação da gestação até 5 meses após o parto — inclusive no contrato de experiência. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, quando a garantia vale, como reverter a dispensa e o que fazer quando a reintegração não é possível. Portanto, continue a leitura — o direito existe mesmo quando a empresa diz que não. O que é a estabilidade da gestante e qual a base legal A garantia é a proteção que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada grávida, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. A base legal está no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), complementado pelo artigo 391-A da CLT. A lógica da proteção é simples: a gravidez não pode ser motivo de perda de renda no momento em que a família mais precisa de estabilidade. Por isso, a garantia é constitucional — ela não depende de convenção coletiva, de registro na carteira de trabalho nem de comunicação formal à empresa. Vale destacar que a dispensa feita durante o período protegido é nula. Ou seja: ela não produz efeito — e a trabalhadora tem direito a voltar ao emprego ou a receber a indenização correspondente ao período restante da garantia. Dessa forma, a demissão da gestante sem justa causa não é apenas uma irregularidade: é um ato juridicamente inexistente. Desde quando vale: da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto O marco inicial da proteção é a confirmação da gravidez — e não a descoberta, nem a comunicação à empresa. Ou seja: se o exame confirma a gestação em 10 de março, a garantia vale a partir dessa data, mesmo que a trabalhadora só tenha descoberto semanas depois. O marco final é 5 meses após o parto. Entre os dois extremos, a dispensa sem justa causa é nula. Vale lembrar que a proteção alcança também a gestação que termina antes do parto — aborto espontâneo ou outras interrupções —, conforme a jurisprudência, com contagem a partir da confirmação. Além disso, a garantia é retroativa: se a demissão aconteceu em janeiro e o ultrassom comprova que a gravidez já existia desde dezembro, a dispensa é nula — porque ocorreu dentro do período protegido. Dessa forma, a prova da data da concepção é o coração do caso. Contrato de experiência: a garantia vale? Vale — e a resposta está na Súmula 551 do Tribunal Superior do Trabalho: a dispensa da empregada gestante sem justa causa é nula, mesmo na vigência de contrato de experiência, sendo devido o pagamento dos salários do período de afastamento. Ou seja: a estabilidade da gestante alcança o contrato de experiência — e o “mas era só experiência” não é argumento. A lógica é direta: a garantia de emprego à gestante é um direito de ordem pública, previsto na Constituição. Um contrato de experiência — que é apenas uma modalidade de contrato por prazo determinado — não pode afastar uma garantia de patamar constitucional. Por isso, a dispensa durante o período de experiência é tão nula quanto a dispensa de uma empregada efetivada. Na prática, isso significa que a trabalhadora demitida no contrato de experiência, grávida na data da dispensa, tem direito à reintegração ou à indenização do período restante — com salários, 13º, férias e FGTS. Dessa forma, o contrato de experiência não é um atalho para escapar da proteção: é um erro que a Justiça corrige. Demissão sem saber da gravidez: o direito existe O cenário mais comum é o da trabalhadora que descobre a gravidez depois da demissão. A empresa alega: “não sabíamos, então não há direito”. A alegação não procede: conforme o Tema 625 do Supremo Tribunal Federal (RE 658312), a garantia de emprego à gestante se aplica a partir da confirmação da gravidez, independentemente do conhecimento pelo empregador. No entanto, o desconhecimento da empresa muda a consequência. Quando o empregador sabia — ou deveria saber — da gravidez, a reintegração ao emprego é a regra. Quando ele genuinamente não sabia, o Supremo entende que a trabalhadora recebe a indenização correspondente aos salários e vantagens do período restante da garantia, em vez de voltar ao posto. Vale destacar que o ônus de provar o desconhecimento é da empresa — e a prova é difícil: a gravidez é um estado verificável, e a trabalhadora não tem dever de comunicar. Por isso, na maioria dos casos, a demissão sem saber da gravidez termina em indenização integral do período protegido. Como reverter a demissão: reintegração ou indenização A reversão acontece na Justiça do Trabalho, com dois desfechos possíveis. O primeiro é a reintegração: a trabalhadora volta ao emprego, e a empresa paga todos os salários e vantagens do período de afastamento — como se a dispensa nunca tivesse existido. Esse é o desfecho típico quando a empresa sabia da gravidez. O segundo desfecho é a indenização do período restante da garantia: quando a reintegração não é possível — por desconhecimento comprovado da gravidez, extinção da empresa ou fim do período protegido durante o processo —, a trabalhadora recebe os salários, o 13º, as férias e o FGTS do tempo que faltava para completar a proteção. Um exemplo prático: uma gestante demitida no 3º mês de gravidez tem, pela regra, proteção até 5 meses após o parto — cerca de 11 meses no total. Se a reintegração não for possível, ela recebe aproximadamente 11 meses de salários e reflexos. Dessa forma, o valor da indenização costuma surpreender — e compensa o
Carência do INSS: o que é e por que seu benefício foi negado por falta dela
Carência do INSS: o que é e por que seu benefício foi negado por falta dela Por Urbano Ribeiro Advogados Associados | Direito Previdenciário Introdução Você deu entrada em um benefício — auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade — e o INSS negou o pedido alegando falta de carência. Ou seja: segundo o órgão, você não contribuiu o número mínimo de vezes exigido pela lei. Essa negativa frustra — e, em muitos casos, é reversível: o CNIS pode conter erros, as contribuições em atraso podem contar e algumas situações dispensam completamente o requisito. Neste artigo, o escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados explica, em linguagem simples, o que é a carência do INSS, quantas contribuições cada benefício exige e o que fazer quando a negativa acontece. Portanto, continue a leitura — seu direito pode estar intacto. O que é a carência do INSS e como ela funciona A carência é o número mínimo de contribuições mensais que você precisa ter para ter direito a um benefício. A base legal está nos artigos 24 a 26 da Lei 8.213/1991. A regra de contagem é simples: cada mês contribuído vale 1 carência, independentemente do valor pago — quem contribui sobre o salário mínimo e quem contribui sobre o teto somam da mesma forma. Vale destacar três detalhes práticos. Primeiro: se você paga mais de uma contribuição no mesmo mês, apenas uma conta — o mês é a unidade de contagem, não o pagamento. Segundo: para o empregado com carteira assinada, a contagem começa automaticamente com o registro do vínculo. Terceiro: para o contribuinte individual e o facultativo, cada recolhimento mensal em dia conta como 1. Além disso, a carência não é um requisito único: cada benefício tem seu próprio número exigido. Um trabalhador pode ter carência suficiente para o auxílio-doença (12 contribuições) e insuficiente para a aposentadoria por idade (180). Dessa forma, a negativa por falta de contribuições mínimas sempre precisa ser confrontada com o número exigido pelo benefício pedido — e não com uma média genérica. Carência por benefício: os números que você precisa saber Os requisitos variam conforme o benefício. Conforme os artigos 25 e 26 da Lei 8.213/1991 e o Decreto 3.048/1999, os principais números são: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença comum): 12 contribuições mensais Aposentadoria por incapacidade permanente (doença comum): 24 contribuições mensais Aposentadoria por incapacidade permanente por doença grave (lista legal: tuberculose ativa, hanseníase, esclerose múltipla, cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson, nefropatia grave, hepatopatia grave, paralisia irreversível, espondiloartrose anquilosante e alienação mental): 12 contribuições Salário-maternidade (contribuinte individual e facultativo): 10 contribuições; para a empregada com carteira assinada, o requisito é dispensado Auxílio-reclusão: 24 contribuições mensais Aposentadoria por idade: 180 contribuições (15 anos) Aposentadoria programada (antiga por tempo de contribuição): 180 contribuições como mínimo de carência, além dos anos exigidos pela regra permanente Em contrapartida, alguns benefícios não exigem nenhuma contribuição mínima: a pensão por morte, o auxílio-acidente, o salário-família e o auxílio por incapacidade acidentária (acidente de trabalho). Para esses, basta a qualidade de segurado na data-chave. Dessa forma, conhecer a tabela completa evita tanto o requerimento prematuro quanto a desistência desnecessária. Carência x qualidade de segurado: a confusão que custa benefícios Os dois conceitos andam juntos, mas são diferentes. A qualidade de segurado é a condição de estar protegido pela Previdência — você a mantém contribuindo ou dentro do período de graça. A carência é a quantidade mínima de contribuições exigida por cada benefício — um número que se acumula ao longo da vida e não se perde com o tempo. Na prática, existem dois cenários de negativa distintos. O primeiro: o trabalhador novo que contribuiu por 3 meses e sofreu um acidente — tem qualidade de segurado, mas não alcançou as 12 contribuições do auxílio-doença. O segundo: o trabalhador antigo que contribuiu por 15 anos, parou há 5 e ficou doente — tem contribuições de sobra, mas perdeu a qualidade de segurado. Cada negativa pede uma defesa diferente: na primeira, verifica-se se a dispensa do requisito se aplica (doença grave, acidente de trabalho); na segunda, calcula-se o período de graça e a readquirição. Por isso, ler atentamente a carta de negativa — e identificar qual dos dois requisitos o INSS apontou — é o primeiro passo de qualquer estratégia. Como calcular a carência no seu caso O cálculo da carência do INSS segue uma ordem fixa. Primeiro, baixe o extrato do CNIS no Meu INSS — ele lista todos os vínculos e recolhimentos. Segundo, conte os meses de contribuição válidos, lembrando que múltiplos pagamentos no mesmo mês contam como um só. Terceiro, verifique os recolhimentos em atraso e se eles contam para o benefício pretendido. Quarto, compare o total com o número exigido. Um exemplo prático: um trabalhador pediu auxílio-doença e recebeu negativa por falta de carência. O CNIS dele mostra 9 contribuições — mas a CTPS registra um vínculo de 8 meses cujo empregador não repassou as guias. Com o vínculo reconhecido, as contribuições sobem para 17 — e o requisito de 12 é cumprido com folga. A negativa, nesse caso, cai por erro do cadastro. Vale lembrar que períodos especiais também contam: o trabalho rural do segurado especial, os períodos de serviço militar e os tempos de outros regimes (servidor público, por exemplo) podem somar carência por meio de certidões e certidão de tempo de contribuição. Dessa forma, a contagem oficial do INSS raramente é o limite final — ela é o ponto de partida para a revisão. 💡 CAIXA AZUL: Baixe o CNIS no Meu INSS e confira linha por linha antes de qualquer requerimento: vínculos que faltam, recolhimentos pagos que não baixaram e períodos rurais não registrados. Cada erro encontrado é uma contribuição a mais na contagem — e, muitas vezes, a diferença entre a negativa e o benefício. Guarde também todas as guias de recolhimento pagas: elas são a prova final da contagem. Quando a carência não é exigida: os casos de dispensa A lei dispensa o requisito contributivo em situações específicas — e conhecê-las pode reverter uma negativa. A dispensa mais