Licença por Luto: Quem Tem Direito e Como Funciona?
Licença por Luto: Quem Tem Direito e Como Funciona? é uma dúvida comum entre trabalhadores que enfrentam a perda de um familiar e precisam se ausentar do trabalho. Em momentos de dor e fragilidade emocional, o direito à licença-luto garante um tempo mínimo de afastamento para que o trabalhador possa lidar com o falecimento de um ente querido. A legislação brasileira reconhece o luto como um motivo justo para ausência no trabalho. Saber quem tem direito, quantos dias são garantidos e como formalizar a solicitação pode evitar conflitos e prejuízos no momento mais delicado da vida de qualquer pessoa. Neste artigo, explicamos tudo o que a CLT e outras normas dizem sobre a licença por falecimento e como agir para fazer valer esse direito. 1. O que é a licença por luto? A licença por luto, também conhecida como licença nojo, é o afastamento remunerado concedido ao trabalhador após o falecimento de parentes próximos. A base legal está no art. 473, inciso I da CLT, que permite a ausência sem desconto salarial por um período determinado. Trata-se de uma das licenças justificadas previstas na lei trabalhista, voltada à proteção emocional e psicológica do trabalhador em fase de luto. 2. Quem tem direito à licença-luto? A licença por luto é garantida a: Trabalhadores com carteira assinada (CLT) Servidores públicos federais, estaduais e municipais (com regras próprias) Empregados temporários e celetistas de empresas privadas Trabalhadores domésticos com registro formal Não têm direito automático: Estagiários (salvo previsão no contrato) MEIs e autônomos (por não haver vínculo empregatício) 3. Quantos dias de licença o trabalhador pode tirar? Pela CLT, o trabalhador tem direito a: 2 dias consecutivos de licença, contados a partir do dia seguinte ao falecimento ⚠️ Atenção: Servidores públicos federais, por exemplo, têm 8 dias de licença, conforme o Estatuto dos Servidores (Lei 8.112/90). Estados e municípios podem prever prazos diferentes. Alguns acordos e convenções coletivas também ampliam esse prazo para 3, 5 ou até 7 dias, dependendo da categoria profissional. 4. Quais parentes geram direito à licença? Segundo a CLT, o direito é garantido em caso de falecimento de: Cônjuge Pais Filhos Irmãos Pessoa que viva sob sua dependência econômica, declarada na empresa Parentes como avós, tios, sogros ou padrastos não estão expressamente incluídos, mas podem ser contemplados por convenção coletiva ou decisão judicial com base na dependência afetiva e econômica. 5. Como comunicar à empresa e garantir o direito? Passo a passo: Avise a empresa o quanto antes, preferencialmente por e-mail ou WhatsApp corporativo Apresente a certidão de óbito Solicite o afastamento indicando o grau de parentesco Guarde cópia de todos os documentos e registros da comunicação Em geral, a empresa não pode recusar a licença se os critérios forem cumpridos. 6. O que fazer se a empresa negar? Se o empregador: Recusar a licença Descontar os dias do salário Registrar como falta injustificada Você pode: Reclamar no RH e formalizar por escrito Procurar o sindicato da sua categoria Buscar um advogado trabalhista Registrar reclamação no Ministério do Trabalho Ingressar com ação na Justiça do Trabalho, se necessário A negativa da licença-luto é considerada uma violação ao direito básico do trabalhador. Conclusão A licença por luto é mais do que um direito trabalhista: é um reconhecimento da dor e da dignidade do ser humano em momento de perda. Conhecer os prazos, saber como comunicar à empresa e agir legalmente são formas de garantir que o direito seja respeitado — mesmo nas horas mais difíceis. Se você ou alguém da sua família passa por esse momento, respeite seu tempo e exija seus direitos. Perguntas Frequentes (FAQ) 1. A licença-luto vale para avós ou sogros? Não pela CLT, mas pode ser prevista por convenção coletiva. 2. Preciso avisar antes ou depois do falecimento? O ideal é avisar o quanto antes, mas o direito existe mesmo que a empresa seja avisada no mesmo dia. 3. Posso faltar mais dias e compensar depois? Depende do acordo com a empresa. Os 2 dias são garantidos por lei, os demais podem ser negociados. 4. Se o falecimento for em viagem, posso estender a licença? Você pode usar férias, banco de horas ou justificar por deslocamento, com acordo. 5. E se a empresa descontar meu salário? Procure auxílio jurídico imediatamente — o desconto é indevido. 📣 Está em luto e precisa garantir seus direitos? No Urbano Ribeiro Advogados Associados, compreendemos a sensibilidade desse momento. Atuamos para defender os trabalhadores em casos de negativa de licença-luto ou descontos indevidos. 📲 Fale conosco pelo WhatsApp: 👉 Clique aqui para iniciar uma conversa 📘 Acesse também nosso blog jurídico para mais conteúdos sobre seus direitos.
Licença-Paternidade: Duração, Ampliação e Como Garantir o Benefício
Licença-Paternidade: Duração, Ampliação e Como Garantir o Benefício é um tema de crescente relevância no cenário trabalhista brasileiro. Em 2025, com o fortalecimento das políticas de equidade parental, a presença ativa do pai nos primeiros dias após o nascimento ou adoção de um filho é cada vez mais valorizada. A licença-paternidade é um direito trabalhista assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela CLT. Ela permite ao pai se afastar do trabalho para acompanhar os primeiros cuidados com o filho, participar do pós-parto e apoiar a recuperação da mãe. Neste artigo, explicamos tudo que você precisa saber para entender, solicitar e garantir o uso da licença-paternidade, além de esclarecer as mudanças mais recentes na legislação. 1. O que é a licença-paternidade? A licença-paternidade é o período de afastamento concedido ao trabalhador após o nascimento, adoção ou obtenção da guarda de um filho. O objetivo é garantir ao pai o direito de participar dos cuidados iniciais e da formação do vínculo familiar, promovendo a responsabilidade compartilhada. A lei trabalhista (art. 473 da CLT) assegura esse direito desde 1988, e ele vem sendo ampliado gradualmente, especialmente em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã. 2. Quem tem direito à licença-paternidade? Em 2025, têm direito à licença-paternidade: Empregados com carteira assinada (CLT) Servidores públicos federais e estaduais Empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã Pais adotivos com registro legal da guarda ou adoção Trabalhadores de empresas privadas e do setor público em regime celetista Importante: MEIs e contribuintes individuais não têm direito à licença-paternidade remunerada pelo INSS, pois o benefício está vinculado ao contrato de trabalho formal. 3. Quantos dias de licença o pai tem direito em 2025? A duração da licença-paternidade depende do regime da empresa: 5 dias corridos: regra padrão da CLT para todas as empresas 20 dias corridos: para empresas que participam do Programa Empresa Cidadã, com solicitação pelo pai até dois dias após o nascimento Essa ampliação depende de comprovação de participação do pai em programa de orientação sobre paternidade responsável. 4. Licença-paternidade em casos especiais A licença também se aplica em: Casos de adoção: o pai adotante tem os mesmos direitos Guarda unilateral ou compartilhada: direito garantido judicialmente Falecimento da mãe no parto ou puerpério: o pai pode solicitar o restante da licença-maternidade, mediante prova legal e dependência da criança Esses casos exigem documentação extra e análise do RH da empresa ou do órgão público. 5. Como solicitar a licença-paternidade Passo a passo: Notifique o RH da empresa o mais breve possível após o nascimento ou adoção Apresente a certidão de nascimento ou termo de adoção Se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã, faça o pedido dos 15 dias extras por escrito O afastamento deve ocorrer imediatamente após o nascimento ou adoção, sem prejuízo do salário. 6. Dúvidas comuns e riscos de perder o direito A licença começa no dia do nascimento? Sim, o primeiro dia de licença é o dia útil seguinte ao nascimento ou adoção. Trabalhador pode abrir mão da licença? Pode, mas isso não é recomendável e enfraquece a cultura de corresponsabilidade familiar. MEI tem direito à licença-paternidade? Não, pois o benefício está vinculado à relação empregatícia. Trabalhar durante a licença cancela o benefício? Sim. O pai deve se afastar completamente das atividades laborais. Conclusão A licença-paternidade em 2025 representa mais do que um afastamento do trabalho — é o reconhecimento do papel ativo e fundamental do pai nos primeiros dias da vida do filho. Entender as regras e garantir esse direito é um passo importante para equilibrar as responsabilidades parentais e fortalecer os laços familiares. Se você é pai ou pretende ser, informe-se sobre seus direitos e exerça sua paternidade de forma plena. Perguntas Frequentes (FAQ) 1. Posso começar a licença-paternidade depois do nascimento? Não. O afastamento começa imediatamente após o nascimento ou adoção. 2. Preciso avisar a empresa com antecedência? Sim. O ideal é comunicar a gravidez e a previsão do parto com antecedência. 3. Tenho direito se o parto for prematuro? Sim, a licença começa da mesma forma. 4. E se minha empresa não estiver no Programa Empresa Cidadã? Você terá direito apenas aos 5 dias corridos. 5. A licença é prorrogável? Apenas nos casos em que o pai substitui a mãe falecida ou por decisão judicial específica. 📣 Vai ser pai e quer saber como garantir sua licença-paternidade? No Urbano Ribeiro Advogados Associados, orientamos trabalhadores sobre licença-paternidade, ampliação do benefício e substituição da licença-maternidade, além de proteger seus direitos em caso de negativa. 📲 Entre em contato pelo WhatsApp: 👉 Clique aqui para iniciar uma conversa 📘 Visite também nosso blog jurídico e leia mais sobre direitos trabalhistas e previdenciários.
Licença para Acompanhamento de Filhos em Consultas Médicas: O Que Diz a Lei
Licença para Acompanhamento de Filhos em Consultas Médicas: O Que Diz a Lei é um tema que interessa a milhares de mães e pais trabalhadores que precisam acompanhar os filhos menores de idade em atendimentos médicos, exames e terapias. Mas afinal, esse afastamento do trabalho é um direito garantido por lei? A resposta não é simples, pois esse tipo de licença não está expressamente previsto na CLT, o que gera muitas dúvidas e conflitos entre empregados e empregadores. Neste artigo, você vai entender o que diz a legislação, quando esse direito é reconhecido na prática, como solicitá-lo corretamente e o que fazer se a empresa recusar. 1. Existe previsão legal para esse tipo de licença? No regime da CLT, não há uma previsão legal explícita que garanta ao trabalhador o direito de faltar ao trabalho para acompanhar o filho ao médico sem desconto no salário. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido esse direito com base em princípios constitucionais, como: Direito à convivência familiar (art. 227 da CF) Proteção integral da criança e do adolescente (ECA, art. 4º) Responsabilidade compartilhada dos pais Já no regime estatutário, servidores públicos têm previsões específicas que asseguram esse direito, especialmente em esferas municipais, estaduais e federais. 2. Quem tem direito à licença para consultas médicas? Este afastamento é geralmente reconhecido quando: O filho é menor de 6 anos ou dependente com deficiência O acompanhamento é comprovado por atestado médico O responsável é o único cuidador ou não há outro adulto disponível A consulta ocorre em horário comercial e não pode ser remarcada Embora a CLT não regulamente expressamente, muitos tribunais já decidiram que o desconto do dia ou a aplicação de falta injustificada fere os direitos da criança e da família. 3. Diferenças entre servidores públicos e trabalhadores CLT Servidores públicos: A maioria dos estatutos prevê a licença por até 8 horas mensais para acompanhamento de dependente menor de idade ou com deficiência A solicitação deve ser prévia e o comparecimento comprovado com atestado médico ou declaração da unidade de saúde Trabalhadores CLT: Devem negociar com o empregador com base em bom senso e jurisprudência Recomenda-se formalizar o pedido por escrito O afastamento pode ser justificado com declaração de comparecimento e, em alguns casos, atestado do médico informando a necessidade da presença dos pais 4. Documentação necessária e limites Para justificar a ausência ao trabalho sem prejuízo salarial, o trabalhador deve apresentar: Declaração de comparecimento do filho à consulta Atestado médico, quando for exigido repouso ou presença obrigatória do responsável Comprovante de dependência, como certidão de nascimento ou declaração de imposto de renda 💡 Em empresas mais flexíveis, é comum permitir compensação de horas ou uso do banco de horas para esses casos. 5. O que fazer se a empresa negar esse direito? Se a empresa: Descontar o dia Registrar falta injustificada Recusar a compensação Você pode: Formalizar uma reclamação no RH Procurar o sindicato da categoria Consultar um advogado trabalhista Ingressar com ação judicial, apresentando provas de que o afastamento foi necessário e legítimo A Justiça do Trabalho tem reiterado que a assistência à saúde do filho menor está acima da obrigação de assiduidade do trabalhador, desde que seja documentada. Conclusão Embora a licença para acompanhamento de filhos em consultas médicas não esteja claramente prevista na CLT, ela já é amplamente reconhecida em decisões judiciais e em normas de servidores públicos. Saber como proceder, quais documentos apresentar e como se proteger é essencial para garantir esse direito sem prejuízos. Pais e mães trabalhadores não devem ser punidos por cuidar da saúde dos seus filhos — e a legislação já caminha nesse sentido. Perguntas Frequentes (FAQ) 1. Posso acompanhar meu filho ao médico e justificar a falta? Sim, desde que haja declaração médica e comprovação da necessidade. 2. A empresa pode descontar o dia mesmo com atestado? Não, se houver comprovação do comparecimento e da necessidade da sua presença. 3. Existe limite de idade para o filho? A jurisprudência costuma reconhecer o direito para filhos de até 6 anos ou com deficiência. 4. Servidor público tem mais proteção nesse caso? Sim. A maioria dos estatutos prevê esse tipo de licença. 5. A declaração de comparecimento do hospital é suficiente? Depende. Em alguns casos, o médico deve informar que a presença do pai/mãe era necessária. 📣 Teve desconto por acompanhar seu filho ao médico? Podemos te ajudar! No Urbano Ribeiro Advogados Associados, nossa equipe atua para defender os direitos dos trabalhadores e garantir justiça em casos de licenças médicas familiares negadas. Fale com nossos especialistas agora: 📲 WhatsApp: 👉 Clique aqui para iniciar uma conversa 📘 Conheça também nosso blog jurídico com mais conteúdos exclusivos sobre direitos do trabalhador.
Licença para Casamento: Quantos Dias o Trabalhador Pode Tirar?
Licença para Casamento: Quantos Dias o Trabalhador Pode Tirar? é uma dúvida comum entre empregados que estão prestes a oficializar a união. O casamento é um dos momentos mais marcantes da vida, e a legislação trabalhista garante ao trabalhador o direito de se afastar das atividades profissionais para vivenciar esse período especial. Essa licença é conhecida como licença-gala e está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela assegura ao trabalhador dias de folga remunerada após o casamento, sem que isso interfira no seu salário ou banco de horas. Neste artigo, vamos explicar tudo que você precisa saber sobre o direito à licença para casamento em 2025, incluindo quem tem direito, por quanto tempo, e como formalizar o pedido corretamente. 1. O que é a licença para casamento? A licença-gala é o direito de o trabalhador se ausentar do trabalho, com remuneração garantida, por motivo de casamento. Ela está prevista no artigo 473, inciso II da CLT, e tem como objetivo permitir que o empregado possa organizar a cerimônia e aproveitar os primeiros dias após o matrimônio. É uma das chamadas licenças justificadas, que não geram descontos no salário nem prejuízo no contrato de trabalho. 2. Quantos dias de licença o trabalhador tem direito? De acordo com a CLT: O trabalhador tem direito a 3 dias consecutivos de licença remunerada A contagem não inclui finais de semana ou feriados, a não ser que o casamento ocorra nesses dias A licença deve ser usada imediatamente após o casamento civil ou religioso 👰 Exemplo: Se o casamento for na sexta-feira, a licença começa a contar na segunda-feira seguinte, caso o sábado e domingo não sejam dias úteis na empresa. 3. Quem pode usufruir da licença para casamento? A licença para casamento é garantida para: Trabalhadores com carteira assinada (CLT) Servidores públicos (em geral, com 8 dias de licença, conforme estatuto) Empregados temporários (desde que o contrato esteja em vigor no momento do casamento) 📌 Atenção: Estagiários e freelancers não têm esse direito, pois não são regidos pela CLT. 4. Quando começa a contar a licença? A contagem da licença depende de acordo entre empregado e empregador e da política da empresa, mas o padrão legal é: A licença deve ser gozada imediatamente após o casamento Não pode ser acumulada com outras licenças ou férias A empresa pode exigir comprovante da data do casamento civil Caso o trabalhador não use a licença nesse momento, pode perder o direito à dispensa remunerada. 5. Como solicitar a licença e quais documentos apresentar? Passo a passo: Comunique a empresa com antecedência, indicando a data do casamento Após o casamento, apresente a certidão de casamento civil Registre formalmente o pedido no RH ou setor pessoal da empresa Algumas empresas exigem protocolo prévio com 30 dias de antecedência, por isso vale verificar com o setor responsável. 6. O que acontece se o trabalhador casar e não avisar? Se o trabalhador não informar a empresa ou deixar de apresentar a certidão, poderá: Perder o direito à licença remunerada Ser considerado faltoso, com desconto no salário Ter problemas futuros no registro de frequência Por isso, é essencial seguir os trâmites formais e garantir que o direito seja respeitado. Conclusão A licença para casamento é um direito garantido por lei e permite ao trabalhador viver esse momento único com tranquilidade e respaldo legal. São 3 dias de afastamento remunerado, que devem ser utilizados imediatamente após a cerimônia. Para garantir esse benefício, comunique a empresa com antecedência, apresente os documentos exigidos e registre o pedido formalmente. Perguntas Frequentes (FAQ) 1. A licença para casamento vale para união estável? Não. A CLT só prevê a licença para o casamento civil (registro em cartório). 2. A licença é obrigatória ou posso continuar trabalhando? Você pode abrir mão, mas perderá o direito de usá-la depois. 3. Servidor público tem mais dias de licença? Sim. Em geral, são 8 dias consecutivos, conforme estatuto. 4. Posso tirar férias junto com a licença? Pode, desde que seja acordado com o empregador, mas os 3 dias não são descontados das férias. 5. O casamento religioso vale? Somente se estiver registrado civilmente. A lei exige o casamento oficial. 📣 Vai se casar e quer garantir sua licença remunerada? O Urbano Ribeiro Advogados Associados orienta trabalhadores em todas as situações de licenças previstas na CLT. Se você teve o direito à licença para casamento negado ou quer saber como formalizar corretamente, fale com nossa equipe. 📲 WhatsApp: 👉 Clique aqui para iniciar uma conversa 📘 Confira também o blog jurídico para mais conteúdos exclusivos sobre seus direitos trabalhistas.