Violência Doméstica e Feminicídio em 2025: Avanços e Desafios na Proteção à Mulher
A violência doméstica e o feminicídio continuam sendo questões alarmantes no Brasil, afetando mulheres de diversas idades e classes sociais. Apesar dos avanços legislativos, os números ainda são preocupantes. Em 2025, as políticas públicas têm buscado fortalecer a proteção às vítimas, com a implementação de novas medidas e a ampliação de serviços de apoio. No entanto, desafios persistem, exigindo uma atuação conjunta da sociedade e do sistema de justiça. Este artigo aborda os principais aspectos relacionados à violência doméstica e ao feminicídio, destacando os direitos das vítimas e o papel fundamental do advogado na busca por justiça e proteção. Definição de Violência Doméstica e Feminicídio Violência doméstica é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, ocorrendo no âmbito doméstico ou familiar. Já o feminicídio é o assassinato de mulheres em razão do gênero, caracterizado por violência doméstica ou discriminação. Estatísticas Atuais Em 2025, os dados indicam que, apesar de campanhas de conscientização, os casos de violência doméstica e feminicídio ainda são elevados. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve um aumento de 5% nos registros em comparação ao ano anterior. Legislação Vigente A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal instrumento legal de combate à violência doméstica, estabelecendo medidas protetivas e penalidades para os agressores. O feminicídio foi tipificado como crime hediondo pela Lei nº 13.104/2015, agravando as penas para os autores. Medidas Protetivas As vítimas podem solicitar medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, proibição de contato e aproximação, entre outras. Essas medidas visam garantir a segurança e integridade da mulher, sendo concedidas pelo juiz em até 48 horas após a denúncia. Papel do Advogado na Proteção à Vítima O advogado desempenha um papel crucial na orientação jurídica da vítima, auxiliando na formalização da denúncia, solicitação de medidas protetivas e acompanhamento do processo judicial. Além disso, pode atuar na busca por indenizações e na garantia dos direitos da mulher. Exemplo Prático Maria, de 35 anos, sofreu agressões constantes do companheiro. Com o apoio de um advogado, ela registrou boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas, que foram concedidas rapidamente. O agressor foi afastado do lar e responde criminalmente pelos atos. Conclusão A luta contra a violência doméstica e o feminicídio exige esforços contínuos de toda a sociedade. Conhecer os direitos e buscar apoio jurídico são passos fundamentais para romper o ciclo de violência e garantir a proteção das vítimas. Perguntas Frequentes (FAQ) 1. Como denunciar um caso de violência doméstica? A denúncia pode ser feita em delegacias, pelo telefone 180 ou por aplicativos específicos de denúncia. 2. Quais são os direitos da vítima? A vítima tem direito a medidas protetivas, assistência jurídica, psicológica e social, entre outros. 3. O que é considerado feminicídio? É o assassinato de mulheres em razão do gênero, caracterizado por violência doméstica ou discriminação. 4. Como o advogado pode ajudar? O advogado orienta juridicamente a vítima, auxilia na formalização da denúncia e acompanha o processo judicial. 5. As medidas protetivas são eficazes? Sim, quando aplicadas corretamente, contribuem significativamente para a proteção da vítima. No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Contamos com uma equipe altamente qualificada e especializada para atender às suas necessidades jurídicas, oferecendo consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para tirar suas dúvidas ou discutir suas demandas, entre em contato conosco pelo WhatsApp. Além disso, convidamos você a visitar nosso blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas relevantes.
Falta na Rescisão: Como Proceder Quando o Empregado Não Aparece
A rescisão contratual marca o fim do vínculo entre empregador e empregado, e exige o cumprimento de diversas formalidades legais. Porém, o que fazer quando o funcionário simplesmente não aparece para assinar os documentos de rescisão? Essa situação, infelizmente comum, pode gerar insegurança jurídica e prejuízos para a empresa, especialmente se não forem seguidos os procedimentos corretos. A ausência do empregado não impede a rescisão, mas exige medidas preventivas. Neste artigo, explicamos como agir legalmente, como registrar a recusa ou o não comparecimento, e por que a assessoria jurídica é essencial nesse momento para proteger o empregador de futuras reclamações trabalhistas. 1. A obrigatoriedade da assinatura na rescisão De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a rescisão do contrato de trabalho deve ser formalizada com a entrega do Termo de Rescisão e o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias corridos após o fim do vínculo. Embora a assinatura do funcionário não seja condição absoluta para a validade da rescisão, sua ausência pode gerar dúvidas sobre o cumprimento das obrigações legais. 2. O que fazer se o funcionário não comparece Caso o funcionário não compareça para assinar a rescisão, siga os seguintes passos: a. Notificação formal Envie uma carta com aviso de recebimento (AR) ou notificação extrajudicial convocando o ex-funcionário para comparecer em data e local determinados. Guarde o comprovante de envio e de recebimento. b. Depósito das verbas rescisórias Mesmo sem a assinatura do trabalhador, pague todas as verbas devidas no prazo legal. Se não for possível entregar os valores presencialmente, realize depósito bancário na conta do empregado, e registre o comprovante. c. Registro da ausência No dia agendado, registre em ata ou em documento interno a ausência do trabalhador. Caso esteja sendo feito com homologação sindical, o sindicato também pode registrar a ausência. d. Encaminhamento ao sindicato (casos aplicáveis) Para contratos com mais de um ano, é recomendável notificar o sindicato da ausência e solicitar registro do ocorrido. 3. Riscos de não formalizar corretamente Ignorar o não comparecimento e deixar de tomar medidas documentais pode gerar passivo trabalhista. O ex-funcionário pode, no futuro, alegar: Que não recebeu as verbas rescisórias Que foi dispensado sem comunicação Que houve abandono de emprego sem formalização Essas alegações, se não forem confrontadas com provas, podem resultar em indenizações e multas para o empregador. 4. Como evitar prejuízos trabalhistas Empresas organizadas evitam problemas mantendo registros detalhados: Notificações com AR E-mails com confirmação de leitura Depósito bancário com comprovante e extrato Cópias dos documentos preparados para a rescisão Protocolo de recebimento de documentos enviados por correio 5. O papel da assessoria jurídica nesse processo Um advogado especializado pode: Redigir notificações formais Representar a empresa em eventual audiência judicial Organizar provas para garantir segurança jurídica Reduzir riscos de condenações por alegações infundadas Além disso, o apoio preventivo de um escritório de advocacia evita erros formais que podem custar caro em uma reclamatória trabalhista. Exemplo prático A empresa “Alfa Comércio” enfrentou a ausência de um funcionário dispensado por justa causa. Com orientação jurídica, enviou AR, registrou boletim de ocorrência por abandono de emprego e formalizou a dispensa. Meses depois, ao ser acionada na Justiça, a empresa apresentou os documentos e venceu a ação. Conclusão A ausência do funcionário na assinatura da rescisão não impede o desligamento, mas exige atenção redobrada. Notificar corretamente, registrar os pagamentos e manter a documentação em ordem são medidas essenciais para evitar ações trabalhistas futuras. Empresas que agem de forma preventiva, com orientação jurídica, economizam tempo, recursos e evitam dores de cabeça no Judiciário. Perguntas Frequentes (FAQ) 1. Posso rescindir o contrato sem a assinatura do funcionário? Sim, desde que pague as verbas rescisórias e documente todo o processo corretamente. 2. O que fazer se o funcionário não recebe a carta de notificação? Tente outras formas de contato, como e-mail ou WhatsApp com comprovação. Registre todas as tentativas. 3. A rescisão precisa ser homologada no sindicato? Para contratos com mais de um ano, é recomendável, mas não obrigatório desde a Reforma Trabalhista. 4. E se o funcionário entrar com ação alegando que não foi pago? Com os comprovantes de pagamento e notificações, você terá provas para se defender. 5. O que a empresa pode fazer se o funcionário desapareceu? Formalize a ausência com notificações, registre boletim de ocorrência, e mantenha a documentação organizada. No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Contamos com uma equipe altamente qualificada e especializada para atender às suas necessidades jurídicas, oferecendo consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para tirar suas dúvidas ou discutir suas demandas, entre em contato conosco pelo What’sApp. Além disso, convidamos você a visitar nosso blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas relevantes.
Trabalho em Domingos e Feriados: O Que Dizem as Novas Regras em 2025
Trabalho em Domingos e Feriados: O Que Dizem as Novas Regras em 2025 Com as mudanças trabalhistas implementadas em 2025, o trabalho aos domingos e feriados passou a depender de novas exigências legais. O que antes podia ser liberado por meio de autorizações genéricas agora requer acordo coletivo, assinado entre empresa e sindicato da categoria profissional. Essa atualização visa fortalecer a proteção do trabalhador, garantindo que o serviço nesses dias seja justo, voluntário e devidamente compensado. Neste artigo, você entenderá quais são as novas regras, quem é afetado, o que as empresas precisam fazer e como os trabalhadores podem assegurar que seus direitos estão sendo respeitados. O que mudou na legislação em 2025 Até 2024, o trabalho em domingos e feriados era permitido por regulamentações específicas do Ministério do Trabalho para determinados setores. Com a nova norma, a autorização automática foi revogada. Agora, empresas precisam de um acordo coletivo válido com o sindicato da categoria para poder escalar funcionários nesses dias, exceto em casos de serviços essenciais e emergenciais. O que é o acordo coletivo e por que ele é obrigatório O acordo coletivo de trabalho é um documento firmado entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador, estabelecendo condições específicas para o exercício do trabalho — como escala, forma de compensação, descanso e remuneração. Para que uma empresa possa convocar empregados aos domingos ou feriados, deve: Negociar com o sindicato; Formalizar o acordo por escrito; Registrar o documento junto ao Ministério do Trabalho. Sem essa formalização, o trabalho nesses dias passa a ser considerado ilegal, mesmo que o trabalhador concorde informalmente. Direitos dos trabalhadores escalados aos domingos e feriados Quando o acordo coletivo existe, o trabalhador convocado tem direito a: Remuneração em dobro ou Folga compensatória em outro dia da semana Escala equilibrada, com alternância para garantir o descanso A legislação também prevê que a convocação deve ser feita com antecedência razoável e sem coação. O que as empresas precisam fazer para estar em conformidade Para cumprir a nova norma, os empregadores devem: Firmar acordo coletivo com o sindicato Atualizar escalas de trabalho com base nas regras acordadas Registrar corretamente a jornada em domingos e feriados Pagar adicional ou compensar com folga dentro do prazo legal Descumprir essas exigências pode gerar multas administrativas, ações trabalhistas e, em alguns casos, indenização por dano moral coletivo. Exemplo prático Em março de 2025, um supermercado em Curitiba convocou seus funcionários para trabalhar no domingo sem ter acordo coletivo em vigor. O sindicato entrou com denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho. O estabelecimento foi multado e obrigado a pagar o dobro da remuneração aos empregados que trabalharam no dia irregular, além de uma compensação extra. E se o funcionário se recusar a trabalhar? Sem acordo coletivo, o trabalhador não é obrigado a comparecer. Qualquer tipo de punição ou retaliação aplicada nesses casos é considerada abuso de poder e pode gerar ações por assédio moral e dano individual. Conclusão As novas regras para o trabalho em domingos e feriados em 2025 aumentam a proteção legal do trabalhador e impõem responsabilidade adicional aos empregadores. A formalização via acordo coletivo é agora uma exigência legal, e ignorá-la pode custar caro. Para empresas, o caminho é a conformidade legal e negociação sindical. Para os trabalhadores, o conhecimento da nova norma é essencial para garantir seus direitos. Perguntas Frequentes (FAQ) 1. Todo setor precisa de acordo coletivo para trabalhar aos domingos? Sim, exceto serviços essenciais definidos por lei. 2. A empresa pode me forçar a trabalhar no domingo? Não, sem acordo coletivo, a convocação é ilegal. 3. O que é considerado feriado para efeitos legais? Feriados nacionais, estaduais e municipais oficialmente reconhecidos. 4. Se eu trabalhar no domingo, o que devo receber? Remuneração em dobro ou folga compensatória garantida por acordo coletivo. 5. E se minha empresa não tiver sindicato? Nesse caso, a empresa deve negociar via federação representativa e não pode agir unilateralmente. No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Contamos com uma equipe altamente qualificada e especializada para atender às suas necessidades jurídicas, oferecendo consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para tirar suas dúvidas ou discutir suas demandas, entre em contato conosco pelo What’sApp. Além disso, convidamos você a visitar nosso blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas relevantes.