Pode Processar a Empresa Trabalhando?
O direito de um trabalhador processar a empresa enquanto ainda mantém o vínculo empregatício é um tema importante e que gera muitas dúvidas. Em 2024, com o avanço de questões trabalhistas, os trabalhadores têm se mostrado cada vez mais conscientes dos seus direitos e do papel da Justiça do Trabalho. Entender como o processo funciona e as consequências que ele pode trazer para ambas as partes é essencial para evitar problemas e garantir que o direito do empregado seja preservado sem que ele sofra retaliações. 1. Direito de Ação: A Garantia Constitucional 1.1 Princípio do Acesso à Justiça A Constituição Federal brasileira assegura, no artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Isso significa que todos os cidadãos, incluindo os trabalhadores, têm o direito de buscar a Justiça sempre que sentirem que algum direito está sendo violado. Portanto, o trabalhador pode sim processar a empresa, mesmo enquanto ainda exerce suas funções. 1.2 Proteção ao Empregado A legislação brasileira também visa proteger o trabalhador de possíveis retaliações ou represálias por parte do empregador. Isso significa que, em teoria, o trabalhador não deve sofrer demissão, redução de carga horária, alteração no local de trabalho ou qualquer forma de discriminação por ter acionado a Justiça do Trabalho. A prática de retaliação é vista como uma violação dos princípios da proteção ao trabalhador e pode ser, ela mesma, motivo de uma ação judicial. 2. Tipos de Ações Que Podem Ser Propostas pelo Empregado 2.1 Ação Trabalhista para Reivindicar Direitos Não Cumpridos O principal motivo que leva um trabalhador a processar a empresa enquanto ainda empregado é a violação de direitos trabalhistas, como pagamento de horas extras, adicional noturno, equiparação salarial ou condições inadequadas de trabalho. Nessas situações, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para garantir o cumprimento de seus direitos. 2.1.1 Pagamento de Verbas Rescisórias e Benefícios Questões como o não pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou o atraso no pagamento de benefícios como vale-transporte, vale-alimentação e participação nos lucros são problemas que também podem motivar uma ação judicial. 2.2 Ações por Assédio Moral e Discriminação Casos de assédio moral, discriminação ou situações em que o trabalhador é submetido a um ambiente hostil também podem ser levados à Justiça enquanto ele ainda trabalha na empresa. O assédio moral é caracterizado por práticas abusivas que causam constrangimento ou humilhação ao trabalhador, ferindo sua dignidade. 2.3 Acidente de Trabalho e Ação de Reparação Se o trabalhador sofreu um acidente de trabalho ou foi diagnosticado com uma doença ocupacional, ele pode buscar reparação de danos materiais e morais enquanto ainda exerce suas funções. Essas ações visam garantir a compensação financeira por despesas médicas, danos físicos e psicológicos. 3. Processo Judicial e Continuidade do Vínculo Empregatício 3.1 Estabilidade no Emprego Na maioria dos casos, o empregado que processa a empresa não tem direito a estabilidade no emprego, ou seja, ele ainda pode ser demitido sem justa causa. No entanto, a empresa não pode realizar a demissão como uma forma de represália ao processo judicial. Se o empregado for demitido após iniciar uma ação trabalhista, é possível que ele acione novamente a Justiça, alegando dispensa discriminatória ou retaliação, conforme estabelecido no artigo 1º da Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. 3.2 Possíveis Repercussões do Processo para o Empregado Embora o trabalhador tenha o direito de processar a empresa, ele deve estar preparado para eventuais repercussões no ambiente de trabalho, pois nem sempre a relação com o empregador permanece harmoniosa após o início de um processo judicial. No entanto, caso o trabalhador perceba alguma forma de retaliação ou tratamento desigual, ele pode relatar essas situações à Justiça. 4. Como Proceder com o Processo Contra a Empresa 4.1 Reunião de Provas Antes de dar entrada em uma ação trabalhista, o trabalhador deve reunir documentos e provas que comprovem a violação de seus direitos. Isso pode incluir: Folhas de pagamento que demonstrem ausência de pagamentos. Cartões de ponto que comprovem horas extras não pagas. E-mails e mensagens que demonstrem assédio moral ou cobranças indevidas. 4.2 Contratação de Advogado Trabalhista Embora não seja obrigatório, é recomendável que o trabalhador busque a orientação de um advogado trabalhista. O advogado será responsável por guiar o processo, apresentar as provas e garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados durante a ação judicial. 4.3 Etapas do Processo Uma vez protocolada a ação, o processo passa pelas seguintes etapas: Audiência de Conciliação: O trabalhador e o empregador tentam chegar a um acordo amigável. Audiência de Instrução: Caso não haja acordo, o juiz ouvirá as partes, testemunhas e analisará as provas. Sentença: O juiz decide se o trabalhador tem ou não direito aos benefícios solicitados. 5. Exceções: Casos de Estabilidade Provisória Há algumas situações específicas em que o trabalhador possui estabilidade no emprego, o que impede a empresa de demiti-lo durante o processo: 5.1 Gestantes Trabalhadoras grávidas possuem estabilidade garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a Lei 11.770/2008. 5.2 Membros da CIPA Os empregados eleitos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) têm estabilidade garantida durante o mandato e por um ano após seu término. 5.3 Acidente de Trabalho Trabalhadores que sofreram acidente de trabalho possuem estabilidade por um período de 12 meses após a sua recuperação, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/1991. 6. Conclusão: Vale a Pena Processar a Empresa Enquanto Empregado? Processar a empresa enquanto ainda trabalha nela é um direito assegurado por lei, mas o trabalhador deve estar preparado para possíveis desdobramentos e mudanças no ambiente de trabalho. É importante considerar que, embora o processo possa resultar no reconhecimento de direitos, ele também pode influenciar na relação entre empregado e empregador. Dessa forma, antes de entrar com uma ação judicial, o empregado deve avaliar a situação, reunir as provas necessárias e, se possível, buscar uma solução amigável com a empresa. Quando não há possibilidade de conciliação, a ação judicial é a