MEI pode aposentar por tempo de contribuição
Neste artigo, vamos explorar um tema muito relevante para os microempreendedores individuais (MEI) que se preocupam com a aposentadoria: é possível se aposentar por tempo de contribuição? Acompanhe a seguir. O que é MEI? O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresário que opta por um regime tributário simplificado, denominado Simples Nacional. Para se enquadrar como MEI, é necessário ter um faturamento anual que não ultrapasse R$81.000,00 e trabalhar com no máximo um funcionário que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria. No site do governo, você pode acessar a lista de ocupações permitidas para o MEI, tornando o processo mais fácil. Como ocorre a contribuição do MEI? A contribuição previdenciária para o MEI é feita mensalmente através do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). A alíquota é de 5% sobre o salário mínimo, ou seja, com o salário mínimo atual de R$1.412,00, a contribuição mensal seria de R$70,60. O valor pode ser acrescido de R$1,00 a R$5,00, dependendo se a receita do MEI envolve ICMS ou ISS. Em dia com o DAS, o MEI está garantido a benefícios como aposentadoria por idade, salário-maternidade, e auxílio-doença. Aposentadoria: Qual a idade mínima? De acordo com as regras atuais, homens podem se aposentar aos 65 anos e mulheres aos 62, com base na reforma previdenciária. No entanto, o MEI tem direito a diferentes tipos de aposentadoria, podendo ser por idade ou por tempo de contribuição. Tipos de aposentadoria disponíveis ao MEI Os MEIs devem estar atentos à forma como suas contribuições são registradas. As contribuições como MEI contabilizam apenas para aposentadoria por idade, a menos que sejam complementadas. Para se aposentar por tempo de contribuição, é necessário complementar as contribuições do MEI para atingir os mínimos exigidos, que segundo as regras variam para quem se filiou antes ou depois da reforma da previdência. Sim, o MEI pode se aposentar por tempo de contribuição É possível que o MEI solicite aposentadoria por tempo de contribuição, desde que complemente suas contribuições. A legislação exige que o valor da complementação não exceda o salário-mínimo. Exemplo: Se uma pessoa trabalhou como MEI e deseja se aposentar por tempo de contribuição, precisará ter contribuído 35 anos se for homem e 30 anos se for mulher. A complementação deve ser feita de maneira correta para que o tempo contribuído como MEI conte. Conclusão Em resumo, o microempreendedor individual pode sim se aposentar por tempo de contribuição desde que observe a necessidade de complementação. Fique atento às regras e sempre busque a orientação de um profissional especializado. Assim, você poderá planejar sua aposentadoria da melhor forma e evitar surpresas no futuro. Se você achou essas informações úteis, compartilhe com amigos e continue acompanhando nosso blog para se manter atualizado sobre as variantes do direito previdenciário. No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Contamos com uma equipe altamente qualificada e especializada para atender às suas necessidades jurídicas, oferecendo consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para tirar suas dúvidas ou discutir suas demandas, entre em contato conosco pelo What’sApp. Além disso, convidamos você a visitar nosso blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas relevantes.
Holding Familiar: Entenda o que é e seu funcionamento
Se você ainda não está familiarizado com o termo “holding familiar”, saiba que se trata de uma estratégia de planejamento sucessório que pode ser extremamente eficaz. Embora o nome possa parecer complicado, a holding familiar é, na verdade, uma ferramenta acessível para organizar e preservar o patrimônio familiar. Se você se interessou em saber mais sobre como funcionam as holdings e quais são suas vantagens, acompanhe! Conteúdo O que é uma Holding Familiar? Benefícios de constituir uma Holding Familiar Quem pode criar uma Holding Familiar? Considerações Finais O que é uma Holding Familiar? Em termos simples, a holding familiar é uma espécie de empresa criada para gerenciar os ativos de uma família. Ao contrário do que se poderia pensar, o objetivo não é o exercício de atividades comerciais, mas sim a administração e preservação do patrimônio familiar. Essa holding pode abranger diferentes tipos de bens, como: – Imóveis – Títulos financeiros – Bens móveis, como jóias e equipamentos – Cotas de empresas – E outros ativos. É importante destacar que os integrantes da holding familiar não são proprietários diretos dos bens. Em vez disso, possuem cotas que representam partes do patrimônio total da família. Isso significa que, ao somar os bens, forma-se um patrimônio líquido familiar que pode ser transferido para os herdeiros por meio de doações. Por se tratar de uma entidade jurídica, a holding oferece um conjunto de regras que garantem segurança na administração e na transferência dos bens. Esse tipo de estrutura permite a inclusão de cláusulas específicas, incluindo: – Cláusula de Inalienabilidade: Restrição à transferência dos bens a terceiros. – Cláusula de Impenhorabilidade: Proibição de penhorar os bens para quitar dívidas. – Cláusula de Incomunicabilidade: Proteção dos bens contra a comunhão de bens em casamentos. – Cláusula de Reserva de Usufruto: Direito de utilizar os bens enquanto a holding estiver ativa. Essas cláusulas são fundamentais para oferecer uma proteção adicional a todos os membros da holding. Em geral, o principal administrador da holding é o patriarca ou a matriarca da família, embora essa posição possa ser alterada com o tempo. Benefícios de constituir uma Holding Familiar A criação de uma holding familiar não é tão complicada quanto parece, e suas vantagens no planejamento sucessório são significativas. Aqui estão os quatro principais benefícios: Economia Financeira: Ao consolidar os bens em um único lugar, a gestão se torna mais prática, permitindo que os membros da família acompanhem o que possuem. Além disso, a holding facilita a administração do capital acumulado e a distribuição de lucros. Proteção do Patrimônio: A holding proporciona uma barreira de proteção para os bens familiares. Com as cláusulas adequadas, torna-se mais difícil a dilapidação ou o comprometimento dos bens por terceiros. Facilitação do planejamento sucessório: Durante a sucessão, os ativos podem ser transferidos para os herdeiros de maneira mais ágil, evitando complicações legais e minimizando custos com inventários. Melhor gestão dos bens: Com a assistência de profissionais especializados, a gestão dos recursos e ativos familiares pode ser feita de forma eficaz, garantindo que cada membro da família esteja preparado para administrar os bens na idade certa. Quem pode criar uma Holding Familiar? Qualquer família tem a opção de estabelecer uma holding familiar. Essa estratégia é especialmente vantajosa quando o número de bens e membros da família é significativo. Quanto maior for o patrimônio, mais indicada se torna a holding, pois centraliza os ativos e maximiza sua proteção. Importante ressaltar que estar em uma holding não impede a posse de bens pessoais. Apenas os bens registrados na holding constituem o patrimônio conjunto, enquanto os bens pessoais fazem parte de um inventário regular, sem prejudicar as vantagens da holding. Conclusão Neste artigo, destacamos as principais informações sobre as holdings familiares, que funcionam como uma empresa para organizar o patrimônio familiar, proporcionando segurança e agilidade no processo sucessório. Vimos também os principais benefícios dessa estrutura, incluindo a proteção do patrimônio e a facilitação na transferência de bens, além do perfil de quem pode se beneficiar com essa estratégia. Apesar de o termo ter origem no inglês e parecer complexo, a holding familiar é uma solução valiosa para evitar os custos associados ao inventário judicial. Consulte um advogado especializado em planejamento sucessório para avaliar se essa alternativa é adequada para a sua situação. Se você conhece alguém que possa se beneficiar desse conhecimento, compartilhe este artigo! No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Contamos com uma equipe altamente qualificada e especializada para atender às suas necessidades jurídicas, oferecendo consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. 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Guia definitivo para aposentadoria especial
A aposentadoria especial sempre foi uma das modalidades mais atrativas de aposentadoria, especialmente antes da Reforma da Previdência ocorrida em 13 de novembro de 2019. Este benefício visava proteger a saúde do trabalhador, permitindo um afastamento antecipado de ambientes insalubres ou da exposição a agentes nocivos à saúde. Contudo, com a Reforma, diversas diretrizes foram alteradas. O tempo de exposição a condições prejudiciais não é mais o único critério para a concessão da aposentadoria especial. Agora, além do tempo de atividade, o trabalhador pode ter que atender a uma pontuação estabelecida nas regras de transição ou atingir uma idade mínima nas regras definitivas. Neste guia, você encontrará informações abrangentes sobre a aposentadoria especial, abrangendo o antes e o depois da Reforma. Assim, será possível verificar se você tem direito a essa modalidade de aposentadoria e como proceder para solicitar no INSS. Conteúdo: O que é a aposentadoria especial? Quais são os agentes nocivos à saúde? Profissões que têm direito à aposentadoria especial. Aposentadoria especial antes da Reforma da Previdência. Aposentadoria especial após a Reforma da Previdência. Conversão de atividade especial após a reforma. Direito adquirido: quem ainda pode se aposentar pelas regras anteriores? Aposentadoria especial com a utilização de EPIs. Como obter a aposentadoria especial? Perguntas frequentes sobre aposentadoria especial. O que é a aposentadoria especial? A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a indivíduos que realizam atividades sob condições prejudiciais à saúde, envolvendo a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, ou que atuam em áreas de risco que podem ameaçar a vida. O objetivo desse benefício é amparar segurados do INSS que trabalham em condições que afetam a saúde e a segurança. Agentes nocivos à saúde Os agentes nocivos à saúde são substâncias ou condições presentes no ambiente de trabalho que acarretam riscos à integridade física e à vida do trabalhador. Esses elementos podem ser classificados em: – Físicos: Ruído, vibrações, temperaturas extremas, etc. – Químicos: Poeiras, solventes, gases tóxicos. – Biológicos: Vírus, bactérias, e outros microrganismos. Profissões que têm direito à aposentadoria especial As profissões que têm direito à aposentadoria especial estão descritas em decretos federais que definem categorias profissionais específicas. É crucial ressaltar que, para a maioria das profissões, é necessário ter trabalhado em atividade especial até 28 de abril de 1995, data que marca a vigência de novas regras. Aposentadoria especial antes e depois da Reforma da Previdência Antes da Reforma, os critérios para a obtenção da aposentadoria especial eram mais simples, dependendo apenas do tempo de atividade especial e da carência. Com a Reforma, novos critérios como a combinação de pontuação, idade mínima e cumprimento de tempo de atividade foram introduzidos, complicando o processo. Conversão de atividade especial A conversão de tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum foi eliminada após a Reforma, a menos que o trabalhador tenha direito adquirido às regras anteriores. Direito adquirido Aqueles que cumpriram os requisitos para aposentadoria até a data da Reforma, mesmo que não tenham solicitado, têm direito a optar pelas regras antigas e se aposentar conforme os critérios válidos até 12 de novembro de 2019. Aposentadoria especial e a utilização de EPIs O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não anula o direito à aposentadoria especial. O Supremo Tribunal Federal já consolidou que, mesmo com a utilização de EPIs, a exposição a determinadas condições prejudiciais pode assegurar a concessão do benefício. Como obter a aposentadoria especial? Para solicitar a aposentadoria especial, é necessário apresentar documentação adequada, que pode incluir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e outros laudos técnicos. O processo pode ser realizado presencialmente em uma agência do INSS ou online pelo portal Meu INSS. Perguntas frequentes sobre aposentadoria especial Quem pode solicitar a aposentadoria especial? – Trabalhadores expostos à insalubridade ou perigos em suas funções têm direito. Quais são os requisitos atuais para aposentadoria especial? – Incluem carência, tempo de atividade e, dependendo da regra, idade mínima. Conclusão A aposentadoria especial é um importante mecanismo de proteção para trabalhadores que desempenham atividades em condições insalubres ou perigosas. Com as mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência em 2019, é fundamental que os interessados estejam bem informados sobre os novos critérios e requisitos para garantir seus direitos. Se você se encontra em uma situação de potencial elegibilidade, é aconselhável reunir toda a documentação necessária, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos, e avaliar a melhor estratégia para solicitar o benefício. Consultar um advogado especializado em direito previdenciário pode ser crucial para orientações personalizadas e para garantir que você esteja seguindo o caminho correto em sua aposentadoria. Lembre-se de que a aposentadoria especial é um reconhecimento da importância do trabalho em condições adversas, e é vital que os trabalhadores conheçam seus direitos e busquem a proteção que merecem. Compartilhe essas informações com colegas e familiares para que mais pessoas possam entender e se preparar para esse benefício essencial. No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. 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