Como Exercitar o Direito ao Esquecimento no Brasil?
O direito ao esquecimento é um tema cada vez mais relevante no cenário jurídico atual, especialmente com o avanço da tecnologia e da comunicação. Esse direito permite que um indivíduo impeça a divulgação de informações sobre fatos passados que possam causar sofrimento ou transtornos, mesmo que sejam verídicos. Com a popularização da internet, a discussão sobre esse direito se torna ainda mais pertinente. Neste artigo, vamos explorar como esse direito pode ser exercido no Brasil, suas bases legais e os desafios para sua aplicação. Entenda o Direito ao Esquecimento Conceito e Fundamento O direito ao esquecimento, também conhecido como “direito de ser deixado em paz”, permite que uma pessoa impeça a divulgação de informações sobre eventos passados que possam prejudicá-la no presente. Esse direito fundamenta-se na proteção à privacidade, intimidade e honra, previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, X) e no Código Civil de 2002 (art. 21). Além disso, alguns juristas argumentam que esse direito é uma extensão do princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pelo art. 1º, III, da Constituição. O objetivo é proteger o indivíduo de ser eternamente perseguido por eventos passados sem relevância pública. Conflito entre Interesses A aplicação do direito ao esquecimento envolve um delicado equilíbrio entre a proteção da privacidade e a liberdade de expressão e informação. Esses direitos frequentemente entram em conflito, especialmente quando há interesse público na divulgação das informações. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm debatido intensamente como equilibrar esses direitos, com decisões dependentes da análise do interesse público atual versus o direito do indivíduo de ser esquecido. Casos Famosos e Jurisprudência Caso Aída Curi Um dos casos emblemáticos sobre o direito ao esquecimento no Brasil é o de Aída Curi, assassinada em 1958. O crime teve grande repercussão e, décadas depois, a Rede Globo produziu um programa detalhando o caso. Os familiares de Aída processaram a emissora, mas o STJ decidiu que o crime era um fato histórico de interesse público, permitindo a veiculação das informações. Caso Chacina da Candelária Outro caso relevante é o da Chacina da Candelária, em que um homem absolvido foi retratado como suspeito em um programa televisivo anos depois. O STJ reconheceu seu direito ao esquecimento e condenou a emissora ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo que a exposição sem necessidade violou seu direito. Aplicabilidade do Direito ao Esquecimento Na Área Penal O direito ao esquecimento surgiu inicialmente no contexto penal, onde ex-condenados buscam eliminar registros públicos de seus antecedentes após cumprirem suas penas, visando a reintegração social sem o estigma do passado. Em Outras Áreas Esse direito também se expandiu para outras áreas, permitindo que figuras públicas que desejam voltar ao anonimato reivindiquem esse direito. Exemplos incluem artistas que não desejam mais ser lembrados por fatos antigos. O Direito ao Esquecimento na Era Digital A internet trouxe novos desafios para a aplicação do direito ao esquecimento. Informações publicadas online têm um potencial quase infinito de permanência e disseminação. No Brasil, a falta de legislação específica torna o cenário complexo, com decisões judiciais baseadas em princípios constitucionais e no Código Civil. Os tribunais frequentemente adotam abordagens casuísticas. Críticas ao Direito ao Esquecimento O direito ao esquecimento enfrenta críticas. Muitos argumentam que pode configurar censura, restringindo a liberdade de expressão e o direito à informação. Outros apontam que ele pode conflitar com o direito à memória histórica, especialmente em casos de grande impacto social. No julgamento do REsp 1.335.153-RJ, o Min. Luis Felipe Salomão destacou que aceitar o direito ao esquecimento pode ofender o direito à memória coletiva e à história. Como Exercitar o Direito ao Esquecimento Para exercer o direito ao esquecimento, o indivíduo deve demonstrar que a divulgação da informação causa sofrimento ou transtornos injustificados. A análise judicial considerará o interesse público na manutenção da divulgação. No âmbito jurídico, ações podem ser movidas para retirar conteúdos da internet ou impedir novas publicações. O papel do advogado é crucial para fundamentar a ação com base nos princípios constitucionais. Conclusão O direito ao esquecimento é um tema complexo e em desenvolvimento no Brasil, envolvendo a difícil tarefa de equilibrar direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade de expressão. Com a evolução da tecnologia, esse direito continuará a ser um campo de intenso debate jurídico e social, exigindo adaptação constante das normas e práticas judiciais. Se você ainda tem dúvidas, nossa equipe está pronta para oferecer consultoria e assessoria a clientes em todo o Brasil. Para entrar em contato, envie uma mensagem pelo WhatsApp e converse com um de nossos especialistas em Direito Constitucional. Além disso, se tiver questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico, onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito.
O’Que fazer se a empresa não pagou o INSS?
Já imaginou estar prestes a solicitar sua aposentadoria ou um benefício previdenciário e descobrir que seu empregador não fez os devidos pagamentos ao INSS? Quando a empresa omite o pagamento das contribuições, isso pode levar à recusa do seu pedido de aposentadoria ou de outros benefícios. Essa situação é bastante comum, e muitos trabalhadores não têm ideia de como confirmar se as contribuições estão sendo feitas corretamente. Infelizmente, é frequente ouvir relatos de pessoas que enfrentam essa realidade, envolvendo empresas que falham em cumprir suas obrigações. Embora essa situação possa gerar apreensão, este artigo tem como objetivo informar você sobre como lidar com isso e garantir seus direitos. Um aspecto crucial é monitorar a confirmação dos seus vínculos de emprego. Caso contrário, a falta de comprovação poderá resultar em descontos significativos no valor da sua aposentadoria. Abaixo, vamos discutir os principais pontos a serem observados. Conteúdo: Quem deve ter suas contribuições asseguradas no INSS? Como checar se suas contribuições foram feitas? O que fazer se o INSS não reconhecer seus vínculos? Por que é importante regularizar seu CNIS? Quem deve ter suas contribuições asseguradas no INSS? Todo trabalhador que teve sua Carteira de Trabalho assinada, incluindo empregados domésticos e avulsos, deve ter descontos mensais relativos ao INSS, que devem ser repassados ao órgão. Esses profissionais são chamados de segurados obrigatórios, já que a responsabilidade de efetuar o recolhimento das contribuições cabe ao empregador, segundo a Lei 8.212/1991. O cálculo da contribuição do trabalhador é feito aplicando uma alíquota sobre o salário recebido. Abaixo estão os valores válidos para 2024: – Até R$ 1.412,00: 7,5% (R$ 105,90) – De R$ 1.412,01 a R$ 2.666,68: 9% (R$ 105,90 a R$ 211,92) – De R$ 2.666,69 a R$ 4.000,03: 12% (R$ 211,92 a R$ 378,82) – De R$ 4.000,04 a R$ 7.786,02: 14% (R$ 378,82 a R$ 908,86) É importante notar que o não repasse das contribuições pela empresa configura crime de apropriação indébita previdenciária, conforme o Art. 168-A do Código Penal. Como checar se suas contribuições foram feitas? A primeira coisa a fazer é acompanhar atentamente seu contracheque. Nele, você encontrará a discriminação dos descontos. No entanto, é possível que as contribuições sejam descontadas, mas não repassadas ao INSS. Se isso ocorrer, você poderá se surpreender ao se deparar com a falta de registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) quando for solicitar sua aposentadoria. O que fazer se o INSS não reconhecer seus vínculos? Caso o INSS não reconheça seus vínculos mesmo após ter regularizado seu CNIS e apresentado documentos que comprovem seu histórico laboral, você pode entrar com uma ação judicial para requerer o reconhecimento. Essa ação pode compelir o INSS a tomar as medidas necessárias para responsabilizar a empresa que falhou no repasse, já que a falta não é sua. É recomendável contar com a assistência de um advogado especializado em questões previdenciárias que possa orientá-lo adequadamente neste processo. Por que é importante regularizar seu CNIS? Além de verificar seu contracheque, é essencial manter seu CNIS atualizado. Esse documento deve conter não apenas suas contribuições, mas também informações detalhadas sobre seus empregadores, períodos de trabalho e remunerações. O CNIS regularizado é fundamental para evitar que seu pedido de aposentadoria seja indeferido. A regularização deve ser uma prática contínua e não apenas quando estiver próximo de solicitar benefícios. Você pode atualizar seus dados cadastrais e vínculos durante todo o tempo, utilizando os serviços oferecidos pelo INSS, tanto presencialmente quanto online. meta descrição 200 caracteres : O’Que fazer se a empresa não pagou o INSS? gere 5 palavras chaves separadas por virgula:O’Que fazer se a empresa não pagou o INSS? Agora você sabe como agir caso uma empresa não tenha realizado os pagamentos das contribuições previdenciárias ao INSS. É vital que você verifique regularmente seu contracheque e mantenha seu CNIS em ordem. Considere a possibilidade de buscar orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário. Esses profissionais podem ajudar a mapear todo o seu histórico de contribuições e corrigir eventuais pendências antes que se torne um obstáculo em sua aposentadoria. No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Contamos com uma equipe altamente qualificada e especializada para atender às suas necessidades jurídicas, oferecendo consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para tirar suas dúvidas ou discutir suas demandas, entre em contato conosco pelo What’sApp. Além disso, convidamos você a visitar nosso blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas relevantes.
Os direitos das viúvas em relação à pensão por morte do INSS
As viúvas têm direito à pensão por morte do INSS, mesmo podendo acumular esse benefício com a aposentadoria, desde que cumpram certos requisitos. A aposentadoria é um benefício destinado a todos os segurados que contribuíram para a Previdência Social e atingiram as condições necessárias. Por outro lado, a pensão por morte é concedida à viúva por conta da sua qualificação como dependente do falecido. Neste artigo, abordaremos as principais questões relacionadas aos direitos das viúvas em relação à pensão por morte. Aspectos relevantes sobre a aposentadoria das viúvas A simples condição de ser viúva não garante a aposentadoria. Para ter direito, a mulher deve ter contribuído para a Previdência e cumprir os critérios específicos do tipo de aposentadoria que deseja solicitar. Assim, é importante que a viúva tenha um histórico contributivo que se alinhe a um dos seguintes tipos de aposentadoria: – Aposentadoria por idade; – Aposentadoria por tempo de contribuição; – Aposentadoria rural; – Aposentadoria para professores; – Aposentadoria especial por insalubridade ou periculosidade; – Aposentadoria para pessoas com deficiência; – Aposentadorias de transição, entre outras. Portanto, a viúva pode receber tanto a aposentadoria quanto a pensão por morte em situação de dependência. Direitos da viúva A viúva tem direito à pensão por morte deixada pelo cônjuge ou companheiro falecido, considerando-se dependente de primeira classe. Além desse benefício, a viúva também pode acumular a pensão com outros auxílios previdenciários, como: – Auxílio-reclusão; – Auxílio-acidente; – Salário-maternidade; – Seguro-desemprego; – Benefícios por incapacidade, temporária e permanente; – Outras pensões por morte e aposentadorias, tanto do INSS quanto de regime próprio. Funcionamento da pensão por morte Para ter acesso à pensão por morte, a viúva precisa comprovar que o falecido era segurado do INSS e que a morte ocorreu. São exigidos pelo menos dois dos seguintes requisitos: Certidão de óbito ou declaração judicial de morte presumida; Comprovação de que o falecido tinha qualidade de segurado no momento do óbito. Dependência econômica As pensões são divididas em classes, onde a viúva é considerada dependente de primeira classe, o que simplifica o acesso ao benefício. Para recebê-lo, basta apresentar a certidão de casamento ou a prova de união estável. Situações em que a viúva não tem direito A viúva perde o direito à pensão por morte se o falecido recebia Benefício de Prestação Continuada (BPC), se foi condenada como responsável pela morte do cônjuge ou se há comprovação de fraudes na formalização da união. Acumulação de benefícios Sim, a viúva pode acumular a pensão por morte e a aposentadoria, independentemente se os benefícios pertencem ao mesmo regime previdenciário. Contudo, o valor de um dos benefícios será reduzido conforme a legislação vigente, seguindo uma faixa de percentuais. Finalizando o processo O procedimento para requerer a pensão por morte pode ser realizado online através do Meu INSS, com a apresentação de documentos essenciais, como certidão de casamento, certidão de óbito, identidade, entre outros. Conclusão As viúvas têm direitos claros em relação à pensão por morte do INSS e podem receber aposentadoria, caso atendam aos requisitos necessários. A solicitação é um processo que pode ser facilitado com o auxílio de um advogado especializado. É vital garantir que toda a documentação e condições estejam em ordem para que o benefício seja reconhecido. Compartilhe essas informações e ajude outras mulheres a compreenderem seus direitos. No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Contamos com uma equipe altamente qualificada e especializada para atender às suas necessidades jurídicas, oferecendo consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para tirar suas dúvidas ou discutir suas demandas, entre em contato conosco pelo What’sApp. Além disso, convidamos você a visitar nosso blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas relevantes.
O tempo de serviço militar e sua influência na aposentadoria: Entenda como funciona
Você sabia que o tempo que você passou no serviço militar pode impactar sua aposentadoria? Esse período pode servir para aumentar seu tempo de contribuição, o que pode significar menos valor a ser pago a partir de agora ou até mesmo a antecipação da aposentadoria. É importante esclarecer que o INSS não reconhece o tempo de serviço militar automaticamente. Para que esse período seja contabilizado, você necessitará apresentar comprovações do tempo em que serviu. Neste artigo, explicarei como você pode validar seu tempo de serviço militar e quais documentos são necessários. Se você se interessa pelo tema, continue lendo! Conteúdo: Quais documentos são necessários para comprovar o serviço militar? Quanto tempo de serviço militar pode ser contabilizado? Atenção ao requisito de carência O que fazer se o INSS não considerar seu tempo de serviço militar? Quais documentos são necessários para comprovar o serviço militar? Para o INSS aceitar o tempo de serviço militar, você precisará de um dos três seguintes documentos: – Certificado de Reservista – Certidão da Junta Militar – Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) Esses documentos atestam o período que você passou no serviço militar. Um problema comum que encontrei como advogada é a deterioração do Certificado de Reservista e da CTC, tornando-as ilegíveis. Seja em um pedido ao INSS ou em um processo judicial, é fundamental que os documentos estejam claros e legíveis. Assim, guarde com cuidado seus documentos, especialmente a Certidão de Tempo de Contribuição e o Certificado de Reservista, já que eles são essenciais para comprovar seu tempo de serviço militar. Quanto tempo de serviço militar pode ser contabilizado? Todos os períodos de serviço militar, independentemente da duração – sejam três meses, seis meses ou um ano – podem ser considerados na sua contagem de tempo de contribuição. Atenção ao requisito de carência Antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), o tempo de serviço militar poderia ajudar a atender ao requisito de carência, mas isso normalmente requer um pedido judicial, pois o INSS tende a negá-lo. Após a Reforma, segundo a Instrução Normativa (IN) 128/2022, o tempo de serviço militar obrigatório conta para a carência. Lembre-se: carência é o tempo mínimo de contribuição que um segurado precisa para ter direito a um benefício previdenciário. A partir da IN 128/2022, somente o tempo de serviço militar obrigatório realizado após 13 de novembro de 2019 é considerado para carência, conforme disposto no artigo 194. O que fazer se o INSS não reconhecer seu tempo de serviço militar? Caso o INSS não aceite seu pedido para considerar seu tempo de serviço militar, você pode levar o caso à Justiça. Embora você não precise necessariamente de um advogado para solicitar essa contagem, contar com um especialista é altamente recomendado, pois ele pode orientá-lo durante todo o processo e aumentar suas chances de sucesso. Conclusão Comprovar seu tempo de serviço militar é essencial e pode ser feito através de três documentos: Certificado de Reservista, Certidão da Junta Militar e Certidão de Tempo de Contribuição. Mantenha sua documentação em bom estado para garantir que ela seja aceitada tanto no INSS quanto na Justiça. A validação do tempo de serviço militar pode contribuir significativamente para sua aposentadoria, mas lembre-se de ficar atento aos requisitos de carência estabelecidos pela legislação. Se você estiver pensando em como solicitar a contagem do seu período de serviço militar, considere a assistência de um profissional da área. Isso não vai apenas aumentar sua confiança, mas também pode evitar que você perca tempo e recursos. Se achou este artigo útil, compartilhe com amigos e familiares. No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Contamos com uma equipe altamente qualificada e especializada para atender às suas necessidades jurídicas, oferecendo consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para tirar suas dúvidas ou discutir suas demandas, entre em contato conosco pelo What’sApp. Além disso, convidamos você a visitar nosso blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas relevantes.