Planejamento Tributário: O que é e Quais as Estratégias?
O planejamento tributário é um tema de grande relevância no Direito Tributário, especialmente em um ambiente econômico cada vez mais competitivo e complexo. Ele se refere ao conjunto de estratégias utilizadas por pessoas físicas e jurídicas para otimizar sua carga tributária, assegurando que os tributos sejam pagos de maneira justa e legal, minimizando os custos e evitando surpresas desagradáveis. O que é planejamento tributário? O planejamento tributário envolve a análise da legislação fiscal vigente e a aplicação de estratégias que possibilitem a redução legal da carga tributária. A prática não se limita apenas à esfera empresarial, mas também se estende a contribuintes individuais, que podem buscar alternativas para tornar sua situação fiscal mais favorável. Os objetivos do planejamento tributário são, portanto, minimização de tributos, fornecer segurança jurídica e garantir que a empresa ou o contribuinte possa se concentrar em seu crescimento e desenvolvimento, sem a constante preocupação com questões fiscais. Importância do planejamento tributário Um planejamento tributário bem estruturado pode resultar em vantagens significativas para as empresas. Entre os benefícios mais notáveis, destacam-se: Redução de custos: ao identificar e usar incentivos fiscais, deduções e regimes especiais, as empresas podem reduzir consideravelmente sua carga tributária. Prevenção de controvérsias fiscais: o planejamento adequado pode evitar autuações e multas por erros ou omissões nas declarações fiscais. Aumento da competitividade: empresas que gerenciam eficientemente sua carga tributária podem oferecer preços mais competitivos no mercado. Melhoria na gestão financeira: com uma carga tributária mais previsível e controlada, as empresas podem projetar melhor seus custos e investimentos. Segurança jurídica: um bom planejamento ajuda a garantir que todas as operações estão dentro da legalidade, proporcionando uma maior tranquilidade aos gestores. Estratégias de planejamento tributário Existem diversas estratégias de planejamento tributário que podem ser adotadas, dependendo do perfil do contribuinte e da natureza das suas atividades. Aqui estão algumas das mais comuns: Escolha do regime tributário: No Brasil, as empresas podem optar por diferentes regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). A escolha do regime adequado é crucial, pois cada um possui suas especificidades e implicações fiscais. Incentivos fiscais: Utilizar incentivos fiscais como isenções, reduções e créditos tributários é uma maneira eficaz de minimizar a carga tributária. Muitas vezes, existem benefícios regionais ou setoriais que podem ser explorados. Planejamento de operações: estruturar as operações da empresa de forma a aproveitar melhores condições tributárias é fundamental. Isso pode incluir a reorganização societária e a escolha adequada de fornecedores. Transferência de preços: para empresas que atuam em vários países, a estratégia de preços de transferência é essencial para garantir que os lucros sejam alocados em jurisdições com menores taxas tributárias. Utilização de contratos: a forma como os contratos são redigidos pode impactar a carga tributária. Um planejamento jurídico pode incluir cláusulas que visem otimizar a carga tributária. Revisão de créditos tributários: muitas empresas têm direito a créditos tributários que não são devidamente aproveitados. Um diagnóstico fiscal pode identificar esses créditos e possibilitar sua recuperação. Reestruturações societárias: a reorganização do capital social e a formação de holdings podem proporcionar benefícios tributários significativos, além de facilitar a sucessão patrimonial. Gestão de estoques e estoque de produtos: a avaliação adequada dos estoques e a escolha dos regimes de apuração de ICMS podem influenciar a carga tributária. Aspectos legais do planejamento tributário Embora o planejamento tributário seja legal, é importante ter em mente que ele deve ser feito com prudência. A linha entre planejamento e evasão fiscal é tênue. O fisco pode interpretar práticas de planejamento que não sejam transparentes como evasão, resultando em penalidades. Portanto, é essencial: Documentar todas as operações: mantenha registros claros e detalhados de todas as decisões e estratégias adotadas no planejamento tributário. Fazer consultas a órgãos competentes: em caso de dúvidas, é aconselhável consultar órgãos como a Receita Federal. Buscar assessoria jurídica: contar com profissionais especializados em Direito Tributário pode evitar problemas futuros e garantir que o planejamento esteja em conformidade com a legislação. Considerações finais O planejamento tributário é uma prática fundamental tanto para empresas quanto para pessoas físicas que buscam otimizar sua carga tributária de forma legal e eficiente. Ele oferece não apenas a possibilidade de redução de custos, mas também a segurança jurídica necessária para operar em um ambiente fiscal complexo. Através de estratégias como a escolha do regime tributário adequado, o aproveitamento de incentivos fiscais, a reestruturação societária e a gestão eficiente dos contratos e operações, é possível maximizar os benefícios fiscais, aumentando a competitividade no mercado. Entretanto, é crucial que esse planejamento seja realizado com atenção às normas fiscais e com o apoio de profissionais de Direito Tributário, a fim de evitar a linha tênue entre planejamento e evasão fiscal. A documentação cuidadosa e a transparência nas operações são elementos indispensáveis para assegurar que as estratégias adotadas sejam sustentáveis e legais. Portanto, investir em um planejamento tributário bem estruturado é um passo indispensável em direção ao crescimento e à sustentabilidade financeira, permitindo que os contribuintes foquem em suas atividades principais, sem a preocupação constante sobre questões tributárias. O cenário tributário brasileiro é desafiador, mas com informações adequadas e estratégias eficazes, é possível navegar por ele com sucesso. No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Contamos com uma equipe altamente qualificada e especializada para atender às suas necessidades jurídicas, oferecendo consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para tirar suas dúvidas ou discutir suas demandas, entre em contato conosco pelo What’sApp. Além disso, convidamos você a visitar nosso blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas relevantes.
Taxas e contribuições: o que distingue cada uma?
No contexto do Direito Tributário brasileiro, o entendimento acerca das diferentes espécies de tributos é essencial para a adequada aplicação da legislação fiscal e para a defesa dos direitos dos contribuintes. Nesse cenário, as taxas e as contribuições se destacam como dois tipos de tributos que, embora muitas vezes confundidos, possuem características e finalidades distintas. O presente artigo tem como objetivo analisar detalhadamente as taxas e contribuições, esclarecendo suas diferenças, características, e aplicação, além de abordar a importância de cada uma no sistema tributário nacional. Conceito e definição As taxas e as contribuições fazem parte da categoria dos tributos, que são obrigações financeiras impostas pelo Estado aos cidadãos e empresas para arrecadar recursos. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), os tributos se dividem em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e contribuições especiais. Taxas As taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Isso significa que as taxas são vinculadas a uma atuação direta do Estado em favor do contribuinte. Exemplos comuns de taxas incluem: Taxa de licenciamento para funcionamento de estabelecimentos: cobradas para o exercício da atividade econômica. Taxa de emissão de documentos: como certidões e atestados emitidos por repartições públicas. Pressupostos das taxas Para que uma taxa possa ser cobrada, devem estar presentes os seguintes pressupostos: Causa de Legalidade: A taxa deve ser instituída por lei, observando os requisitos legais e formais estabelecidos. Vinculação ao Serviço ou Poder de Polícia: A taxa deve estar relacionada diretamente à atividade estatal que beneficiou o contribuinte, o que implica que sua cobrança deve ser proporcional ao custo do serviço prestado. Contribuições As contribuições, por sua vez, são tributos destinados a financiar atividades específicas do Estado e não necessariamente vinculadas a um serviço prestado individualmente ao contribuinte. Elas são geralmente instituídas com o objetivo de promover o bem-estar social, a seguridade social ou a exploração de determinada atividade econômica. Desta forma, elas podem ser classificadas em dois grandes grupos: Contribuições sociais: como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o Programa de Integração Social (PIS). Contribuições de melhoria: que têm como objetivo financiar obras públicas que valorizem o imóvel do contribuinte. Características das contribuições As contribuições possuem as seguintes características principais: Finalidade específica: Destinam-se a financiar serviços e benefícios que não revigoram necessariamente os contribuintes que pagam. Não são vinculadas a uma Atividade de Poder de Polícia: Diferentemente das taxas, a cobrança de contribuições não depende de um serviço específico prestado ao contribuinte. Distinções Fundamentais Para resumir, existem diferenças fundamentais entre taxas e contribuições que podem ser observadas em diversos aspectos: 1. Finalidade Taxas: Têm finalidades específicas relacionadas ao serviço público prestado ou ao exercício do poder de polícia. Contribuições: Visam a arrecadação para custear atividades sociais ou obras que não beneficiam diretamente os contribuintes. 2. Vinculação Taxas: Estão sempre atreladas a um serviço ou atividade estatal individualizada e específica. Contribuições: Não precisam ter uma relação direta e individual com um serviço prestado, podendo beneficiar a coletividade de forma geral. 3. Exigibilidade Taxas: Sua exigibilidade se dá no momento da prestação do serviço ou do exercício do poder de polícia. Contribuições: São exigidas de maneira regular, muitas vezes através de receitas tributárias, independentemente da prestação de serviços. 4. Legislação Taxas: Necessitam de lei específica para sua instituição e regulação. Contribuições: Também devem ser instituídas por lei, mas sua definição pode abranger um conjunto mais amplo de atividades e finalidades. Implicações práticas A distinção entre taxas e contribuições traz importantes consequências tanto para a administração pública quanto para os contribuintes. O entendimento adequado desses dois tipos de tributos é fundamental para garantir a justiça fiscal e a transparência na arrecadação e utilização dos recursos públicos. Vamos explorar algumas das implicações práticas mais relevantes. 1. Certeza e transparência na arrecadação Para a administração pública, a correta classificação das receitas tributárias — se são taxas ou contribuições — permite estabelecer um planejamento orçamentário mais eficiente. Quando as taxas são cuja cobrança é atrelada a serviços específicos, a administração pode prever receitas de forma mais precisa, facilitando a alocação de recursos e investimentos em áreas que beneficiam a população, como saúde, educação e infraestrutura. Por outro lado, as contribuições geralmente são destinadas a finalidades mais amplas, como a seguridade social. A clareza sobre a utilização desses recursos é essencial para manter a confiança da população no governo, evitando o desvio ou a má administração dos valores arrecadados. 2. Direitos dos Contribuintes O entendimento sobre a diferença entre taxas e contribuições é crucial para os contribuintes, pois isso impacta diretamente seus direitos. Evitar Cobranças Indevidas: Conhecer os limites e a fundamentação legal para a cobrança de taxas e contribuições permite que o contribuinte questione valores considerados abusivos ou injustificados. Por exemplo, uma taxa deve estar sempre relacionada a um serviço específico prestado, e se isso não for comprovado, a cobrança se torna passível de contestação. Restituição de Valores: Caso um contribuinte identifique que pagou uma taxa de forma indevida — seja por falta de respaldo legal ou pela não prestação do serviço correspondente — ele pode solicitar a devolução dos valores pagos. Essa possibilidade garante maior proteção ao cidadão frente a eventuais abusos por parte do Estado. 3. Fomento a Políticas de Equidade As taxas têm um caráter retributivo, promovendo a ideia de que “quem usa, paga”. Isso pode fomentar um uso mais consciente dos serviços públicos, uma vez que a cobrança é proporcional ao benefício individual. Por exemplo, taxas para serviços de coleta de lixo ou estacionamento incentivam o uso responsável, uma vez que os cidadãos têm uma percepção clara de que estão pagando diretamente pelo serviço que utilizam. Por sua vez, as contribuições, em especial as sociais, promovem a igualdade e a solidariedade na arrecadação, pois os valores gerados são utilizados para fins coletivos, beneficiando toda a sociedade, independentemente do uso individual dos serviços. 4. Impacto nas Políticas Públicas As distinções entre taxas e contribuições também influenciam a formulação e execução de políticas
Recebeu uma Notificação da Receita Federal? Descubra o Que Fazer!
Receber uma notificação da Receita Federal pode gerar apreensão e insegurança. Este guia tem como objetivo esclarecer os diferentes tipos de comunicações que você pode receber e oferecer orientações práticas sobre como proceder. Entenda as Comunicações da Receita Federal Cada notificação possui um propósito específico, e compreender isso é fundamental para garantir sua regularidade fiscal e evitar complicações legais. 1. Notificação de Malha Fina Essa notificação indica que há inconsistências na sua declaração de Imposto de Renda. É essencial acessar o portal e-CAC para verificar o extrato e identificar quais divergências precisam ser corrigidas. Ignorar essa notificação pode resultar em multas severas. 2. Intimação Fiscal Uma Intimação Fiscal exige que você apresente documentos ou esclarecimentos sobre sua situação fiscal. A falta de resposta pode acarretar penalidades que elevam significativamente o valor do imposto devido. 3. Auto de Infração Esse documento é uma autuação por irregularidades fiscais, acompanhada de multa. Você pode optar por pagar, contestar ou parcelar a dívida. Passos Importantes a Seguir Leia com Atenção: Sempre analise cuidadosamente a correspondência recebida para entender sua natureza e os prazos envolvidos. Regularize Pendências: Se for o caso de malha fina, envie uma declaração retificadora ou os documentos solicitados. Responda às Intimações: Reúna a documentação necessária e apresente-a dentro do prazo estipulado. A Importância da Assessoria Jurídica Dada a complexidade das normas tributárias, contar com um advogado especializado em direito tributário é essencial. Esse profissional pode ajudar a interpretar as comunicações da Receita Federal, elaborar defesas e resolver pendências fiscais. Conclusão Receber uma notificação da Receita Federal não precisa ser motivo de desespero. Compreender a mensagem e agir rapidamente são passos cruciais para resolver a situação. Para garantir que seus direitos sejam respeitados e receber a orientação adequada, consulte um advogado especializado. Estamos aqui para ajudar! Entre em contato conosco pelo WhatsApp e tire suas dúvidas. Nossa equipe está pronta para oferecer a consultoria que você precisa!
Como Parar uma Execução Fiscal
A execução fiscal é um processo que o Estado utiliza para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Para muitos contribuintes, enfrentar esse tipo de cobrança pode ser angustiante. Contudo, existem maneiras legais de suspender ou até encerrar esse processo. Neste artigo, vamos desvendar as principais estratégias para interromper uma execução fiscal, incluindo embargos de terceiro, exceção de pré-executividade, análise de nulidades processuais e opções de parcelamento da dívida. Embargos de Terceiro Os embargos de terceiro são um recurso jurídico destinado a proteger aqueles que, mesmo não sendo parte da execução fiscal, têm seus bens afetados por ela. Isso acontece, por exemplo, quando bens que não pertencem ao devedor são penhorados. Para que esses embargos sejam aceitos, é necessário comprovar a posse ou propriedade dos bens e demonstrar que não têm relação com as obrigações tributárias do devedor. Exceção de Pré-Executividade Essa defesa pode ser apresentada pelo devedor sem a necessidade de garantir o juízo, ou seja, sem bloquear valores ou oferecer bens à penhora. A exceção de pré-executividade se utiliza para apontar vícios processuais que podem ser identificados sem a necessidade de provas complexas. Questões como a prescrição da dívida, imunidade tributária ou ilegitimidade da parte podem ser abordadas por meio dessa defesa. Busca por Nulidades Processuais Realizar uma análise detalhada do processo em busca de nulidades é outra estratégia eficaz. Erros como falta de notificação ou atropelo de etapas processuais podem resultar na anulação da execução. Embora essa abordagem não suspenda a execução de imediato, pode levar ao seu encerramento total. Parcelamento da Dívida Uma alternativa viável é o parcelamento da dívida. Essa opção está disponível para tributos federais, estaduais e municipais, cada um com suas normas específicas. Ao optar pelo parcelamento, o contribuinte pode suspender a execução fiscal, desde que cumpra os pagamentos acordados pontualmente. Negociação Legal As possibilidades de negociação da dívida tributária estão sempre previstas em lei. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) estabelece as diretrizes para o processo de execução fiscal e as condições para negociação e parcelamento. Entender essa legislação é crucial para elaborar uma estratégia eficaz para suspender ou encerrar uma execução fiscal. Conclusão Suspender uma execução fiscal requer um conhecimento profundo dos direitos do contribuinte e das ferramentas legais disponíveis. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as especificidades da dívida. Consultar um advogado especializado em direito tributário é fundamental para avaliar a situação e escolher a melhor abordagem jurídica. A orientação correta pode fazer toda a diferença na resolução das obrigações tributárias. Se você deseja mais informações ou precisa de assistência especializada, nossa equipe está pronta para ajudar. Entre em contato conosco pelo WhatsApp e descubra como podemos auxiliá-lo!
Como Funciona a Herança e o Inventário?
A herança e o inventário são processos jurídicos essenciais para a transferência de bens após a morte de uma pessoa. Entender como eles funcionam é fundamental para garantir que os direitos dos herdeiros sejam respeitados e que a divisão dos bens ocorra de maneira justa e legal. O Que é Herança? Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida. Esses bens são transferidos aos herdeiros, que podem ser familiares ou outras pessoas designadas pelo testamento. Tipos de Herdeiros Herdeiros Necessários: Incluem cônjuges, descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Eles têm direito a uma parte da herança, chamada de legítima. Herdeiros Legatários: São aqueles indicados no testamento para receber uma parte específica dos bens. Herdeiros Testamentários: Pessoas ou instituições designadas no testamento para receber parte da herança. O Processo de Inventário O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial que lista e avalia todos os bens do falecido para posterior distribuição entre os herdeiros. Quando é Necessário? O inventário deve ser iniciado após o falecimento de uma pessoa que deixou bens a serem partilhados. Ele pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial. Inventário Judicial Obrigatório: Quando há menores de idade ou incapazes entre os herdeiros, ou quando os herdeiros não chegam a um acordo. Procedimento: É conduzido por um juiz e envolve várias etapas, como a nomeação de um inventariante, avaliação dos bens, pagamento de dívidas e impostos, e a partilha dos bens. Inventário Extrajudicial Quando é Possível: Se todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. Procedimento: É realizado em cartório, com a assistência de um advogado e a presença de todos os herdeiros. É geralmente mais rápido e menos oneroso que o judicial. Passos para Realizar o Inventário Nomeação do Inventariante: O inventariante é a pessoa responsável por administrar os bens do falecido durante o processo de inventário. Listagem dos Bens: Todos os bens, direitos e dívidas do falecido devem ser listados e avaliados. Pagamento de Dívidas e Impostos: Antes da partilha, é necessário pagar as dívidas do falecido e os impostos de transmissão (ITCMD). Partilha dos Bens: Após o pagamento das dívidas e impostos, os bens são divididos entre os herdeiros conforme a lei ou o testamento. Importância de um Advogado A assistência de um advogado é crucial em todo o processo de inventário, seja judicial ou extrajudicial. O advogado garante que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente e que os direitos dos herdeiros sejam protegidos. Conclusão O processo de herança e inventário é essencial para a distribuição justa dos bens de uma pessoa falecida. Compreender os tipos de herdeiros, as modalidades de inventário e os procedimentos envolvidos ajuda a assegurar uma transição tranquila e legal dos bens para os herdeiros. No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Contamos com uma equipe altamente qualificada e especializada para atender às suas necessidades jurídicas, oferecendo consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para tirar suas dúvidas ou discutir suas demandas, entre em contato conosco pelo What’sApp. Além disso, convidamos você a visitar nosso blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas relevantes.
Direito de Família
O Direito de Família é uma área do direito que regula as relações familiares e as questões decorrentes dessas relações. Ele abrange uma vasta gama de temas, desde o casamento e divórcio até a guarda dos filhos e adoção. Este artigo explora os principais aspectos do Direito de Família, oferecendo um guia completo para entender suas implicações e processos. O que é Direito de Família? O Direito de Família é o ramo do direito civil que trata das normas jurídicas relacionadas às estruturas familiares, suas funções e as relações entre os membros da família. Ele visa proteger os direitos e deveres dos indivíduos no contexto familiar, garantindo justiça e equidade nas relações familiares. Principais Áreas do Direito de Família 1. Casamento O casamento é uma união formal entre duas pessoas, reconhecida legalmente e que estabelece direitos e deveres mútuos. As principais questões relacionadas ao casamento incluem: Regime de Bens: Define como os bens adquiridos antes e durante o casamento serão administrados e partilhados. Direitos e Deveres: Estabelece as responsabilidades mútuas dos cônjuges, incluindo fidelidade, coabitação e assistência. 2. Divórcio O divórcio é a dissolução legal do casamento. As principais questões envolvidas no divórcio são: Partilha de Bens: Distribuição dos bens acumulados durante o casamento conforme o regime de bens adotado. Pensão Alimentícia: Determinação de valores para o sustento do ex-cônjuge ou dos filhos. Guarda dos Filhos: Estabelece quem terá a guarda dos filhos e como será o regime de visitas. 3. União Estável A união estável é uma relação de convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, que se caracteriza como uma entidade familiar. Os direitos e deveres são semelhantes aos do casamento, incluindo partilha de bens e pensão alimentícia. 4. Guarda e Adoção de Filhos Guarda: Refere-se à responsabilidade legal e aos direitos dos pais sobre os filhos menores. Pode ser unilateral ou compartilhada. Adoção: Processo legal que permite a uma pessoa ou casal receber um menor como filho, criando um vínculo jurídico de paternidade ou maternidade. 5. Pensão Alimentícia A pensão alimentícia é uma quantia fixada judicialmente para garantir o sustento de filhos, cônjuges ou outros familiares que necessitem de apoio financeiro. Pode ser fixada em casos de separação, divórcio, ou entre outros parentes em necessidade. Processos e Documentação 1. Ação de Divórcio Para iniciar uma ação de divórcio, é necessário apresentar uma petição inicial ao juiz, acompanhada de documentos como certidão de casamento, documentos pessoais e comprovantes de bens e renda. 2. Ação de Guarda e Alimentos Esta ação pode ser proposta por um dos pais ou responsáveis legais, visando definir a guarda e o valor da pensão alimentícia. Documentos necessários incluem certidão de nascimento dos filhos e comprovantes de despesas. 3. Adoção O processo de adoção envolve uma série de etapas, incluindo habilitação dos adotantes, estágio de convivência e sentença judicial. Documentos necessários incluem atestados de saúde, certidões negativas de antecedentes criminais e comprovantes de renda. Direitos e Deveres Os direitos e deveres no Direito de Família são fundamentais para garantir o bem-estar e a proteção dos membros da família. Incluem: Direitos: Proteção à integridade física e moral, convivência familiar, educação e sustento dos filhos. Deveres: Assistência mútua, guarda, educação dos filhos, e contribuição para as despesas da família. Conclusão O Direito de Família desempenha um papel crucial na regulação das relações familiares, protegendo os direitos dos indivíduos e garantindo justiça nas interações familiares. Compreender seus principais aspectos é essencial para navegar pelas complexidades das questões familiares de forma informada e justa. No escritório Urbano Ribeiro Advogados Associados, temos um histórico de êxito em demandas nas diversas áreas de atuação. Se você chegou até aqui, é fundamental contar com um advogado de confiança para garantir que o seu direito seja alcançado. Estamos à disposição para ajudá-lo! Contamos com uma equipe altamente qualificada e especializada para atender às suas necessidades jurídicas, oferecendo consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para tirar suas dúvidas ou discutir suas demandas, entre em contato conosco pelo What’sApp. Além disso, convidamos você a visitar nosso blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas relevantes.